jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1028-57.2010.5.03.0094

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 06/11/2015
Julgamento
28 de Outubro de 2015
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10285720105030094_49f14.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10285720105030094_d5692.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 460E 515DO CPC.

Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA. CONDUTA CULPOSA NÃO CONSIGNADA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. No caso, o Tribunal Regional atribuiu a responsabilidade subsidiária ao ente público apenas com fundamento na presunção de que houve falha na fiscalização, em razão da inadimplência da primeira ré quanto à satisfação dos créditos trabalhistas. Assim, não é possível extrair do acórdão recorrido a configuração concreta da ausência/falha na fiscalização pelo ente público em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com o autor. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/253064351/recurso-de-revista-rr-10285720105030094

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração : ED 0590646-90.2000.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes : EI 70012913075 RS

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 23 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reclamacao : RCL 13901 SC 1999.001390-1