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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 06/11/2015
Julgamento
28 de Outubro de 2015
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10285720105030094_49f14.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10285720105030094_d5692.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/rw/ct/cl

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA. CONDUTA CULPOSA NÃO CONSIGNADA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. No caso, o Tribunal Regional atribuiu a responsabilidade subsidiária ao ente público apenas com fundamento na presunção de que houve falha na fiscalização, em razão da inadimplência da primeira ré quanto à satisfação dos créditos trabalhistas. Assim, não é possível extrair do acórdão recorrido a configuração concreta da ausência/falha na fiscalização pelo ente público em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com o autor. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1028-57.2010.5.03.0094, em que é Recorrente COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF e são Recorridos JACKSON MAURÍCIO VIEIRA DIAS e EGC CONSTRUTORA E OBRAS LTDA.

O TRT negou provimento ao recurso ordinário da segunda ré, CODEVASF, quanto ao tema "responsabilidade subsidiária" (fls. 274-281 e 289-292).

Inconformada, a segunda ré interpõe recurso de revista, com base no art. 896 da CLT (fls. 295-314).

Despacho de admissibilidade às fls. 317-318.

O autor apresenta contrarrazões às fls. 321-327, sendo dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos relativos à tempestividade (fls. 293 e 295) e representação processual (fl. 120), pelo que passo à análise dos pressupostos específicos do recurso de revista.

1 - CONHECIMENTO

1.1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC

Verifica-se a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, pelo que se deixa de examinar a preliminar, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC.

1.2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA - CONDUTA CULPOSA NÃO CONSIGNADA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da segunda ré, CODEVASF, pelo que manteve a sua responsabilidade subsidiária (tomadora de serviços), com base na culpa in vigilando. Consignou os seguintes fundamentos:

Discorda a recorrente de sua responsabilidade subsidiária ao pagamento das parcelas objeto da condenação, ao argumento de que é integrante da administração pública, denunciando violação literal do artigo 71, da Lei 8.666/93, acrescentando que a contratação da 1ª reclamada foi antecedida de regular processo licitatório, em conformidade com a decisão proferida pelo STF.

Incontroverso que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços exclusivamente à 2ª reclamada, que foi beneficiária direta da força de trabalho do autor.

Portanto, a segunda reclamada é responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, independentemente da existência de vínculo de emprego entre ambas, mas desde que configurada a sua culpa "in eligendo" e/ou "in vigilando" na execução do contrato interempresarial de prestação de serviços.

Por cautela, nem se invoquem as disposições da Lei n. 8.666/93. É que não há resguardo legal para o desamparo do trabalhador, vitimado pela irresponsabilidade e inidoneidade das empresas contratadas pelo tomador dos serviços, pois, se não honraram seus compromissos, aquele que, na verdade, se beneficiou da força de trabalho, deve arcar com as reparações legais, ante a finalidade de salvaguarda da satisfação do crédito operário.

Tal princípio encontra-se em perfeita harmonia com o da valorização do trabalho humano, erigido pela Constituição Federal substrato da ordem econômica e o seu primado, base da ordem social (artigos 170 e 193 da Constituição).

Acresça-se que não se cogita, no caso, de declaração indireta de inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei n. 8.666/93, pois o que se verifica, na hipótese, é a interpretação lógico-sistemática e teleológica de leis e princípios, resolvendo-se pelo grau de importância das normas confluentes, orientando-se o intérprete pela disposição principal contida na norma supra-ordenada, sendo no caso a Constituição Federal, e ainda, os preceitos do art. 9º da CLT e da Súmula nº 331, item IV e V do TST.

E o citado artigo 71, parágrafo 1º, da Lei n. 8.666/93, não exclui a corresponsabilidade trabalhista da recorrente, porquanto a norma tem como alvo o contrato administrativo, restringindo a sua eficácia aos contratantes, não alcançando o trabalhador, terceiro na relação jurídica, que não pode reaver a sua força de trabalho já entregue.

Na espécie, a própria inadimplência da 1ª reclamada quanto à satisfação dos créditos trabalhistas da reclamante e o prejuízo suportado por esta até a concessão deste provimento jurisdicional denotam a culpa "in vigilando" da tomadora, ora recorrente, e por indução lógica a culpa "in eligendo", cumprindo registrar que ela nem fez prova em sentido contrário, como lhe incumbia, isto é, que a eximisse de culpa.

Vale ressaltar que a hipótese não é de declaração de vínculo de emprego entre o autor e a ora recorrente, e muito menos de incidência do entendimento jurisprudencial firmado pela O. J. de n. 191 da Sb.D.I.-1/TST, que com a sua nova redação, restringiu a hipótese às empreitadas de construção civil.

A condenação imposta à recorrente abrange todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as multas do art. 467 e 477, ambos da CLT, porque decorrentes do inadimplemento das obrigações por parte da 1ª. reclamada.

Não se verificando qualquer violação aos textos constitucionais, ou às Súmulas 331 do TST, cabe manter a sentença.

Nas razões de recurso de revista, a segunda ré pretende que seja excluída a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas decorrentes da relação de emprego encerrada, sob o argumento de que não há, nos autos, prova da culpa in eligendo ou da culpa in vigilando. Afirma que, no caso, não houve terceirização, mas sim um contrato de empreitada de construção civil, no qual figura como legítima dona da obra, atraindo a aplicação da OJ 191 da SBDI-1 do TST. Alega violação dos artigos 818 da CLT; 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 927 do CCB, bem como foi contrariada a Súmula nº 331, IV e V, do TST. Colaciona arestos.

Ao exame.

Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando.

Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V, que estabelece:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011

(...)

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Faz-se imperiosa a transcrição dos excertos da seguinte decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF:

O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente Procurador-Geral da República... ao manifestar-se pela improcedência desta reclamação, assim resumiu e apreciou a presente causa:

1. O Município de Sertãozinho ajuizou reclamação em face de decisão proferida pelo Juízo do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho que julgou parcialmente procedente a Reclamação Trabalhista nº 0000008-65.2011.5.15.0125 movida contra o Centro Integrado e Apoio Profissional (CIAP) e o Município de Sertãozinho, com fundamento no enunciado da Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, por entender configurada a culpa 'in eligendo' e 'in vigilando' do ente público.

(...)

7. Contudo, na presente hipótese, a ação trabalhista que se pretende suspender discute eventuais direitos de trabalhador vinculado à organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) Centro Integrado e Apoio Profissional, prestador de serviços na área de serviços gerais. A participação do Município de Sertãozinho no polo passivo da demanda decorre da pretensão do autor em sua condenação subsidiária, uma vez que os serviços prestados são de responsabilidade do Município.

(...)

8. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 foi no sentido de que o Município não pode ser compelido a indenizar diretamente empregado de empresa licitada por inadimplemento dessa última. Todavia, isso não significa, de acordo com o inteiro teor do julgado, que a Administração não deva responder em caso de omissão culposa de agente público em fiscalizar a empresa tomadora de serviço.

Esse último tema não foi afetado pela declaração de constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93.

9. Ao contrário do afirmado na inicial, o juízo reclamado fundamentou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado no entendimento de que o Município incorreu em culpa 'in vigilando', conforme se extrai do seguinte trecho da decisão impugnada:

'Assim, competia ao município réu verificar se a contratada honrou suas obrigações, especialmente as trabalhistas. Esclarecendo, deveria o ente público observar se a prestadora dos serviços efetuou o pagamento de todas as verbas devidas a seus empregadores, cumpria a jornada pactuada.

E isso porque, tendo sido verificada qualquer irregularidade, era obrigação do contratante tomar medidas contra ela, inclusive, cessando o repasse das verbas até que a prestadora regularizasse a situação dos contratos celebrados com seus empregadores.

Em relação à ré, é evidente que não procedeu da forma narrada acima, negligenciando o seu dever de cuidar da regularidade contratual na prestação de serviços, caracterizando, desta forma, a sua culpa 'in vigilando', não produzindo qualquer prova nesse sentido.

Ressalte-se que não é crível que a segunda reclamada, em um período tão grande de contrato, nunca tenha verificado as irregularidades aqui constatadas.'

10. Não parece haver, na decisão reclamada, qualquer juízo de inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, o que, de pronto, afastaria o pretendido reconhecimento da violação ao enunciado constante da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16.

11. Ademais, a responsabilização do Município não ocorreu de forma direta, pelo simples fato de a OSCIP contratada ter inadimplido com as suas obrigações. A instância ordinária, examinando os elementos concretos, adentrou o tema referente à culpa omissiva do agente, não cabendo, nesse momento, analisar o acerto ou desacerto do julgamento. A desconstituição do entendimento em relação à caracterização da culpa não pode ser feita na via estreita da reclamação.

(...)

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame.

(...)

É oportuno ressaltar, no ponto, que, em referido julgamento, não obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 - por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato na hipótese de inadimplência da empresa contratada -, enfatizou-se que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa "in omittendo" ou "in vigilando" do Poder Público.

(...)

Vale referir, bem por isso, ante a pertinência de seu conteúdo, trecho da decisão que o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA proferiu no âmbito da Rcl 12.925/SP, de que foi Relator:

'(...) ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações.

No presente caso, a autoridade reclamada, embora de forma sucinta, a partir do conjunto probatório presente nos autos da reclamação trabalhista, analisou a conduta do ora reclamante e entendeu configurada a sua culpa 'in vigilando'.

-.........................................................................................

Como o controle da regularidade da execução dos contratos firmados com a administração deve ser feito por dever de ofício, é densa a fundamentação do acórdão-reclamado ao atribuir ao Estado o dever de provar não ter agido com tolerância ou desídia incompatíveis com o respeito ao erário.

(...)'

Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação - consistente em exigir, das empresas licitantes, a apresentação dos documentos aptos a demonstrar a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27)-, mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67).

(...)

O exame da decisão reclamada, tendo em vista a situação concreta nela apreciada, revela que se reconheceu, na espécie, a responsabilidade subsidiária da parte reclamante, ora recorrente, em decorrência de situação configuradora de culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo".

(...)

Não vislumbro, desse modo, a ocorrência do alegado desrespeito à autoridade da decisão que esta Corte proferiu, com eficácia vinculante, no julgamento da ADC 16/DF. ( Rcl 13901 AgR/SP. Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 12/4/2013 - grifamos e destacamos)

No caso, o Tribunal Regional atribuiu a responsabilidade subsidiária ao ente público apenas com fundamento na presunção de que houve falha na fiscalização, em razão da inadimplência da primeira ré quanto à satisfação dos créditos trabalhistas.

Assim, não é possível extrair do acórdão recorrido a configuração concreta da ausência/falha na fiscalização pelo ente público em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com o autor.

Conheço, portanto, do recurso de revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

2 - MÉRITO

2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA - CONDUTA CULPOSA NÃO CONSIGNADA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO

Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária da CODEVASF.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária da CODEVASF.

Brasília, 28 de Outubro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1028-57.2010.5.03.0094



Firmado por assinatura digital em 28/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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