jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 03/11/2015

Julgamento

28 de Outubro de 2015

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-RR_4835820135140002_2c29e.pdf
Inteiro TeorTST_ED-RR_4835820135140002_3c8dd.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/gp

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE PERCENTUAL DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 DETERMINADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA. COISA JULGADA. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL REFERENTE À URP DE FEVEREIRO DE 1989. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT conduz à rejeição dos embargos de declaração.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED- RR-483-58.2013.5.14.0002, em que é Embargante INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e Embargada FRANCISCA ELIAS DE SOUZA.

O reclamado opõe embargos de declaração contra o v. acórdão desta c. Turma, que não conheceu do seu recurso de revista quanto aos temas "competência da Justiça do Trabalho. Manutenção de incorporação de percentual da URP de fevereiro de 1989 determinado em sentença transitada em julgado" e "coisa julgada. Incorporação do percentual referente à URP de fevereiro de 1989".

Alega omissão quanto à limitação das sentenças proferidas na Justiça do Trabalho ao início da vigência da lei que modificou o regime de trabalho, de celetista para estatutário. Afirma que não foi examinado o aspecto de que a autora busca debater fato novo, qual seja, a supressão de vantagem remuneratória regulada por regime jurídico administrativo, em decorrência da modificação do seu Plano de Cargos e Salários, de natureza estatutária. Aduz que esta c. Turma teria desconsiderado que o advento de uma lei reestruturando ou reorganizando a carreira de servidor público modifica relação jurídica de cunho estatutário. Requer, assim, pronunciamento sobre as ofensas apontadas aos artigos 5º, XXXVI, 109 e 114 da Constituição Federal.

Em mesa.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Embargos de declaração regularmente opostos.

Conheço.

MÉRITO

Esta c. Turma, ao não conhecer do recurso de revista do reclamado quanto ao tema "competência da Justiça do Trabalho. Manutenção de incorporação de percentual da URP de fevereiro de 1989 determinado em sentença transitada em julgado", o fez com base na delimitação do eg. Tribunal Regional de que a reclamante, embora estatutária no momento da presente reclamação trabalhista, buscou a incorporação de reajuste em relação a período em que ostentava a condição de celetista.

Registrou que é competente a Justiça do Trabalho para exame do título formado nos autos do processo n. 670/91, da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO, que condenou o reclamado a incorporar aos vencimentos dos servidores substituídos o reajuste de 26,05% referente à URP de fevereiro de 1989.

Consignou que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 3395, não declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução de título judicial transitado em julgado referente a verbas decorrentes do vínculo celetista, conforme decisão proferida pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, por ocasião da Reclamação nº 8613/CE, divulgada no DJe de 06/02/2012.

E enfatizou que o caso não atrai a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1/TST, visto que não se discute competência residual desta Justiça especializada. Afastou, assim, as alegadas ofensas aos artigos 109 e 114 desta Corte.

Mais adiante, ao não conhecer do item "coisa julgada. incorporação do percentual referente à URP de fevereiro de 1989", esta c. Turma registrou que, de acordo com o eg. TRT, o título judicial determinou expressamente a incorporação da URP - fevereiro de 1989 sob o percentual de 26,05%; que, no título judicial, houve o afastamento expresso de qualquer limitação temporal quanto à gratificação objeto da condenação, nos termos da parte final da OJ 262 da SBDI-1/TST e, ainda, que na estruturação da carreira relativa aos servidores integrantes da autarquia federal não constou que os expurgos inflacionários seriam absorvidos pela reestruturação da carreira e/ou dos cargos. Concluiu-se, assim, que foi observado o comando exequendo e, por conseguinte, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Diante, pois, desse contexto, não se constata omissão no v. acórdão ora embargado.

A alegação de que os efeitos das sentenças proferidas na Justiça do Trabalho devem se limitar ao início da vigência da lei que modificou o regime de trabalho, de celetista para estatutário, e que "a autora busca debater fato novo, qual seja, a supressão de vantagem remuneratória regulada por regime jurídico administrativo, em decorrência da modificação do seu Plano de Cargos e Salários, de natureza estatutária", além de se referir a matérias diversas daquela registrada no v. acórdão regional, não se identifica com nenhum dos vícios descritos nos artigos 535 do CPC e 896-A a CLT, na medida em que traduz mero inconformismo com o resultado do julgado.

Com esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, 28 de Outubro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ED- RR-483-58.2013.5.14.0002



Firmado por assinatura digital em 28/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/253073956/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-4835820135140002/inteiro-teor-253073973

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 4 anos

Rejeitadas ações rescisórias que visavam rediscutir incorporação da URP a vencimentos

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1273470 PR 501XXXX-37.2014.4.04.7000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3395 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 8613 CE