jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-57.2010.5.03.0094

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10285720105030094_49f14.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10285720105030094_d5692.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC.

Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA. CONDUTA CULPOSA NÃO CONSIGNADA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. No caso, o Tribunal Regional atribuiu a responsabilidade subsidiária ao ente público apenas com fundamento na presunção de que houve falha na fiscalização, em razão da inadimplência da primeira ré quanto à satisfação dos créditos trabalhistas. Assim, não é possível extrair do acórdão recorrido a configuração concreta da ausência/falha na fiscalização pelo ente público em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com o autor. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/253064351/recurso-de-revista-rr-10285720105030094