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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 111200-42.2011.5.17.0191

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR . Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável o art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho, de natureza eminentemente administrativa. Aparente violação do art. 135, III, do CTN, por má aplicação, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR.

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
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Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 03/11/2015
Julgamento
28 de Outubro de 2015
Relator
Hugo Carlos Scheuermann

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR . Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável o art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho, de natureza eminentemente administrativa. Aparente violação do art. 135, III, do CTN, por má aplicação, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR.
1. A Corte de origem deu provimento ao agravo de petição da União para determinar o ingresso de ex-diretor ao polo passivo da demanda, ao argumento de que "ainda que se trate de dívida ativa não-tributária, cabível a responsabilização dos diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas, nos termos do inciso III, do art. 135, do CTN".
2. Assente nesta Corte Superior que não se aplica o art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio ou diretor de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho, por não ter referida multa natureza tributária, mas sim administrativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.