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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-11.2013.5.05.0464

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_5911120135050464_6ed10.pdf
Inteiro TeorTST_RR_5911120135050464_259f6.rtf
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Ementa

II - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando o princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII do artigo , da Constituição Federal, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, em seu mérito, deixa-se de analisar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. PREPOSTO. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. NULIDADE PROCESSUAL. A decretação de revelia e confissão ficta da reclamada por ausência de carta de preposição, implica ofensa ao art. , LV, da Constituição Federal, porquanto inexiste previsão legal nesse sentido. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido.
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