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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-RO_4035720135120000_22dd5.pdf
Inteiro TeorTST_ED-RO_4035720135120000_439f7.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SBDI-2

EMP/rl/ds

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. As alegações do embargante revelam verdadeiro inconformismo com o decidido, irresignação que não encontra guarida nos embargos de declaração, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 535, incisos I e II, do CPC e 897-A, caput e parágrafo único, da CLT.

Embargos de declaração rejeitados.

Vistos e relatados estes autos de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário nº TST-ED- RO-XXXXX-57.2013.5.12.0000, em que é Embargante JOSIAS DE BORBA e Embargada TECMESUL MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE.

O Impetrante opõe embargos de declaração ao acórdão de sequencial nº 7, para fins de prequestionamento.

É o relatório.

V O T O

I - ADMISSIBILIDADE.

Presentes os requisitos de admissibilidade: tempestivo (publicação do acórdão embargado em 11.9.2015 e embargos declaratórios opostos em 18.9.2015 - sequenciais nºs 8 e 11) e regular a representação processual (procuração às fls. 9 do sequencial nº 1).

Conheço dos embargos de declaração.

II - MÉRITO.

O Impetrante opõe os embargos declaratórios sustentando o desacerto do acórdão embargado em que aplicada a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2.

Aduz que não poderia interpor recurso ordinário em face do ato em que indeferida a reabertura do prazo recursal porque o sistema do Tribunal estava indisponível, logo, sem o acesso, não havia como elaborar o apelo, por não ser possível visualizar as peças processuais.

Assevera que deveria ter sido concedido prazo para interposição do apelo recursal, sob pena de afronta direta ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Não há vício a ser sanado.

Consoante exposto na fundamentação do acórdão embargado, no caso em apreço, havendo medida processual própria para impugnar o ato indicado como coator, é incabível o mandado de segurança, que tem sua hipótese constitucionalmente restrita.

A alegação de eventual indisponibilidade do sistema deveria ter sido suscitada como preliminar de recurso ordinário e, caso não acolhida no primeiro exame de admissibilidade pelo Juízo da Vara do Trabalho, era assegurada a revisão pelo Tribunal Regional via agravo de instrumento.

Nessa linha de entendimento, ao contrário do que alega o embargante, tem-se por plenamente franqueado à parte o acesso ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal, sendo-lhe garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição.

Dessa feita, verifico que os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, desiderato que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 535, incisos I e II, do CPC e 897-A, parágrafo único, da CLT.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, 03 de novembro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ED- RO-XXXXX-57.2013.5.12.0000



Firmado por assinatura digital em 04/11/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/253066900/embargos-declaratorios-recurso-ordinario-trabalhista-ed-ro-4035720135120000/inteiro-teor-253066911