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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 06/11/2015
Julgamento
28 de Outubro de 2015
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_13124120115090651_daa7f.pdf
Inteiro TeorTST_RR_13124120115090651_7a464.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/mal/AB/lds

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS EM FGTS. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. Demonstrada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA CEF. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO DE RETAGUARDA. A jurisprudência desta Corte é tranquila no sentido de que o tesoureiro de retaguarda da CEF não detém a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT. Nos termos do "caput" do art. 224 da CLT, "a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana". Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. Havendo condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas extraordinárias diárias ao bancário, não enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, impõe-se a dedução da diferença entre a gratificação decorrente da jornada de oito horas diárias de trabalho e a que eventualmente o empregado percebia pela jornada diária de seis horas. Inteligência da OJ Transitória nº 70 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. 4. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. "O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT." Inteligência da Súmula 124, I, a, do TST. Recurso de revista não conhecido. 5. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. VALIDADE. O denominado "banco de horas" encontra guarida na ordem jurídica a partir da vigência da Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que autorizou a compensação quadrimestral, posteriormente alargada para um ano, por força da Medida Provisória nº 1.709, de 6 de agosto de 1998. A adoção válida desse sistema de compensação pressupõe o atendimento de dois requisitos, quais sejam: previsão em norma coletiva e observância do limite diário de 10 horas (art. 59, § 2º, da CLT). Constatado o descumprimento dos pressupostos de validade, restam devidas as horas extras postuladas. Recurso de revista não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296, I/TST. Desrespeitados pressupostos de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO DECORRENTES DO PCS DE 1989. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, decidiu que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao procedimento de progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, que torna a avaliação de desempenho um requisito indispensável para sua concessão. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista não conhecido. 4. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS EM FGTS. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. Dispõe o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia". Esse é o comando que o item I da Súmula 51 do TST reitera. Portanto, a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, seja pela adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador, seja pela superveniência de norma coletiva, não alcança os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção original. Esta é a inteligência da OJ 413 da SBDI-1. Estando a decisão regional posta em sentido diverso, merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA FUNCEF. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO PROTESTO EM RAZÕES FINAIS. 1.1. Nos termos do art. 795 da CLT, "as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". 1.2. A despeito de tal exigência, o dispositivo não determina que a parte, após insurgir-se em momento oportuno, ratifique seu ato. 1.3. A ausência de renovação explícita do protesto nas razões finais não configura preclusão do direito de a parte arguir a nulidade, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal. 1.4. No entanto, com apoio no art. 794 da CLT, não há como se declarar a nulidade da decisão, já que não restou demonstrado efetivo prejuízo à parte. 1.5. A decisão regional, encontra respaldo nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 2.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento dos aludidos recursos extraordinários. 2.3. No presente caso, a sentença foi proferida em 8.2.2013. 2.4. A constatação da ocorrência dos efeitos da modulação anima a competência residual da Justiça do Trabalho, até execução final, desaconselhando a declaração de incompetência. Recurso de revista não conhecido. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". A legitimidade "ad causam" se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. Recurso de revista não conhecido. 4. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. HORAS EXTRAS. Não se vislumbra a impossibilidade jurídica do pedido quando a postulação de diferenças salariais e reflexos decorre do pleito de horas extras. Recurso de revista não conhecido. 5. NOVAÇÃO. ADESÃO AO PLANO REG/REPLAN. O benefício saldado, sobre o qual o reclamante pretende o recálculo, é definido conforme as regras de saldamento previstas no Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN, tornando irrelevante a discussão quanto à adesão do autor ao Novo Plano e à novação dos direitos previdenciários. Recurso de revista não conhecido. 6. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. "A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação" (Súmula 327/TST). Estando a decisão recorrida moldada a tal parâmetro, não prospera o recurso de revista (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1312-41.2011.5.09.0651, em que são Recorrentes JOANA APARECIDA ALVES DE SOUZA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e Recorrida FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, pelo acórdão de fls. 2.010/2.054, complementado a fls. 2.123/2.127, negou provimento ao recurso ordinário da FUNCEF e deu parcial provimento aos apelos da reclamante e da Caixa Econômica Federal.

Inconformadas, a autora e a CEF interpõem recursos de revista, pelas razões de fls. 2.062/2.107 e 2.129/2.177, com fulcro nas alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Por meio do r. despacho de fls. 2.235/2.247, somente o recurso de revista da reclamada foi admitido.

A reclamante interpõe agravo de instrumento (fls. 2.251/2.281) e apresenta contrarrazões a fls. 2.282/2.322.

Contrarrazões e contraminutas pelas rés, a fls. 2.325/2.350, 2.353/2.360, 2.361/2.401 e 2.402/2.406.

A FUNCEF maneja recurso de revista adesivo (fls. 2.407/2.432).

Contrarrazões da autora a fls. 2.500/2.537.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE.

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS EM FGTS. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT.

Estes os fundamentos da decisão recorrida (fls. 2.043/2.045):

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - FGTS E REFLEXOS

O MM. Juiz de origem determinou a integração, no salário da reclamante, do auxílio alimentação concedido entre 10/05/1984 a 31/08/1987, sendo devidos os reflexos em FGTS. Fundamentou que somente restou comprovado o caráter indenizatório da parcela com o ACT 1987/1988 (fls. 1772/1774).

A reclamante postula que o auxílio alimentação, "por ser compreendido no salário", seja considerado no cálculo do FGTS, sendo devido o pagamento das diferenças não recolhidas, até a data da aposentadoria, bem como, que gere reflexos em todas as verbas de cunho salarial, "tais como férias e 1/3 constitucional, 13º salário, descanso semanal remunerado (DSR), vantagens pessoais, adicional de tempo de serviço, PLR, abono salarial, APIP, licença-prêmio quando convertidos em pecúnia, verbas pagas em rescisão de contrato".

Aduz que a CEF apenas aderiu ao PAT "bem mais tarde", sendo que o auxílio alimentação deveria integrar seu salário para fins de incidência de FGTS. Alega, ainda, que o c. TST tem entendido que referido benefício, pago inicialmente em dinheiro, com posterior adesão ao PAT, não fere o direito adquirido, de integração da parcela na remuneração (fls. 1844/1850).

Sem razão.

Em exordial, a reclamante alegou que a CEF somente aderiu ao PAT em 1991 e, assim, entre os anos de 1981 e 1991, o auxílio alimentação deveria integrar seu salário para fins de incidência de FGTS. Argumentou, ainda, que o pagamento de referido benefício, em dinheiro, mesmo autorizado em instrumento coletivo, não tem o condão de afastar as normas tributárias. Logo, postulou diferenças de FGTS e reflexos (fls. 24/30).

A CEF alegou prescrição total, pois aderiu ao PAT em 1991, quando houve mudança na natureza da parcela (fls. 674/676) Aduziu, ainda, o caráter indenizatório da parcela, desde o início da concessão do benefício, em 1970. Ademais, afirmou que o ACT 1987/1988 e os posteriores previram a natureza indenizatória da parcela, bem como, aderiu ao PAT em 1991 (fls. 698/707).

No que tange à pretensão de declaração da natureza salarial do auxílio-alimentação, verifica-se que a ação declaratória é imprescritível. Nesse sentido as r. ementas a seguir transcritas:

"AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST-RR-97700-44.2009.5.04.0027, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, DEJT de 11/11/2011)

"AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. A SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis deste Tribunal Superior, tem-se posicionado no sentido de que, em se tratando de pretensão declaratória, o reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação não se submete à prescrição total, prevista na Súmula nº 294 desta Corte. Dessarte, os efeitos patrimoniais advindos do reconhecimento da natureza salarial da parcela em comento submetem-se à prescrição quinquenal e trintenal (no caso das diferenças de recolhimento do FGTS). Precedentes. Recurso de revista não conhecido.(...)" (RR - 146200-62.2009.5.04.0021, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/5/2012)

Contudo, ainda que originalmente o auxílio alimentação possuísse natureza salarial, em 1987 tal benefício passou a ter natureza indenizatória conforme defesa apresentada e ACT (fl. 1034), bem como, houve inscrição da reclamada no PAT em maio de 1991 (fl. 1558).

Considerando que os efeitos da ação declaratória prescrevem com o tempo e, não sendo o benefício assegurado por lei, aplica-se a Súmula 294, do c. TST. Nesse sentido, prescrito, então, o direito de o reclamante assegurar esses efeitos.

No entanto, vedada a reformatio in pejus, mantenho a r. sentença.

Pretende a recorrente a integração do auxílio-alimentação ao seu salário e os reflexos em FGTS, até a data de sua aposentadoria. Argumenta que tanto a adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), quanto a pactuação em norma coletiva conferindo natureza indenizatória à parcela, ocorreram após a sua admissão, razão pela qual deve ser reconhecida a natureza salarial do benefício. Aponta ofensa aos arts. 458 da CLT e 15 da Lei nº 8.036/90 e maneja divergência jurisprudencial.

O primeiro paradigma de fl. 2.099, originário da 13ª Região, caracteriza a divergência jurisprudencial, ao esposar tese no sentido de que nem a adesão da empresa ao PAT, nem o acordo coletivo de trabalho têm o condão de alterar a situação jurídica já consolidada em relação à natureza salarial do auxílio-alimentação.

Assim, demonstrado o conflito de teses, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Tempestivo o recurso (fls. 2.129/2.130), regular a representação (fls. 750/752), pagas as custas (fl. 1.885) e efetuado o depósito recursal (fl. 2.176), estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- CONHECIMENTO.

A ré suscita a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o Regional, mesmo instado por embargos de declaração, não se manifestou sobre diversos pontos relativos ao exercício da função de confiança e em relação ao divisor das horas extras. Repete os argumentos lançados por ocasião da interposição dos embargos de declaração. Ressalta a necessidade de análise das questões suscitadas nos embargos para o julgamento do recurso. Indica violação dos arts. , LV e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT.

A reclamada pretendeu que o TRT se manifestasse sobre as atribuições do cargo ocupado pela autora, de tesoureira. Requereu, ainda, a compensação da remuneração recebida pelo exercício da jornada de oito horas com as horas extras. Questionou, por outro lado, o divisor adotado para o cálculo da jornada extraordinária.

Não há qualquer nulidade no julgado.

O Regional decidiu com base nas provas dos autos, expondo os fundamentos necessários para a conclusão. A decisão em sentido contrário do pretendido pela parte não configura negativa de prestação jurisdicional.

O juiz, detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, não está obrigado a convencer a parte, mas, antes, a fundamentar os motivos de seu próprio convencimento. Assim agindo, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos que indicam, tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.

A propósito, o Excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a garantia de acesso ao Judiciário não significa que as teses apresentadas pelas partes serão apreciadas de acordo com a sua conveniência" (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; in DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008).

Sobre o tema, cabe aqui trasladar a lição de Sérgio Pinto Martins (In Direito Processual do Trabalho: 23ª Ed. - São Paulo: Atlas, 2005), que aborda o tema com propriedade, in verbis:

Os embargos não poderão ser utilizados como meio de reexame da causa, ou como forma de consulta ou questionário quanto a procedimentos futuros. O juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pela parte, bastando apenas decidir fundamentadamente, ainda que se utilize apenas de um fundamento jurídico. O mesmo ocorre em relação a questões novas que anteriormente não foram ventiladas.

Não tem o juiz obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas outras questões, que lhe são contrárias. A decisão não é um diálogo entre o juiz e as partes ou seus advogados. Se o juiz fundamentou sua decisão, esclarecendo os motivos que lhe levaram a firmar seu convencimento, o seu raciocínio lógico, a prestação jurisdicional foi devidamente concedida às partes. Se os fundamentos estão certos ou errados, a matéria não é de embargos de declaração, mas do recurso próprio. A Constituição exige fundamentação, e não fundamentação correta ou que atenda à tese da parte. Os embargos de declaração não têm por objetivo que o processo seja julgado duas vezes em relação à mesma matéria, não têm efeito infringentes, de tornar a examinar a matéria já julgada. Revisão da decisão somente pode ser feita por intermédio do recurso próprio.

À vista do exposto, não conheço do recurso pela preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

2 - 7ª E 8ª HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO DE RETAGUARDA.

2.1 - CONHECIMENTO.

O Regional condenou a ré ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, sob os seguintes fundamentos (fls. 2.035/2.039):

7ª E 8ª HORAS

O MM. Juiz de origem entendeu que a reclamante, no exercício, em substituição, da função de técnico de operador de retaguarda (tesoureiro), realizava tarefas de maior responsabilidade, indicando a existência de cargo de confiança, enquadrando na exceção do § 2º, do artigo 224, da CLT. Assim, porque também incontroverso que a reclamante recebia remuneração decorrente da substituição da função (inclusive gratificação), concluiu ser indevido o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas. Afirmou, ademais, que os períodos de substituição podem ser verificados no relatório de fls. 1000/1002 (fls. 1781/1784).

A reclamante requer a reforma da r. sentença, para receber, como horas extras, as 7ª e 8ª horas laboradas, durante o período em que substituiu técnico de retaguarda (tesoureiro), acrescido de juros, correção monetária e reflexos em DSRs e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS, APIP, licença-prêmio, adicional de tempo de serviço, vantagens pessoais e integração à previdência complementar.

Aduz que exerceu, por diversas vezes, a função de técnico de retaguarda, com carga horária de 8 horas diárias, que deveria ser enquadrada no caput, do artigo 224, da CLT, e que o fato de exercer tarefas de maior responsabilidades não justifica a inclusão na exceção do artigo 224, bem como, lidar com numerários é tarefa normal dos bancários. Assevera, ainda, que a alteração na carga horária foi diretamente prejudicial à reclamante (fls. 1825/1836).

Com razão.

Ao contrário do alegado em contrarrazões de recurso, pela reclamada CEF, não há prescrição total a ser declarada, ante a alteração da carga horária para a função de técnico de retaguarda para 8 horas diárias, ocorrida em 1998.

Verifica-se que a reclamante exerceu referidas funções em 2008, dentro do período imprescrito. Observa-se que a r. sentença determinou que referidos períodos devem ser apurados no relatório de fls. 1000/1002, sobre o que não há insurgência recursal.

Destaque-se que a discussão restringe-se a respeito da jornada que deve ser cumprida pelo empregado exercente da função de técnico de retaguarda (tesoureiro), quais sejam, 6 ou 8 horas diárias.

O bancário que exerce cargo de confiança (e que se enquadra na exceção do § 2º, do artigo 224, da CLT)é aquele que detém maior grau de fidúcia do empregador em relação aos demais empregados. Essa fidúcia especial é aferida pela existência de poderes de direção, pela ascendência sobre outros empregados, pela prática de atos de gerência e administração, pela autonomia na realização de atividades, etc. O detentor de cargo de confiança é aquele que possui prerrogativas de chefia, que dirige determinado setor do banco, que coordena o serviço de seus subordinados.

Não há necessidade de amplos poderes de mando e gestão (pois isto enquadraria o bancário na regra do inciso II, do artigo 62, da CLT), mas de certas prerrogativas de comando e direção.

Prevê o artigo 224, da CLT:

"A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (...) § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo."

Ainda. Segundo r. posicionamento turmário, ao qual me curvo, tratando-se de exceção, é do empregador o ônus de provar o exercício pelo empregado do chamado cargo de confiança, a teor do artigo 818, da CLT e 333, II, do CPC, mencionando-se que o fato de o trabalhador ter recebido gratificação de função, por si só, não autoriza o reconhecimento do exercício da função ou cargo de confiança. Trata-se este do requisito objetivo, havendo necessidade de se identificar se as tarefas por ele desenvolvida o distinguia dos demais empregados, aferindo-se, assim, o requisito subjetivo, sugerido, igualmente no parágrafo 2º, do artigo 224, da CLT.

Ressalte-se, ademais, que não há insurgência relativa ao recebimento da gratificação de função. Contudo, o recebimento da gratificação de função não é suficiente para comprovar o cargo de confiança.

A preposta relatou que a função de técnico de retaguarda é a mesma que a de tesoureiro (gravação Fidelis).

A primeira testemunha de indicação da reclamada disse que a reclamante, ao laborar como técnica de retaguarda, ficava em local reservado, responsável por repassar dinheiro aos funcionários, sem saber ao certo em qual período, mas mencionando 2008 e 2009. Ademais, disse que a mesma, na referida função, estava subordinada ao gerente de atendimento. Ao ser questionado se a reclamante possuía subordinados, respondeu que ela trabalhava sozinha e que não se recorda de ter mais alguém laborando junto com ela. Por fim, relatou que a mesma era responsável aconteceu com a reclamante, o técnico também possuía a atribuição de cuidado das jóias (gravação Fidelis).

Do exposto, permite-se afastar o enquadramento do obreiro na hipótese do § 2º, do artigo 224, da CLT, eis que resta evidente que a reclamante, ao exercer a função de técnica de retaguarda, realizava um trabalho eminentemente técnico, sem que houvesse uma fidúcia especial que a distinguisse dos demais empregados.

Nesse sentido, envolvendo a mesma reclamada e analisando a mesma função, já decidiu esta e. Turma, nos autos de RTOrd 34511-2010-005-09-00-8 (public. em 14/06/2013), em que funcionou como relator o Exmo. Des. Marco Antônio Vianna Mansur.

Logo, no entender da maioria desta e. Turma, quando ausente o elemento subjetivo fidúcia, não se há falar em retirar o direito da reclamante à jornada reduzida, pena de renúncia a direito assegurado no caput da citada norma, em afronta ao princípio da irrenunciabilidade que vigora nessa seara juslaboral, bem como, face a redação do artigo 468, da CLT.

Logo, deve a reclamante receber a sétima e oitava horas laboradas, quando no exercício da função de técnico de retaguarda ou tesoureiro, como jornada suplementar. Parâmetros de cálculo como deferidos para as demais horas extras.

Ademais, não se há falar na compensação da gratificação de função recebida com as horas extras, vez que referida gratificação servia apenas para compensar a maior responsabilidade da função desenvolvida (Súmula 109/TST).

Diante do exposto, reformo a r. sentença, para determinar o pagamento, como horas extras, da sétima e oitava horas laboradas, quando a reclamante exerceu a função de técnica de retaguarda ou tesoureira.

A reclamada aponta violação do art. 224, § 2º, da CLT, alegando que o Regional deixou de avaliar as atribuições descritas no manual normativo, as quais demonstram que o cargo de tesoureiro é de confiança. Destaca que o empregado que ocupa tal cargo é responsável pelo cofre da agência, possuindo a chave e administrando o abastecimento do numerário da agência, incluindo os caixas automáticos. Informa, ainda, que o tesoureiro é responsável pela conferência dos malotes dos caixas, checando as diferenças existentes e tomando as devidas providências. Indica violação dos arts. , II e XXXVI, da Carta Magna, 110 e 442 do CC e 224, § 2º, da CLT. Transcreve arestos. Defende, por outro lado, a validade da opção da autora pela jornada de oito horas, razão pela qual entende descabida a condenação ao pagamento de horas extras. Aponta maltrato ao art. , XXVI, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula 102 desta Corte.

No caso em exame, verifica-se que, apesar de o empregado receber gratificação de função, não ficou comprovada, nos autos, a especial fidúcia.

Denomina-se cargo de confiança aquele em cujas atribuições se incluem poderes inerentes à faculdade privativa do empregador de administrar a empresa.

A confiança administrativa não se confunde com a simples confiança técnica.

Um dos elementos básicos do contrato de trabalho é a fidúcia, independentemente da função atribuída ao empregado.

No exercício de tarefas simples até as de mais alta complexidade, confia-se que o empregado tenha capacidade profissional, proceda com fidelidade e preste serviços com diligência.

Sendo essa a situação do reclamante, descaracterizada a fidúcia especial, que somente se refere àqueles empregados com confiança administrativa, que têm uma posição de destaque na empresa, o que não é a hipótese dos autos.

Dessa forma, tem-se que o autor não se enquadra na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT.

Nessa mesma direção, destaco o RR - 29100-18.2014.5.13.0003, por mim relatado (DEJT de 4.9.2015).

Cito, ainda, precedentes desta Corte envolvendo a mesma reclamada e tratando de situação em que o empregado ocupava a função de tesoureiro de retaguarda:

CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - CARACTERIZAÇÃO - ARTIGO 224, § 2º, DA CLT - TESOUREIRO DE RETAGUARDA. A composição majoritária desta SBDI-1 vem entendendo que os empregados que atuam na função de Tesoureiro de Retaguarda da Caixa Econômica Federal não exercem cargo de confiança bancário, estando sujeitos à jornada de seis horas, conforme a regra geral disposta no artigo 224 da CLT (com ressalva de entendimento pessoal). Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 272-28.2011.5.08.0109, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 29.11.2013).

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO DE RETAGUARDA. CARGO DE CONFIANÇA PREVISTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. A ocupação de cargo intitulado -Tesoureiro de Retaguarda- da Caixa Econômica Federal não é suficiente para enquadrar o empregado no art. 224, § 2º, da CLT, sendo necessária para a configuração do cargo de confiança previsto nesse dispositivo a comprovação da fidúcia especial. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-RR - 165700-74.2008.5.12.0006, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 16.8.2013).

(...) II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CEF. TESOUREIRO DE RETAGUARDA. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Restou incontroverso que o autor aceitou exercer as funções de tesoureiro executivo (tesoureiro de retaguarda), ficando ciente da jornada de oito horas a ser cumprida. Esta Corte Superior tem entendido que o tesoureiro executivo (tesoureiro de retaguarda) exerce apenas atividades mais complexas, relativas à ocupação bancária, atribuições estas que não ensejam a fidúcia especial a que alude o artigo 224, § 2º, da CLT. Precedentes. Incide, na hipótese, a OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST.Recurso de revista conhecido por violação do artigo 224, caput, da CLT e provido. (RR - 76-57.2012.5.04.0522, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 13.3.2015).

RECURSO DE REVISTA. CEF. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. TESOUREIRO DE RETAGUARDA. FUNÇÃO MERAMENTE TÉCNICA. Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é necessário ficar comprovado, no caso concreto, que o empregado exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o cargo de confiança e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapolam aquela básica, inerente a qualquer empregado, independentemente de norma da empresa ou de adesão a PCS que prevê pagamento de adicional de 1/3 da remuneração a título de exercício de função de fidúcia bancária. Não compete ao poder empresarial, desse modo, fixar tipificação anômala de cargo de confiança bancário, estranha e colidente com as regras legais imperativas. Nesse sentido, a OJ Transitória nº 70 da SBDI-1/TST. No caso concreto, o TRT, em análise ao contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a configuração do cargo de confiança do art. 224, § 2º, da CLT ficou demonstrada. Não obstante, a dt. SBDI-1 desta Corte tem entendido que os empregados que atuam da função de Tesoureiro de Retaguarda da Caixa Econômica Federal não exercem cargo de confiança bancário, porquanto desempenham atividades meramente técnicas. Precedentes. Com efeito, seguindo precedentes desta Corte, são devidas as horas extras (7ª e 8ª) ao Reclamante, uma vez que não foi demonstrada a fidúcia especial bancária necessária para o regular enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR - 770-50.2012.5.05.0020, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 06/08/2014, 3ª Turma, DEJT de 22.8.2014).

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. TÉCNICO DE OPERAÇÕES DE RETAGUARDA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. 1. O Tribunal Regional consignou que "da prova ministrada emerge que não havia necessidade de exigência de elemento especial de fidúcia, sendo a norma de regência o art. 224"caput"da CLT". Relatou o Colegiado que "os cargos em comissão de técnicos de nível médio e de técnicos de nível superior não possuem o requisito de confiança especial, apenas cargas horárias diferenciadas". Compreendeu, em seguida, ser "inevitável concluir que as atividades desenvolvidas pelos profissionais enquadrados nestas categorias, como os reclamantes, são meramente técnicas, distantes, portanto, da hipótese do § 2º do art. 224 da CLT". 2. O simples pagamento de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo do empregado bancário, como também a denominação do cargo, não são suficientes ao enquadramento na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. Para tanto, é necessário que o empregado bancário realmente exerça "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes" ou atue em outros cargos de confiança, conforme a dicção legal, o que não se depreende do quadro fático delineado pela Corte de origem, insuscetível de reexame nesta esfera extraordinária, na forma das Súmulas 102, I, e 126 do TST. 3. "Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas" (OJ Transitória 70 da SDI-I do TST). (RR - 93800-11.2009.5.19.0003 Data de Julgamento: 17/06/2015, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 26.6.2015).

(...). HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO (TESOUREIRO DE RETAGUARDA). FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADA. Esta Corte superior pacificou entendimento de que o tesoureiro de retaguarda, a despeito de ter como atribuições a administração do cofre ou caixa forte da agência bancária, a conferência de chaves de segurança, o suprimento de caixas rápido, malotes e movimentação de numerários, título e valores, em suma, ser o responsável pela guarda de numerários e títulos, exerce tão somente atividades mais complexas, inerentes à ocupação bancária, atribuições que não demandam fidúcia especial de empregado comissionado nem são suficientes para lhe atribuir a função de confiança a que alude o artigo 224, § 2º, da CLT. Dos termos da decisão recorrida, verifica-se não estar configurada a hipótese prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, uma vez que, embora a trabalhadora percebesse gratificação correspondente a 1/3 da remuneração e trabalhasse mais que seis horas, não ficou comprovado que ela tivesse atribuições capazes de lhe fazer destinatário da exceção prevista na norma citada, pois, da leitura das atividades desempenhadas pelo tesoureiro de retaguarda, descritas no acórdão regional, infere-se tratar-se de função essencialmente técnica da instituição financeira, sem poderes de natureza hierárquica. Havendo adesão ao PCC, é necessário o exercício de cargo de confiança para aplicação do § 2º do artigo 224 da CLT. Por força da norma indicada, a exceção à jornada de seis horas do bancário depende, necessariamente, do exercício de funções descritas no § 2º do artigo 224 da CLT, situação que não ficou comprovada, nos autos, pois seria necessária a investidura em poderes de mando e gestão para a caracterização da fidúcia especial. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1921-58.2012.5.03.0068, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 1º.7.2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. TESOUREIRO. MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIO E OUTROS VALORES. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. Lidar com dinheiro envolve maior responsabilidade, maior atenção, mas não transforma aqueles que o fazem em detentores de uma espécie de confiança mais larga do que aquela ordinariamente depositada pela instituição financeira em todos os seus colaboradores, os quais, em maior ou menor escala, têm contato com numerário ou outros valores. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, não há de se falar em provimento do Apelo. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1520-50.2010.5.15.0115, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 9.5.2014).

RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TESOUREIRO DE RETAGUARDA Constou do v. acórdão regional que as principais tarefas do reclamante eram "era responsável pelo caixa e pela contagem, guarda e distribuição do numerário, além do abastecimento das máquinas de autoatendimento", bem assim que "o obreiro não possuía subordinados e nem poderes para assumir compromissos em nome do empregador, sendo subordinado ao gerente ou supervisor de retaguarda, os quais eram afinal os responsáveis pelo setor, além do seu trabalho ser objeto de fiscalização diária". Esta Corte Superior, em casos similares que envolvem as mesmas atribuições descritas no acórdão regional, tem entendido que o tesoureiro de retaguarda, exerce função meramente técnica, sem a fidúcia especial a que alude o artigo 224, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1499-86.2012.5.10.0004, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT de 8.5.2015).

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO. TESOUREIRO DE RETARGUARDA. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. As atribuições do reclamante enquanto "tesoureiro de retaguarda", apontadas pelo Tribunal Regional como caracterizadoras de função de confiança, evidenciam, na realidade, o exercício de função meramente técnica, desprovida da fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º da CLT. Do exame das razões do recurso de revista e das contrarrazões a esse recurso, conclui-se que a situação dos autos amolda-se perfeitamente à hipótese tratada pela OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas". Há precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR - 91000-24.2012.5.21.0011, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT de 8.5.2015).

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BANCÁRIO - TESOUREIRO DE RETAGUARDA - CARGO DE CONFIANÇA. A SBDI-1, em sua composição plena, ao julgar o processo E-RR-676-45.2010.5.03.0015, DJ-1º/7/2013, pacificou a presente controvérsia, entendendo que as funções desempenhadas pelo bancário exercente do cargo de tesoureiro de retaguarda são eminentemente técnicas, sem qualquer fidúcia que justifique o enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2300-41.2011.5.17.0101, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 11.9.2015).

RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. TESOUREIRO DE RETAGUARDA. Afirmou o Regional que o reclamante desempenhava as funções de "tesoureiro de retaguarda". Esta Corte superior pacificou entendimento de que o tesoureiro de retaguarda da Caixa Econômica Federal exerce atribuições que não demandam fidúcia especial de empregado comissionado, não sendo suficientes para enquadrar o empregado na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Dos termos da decisão recorrida, verifica-se não estar configurada a hipótese da exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, uma vez que, embora o empregado recebesse gratificação superior a 1/3 da remuneração, não ficou comprovado o exercício de atribuições capazes de fazê-lo destinatário da exceção prevista na norma citada, tratando-se de função essencialmente técnica da instituição financeira. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1774-80.2010.5.03.0107, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 15.8.2014).

Por outra face, a matéria relativa à opção da reclamante pela jornada de oito horas, não comporta mais discussão nesta Corte, cujo entendimento encontra-se consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1:

"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas."

Assim, estando a decisão recorrida em harmonia com o a jurisprudência desta Corte, não há como ser conhecido o recurso, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST, estando, ainda, superada a divergência colacionada.

Não conheço.

3 - HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS.

3.1 - CONHECIMENTO.

O Regional, quanto ao tema, assim decidiu (fl. 2.039):

Ademais, não se há falar na compensação da gratificação de função recebida com as horas extras, vez que referida gratificação servia apenas para compensar a maior responsabilidade da função desenvolvida (Súmula 109/TST).

Da leitura da fração transcrita do acórdão, constata-se que o Colegiado de origem manifestou-se pela impossibilidade de compensação da gratificação de função recebida com as horas extras.

Insurge-se a CEF contra tal decisão, alegando, em síntese, a má aplicação da Súmula 109/TST. Indica afronta aos arts. 182 e 884 do CCB, contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1/TST e colaciona arestos.

A princípio, poder-se-ia cogitar de aplicação da Súmula 109 do TST, que versa:

"Nº 109 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem".

Ocorre que a SBDI-1 do TST estabelece distinção relevante para afastar o mencionado verbete nas hipóteses em que se reconhece a sétima e a oitava horas trabalhadas como extras ao bancário não enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, que, por opção, recebe gratificação em contrapartida ao elastecimento de duas horas na jornada normal.

O que se verifica em tal situação, em verdade, é que a gratificação recebida pelo reclamante não remunera o maior grau de responsabilidade, mas sim a majoração da jornada.

Nessa linha, a condenação ao pagamento das sétima e oitava horas como extras e a manutenção da gratificação referente à jornada de oito horas permitiria o enriquecimento ilícito do empregado, vedado pelo ordenamento jurídico.

Assim, no caso de determinação do pagamento de horas extras, relativas às sétima e oitava diárias, e seus reflexos, deve-se deduzir da condenação a diferença entre a gratificação decorrente da jornada de oito horas de trabalho, em virtude da opção, e a que eventualmente o reclamante percebia pela jornada de seis horas.

Nesse sentido a parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1:

"70 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. (DEJT divulgado em 26, 27 e 28.05.2010)

Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas".

Ante o exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à OJ Transitória nº 70 da SBDI-1/TST.

3.2 - MÉRITO.

Conhecido o recurso por contrariedade à OJ Transitória nº 70 da SBDI-1/TST, a consequência é o seu provimento, para deferir a compensação das horas extras com a diferença da gratificação de função recebida, nos termos da parte final do mencionado orientador jurisprudencial.

4 - DIVISOR DE HORAS EXTRAS.

4.1 - CONHECIMENTO.

O Regional, na fração de interesse, deu provimento ao recurso ordinário da autora (fls. 2.045/2.046):

O MM. Juiz de origem determinou a apuração das horas extras considerando o divisor 180 (fl. 1787).

Requer a reclamante a aplicação do divisor 150, pois laborava em jornada de 30 horas semanais, consoante a Súmula 124, do c. TST (fls. 1850/1852).

Com razão.

Sujeito o empregado à norma do caput, do artigo 224, da CLT, qual seja, à jornada de 06 horas/dia, no meu particular entendimento, o divisor a ser adotado no cálculo da sobrejornada prestada é 180, consoante orienta o caput, do artigo 64, da CLT, e alínea a, do item II, da Súmula 124, do c. TST.

Isso porque, no relacionamento jurídico havido entre as partes, não há estipulação do sábado como dia de descanso - como prevê o caput do item I, da Súmula antes citada, de modo que se trata, sim, de dia útil não trabalhado.

O pacto coletivo pertinente aos trabalhadores bancários que considera aquele dia como de descanso para fins de reflexos de horas extras, não altera tal conclusão, porque trata de exceção expressa e exclusivamente para o fim mencionado (v.g. cláusula 3ª, parágrafo quarto, ACT 2007/2008 - fl. 181).

Não obstante, curvo-me ao r. entendimento majoritariamente firmado neste e. colegiado, no sentido de que, a despeito da norma coletiva antes citada, a reclamante tinha assegurado o sábado como dia de descanso, tornando cabíveis à hipótese em análise os termos da alínea a, do item I, da Súmula 124/TST, de modo que o divisor a ser adotado no cálculo da sobrejornada é 150.

Reformo a r. sentença, para determinar a adoção do divisor 150, no cálculo das horas extras.

Insurge-se a reclamada afirmando que o divisor a ser aplicado para a apuração das horas extras é o 180, tendo em vista que o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado. Indica contrariedade à Súmula 124 do TST e maneja ofensa ao art. 64, "caput", da CLT. Transcreve jurisprudência.

Esta Corte considera válido o ajuste individual ou coletivo que dispõe ser o sábado do bancário dia de descanso remunerado. A redação da Súmula 124/TST foi alterada, nestes termos:

"BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012)

I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será:

a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor:

a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT." (g.n.)

Da leitura do acórdão transcrito, verifica-se que o Eg. Regional revela a existência de norma coletiva prevendo o sábado como dia de repouso semanal remunerado.

Consequentemente, diante da previsão normativa de que o sábado deve ser considerado como dia de RSR, a adoção do divisor 150 no cálculo do labor extraordinário é medida que se impõe, em observância à Súmula 124, item I, alínea a, do TST.

No mesmo sentido cito precedentes desta Eg. Turma em que a reclamada figura como parte, relativos à adoção do divisor 150 para o cálculo das horas extras:

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ACORDO COLETIVO PREVENDO O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIVISOR 150. SÚMULA 124, I, DO TST. Considerando a previsão da norma coletiva de que o sábado é dia de descanso remunerado, conclui-se que a egrégia Corte Regional decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacificada desta colenda Corte Superior, consubstanciada na Súmula 124, I, no sentido de que, para o cálculo das horas extras do bancário, quando houver convenção coletiva prevendo o sábado como dia de repouso semanal remunerado, submetido à jornada de 6 (seis) horas , nos termos do § 2º do artigo 224 da CLT, será utilizado o divisor 150, e o divisor 200 para a jornada de 8 (oito) horas . Nesse contexto, a cognição do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST e no artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 270-97.2014.5.03.0010, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 24.4.2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. CEF. RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. 2. BANCÁRIO. SÁBADO COMO DIA DE DESCANSO REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DIVISOR 150. SÚMULA 124/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula 124, I, a, do TST, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será de 150 para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT, como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 621-46.2011.5.01.0070, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 28.8.2015).

A revista, portanto, esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT.

Não conheço.

5 - COMPENSAÇÃO DE JORNADA.

5.1 - CONHECIMENTO.

A decisão recorrida, quanto ao tema, tem os seguintes fundamentos (fls. 2.033/2.034):

No que tange à compensação de labor alegada pela primeira reclamada (CEF), passa-se a análise.

Conquanto os acordos coletivos firmados autorizem a instituição do banco de horas (v.g. cláusula 3ª, ACT 2006/2007, à fl. 162, repetida nos ACTs posteriores, fls. 180, 199, 229 e 256), a validade está submetida não só à previsão em norma coletiva, como à comprovação, pelo empregador, da observância do sistema de controles mensais do saldo de horas, positivo ou negativo, com ciência do empregado, para que não se caracterize o arbítrio do empregador. Ainda, à inexistência de pagamento de horas extras, exceto na hipótese de rescisão contratual. Ademais, para a validade da compensação através do chamado banco de horas deve-se observar no labor prestado pelo empregado o limite máximo diário (10 horas).

Na hipótese dos autos, contrastados controles de jornada (fls. 754/868) e demonstrativos de salários (fls. 881/961), observa-se que a primeira reclamada (CEF), além da compensação, também adotava, simultaneamente, o pagamento de horas extras, adotando um ou outro procedimento, segundo sua conveniência. Esse fato, aliás, reconhecido em contrarrazões, invalida a compensação mediante o banco de horas, de sorte que todas as horas laboradas após o limite diário devem ser remuneradas extraordinariamente.

Dessa feita, impõe-se a manutenção da r. sentença, no que tange à nulidade do regime de banco de horas.

Ademais, não prospera o pedido sucessivo, de pagamento somente do adicional de horas extras, nos termos da Súmula 85, do c. TST, eis que o item IV expressamente estabelece que as disposições ali contidas não são aplicáveis na modalidade de banco de horas.

A reclamada afirma que o banco de horas para efeito de compensação de jornada está de acordo com a legislação vigente e o seu regulamento interno, encontrando respaldo, ainda, no art. , XIII, da Constituição Federal. Destaca que a jornada efetivamente prestada pela reclamante está registrada nas folhas de frequência e que, eventuais elastecimentos foram devidamente quitados ou compensados com folgas posteriores. Informa que os acordos coletivos de trabalho do período imprescrito previam a possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho para compensação ou pagamento. Transcreve o teor da cláusula. Aponta violação do art. 59, § 2º, da CLT.

O art. da Lei nº 9.601/98 alterou o art. 59 da CLT e instituiu o denominado "banco de horas".

A referida Lei autorizou a compensação quadrimestral de jornada, período estendido a um ano, por força da Medida Provisória nº 1.709, de 6 de agosto de 1998, a qual foi objeto de diversas reedições, até a MP nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001, que alterou (em definitivo) o prazo compensatório (no caso, de um ano).

Dispõe o § 2º do art. 59 da CLT:

"Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

[...]

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)"

Portanto, com o regime de compensação de horário ("banco de horas"), o excesso de horas trabalhadas em um dia será compensado com folgas ou diminuição de horas em outro dia. Diante de tal quadro, não se configura situação que justifique acréscimo salarial.

Por sua vez, o art. , XIII, da Constituição Federal está assim redigido:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;"

Da leitura dos citados dispositivos, conclui-se que o sistema de compensação de jornada anual pressupõe a previsão em norma coletiva e a observância do limite de 44 horas semanais.

O desrespeito a tais parâmetros implica condenação ao pagamento do período de excesso, como horas extras, acrescido do respectivo adicional.

Nesse sentido, a lição do Ministro Maurício Godinho Delgado:

"O banco de horas criado pela Lei n. 9.601/98 somente será válido, como visto, caso se pactue por convenção ou acordo coletivo do trabalho (ou contrato coletivo de trabalho, se houver), observados os critérios procedimentais de fixação de cada tipo de diploma normativo negociado.

A nova figura (no período de vigência do texto original da Lei n. 9.601/98, naquilo que ela alterava o art. 59, § 2º, CLT) permitia estabelecer blocos temporais de 120 dias para o regime compensatório, ao longo dos quais deveriam ocorrer os excessos e as respectivas reduções de jornada laborativa. Registrem-se que tais excessos não poderiam (como ainda não podem) ultrapassar o montante de duas horas suplementares ao dia ou, sendo a jornada inferior a 8 horas, o teto global de 10 horas diárias. A contar da MP n. 1.709/98 (de 7.8.98), o regime compensatório passou a ser plenamente anual (blocos temporais de um ano) - situação que se manteve nos anos seguintes a agosto de 1998.

Respeitados tais parâmetros, as horas suplementares ocorridas no contexto do regime compensatório serão pagas como horas normais, sem qualquer acréscimo específico.

A presença de qualquer irregularidade no regime compensatório anual previsto no novo art. 59 da CLT importa, entretanto, o pagamento do período de excesso laborativo diário como sobrejornada, a qual remunera-se com o respectivo adicional de horas extras (art. , XVI, CF/88).

Dessa maneira, a ultrapassagem de tais blocos temporais máximos (de 120 dias, até 7.8.98; de um ano, em seguida à MP n. 1.709/98); ou a não correspondente redução da jornada dentro do respectivo bloco temporal (mesmo que em virtude da extinção do contrato); ou, até mesmo, a ausência de instrumento coletivo pactuador desse sistema compensatório desfavorável, qualquer dessas situações de desrespeito à regularidade da figura jurídica conduzirá à automática sobre remuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas-extras. Esta conduta resulta do sentido da norma disposta no novo § 3º do art. 59 da CLT (com redação da Lei n. 9.601/98), dispositivo que considera que a frustração do regime compensatório anual pela não-redução efetiva da correspondente jornada obreira enseja o pagamento do período não compensado como labor extraordinário.

Na verdade, o dispositivo inserido no § 3º do art. 59 da CLT, em janeiro de 1998, é meramente redundante, já que não pode haver dúvida de que qualquer frustração aos requisitos e funcionamento regulares do banco de horas produzirá o pagamento da jornada em excesso como horas extras (isto é, o principal mais o adicional). É que o mencionado banco de horas somente existe, para o Direito, caso atenda à sua estrita tipicidade legal, uma vez que, na qualidade de figura desfavorável, não poder sofrer interpretação extensiva.

Insista-se, por fim, que não sendo o regime compensatório anual (banco de horas) efetivamente pactuado da forma regular não pode ser sequer considerado (art. , XXII, CF/88) em situações de ausência do título jurídico negocial coletivo. Inaplica-se, desse modo, ao presente caso, a fórmula atenuadora do antigo Enunciado 85 do TST (que se referia ao regime de compensação favorável ao empregado): se não houver pactuação coletiva formal autorizando a nova figura jurídica, qualquer excesso na jornada diária (ou semanal ou mensal) será pago como horas extraordinárias, as quais se acrescem do adicional respectivo (art. , XVI, CF/88)" (Delgado, Maurício Godinho. In Curso de Direito do Trabalho, 6ª ed., São Paulo: LTr, 2007, pp. 869-871).

A Corte de origem consignou que os instrumentos coletivos estipulavam regras para a adoção do regime de compensação de horas e que a reclamada não observou os requisitos ali traçados, como se constata do seguinte trecho:

Na hipótese dos autos, contrastados controles de jornada (fls. 754/868) e demonstrativos de salários (fls. 881/961), observa-se que a primeira reclamada (CEF), além da compensação, também adotava, simultaneamente, o pagamento de horas extras, adotando um ou outro procedimento, segundo sua conveniência. Esse fato, aliás, reconhecido em contrarrazões, invalida a compensação mediante o banco de horas, de sorte que todas as horas laboradas após o limite diário devem ser remuneradas extraordinariamente.

Nesse sentir, a modificação do contexto fático, delimitado pelo Colegiado a quo, demandaria o reexame de fatos e provas, intento vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126 do TST).

Em consequência, não há que se falar em violação dos arts. , XIII, da Carta Magna e 59, § 2º, da CLT.

Não conheço.

III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.

Tempestivo o recurso (fls. 2.055 e 2.062), regular a representação (fl. 51), estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

1.1 - CONHECIMENTO.

A decisão recorrida, no particular, está posta nos seguintes termos (fl.s 2.047/2.019):

INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

O MM. Juiz de origem indeferiu o pedido de integração nas horas extras na complementação de aposentadoria, sob o fundamento de que a CN DIBEN 018 não as incluiu no salário de contribuição da FUNCEF e o § 1º, do artigo 20, do Regulamento do NOVO PLANO expressamente as excluiu do salário de participação (fl. 1796). A reclamante requer a integração das horas extras na complementação de aposentadoria. Aduz que o fato de "não haver previsão em documento interno de recolhimento para a previdência complementar incidentes sobre as horas extras não é suficiente para impedir o direito da autora", bem como, que as horas extras habituais possuem natureza salarial (fls. 1853/1857).

Sem razão.

Em defesa, a FUNCEF esclareceu que a reclamante filiou-se ao plano de benefícios REG/PLAN (em 14/03/1990), ocorrendo o saldamento deste benefício em 01/09/2006, quando aderiu ao Novo Plano (fl. 327). Juntou, assim, documento de "consulta geral" (fls. 423/424) e termo de adesão às regras do saldamento do REG/PLAN e Novo Plano (fl. 426).

O benefício saldado (REG/PLAN), em seu artigo 13, estipula que as parcelas que constituem o salário de participação seriam definidas de acordo com o Plano de Cargos e Salários do patrocinador (fl. 567).

A norma CN DIBEN 018, de 03/11/1998 (fl. 547), elenca todas as parcelas que compõem o salário de contribuição, quais sejam: salário padrão, adicional por tempo de serviço, função de confiança - em caráter de titularidade ou substituição, vantagens pessoais, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional compensatório de perda de função, cargo em comissão, quebra de caixa e 13º salário. Ademais, o Novo Plano, em seu artigo 20, dispõe que "o SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO corresponderá às parcelas que constituem a remuneração do PARTICIPANTE, sobre as quais incidem ou incidiam, no caso do AUTOPATROCINADO, as contribuições a ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL".

Ainda, no § 1º expressamente exclui as seguintes parcelas do salário de contribuição: horas extras, abonos, gratificações a título de participação nos lucros, diárias de viagem, adicional de transferência, auxílio-alimentação/refeição, auxílio cesta-alimentação, ou qualquer outro pagamento de natureza eventual ou temporário (fl. 643).

Assim, no que tange às horas extras, verifica-se que, quanto ao benefício saldado ela não estava prevista, bem como, está expressamente excluída do Novo Plano. Sendo assim, não repercutem na complementação de aposentadoria, ante a ausência de previsão de inclusão das mesmas no salário de participação. Nesse sentido tem decidido esta e. Turma, a exemplo do autos de RTOrd 25148-2011-041-09-00-4 (public. em 14/08/2012), em que funcionou como relator o Exmo. Des. Archimedes Castro Campos Júnior.

Pelo exposto, mantenho a r. sentença.

A reclamante insiste na pretensão de integração da média dos valores das horas extras habitualmente prestadas na aposentadoria. Indica contrariedade à Súmula 76 e à Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1, ambas desta Corte e colaciona arestos.

O orientador jurisprudencial e os paradigmas de fls. 2.068/2.071 são inespecíficos para configurar o confronto jurisprudencial, pois tratam da situação específica do Banco do Brasil.

A mesma hipótese se aplica para a ementa de fls. 2.071/2.072, na medida em que se refere à previsão de norma interna da VALIA (Súmula 296/TST).

A primeira decisão acostada a fl. 2.071 não contém a indicação da fonte de publicação, revelando-se inválida (Súmula 337/TST).

A Súmula 76/TST não cuida da integração das horas extras no cálculo da aposentadoria, refere-se, apenas, da integração ao salário na hipótese de supressão.

Ressalte-se, por oportuno, que na hipótese dos autos o Regional revela o teor do regulamento do plano de aposentadoria, no qual há expressa exclusão das horas extras como parcela integrante do salário de contribuição.

Não conheço.

2 - DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS.

2.1 - CONHECIMENTO.

O Regional, quanto ao tema, negou provimento ao recurso ordinário da autora (fls. 2.025/2.028):

DIFERENÇAS SALARIAIS

O MM. Juiz de origem rejeitou o pedido de diferenças salariais, decorrentes de desvio de função. Fundamentou que a reclamante sempre atuou como caixa no posto da COHAB, bem como, a mesma não exercia todas as funções inerentes a tesoureira ou técnica de retaguarda (fls. 1774/1776).

A reclamante requer a condenação da reclamada no pagamento de diferenças salariais, referentes à gratificação de função exercida, de gerente, desde o momento em que assumiu o labor da COHAB e até seu retorno na Agência Carlos Gomes, corrigidas, e com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS, APIP, licença prêmio, adicional por tempo de serviço, vantagens pessoais e integração à previdência complementar.

Sucessivamente, requer as diferenças salariais decorrentes da gratificação de função de tesoureiro ou técnico de retaguarda, "haja vista que as atividades exercidas pela autora também eram referentes a estas funções", com correção e idênticos reflexos.

Alega que, no período em que laborou na COHAB, recebia como caixa, mas exercia a função de gerente, o que restou demonstrado pela prova testemunhal, eis que laborava sozinha no posto de atendimento, atendendo as empregados da COHAB e mutuários e possuía a chave do cofre. Ainda, afirmou que tinha autorização de débitos, cuidava do dinheiro, recolhia numerários e entregava-os à Proforte (fls. 1816/1818).

Sem razão.

Em exordial, a reclamante relatou que, no período em que laborou na COHAB, recebia como Caixa e exercia função gerencial. Afirmou que ficava sozinha no posto de atendimento e que realizava atividades como: atender aos mutuários e empregados da COHAB, possuir chaves do cofre e autorização de débitos, cuidar do dinheiro, fazer recolhimento e entrega de numerários e entregar documentos na Agência Carlos Gomes. Assim, requereu diferenças salariais, em relação à gratificação da função de gerente, ou, sucessivamente, de técnico de retaguarda ou tesoureiro (fls. 6/7) Em defesa, a primeira reclamada (CEF) alegou que a reclamante exerceu a função de CAIXA/PV, no período imprescrito (fl. 680).

Argumentou que a mesma exerceu atividade de gerente, quando trabalhou no posto da COHAB (de 24/05/2006 a 31/05/2007), apenas em duas ocasiões, na qualidade de substituta, suprindo eventuais ausências dos titulares. Ademais, afirmou que a reclamante era subordinada a Renato de Almeida Leite, que este era o gerente da unidade, que possuía 3 empregados (fls. 687/688).

Ao ser interrogada, a reclamante explicou que o tesoureiro realiza atividades como controlar numerários, cuidar dos malotes que são enviados para os caixas e abrir o sistema do cofre. Ademais, relatou que não tem tesoureiro em posto de atendimento, sempre em agência, e que atuou nesta função em agência. Disse, ainda, que o tesoureiro não atua no caixa, somente no caixa interno, para efeito de documentos contábeis. Explicou, também, que o técnico de retaguarda é a mesma função do tesoureiro, sendo apenas uma mudança no nome. Afirmou, outrossim, que a COHAB não era posto de atendimento, que possui uma estrutura maior, mas sim um caixa avançado, que pertence a uma agência e trabalha isolado em outro local. Por fim, relatou que no caixa avançado, não concedia empréstimos, não assinava contratos e não tinha procuração (gravação Fidelis).

A preposta disse que a reclamante laborava sozinha no caixa da COHAB e que a reclamante não era responsável pelo numerário e guarda do cofre, quem fazia tais atividades era o tesoureiro, que se deslocava da agência sempre que precisava movimentar numerário (gravação Fidelis).

A primeira testemunha ouvida a pedido da reclamante afirmou que esta iniciou na COHAB logo que veio transferida da agência do interior, que na COHAB não sabe dizer quem recebe os valores da empresa de transporte, que, pelo que sabe, o técnico de retaguarda não se desloca para o caixa avançado. Disse, ainda, que a reclamante atuava como caixa na COHAB, realizando atividades como "receber, autenticar valores, atender ao pessoal do prédio", que não tem conhecimento de que a mesma recolhia numerários, somente entregando o excesso, e que, provavelmente, ela era responsável pelo cofre, pois trabalhava sozinha (gravação Fidelis).

A segunda testemunha indicada pela reclamante disse que esta era responsável pelo cofre, que não sabe se ela tinha autorização de débitos e que a mesma fazia recolhimento de numerários e entregava-os à empresa de transporte de valores (gravação Fidelis).

Assim, verifica-se que na COHAB funcionava um caixa avançado, não sendo, ao menos, posto de atendimento, que possui uma estrutura maior.

Ademais, referido caixa pertence à Agência Carlos Gomes, no entanto, funcionando isoladamente em outro local. Logo, como observado na origem, restou demonstrado que o caixa que funcionava na COHAB não tinha a estrutura de um posto de atendimento ou agência, não havendo a necessidade de um gerente.

Destaque-se que a reclamante afirmou que não concedia empréstimos, não assinava contratos e não detinha procuração da reclamada, atividades inerentes à função gerencial. Outrossim, as atividades por ela desempenhadas, como recebimentos de valores, atendimento aos clientes, entrega de documentos e, até mesmo, possuir as chaves do cofre, por si só, não comprovam que exercia alegada função, sendo atividades típicas de caixa.

No tocante ao exercício da função de técnica de retaguarda ou tesoureira, ressalte-se que a reclamante afirmou que laborou nestas funções quando trabalhava na agência, o que não é o caso do caixa avançado localizado na COHAB, bem como, que tal função não atende no caixa, somente internamente, para efeito de documentos contábeis.

Sendo assim, não restaram configurados os mencionados desvios de função.

Diante do exposto, mantenho a r. sentença.

A reclamante sustenta que no período em que laborou na COHAB, recebia como caixa, mas exercia função gerencial. Ressalta que o seu direito ficou comprovado na instrução processual. Informa que trabalhava sozinha, sendo responsável por todas as atividades do posto, atendendo aos empregados da COHAB e mutuários. Destaca que possuía a chave do cofre e tinha autorização de débitos, cuidando do dinheiro, sendo responsável, ainda, pela entrega dos documentos na Agência Carlos Gomes. Transcreve trecho de depoimento. Aponta violação dos arts. e , XXX, da Constituição Federal, 3º e da CLT, transcreve jurisprudência e indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1/TST.

Diante da assertiva Regional, no sentido de que "o caixa que funcionava na COHAB não tinha a estrutura de um posto de atendimento ou agência, não havendo a necessidade de um gerente", a reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria o revolvimento de todo conjunto fático-probatório dos autos, intento vedado nesta esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST.

Os preceitos de Lei e da Constituição evocados pela autora, além de não estarem prequestionados, não tratam da questão relativa ao desvio de função, o que impossibilita a possibilidade de ofensa direta e literal dos dispositivos (Súmula 297/TST e art. 896, c, da CLT).

Os paradigmas oferecidos a cotejo não partem das mesmas premissas fáticas reveladas pela instância recorrida, revelando-se inespecíficos (Súmula 296/TST).

Não demonstrado o desvio de função, não se aplica a Orientação Jurisprudencial 125/SBDI-1/TST.

Não conheço.

3. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.

3.1 - CONHECIMENTO.

O TRT, quanto ao tema, manteve o indeferimento do pleito, sob os seguintes fundamentos (fls. 2.039/2.043):

PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

O MM. Juiz de origem rejeitou o pedido de promoções por merecimento, fundamentando que não foram juntados aos autos os PCS de 1989 e 2008, "de forma que não é possível verificar se existiam e quais eram as regras que estabeleciam os critérios de promoções por merecimento, inclusive a sua frequência. O pedido da demandante é genérico e nada nos autos indica que pelas regras do plano de cargos e salários tivesse direito a receber duas promoções por ano, como alega".

Concluiu, ademais, que cabia à reclamante indicar quais eram as regras que lhe assegurassem o direito às promoções, bem como, juntar ou obter a exibição dos respectivos documentos, nos termos dos artigos 818, da CLT, e 333, I, do CPC (fls. 1776/1779).

A reclamante requer a efetivação das promoções que entende devidas, com os respectivos pagamentos, e reflexos em DSRs e, com estes, em 13º, férias + 1/3, licença prêmio, APIP, FGTS, adicional de tempo de serviço, vantagens pessoais, "valores pagos em rescisão de contrato" e repercussão em previdência complementar, devidamente corrigidas. Requer, ademais, que a reclamada traga aos autos as avaliações de desempenho, desde 2000, sob as penas do artigo 359, do CPC.

Sustenta que as promoções por merecimento não foram aplicadas, a partir do ano 2000. Argumenta que, de 05/08/1989 a 01/01/2000, recebeu, em média, 2,09 deltas por merecimento, e, de 01/01/2000 a 01/01/2009, recebeu apenas 4 deltas, por negociação coletiva. Assim, entende que teve perda salarial em torno de 20,9, o que reflete em toda sua progressão salarial.

Alega, ademais, que trouxe na inicial o artigo do PCS aplicável às promoções e, como, não houve contestação, "entende-se por ser incontroverso".

Logo, sustenta que a avaliação de desempenho deve ser realizada a cada exercício, de acordo com o PCS de 1989, e que as promoções decorrentes de negociação, em verdade, tratam de aumento geral ajustado de forma coletiva.

Outrossim, aduz que ocorreu alteração contratual lesiva e violação ao inciso XXXVI, do artigo , da Constituição Federal, e que a reclamada, inclusive, reconheceu a necessidade de indenizar os empregados pela ausência de promoções, no entanto, não foi beneficiada, eis que aposentou-se antes do acordo oferecido pela empresa, no novo PCS, em 2008 (fls. 1836/1844).

Sem razão.

Em exordial, a reclamante alegou que, embora "tivesse direito às promoções, conforme Planos de Cargos e Salários (PCS/98), não foram aplicadas as promoções por merecimento, a partir do ano 2000".

Continuou, aduzindo que, de 05/08/1989 a 01/01/2000, recebeu promoções por merecimento, na média de 2,09 deltas. Contudo, no período de 01/01/2000 a 01/01/2009, recebeu apenas 4 deltas através de acordo coletivo. Assim, argumentou que houve uma perda salarial em torno de 20,9 deltas.

Ainda, transcreveu os itens 4.2.1.1 e 4.2.1.2, do Plano de Cargos e Salários de 1989 (fls. 30/32).

"4.2.1.1 A promoção por merecimento dos empregados integrantes do Quadro Permanente terá como base a posição ocupada em 31.12 de cada ano e será observado o interstício mínimo de 01 ano.

4.2.1.2 A promoção ficará a cargo da chefia de cada unidade básica da estrutura organizacional da CEF, com base na Avaliação por Desempenho de seus subordinados, que atribuirá níveis salariais até o limite fixado pela Diretoria da CEF, a cada exercício"

Em defesa, a primeira reclamada (CEF) argumentou que existem dois tipos de promoção, decorrentes de antiguidade e merecimento. Estas últimas, aduziu que dependem de critérios de conveniência a oportunidade do empregador, não sendo obrigatórias, bem como, dependem de dotação orçamentária. Alegou, ademais, que a reclamante recebeu promoções nos anos de 2001, 2002, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 (esta por acordo coletivo), às fls. 740/745.

O documento de fls. 1022/1023 demonstra que a reclamante recebeu promoções por merecimento até 01/01/2000 e, após, somente em 01/01/2010. Cumpre ressaltar que, como observado pelo MM. Juiz de origem, a reclamante não trouxe a norma interna que regulamenta as promoções que, não se desincumbindo de seu ônus probatório, entende possuir direito nos termos dos artigos 818, da CLT, e 333, I, do CPC.

Ademais, mesmo apreciando a cláusula transcrita em exordial, e assim como já decidido por esta e. Turma em situações semelhantes, a reclamante não faz jus às respectivas promoções.

Esta Turma já analisou a questão, envolvendo a mesma reclamada, citando-se como exemplos os autos nº 25401-2011-014-09-00-7 (public. em 07/06/2013), em que funcionou como relatora a Exma. Des. Fátima T. L. Ledra Machado, nº 02402-2011-303-09-00-4 (public. em 17/05/2013), em que funcionou como relator o Exmo. Des. Marco Antônio Vianna Mansur, e nº 02550-2011-658-09-00-1 (public. em 09/11/2012), em que funcionou como relator o Exmo. Des. Archimedes Castro Campos Júnior.

Em consonância com o entendimento desta e. Turma, esposado em cada um dos autos acima mencionados, a reclamante não possui direito à promoção por merecimento. Tais promoções estão inseridas na discricionariedade da reclamada, que pode concedê-las a seu critério, como estabelecido nos normativos internos, fixados pela Diretoria e observada a dotação orçamentária, bem como, dependentes de avaliação individual, sem estarem vinculadas ao decurso do tempo.

Logo, a única menção ao tempo que tais regramentos fazem é no que tange à observação do período mínimo de um ano entre as promoções por mérito, não que deveriam ser concedidas anualmente. Diante do exposto, mantenho a r. sentença.

Sustenta a recorrente que faz jus às promoções por mérito, na forma do PCS de 1989. Afirma que a substituição das promoções, a partir de 1998, por deltas disciplinados em normas coletivas, representa alteração contratual lesiva. Alega que limitações orçamentárias e a inércia da reclamada em promover avaliações de desempenho não impedem as promoções, uma vez que a condição mais benéfica estipulada no PCS/89 aderiu ao seu contrato de trabalho. Argumenta ser abusiva a cláusula que exige a renúncia do direito de ação para reivindicar parcelas decorrentes do contrato de trabalho em face da adesão a novo PCS. Indica ofensa aos arts. , XXXVI, da Constituição Federal, , 444 e 468 da CLT, além de contrariedade à Súmula 51, I, desta Corte e colaciona arestos ao dissenso.

Relativamente às progressões por merecimento, vinha decidindo que a CEF, ao garantir o direito de seus empregados às promoções, estabelecendo, como requisito para sua concessão, entre outros, a necessidade de avaliação de desempenho, obrigou-se a instaurar o procedimento.

Com efeito, o que se tem de distinguir, na hipótese, é a instauração ou não do procedimento para concessão de promoção por merecimento. Haveria comportamento omissivo da empresa, ao não promover o procedimento a que se obrigou, situação que difere daquela em que o procedimento é adotado, com rejeição da promoção por razões diversas, inclusive com apoio em questões orçamentárias ou regulamentares que venham a impedir seu deferimento.

Ao deixar de instaurar o procedimento de promoção por merecimento, caso dos autos, a reclamada permite que se evoque condição puramente potestativa, em face do seu comportamento omissivo, atraindo a aplicação dos arts. 122 e 129 do Código Civil.

Contudo, a Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, por ocasião do julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, decidiu, por maioria, acompanhar a tese sustentada pelo Ministro Renato de Lacerda Paiva, designado redator para o acórdão, em sentido inverso ao que eu defendia.

Eis os termos do voto do Ministro Renato de Lacerda Paiva:

"No que tange ao mérito, prevaleceram os seguintes fundamentos por mim adotados.

Cinge-se a controvérsia em saber se a deliberação da diretoria da reclamada constitui ou não requisito para a concessão de progressão horizontal por merecimento, estando preenchidas as demais exigências constantes do Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS da ECT.

É certo que, no tocante à progressão horizontal por antiguidade, a matéria não mais comporta discussão, uma vez que a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 deste Tribunal pacificou a questão, segundo a qual o direito do empregado da ECT à progressão horizontal por antiguidade independe da deliberação positiva da diretoria da empresa, desde que comprovadamente demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no plano de cargos e salários, verbis:

"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano."

Contudo, quanto à progressão horizontal por merecimento, entendo que não se aplica o entendimento contido na referida Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71, ante a natureza diversa dessas progressões (antiguidade e merecimento).

Com efeito, a progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios.

Observe-se que o preenchimento do requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da reclamada no período anterior, por si só, não bastam para a obtenção de progressões por merecimento, uma vez que, conforme a previsão no regulamento empresarial, os empregados que obtiverem os resultados de níveis de desempenho satisfatório (ótimo, bom e regular) poderão concorrer à progressão por mérito. Assim, o que se depreende do referido regulamento, é que o alcance de níveis de desempenho satisfatórios não gera, de forma absoluta para o empregado, o direito às progressões por merecimento, mas apenas o direito de a elas concorrer.

Ve-se, portanto, a exemplo da observação já consignada, que a progressão por merecimento reveste-se de caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrem à referida promoção, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a deliberação da diretoria da ECT um requisito indispensável para a concessão do pleito.

É mister consignar que a previsão unilateral de deliberação da diretoria constitui condição potestativa (aquela subordinada à vontade de uma das partes); contudo, tal circunstância não torna necessariamente ilícita tal condição, eis que esta, na verdade, constitui ato discricionário do empregador, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando à concessão das progressões referidas.

De qualquer maneira, a respeito do artigo 122 do Código Civil, cuja diretriz é no sentido de que"são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes", entendo que essa norma, por si só, não nos permite concluir que, no caso concreto, por se tratar de condição potestativa, nula seria a vinculação da concessão de promoção por merecimento à deliberação da Diretoria e, consequentemente, o cumprimento da obrigação e o direito do empregado à automática promoção estariam assegurados.

É que, antes de se aplicar a referida norma ao caso vertente, necessário fazer a distinção entre condição puramente potestativa e condição simplesmente potestativa. A primeira é aquela que sujeita o negócio ao puro arbítrio de um dos contratantes, depende exclusivamente da vontade de uma das partes. É uma condição nula e invalida o negócio jurídico, e, por esse motivo, é ilícita. Já a condição simplesmente potestativa é aquela que remete a fatores alheios à própria vontade do instituidor. É lícita e, consequentemente, o negócio jurídico é válido.

Ora, no caso da hipótese da promoção por merecimento, a condição é simplesmente potestativa porque não depende apenas da vontade do empregador, e sim do concurso dos requisitos elencados no regulamento que estabeleceu essa promoção horizontal. Cabe ao empregador avaliar se houve o concurso daqueles requisitos, portanto, a sua vontade, por si só, não é suficiente para a concessão da progressão. Repita-se, a progressão por merecimento, no caso da ECT, submete-se à existência de recursos financeiros e ao preenchimento do requisito relativo à avaliação satisfatória de desempenho funcional do empregado, com vistas a assegurar o seu direito a concorrer à promoção, conforme o estipulado no Plano de Carreira, Cargos e Salários da ECT. Nesse contexto, lícita a condição para a promoção por merecimento, porque não é dependente apenas da vontade do empregador.

Sob outro aspecto, eventual omissão da empresa em realizar as avaliações de desempenho não teria o condão de atrair a aplicação subsidiária do artigo 129 do Código Civil de 2002 e, consequentemente, autorizar a concessão do benefício.

Referido dispositivo legal dispõe, in verbis:" Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento ".

Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia.

Conforme já consignado, segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem avaliados para a concessão da progressão. A simples avaliação não autorizava, automaticamente, que os empregados fossem promovidos. Necessário que preenchessem determinados requisitos e, ainda, se destacassem em seus trabalhos. Só assim poderiam concorrer à progressão, sujeitando-se à avaliação de mérito.

Assim sendo, as avaliações não implicam o reconhecimento do pleito. É o resultado destas aferições, e não as próprias, que dá amparo às promoções por merecimento.

É certo que a ausência das referidas avaliações representa irregularidade formal, mas tal irregularidade, por si só, não resulta em direitos trabalhistas, pois não se pode presumir que os empregados tenham satisfeitos os requisitos necessários para terem direito à promoção. Entendo, assim, que a ausência da deliberação da Diretoria sobre a progressão por merecimento pode trazer como consequência jurídica a responsabilização civil do empregador, jamais o direito à automática promoção do empregado.

Desse modo, eventual omissão maliciosa da empresa quanto ao procedimento de avaliação não permite a conclusão de que os empregados foram avaliados satisfatoriamente nem tampouco que houve a necessária submissão à concorrência com outros empregados à referida promoção. Ou seja, apenas a omissão da empresa, ao não proceder a avaliação, não é suficiente para o deferimento da progressão salarial por mérito.

A respeito da matéria, cito os seguintes precedentes oriundos das Turmas desta Corte:

'RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO - REQUISITOS - PCCS - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA DA EMPRESA - ECT. No tocante à progressão horizontal por antiguidade, a matéria não mais comporta discussão, uma vez que o eg. TRT julgou em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71da SBDI-1/TST, segundo a qual o direito do empregado da ECT à progressão horizontal por antiguidade independe da deliberação positiva da diretoria da empresa, porém, desde que comprovadamente demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no plano de cargos e salários. Por outro lado, tem-se que o preenchimento do requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da ECT no período anterior, por si só, não bastam para a obtenção de progressões por mérito, uma vez que, conforme a previsão no regulamento empresarial, os empregados que obtiverem os resultados de níveis de desempenho satisfatório (ótimo, bom e regular) poderão concorrer à progressão por mérito. Assim, a progressão por merecimento reveste-se de caráter subjetivo cuja análise está a cargo da empregadora, o que torna a deliberação da diretoria da ECT um requisito indispensável para a concessão da progressão horizontal por merecimento. Ademais, não se pode perder de vista que a reclamada ECT integra a Administração Pública Indireta, estando submetida aos princípios que regem a Administração Pública, insertos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, pelo que os critérios estabelecidos no Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) devem ser atendidos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.' (RR - 129740-03.2007.5.23.0001, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/06/2012)

'ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. Relativamente à progressão horizontal por merecimento, o entendimento majoritário do TST é de que a deliberação da diretoria, nesse caso, constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente podem ser avaliados pela empregadora, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. Recurso de revista não conhecido.' (RR - 1480-67.2010.5.24.0002, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/02/2012)

'PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. A progressão por merecimento constitui vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado da ECT, em termos comparativos, podendo o empregado que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros obreiros à promoção por mérito. Assim, a pretensão recursal esbarra na Súmula 126/TST, pois seria necessário o reexame fático do PCCS para se verificar os requisitos exigidos para a promoção por mérito. Ademais, aplica-se a Súmula 333/TST, pois esta Corte tem decidido que, em face do seu caráter subjetivo, as progressões por mérito estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da Empresa. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR - 55-62.2011.5.24.0004, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 29/06/2012)

'RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE E PELA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA CORREIOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. REQUISITOS. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA. I. A Corte de origem entendeu que a ausência de deliberação da diretoria da quanto às progressões por antiguidade e mérito não impede a concessão dos benefícios quando preenchidos os demais requisitos, ainda que prevista no plano de cargos e salários aquela condição. Afastado tal óbice, o Tribunal Regional decidiu limitar a condenação ao pagamento apenas de uma progressão horizontal por merecimento, relativa ao ano de 2007, considerando que o Reclamante não preencheu os requisitos das demais progressões vindicadas. II. Nos recursos de revistas interpostos pelas partes, a Reclamada requer a improcedência total dos pedidos iniciais, ante a ausência da deliberação prévia da diretoria da empresa, e o Reclamante pede o deferimento das demais progressões, por entender inválido o condicionamento da progressão a essa deliberação. III. Inicialmente, verifica-se que o recurso de revista do Reclamante não merece conhecimento porque as razões recursais não impugnam a decisão recorrida, nos termos em que foi proposta. Ao contrário do que alega o Autor em seu recurso, a ausência da deliberação da diretoria da Reclamada quanto às progressões não foi considerada pelo Tribunal Regional como óbice para o deferimento do benefício vindicado. O fundamento do desacolhimento do pedido foi outro e a Corte de origem afastou expressamente a alegação defensiva de que a concessão do benefício estava atrelada à deliberação da diretoria. Dissociada a insurgência do Reclamante em relação à tese adotada pelo Tribunal Regional, o recurso de revista não ultrapassa a fase de conhecimento, conforme esclarece a Súmula nº 422 desta Corte. IV. Já o recurso de revista da Reclamada merece conhecimento, visto que demonstrada divergência jurisprudencial no sentido da impossibilidade de deferimento da progressão horizontal por merecimento sem deliberação prévia da diretoria da empresa. Com efeito, a deliberação da diretoria constitui requisito essencial para a concessão de progressão horizontal por merecimento, pois é em tal oportunidade que a empresa decidirá, com base em critérios subjetivos e comparativos, quais empregados apresentam excelência profissional e merecem ser promovidos por mérito. Ressalta-se que a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 desta Corte preceitua a invalidade de tal requisito apenas no que diz respeito à progressão horizontal por antiguidade. Relativamente à progressão por merecimento, o entendimento que tem prevalecido nesta Corte é diverso e se orienta no sentido da impossibilidade de concessão sem a decisão da diretoria. V. Não se conhece do recurso de revista interposto pelo Reclamante, ante os termos da Súmula nº 422 desta Corte. Ao recurso de revista interposto pela Reclamada, dá-se conhecimento e provimento.' (RR - 146500-86.2008.5.08.0008, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 17/12/2010). (grifos nossos).

'PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS PREVISTOS NO PCCS. As promoções não são automáticas, devendo o critério -merecimento- ser compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS, no tocante à necessidade de ampla avaliação do desempenho da atividade e de prévia deliberação por parte da diretoria da Empresa.' (RR - 1436-39.2010.5.24.0005, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 29/06/2012)

'EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. A promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de dois requisitos: a deliberação da diretoria da empresa ECT e a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado da ECT, em termos comparativos, podendo o funcionário que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros funcionários à promoção por mérito. Observa-se, portanto, que, nos termos do regulamento da empresa, resultados satisfatórios dos níveis de desempenho só permitem ao empregado concorrer à promoção por mérito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.' (RR - 35700-27.2010.5.23.0000, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2011). (grifos nossos).

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA - PROVIMENTO. O paradigma, trazido a cotejo na revista, externa tese oposta à do Regional, assentando que as promoções, tanto por antiguidade quanto por merecimento, dependem de deliberação da Diretoria da ECT. Configurada, portanto, a divergência interpretativa de teses, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - ECT-PROGRESSÕES HORIZONTAIS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA. 1. O Plano de Cargos e Salários (PCS) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) estabelece que -as progressões horizontais por mérito e por antigüidade serão concedidas, a quem fizer jus, nos meses de março e setembro, por deliberação da Diretoria da Empresa em conformidade com a lucratividade do período anterior-. 2. In casu-, não obstante o disposto no mencionado plano, o Regional entendeu que a ausência de deliberação da Diretoria não representava óbice ao direito à promoção, bastando apenas a obtenção de lucro empresarial e que estivesse preenchidos os critérios objetivos necessários para a concessão da progressão horizontal. 3. Ora, sendo a Demandada integrante da administração pública indireta, está submetida aos princípios insculpidos no art. 37 da CF, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Logo, os critérios estabelecidos no plano de cargos e salários devem ser observados, ou seja, para o deferimento da progressão postulada, devem ser preenchidos, além dos requisitos correlatos ao tempo e à existência de lucros, também o relativo à deliberação da Diretoria em conformidade com a lucratividade do período anterior e à disponibilidade financeira. 4. Contudo, esta Turma, acompanhando o posicionamento majoritário do TST, tem entendido, quanto à progressão por antiguidade, que, satisfeito o requisito temporal de três anos no exercício do cargo ou função pelo obreiro, é dispensável a deliberação da Diretoria da Empresa para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, referente ao transcurso do tempo. 5. Ora, o mesmo não ocorre com a progressão horizontal por merecimento, que possui natureza diversa da progressão por antiguidade, na medida em que se trata de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido por empregado da ECT, em termos comparativos, isto é, o funcionário que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, poderá concorrer com outros funcionários à promoção por mérito, consoante se extrai do próprio Plano de Cargos e Salários da ECT, segundo o qual 'poderão concorrer à Progressão por Mérito os empregados que obtiverem os resultados de níveis de desempenho, conforme discriminado abaixo [...]', com o transcrito nos autos. 6. Assim sendo, chega-se à conclusão de que, se o empregado faz jus à progressão por antiguidade simplesmente por preencher o requisito objetivo temporal, o mesmo não poderá acontecer no caso da progressão por merecimento, não sendo suficiente comprovar o preenchimento do requisito de avaliação satisfatória de desempenho funcional, razão pela qual deve ser dado provimento parcial ao recurso de revista da ECT para extirpar da condenação o pagamento da progressão por merecimento. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido em parte.' (RR - 52440-04.2008.5.23.0009, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, DEJT de 26.06.2009). (grifos nossos).

'RECURSO DE REVISTA - ECT. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PCCS. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. As alegações recursais em torno da distinção entre as antecipações de nível concedidas no PCCS e as progressões horizontais por antiguidade pleiteadas não encontram ressonância nos termos da decisão recorrida e esbarram no óbice da Súmula 126 do TST. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a deliberação da diretoria constitui requisito essencial à concessão de progressão horizontal por merecimento, pois o desempenho satisfatório do empregado não garante, por si só, a promoção, mas, apenas, o direito de a ela concorrer, ante o seu caráter subjetivo. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.' (RR - 108900-94.2009.5.08. Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2012)

Também cabe citar o RR-1434-69.2010.5.24.0005, oriundo da Quarta Turma, publicado no DEJT de 8/11/2012, cujo relator é o Ministro Vieira de Mello Filho.

Acresça-se a isso o fato de a ECT integrar a Administração Pública Indireta, estando submetida aos princípios que regem a Administração Pública, insertos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, quais sejam, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, tem-se que os critérios estabelecidos no Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) devem ser mesmo atendidos, em consonância com a norma inserta no referido dispositivo da Constituição.

Assim, a submissão da ECT aos ditames do artigo 37, 'caput', da Carta Magna, só reforça o entendimento aqui defendido, no sentido de que, para o alcance da progressão funcional por mérito, não é suficiente o desempenho funcional do emprego, mas sim, somado a esse requisito, deve também haver o preenchimento do requisito da deliberação da Diretoria em conformidade com a lucratividade do período anterior, conforme o estipulado no Plano de Carreira, Cargos e Salários da ECT.

Aliás, essa linha de raciocínio de que o atendimento do requisito da deliberação da Diretoria da ECT se faz em razão da obediência ao disposto naquele preceito constitucional também é encontrada no entendimento jurisprudencial desta Corte, a saber:

'RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. PCS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. REQUISITO NECESSÁRIO. AFRONTA AO ARTIGO 37, CAPUT, DA CF. PROVIMENTO. O entendimento desta Turma segue no sentido de que a deliberação da diretoria da ECT é requisito essencial para a concessão das promoções por merecimento, conforme instituídas no seu PCS. Recurso de Revista conhecido e provido.' (RR - 59200-70.2009.5.08.0002, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação 18/03/2011).

'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. Foi demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo -PCCS - promoção por merecimento -, ante a constatação, em tese, de violação do art. 37, caput, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS - PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano (Inteligência da OJT 71/SBDI-I/TST). In casu, tem-se que a progressão funcional por antiguidade do Reclamante não pode estar, pura e simplesmente, condicionada ao arbítrio da Diretoria da Empresa. Tendo o Reclamante cumprido o tempo determinado pelo PCCS, de três anos, e não havendo comprovação de indisponibilidade financeira da Empresa (sob ônus do empregador), a omissão de deliberar a promoção do empregado viola o art. 461, § 3º, da CLT. Recurso de revista não conhecido, no particular. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. A promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de dois requisitos: a deliberação da diretoria da empresa ECT e a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado da ECT, em termos comparativos, podendo o funcionário que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros funcionários à promoção por mérito. Observa-se, portanto, que, nos termos do regulamento da empresa, resultados satisfatórios dos níveis de desempenho só permitem ao empregado concorrer à promoção por mérito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.' (RR - 35700-27.2010.5.23.0000, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 25/02/2011).

'(...) RECURSO DE REVISTA. I) ECT - PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MÉRITO - IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DO PCCS/95 - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA. 1. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) integra a Administração Pública Indireta, estando, portanto, submetida aos princípios insculpidos no art. 37 da CF, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa forma, por certo que os critérios estabelecidos no seu Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) devem ser observados. 2. Na espécie, o Colegiado 'a quo' reputou devidas e não concedidas alternadamente as promoções por mérito, ao fundamento de que as avaliações satisfatórias de desempenho do Reclamante bastavam para que ele fizesse juz às mencionadas progressões. 3. Contudo, ao contrário do que pontuou o TRT, para o deferimento da progressão funcional por mérito, não basta a avaliação satisfatória do desempenho funcional do empregado. Além disso, deve ser preenchido também o requisito relativo à deliberação da Diretoria em conformidade com a lucratividade do período anterior. 4. Assim sendo, a decisão regional que concluiu serem devidas as promoções por mérito merece reforma, para que as diferenças salariais deferidas por força do cômputo de tais progressões sejam excluídas da condenação. (...).' (RR - 27200-98.2008.5.02.0008, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, DEJT 02/03/2012).

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. Diante da constatação de divergência jurisprudencial específica que sufraga a tese de que as progressões horizontais da ECT não poderiam ter sido concedidas sem prévia deliberação da sua Diretoria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - ECT - PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. 1. O Plano de Cargos e Salários (PCS) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) estabelece que 'as progressões horizontais por mérito e por antigüidade serão concedidas, a quem fizer jus, nos meses de março e setembro, por deliberação da Diretoria da Empresa em conformidade com a lucratividade do período anterior'. 2. 'In casu', não obstante o disposto no mencionado plano, o Regional entendeu que a ausência de deliberação da Diretoria não representava óbice ao direito à promoção, bastando apenas a obtenção de lucro empresarial e que estivesse preenchidos os critério objetivos necessários para a concessão da progressão horizontal. 3. Ora, sendo a Demandada integrante da administração pública indireta, está submetida aos princípios insculpidos no art. 37 da CF, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Logo, os critérios estabelecidos no plano de cargos e salários devem ser observados, ou seja, para o deferimento da progressão postulada, devem ser preenchidos, além dos requisitos correlatos ao tempo e à existência de lucros, também o relativo à deliberação da Diretoria em conformidade com a lucratividade do período anterior e à disponibilidade financeira. 4. Contudo, esta Turma, acompanhando o posicionamento majoritário do TST, tem entendido, quanto à progressão por antiguidade, que, satisfeito o requisito temporal de três anos no exercício do cargo ou função pelo obreiro, é dispensável a deliberação da Diretoria da Empresa para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, referente ao transcurso do tempo. 5. Ora, o mesmo não ocorre com a progressão horizontal por merecimento, que possui natureza diversa da progressão por antiguidade, na medida em que se trata de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido por empregado da ECT, em termos comparativos, isto é, o funcionário que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, poderá concorrer com outros funcionários à promoção por mérito, consoante se extrai do próprio Plano de Cargos e Salários da ECT, segundo o qual 'poderão concorrer à Progressão por Mérito os empregados que obtiverem os resultados de níveis de desempenho, conforme discriminado abaixo [...]', conforme transcreveu o Regional. 6. Assim sendo, chega-se à conclusão de que, se o empregado faz jus à progressão por antiguidade simplesmente por preencher o requisito objetivo temporal, o mesmo não poderá acontecer no caso da progressão por merecimento, não sendo suficiente comprovar o preenchimento do requisito de avaliação satisfatória de desempenho funcional, razão pela qual deve ser dado provimento parcial ao recurso de revista da ECT para extirpar da condenação o pagamento da progressão por merecimento. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.' (RR - 134040-93.2007.5.23.0005, Relatora Juíza Convocada Maria Doralice Novaes, 7ª Turma, DEJT de 04.09.2009). (grifos nossos).

Pelo que, nego provimento ao recurso."

O Colegiado pacificou a compreensão no sentido de que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, que torna a avaliação de desempenho um requisito indispensável para sua concessão.

Estando a orientação desta Eg. Subseção inclinada em sentido inverso ao que eu sustentava, curvo-me, por disciplina judiciária, ao vetor predominante, com ressalva de ponto de vista.

Vê-se, a toda evidência, que sobejam elementos de semelhança entre as normas regulamentares da CEF e da ECT, o que desaconselha o deferimento das promoções.

Por outro lado, não vejo como concluir que as promoções concedidas por normas coletivas tiveram o objetivo de substituir as promoções por merecimento previstas no PCS de 1989, pois, ao que se tem, de um lado, não houve disposição expressa nesse sentido nos instrumentos normativos e, de outro, as naturezas das parcelas são totalmente distintas, pois as progressões decorrentes de negociação coletiva são concedidas de forma automática, independentemente de critérios de ordem pessoal, ao passo que aquelas previstas no PCS de 1989 não são automáticas, pois dependem da análise de critérios subjetivos e decorrem de ato discricionário do empregador.

Reporto-me aos precedentes desta Eg. Corte, envolvendo a CEF:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. O Colegiado Turmário não conheceu do recurso de revista do reclamante, registrando que," partindo-se da moldura fática delineada nos autos, no sentido de que a promoção por merecimento no PCS/89 não era automática e dependia da avaliação de desempenho feita pela chefia de cada unidade básica da estrutura organizacional da CEF, a ausência de avaliação impede o deferimento das promoções postuladas ". 2. Esta Subseção, em sua composição Plena, ao julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a concessão de promoções por merecimento está condicionada ao cumprimento dos requisitos subjetivos previstos no Plano de Cargos e Salários, de modo que, no caso, a ausência de avaliação funcional, nos moldes previstos no PCS de 1.989, efetivamente constitui óbice ao deferimento das progressões postuladas pelo reclamante. 3. Nesse contexto, em que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta SDI-I do TST, é inviável o conhecimento do recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 933-42.2011.5.04.0004, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 11.9.2015).

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. A controvérsia, nos autos, cinge-se em saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no Plano de Cargos e Salários e deixa de realizar as avaliações necessárias à progressão em comento. Relativamente à promoção por merecimento, as avaliações de desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente pode ser avaliado pelo empregador, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, a SbDI-1, em decisão, por maioria de votos, no qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa (E-RR - 51-16.2011.5.24.0007, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, data de julgamento: 8/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 9/8/2013). Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não há como considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-RR - 1315-73.2013.5.03.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 30.4.2015).

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. A promoção por merecimento não é automática, em razão do seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação de desempenho do empregado, cuja análise toca exclusivamente à empregadora. Se o empregador omitir-se em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não é possível considerar implementadas as condições inerentes à promoção por merecimento, afastada a natureza de condição puramente potestativa de que cogita OJ Transitória 71 do TST, que se refere a promoção por antiguidade. Precedentes. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-RR - 258-86.2011.5.05.0025, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 13.3.2015).

CEF. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. Esta Corte tem entendido que as promoções por merecimento estão condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito restringe-se aos critérios estabelecidos no PCCS, o que torna a deliberação da empresa um requisito indispensável. Acrescente-se que, em 8/11/2012, a SBDI-1, ao examinar o Proc. nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a promoção por merecimento não é um direito puramente potestativo, pois sua aferição não se traduz em critérios objetivos, não podendo ser equiparada à promoção por antiguidade. Precedentes. Esclareça-se, por fim, que o quadro fático descrito no acórdão recorrido indica tratar-se de situação semelhante àquela enfrentada no Plano de Cargos e Salários dos Correios, não havendo na decisão recorrida qualquer registro referente à existência de lei que preveja a promoção automática por merecimento na hipótese de não realização de avaliação de desempenho. Recurso não conhecido (RR - 54600-66.2009.5.12.0043, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 27.2.2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU. PCS DE 2008. NORMA COLETIVA. DESFUNDAMENTADO. 2) CEF. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. A SDI-1/TST, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento do empregador em realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo este novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuar as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a SDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se, pois, de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito. Não há, portanto, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR - 648-86.2011.5.09.0658, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 31.1.2014).

Estando a decisão recorrida moldada a tais parâmetros, não merece conhecimento o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Não conheço.

4 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS EM FGTS. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT.

4.1 - CONHECIMENTO.

Reporto-me aos fundamentos lançados quando do provimento do agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial.

4.2 - MÉRITO.

Incontroverso, nos autos, que o benefício passou a ter natureza indenizatória após a admissão da autora, sendo pago anteriormente com natureza salarial.

Assim, o cerne da controvérsia está na possibilidade de alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por meio da adesão ao PAT ou de norma coletiva.

Atribuir natureza indenizatória a uma vantagem até então percebida como salarial caracteriza alteração prejudicial da cláusula regulamentar, tendo em vista que o benefício, após a sua concessão, já se encontrava incorporado ao contrato de trabalho.

Tal entendimento somente seria aplicado aos trabalhadores admitidos após a alteração do referido regulamento.

Esse é o entendimento sedimentado por meio da Súmula 51, I, do TST:

"NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)"

Assim, incabível a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, tendo em vista que a regra vigente à época da admissão do empregado incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da adesão da reclamada ao PAT ou da celebração de instrumento normativo.

A questão encontra-se pacificada nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST, que dispõe:

"AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PART. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba"auxílio-alimentação"ou adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST."

Reconhecida a natureza salarial da parcela auxílio-alimentação, dou provimento ao recurso, para determinar o pagamento das diferenças salariais, bem como dos reflexos postulados na petição inicial (fl. 48, letra K), no período de 31.8.1987 até a data da aposentadoria da autora, conforme se apurar em liquidação de sentença, respeitada a prescrição trintenária no que tange ao FGTS e quinquenal nas demais parcelas, como fixado pela Vara do Trabalho.

IV - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA FUNCEF (SEGUNDA RECLAMADA).

Tempestivo o recurso (fls. 2.249 e 2.411) e regular a representação (fls. 408 e 2.007), estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 - 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO PROTESTO EM RAZÕES FINAIS.

1.1 - CONHECIMENTO.

O Regional rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, sob os seguintes fundamentos (fls. 2.011/2.012):

NULIDADE PROCESSUAL

A segunda reclamada (FUNCEF) requer a nulidade de todos os atos realizados após a audiência de instrucao, em 13/12/2011, com o consequente retorno dos autos à MMª. Vara de origem, a fim de ser realizada prova pericial. Sustenta que requereu a realização de prova técnica atuarial, o que foi indeferido, consistindo em cerceamento de defesa. Argumenta, ainda, que referida prova demonstraria que as parcelas salariais requeridas não integram o salário de participação da reclamante à FUNCEF, além da obrigatoriedade de custeio pela patrocinadora e participante (fls.1910/1911).

Sem razão.

O entendimento majoritário deste e. Colegiado é no sentido de ser necessário que, em razões finais, a parte que se entenda lesada apresente arguição de nulidade ou renove protestos ocorridos em audiência, fundamentados, sendo insuficiente para tal finalidade razões meramente remissivas, sob pena de preclusão consumativa. Aplicação do art. 795, caput, da CLT, c/c art. 852-G, da CLT.

Os simples protestos, como ocorreu no caso dos autos, em que constou na ata de audiência "(...) Protestos da Segunda Ré. (...) Razões finais remissivas pela Ré" (fl. 1732), não ensejam o acolhimento da insurgência recursal acerca de possível nulidade processual por cerceamento de defesa.

Rejeito.

A segunda reclamada renova os argumentos no sentido de que houve cerceamento do seu direito de defesa, decorrente do indeferimento do pleito de realização de perícia atuarial. Afirma a desnecessidade de ratificação do protesto formulado em audiência. Aponta violação do art. 795 da CLT e transcreve arestos. Ressalta que a perícia demonstraria a obrigatoriedade de custeio pela patrocinadora e pela participante do plano de benefícios em caso de inclusão no salário de participação de parcelas outras que não as previstas e efetivamente custeadas.

A questão versa sobre a existência ou não de preclusão quando a parte suscita nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sem, contudo, ter ratificado em razões finais o protesto aduzido anteriormente em audiência.

Com efeito, nos termos do art. 795 da CLT, "as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos".

A despeito de tal exigência, referido dispositivo não determina que a parte, após insurgir-se em momento oportuno, ratifique seu ato posteriormente.

A ausência de renovação explícita do protesto nas razões finais não configura preclusão do direito de a parte arguir a nulidade, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal.

No presente caso, a nulidade foi arguida no momento processual imediato ao indeferimento do pleito de realização de perícia atuarial, na própria audiência.

Por tal ângulo, haveria de ser declarada a nulidade da sentença. Deixo, porém, apoiado no art. 794 da CLT, de declará-la, já que não foi demonstrado manifesto prejuízo à parte.

Registre-se que, nos termos do art. 765 da CLT, "os juízos e Tribunais de Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas" (destaquei).

No mesmo sentido, o art. 130 do CPC dispõe que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar que as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (destaquei).

O art. 131 do CPC estabelece que "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento".

A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, portanto, ao que se tem, a decisão regional encontra respaldo nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT.

A Vara do Trabalho examinou a questão relativa ao custeio, assim concluindo:

"Como não foram deferidas parcelas suscetíveis de incidência de contribuição para a FUNCEF, conforme decidido no item precedente, rejeita-se o pedido da Segunda Ré (fl. 406 dos autos) de que sejam efetuadas retenções das cotas devidas pela Autora e pela Primeira Ré à FUNCEF, incidentes sobre as parcelas salariais ora deferidas."

Assim, não demonstrado o prejuízo em face do indeferimento da perícia atuarial, permanece ileso o dispositivo indicado.

Não conheço.

2 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

2.1 - CONHECIMENTO.

Insiste a segunda reclamada na incompetência desta Justiça para julgar as ações que versem sobre complementação de aposentadoria privada. Indica maltrato ao art. 114 da Constituição Federal.

A complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, até porque não se evidencia que o reclamante a ela pudesse ter acesso, se não fosse empregado.

A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta contra ex-empregador e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida.

Tratando-se de parcelas que têm origem no contrato de emprego, competente é a Justiça do Trabalho para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114, caput, da Carta Magna, quando alude a "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho".

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria, oportunidade em que propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento dos aludidos recursos extraordinários.

No presente caso, a sentença foi proferida em 8.2.2013.

A constatação da ocorrência dos efeitos da modulação anima a competência residual da Justiça do Trabalho, até execução final, desaconselhando a declaração de incompetência.

Não conheço.

3 - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM".

3.1 - CONHECIMENTO.

A Funcef insiste em afirmar que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que não manteve qualquer vínculo empregatício com a reclamante. Aponta ofensa ao art. 267, IV, do CPC.

Sem razão, no entanto.

A legitimidade ad causam se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado.

A presença de tais parâmetros afasta a alegação de ilegitimidade passiva, bem como de ofensa ao dispositivo legal manejado.

Não conheço.

4 - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. HORAS EXTRAS.

4.1 - CONHECIMENTO.

O Regional, quanto ao tema, assim decidiu (fls. 2.019/2.020):

O MM. Juiz de origem rejeitou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, no que tange à integração das horas extras na complementação de aposentadoria, sob o fundamento de que a análise cabe ao mérito da demanda. Afirmou, ademais, que "o pedido só há que ser considerado juridicamente impossível nas hipóteses em que o pronunciamento pretendido encontra óbice no ordenamento jurídico, em abstrato, sem que para tanto se faça necessário a análise de provas ou outras considerações em concreto" (fls. 1669/1170).

A segunda reclamada (FUNCEF) requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, "nos termos do artigo 267, VI, artigo 295, I, parágrafo único, III, c/c o artigo 301, X, todos do Código de Processo Civil". Sustenta que a integração dos valores pagos a título de horas extras no salário de participação da reclamante não é juridicamente possível, sendo contrário ao parágrafo único, do artigo 3º, da Lei Complementar 108/2011, e Regulamento do REPLAN (fls. 1918/1920).

Sem razão.

A questão relativa à pretensão da reclamante, de receber diferenças de aposentadoria em razão da integração das horas extras no salário de participação, nada tem a ver com os limites estabelecidos para as condições da ação, referindo-se, sim e, exclusivamente, ao mérito da causa. Por isso, nele deve ser analisada.

Isso porque, somente se pode cogitar de impossibilidade jurídica do pedido quando o ordenamento jurídico contém vedação à pretensão formulada, situação não verificada in casu. O disposto no artigo , da Lei Complementar 108/2001, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, não proíbe a integração pretendida, inexistindo, portanto, veto no ordenamento jurídico ao pedido formulado em exordial. De se mencionar que, se a norma regula a matéria de forma diversa da postulada, o caso será de improcedência do pedido e não de impossibilidade jurídica.

Mantenho a r. sentença.

Insiste a reclamada na impossibilidade jurídica do pleito de integração das horas extras na suplementação de aposentadoria, ante a ausência de amparo legal a socorrer a pretensão obreira. Aponta violação dos arts. 267, VI, 295, I, parágrafo único, e III, e 301, X, do CPC.

Não há, na hipótese dos autos, como se vislumbrar a alegada impossibilidade jurídica do pedido, na medida em que a autora postula diferenças salariais e seus consectários (inclusive, diferenças de complementação de aposentadoria), decorrentes de pleito de horas extras.

O entendimento da reclamada, no sentido de não ser possível a integração das horas extraordinárias na suplementação de aposentadoria não enquadra a pretensão da parte na hipótese do art. 267, V, do CPC.

Não conheço.

5 - NOVAÇÃO.

5.1 - CONHECIMENTO.

O Regional manteve a sentença pela qual foi rejeitada a preliminar de novação (fls. 2.020/2.022):

NOVAÇÃO

O MM. Juízo de primeiro grau rejeitou a preliminar de novação arguida pela FUNCEF, fundamentando que é matéria afeta ao mérito, bem como, não foi suscitada na inicial discussão acerca da adesão ao plano de previdência complementar (fls. 1770/1771).

Argumenta a FUNCEF que os efeitos da novação praticada pela reclamante, por meio do Termo de Adesão às Regras do Saldamento do REG/REPLAN e ao Novo Plano e Novação de Direitos Previdenciários, extinguem a obrigação anterior pela nova, que a substitui, em face do caráter liberatório do instituto, previsto no artigo 360, do Código Civil. Apresenta julgados para embasar sua tese recursal e requer a extinção do feito, com resolução de mérito, com fundamento nos incisos III e V, do artigo 269, do CPC (fls. 1920/1921).

Sem razão.

Ao firmarem o termo de adesão (fl. 426), as partes celebraram negócio jurídico que, no contexto do direito do trabalho, tem limites nos princípios da proteção e da irrenunciabilidade, retratados nos artigos e 468, da CLT.

Nesse sentido a Súmula 288, do c. TST, segundo a qual, "a complementação dos proventos de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito." Dessa forma, as alterações decorrentes do novo plano da FUNCEF somente são válidas caso mais favoráveis à reclamante e, uma vez que a constatação das regras mais benéficas se confunde com o próprio mérito da matéria objeto do recurso, é de se remeter a ele a análise da questão, não havendo novação a se declarar, por ora.

Nesse sentido, o precedente desta e. Turma, RTOrd 02372-2010-009-09-00-9 (public. em 13/09/11), em que funcionou como relator o Exmo. Des. Altino Pedrozo dos Santos, cujos fundamentos adoto como razão de decidir:

"Alegando que os reclamantes realizaram transação e novação ao aderirem às regras dos planos REB e, posteriormente, REG/REPLAN, a recorrente requer que o processo seja (...) extinto com fulcro no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. (fl. 763).

As alegações que fundamentam o pedido de extinção do processo, seja com, ou sem, resolução do mérito, não podem prosperar porque, ao tratarem da existência ou não do direito alegado, confundem-se com o próprio mérito da matéria objeto do recurso, as quais serão analisadas oportunamente."

Outrossim, a quitação dada é referente ao benefício calculado com base nas regras anteriores, mas desde que efetiva e corretamente calculado, o que não afasta o direito da parte de acesso ao Judiciário (art. , XXXV, da CF/88). Nesse sentido, RTOrd 37483-2010-016-09-00-4 (public. em 22/01/2013), em que funcionei como relatora.

Mantenho a r. sentença.

A reclamada assevera que a reclamante firmou o termo de adesão às regras de saldamento do REG/REPLAN, sem qualquer vício ou ressalva. Destaca que a adesão às regras do novo plano foi realizada com suporte no instituto da novação, de forma que os direitos previdenciários estabelecidos no plano anterior foram modificados em face das novas condições. Indica violação dos arts. , XXXVI, da Constituição Federal e 360 do CC, contrariedade à Súmula 51, II, desta Corte e transcreve aresto.

O benefício saldado, sobre o qual a reclamante pretende o recálculo, é definido conforme as regras de saldamento previstas no Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN, tornando irrelevante a discussão quanto à adesão da autora ao Novo Plano e à novação dos direitos previdenciários.

Impertinente a alegação da segunda reclamada quanto aos efeitos da quitação conferida pela reclamante.

Nesse sentido a decisão da SBDI-1/TST:


RECURSOS DE EMBARGOS DA CEF E DA FUNCEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. CTVA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF (REG/REPLAN). PREVALÊNCIA DO REGULAMENTO INTERNO PARA DISCIPLINAR A FORMA DE CONTRIBUIÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSOS DE REVISTA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A adesão do reclamante ao novo plano de previdência privada não o impede de discutir o recálculo do -Saldamento- e da -Reserva Matemática-, em relação ao plano anterior, pelo reconhecimento de inclusão da CTVA na respectiva base de cálculo. A pretensão não retrata pinçamento de benefícios traduzidos em ambos os planos, mas de correção de cálculo de parcelas, cujos direitos incorporaram ao patrimônio jurídico do autor, enquanto vigente o plano anterior. Recursos de embargos conhecidos e desprovidos. (TST-E-ED-RR-802-50.2010.5.04.0021; Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 21.3.2014).

À vista do exposto, não conheço do recurso.

6 - PRESCRIÇÃO.

6.1 - CONHECIMENTO.

Estes os fundamentos da decisão recorrida (fls. 2.022/2.024):

PRESCRIÇÃO TOTAL (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DAS RECLAMADAS)

O MM. Juízo de origem rejeitou a prescrição total.

Fundamentou que não se há falar na aplicação da Súmula 294, do c. TST, "porquanto inexistiu 'alteração do pactuado', mas apenas, segundo a inicial, descumprimento de regras estabelecidas em regulamento vigente" (fls. 1771/1772).

Inconformada, a segunda reclamada (FUNCEF) busca a reforma da r. sentença, para que seja declarada a prescrição total do pedido de integração de verbas salariais no salário de participação, com fulcro no artigo 75, da LC 109/2001 e Súmula 291, do c. TST.

Aduz que a reclamante sempre teve ciência das parcelas nas quais incidiu a contribuição para a previdência complementar, de modo que deveria ter se insurgido oportunamente, "já que relativa a parcelas nunca integradas ao salário de participação, mas sim expressamente vedadas". Considera que as parcelas vindicadas não decorrem de imperativo legal (fls. 1922/1923). A primeira reclamada (CEF), por sua vez, requer a extinção, com resolução do mérito, do pedido relacionado ao auxílio-cesta alimentação, com fulcro no artigo 11, da CLT, e inciso XXIX, do artigo , da Constituição Federal. Aduz que o ato que implantou referido auxílio apenas para os empregados da ativa ocorreu em 2002, mais de nove anos antes da propositura da ação. Ainda, assevera que tratou-se de alteração em norma interna, não assegurada por lei, sendo ato único do empregador, ocorrido em setembro de 2002 (fls. 1869/1871).

Sem razão.

A complementação de aposentadoria é prestação mensal, de trato sucessivo, de modo que a lesão invocada ser renova a cada mês, bem como, o direito de pleitear diferenças.

Desse modo, cuidando-se de diferenças de complementação de aposentadoria proveniente de norma regulamentar, aplicável ao caso a prescrição parcial, nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 327, do c. TST, sem atingir-se o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio.

A propósito:

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. - Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio- (Súmula 327 do TST)." (TST-RR - 99176/2003-900-04-00.3. 5ª Turma, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJU de 11.09.2009).

No caso, a reclamante reivindica a integração de verbas trabalhistas, de natureza salarial, além do reconhecimento da natureza salarial de algumas parcelas, para fins de complementação de aposentadoria (v.g. item 2 - horas extras e item 6 - auxílio alimentação, fls. 3/4 e 12/19).

Tratando-se, no geral, de parcelas asseguradas por lei (arts. 457 e 458, da CLT), com vencimento mensal (art. 459, da CLT), não incide a prescrição total, aplicando-se unicamente a prescrição parcial, consoante orienta a parte final da Súmula 294, do c. TST.

Ainda, no tocante ao auxílio cesta alimentação, a reclamante já percebe complementação de aposentadoria e está postulando diferenças advindas da integração de referida parcela à complementação de aposentadoria, verba esta advinda de benefício garantido por norma regulamentar.

Observe-se que o prazo da prescrição bienal refere-se ao prazo de dois anos que flui a partir da extinção do contrato de trabalho para que o emprego postule o pagamento de verbas vigentes à época do contrato de trabalho, porém, no presente caso, pretende a reclamante discutir a integração da cesta alimentação à complementação de aposentadoria, diferenças estas supervenientes ao término do contrato de trabalho.

Logo, tratando-se de verbas devidas após a cessação do contrato de trabalho, a prescrição a ser aplicada é a parcial, atingindo tão-somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação (05/10/2011, fl. 1), conforme orientação da Súmula nº 327, do c. TST.

Mantenho a r. sentença.

A recorrente insiste na prescrição total da pretensão da reclamante. Indica contrariedade à Súmula 294/TST, destacando que o benefício não é assegurado por preceito de lei. Transcreve jurisprudência.

No âmbito desta Corte, o tema encontra-se pacificado por meio das Súmulas 326 e 327.

A Súmula 326/TST estabelece que "a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em dois anos contados da cessação do contrato de trabalho".

A Súmula 327/TST, por sua vez, prevê que "a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação".

Tem-se, dessa forma, que a prescrição parcial, prevista no verbete sumular nº 327, diz respeito a valores pagos a menor em complementação da aposentadoria já recebida.

Já a prescrição total (Súmula 326)é aplicada quando a discussão se refere à hipótese em que a própria complementação de aposentadoria jamais foi paga.

A controvérsia dos autos é travada por ex-funcionário da Caixa Econômica Federal que recebeu horas extras durante a vigência do contrato de trabalho, mas que, por ocasião de sua aposentadoria, deixou de receber a parcela.

Considerando que a pretensão envolve a restauração do pagamento de horas extras, com repercussão na complementação de aposentadoria que já vem sendo paga, indiscutível a incidência de prescrição parcial, na forma da Súmula 327 desta Casa.

Assim, estando a decisão recorrida moldada a tal parâmetro, o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST constituem óbices intransponíveis ao conhecimento do recurso.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista da Caixa Econômica Federal, quanto às horas extras - gratificação - compensação, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1/TST e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir a compensação das horas extras com a diferença da gratificação de função recebida, nos termos da parte final do mencionado orientador jurisprudencial. Por unanimidade, não conhecer dos demais temas do apelo da CEF. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamante, somente quanto ao auxílio-alimentação - natureza salarial - reflexos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o pagamento das diferenças salariais, bem como dos reflexos postulados na petição inicial (fl. 48, letra K), no período de 31.8.1987 até a data da aposentadoria da autora, conforme se apurar em liquidação de sentença, respeitada a prescrição trintenária no que tange ao FGTS e quinquenal nas demais parcelas, como fixado pela Vara do Trabalho. Por unanimidade, não conhecer do recurso quanto aos demais temas. Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista adesivo da FUNCEF.

Brasília, 28 de Outubro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1312-41.2011.5.09.0651



Firmado por assinatura digital em 28/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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