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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 11495-86.2014.5.03.0084

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 03/11/2015
Julgamento
28 de Outubro de 2015
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_114958620145030084_9d963.pdf
Inteiro TeorTST_RR_114958620145030084_0fd00.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO .

Demonstrada possível violação do artigo 173 do CTN. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO . O artigo 173 do CTN estabelece prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário. Realizada a intimação pessoal dentro do referido lapso temporal, não há de se falar de extinção da obrigação por referir-se a exercício anterior à intimação. Os desdobramentos dessa circunstância temporal específica serão analisados com o mérito da demanda que, in casu, caberá, nesse momento, ao TRT de origem. Recurso de revista conhecido e provido.
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