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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 117900-18.2009.5.15.0043

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

DEJT 06/11/2015

Julgamento

28 de Outubro de 2015

Relator

Cláudio Mascarenhas Brandão

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1179001820095150043_dd017.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1179001820095150043_939a7.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS NO VALOR DEVIDO E NO PRAZO ALUSIVO AO APELO. ATRASO DA SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO NA JUNTADA AOS AUTOS.

O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, porque constatou que a guia de custas processuais não foi juntada com o referido recurso. Verifica-se, no entanto, que o próprio Tribunal de origem afirmou que, por meio do despacho da Juíza do Trabalho, "o recurso foi admitido nos seguintes termos (fl. 408): ' Tendo em vista a localização da guia Darf contendo o recolhimento das custas processuais, comprovadamente tempestivas pela reclamada JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA reconsidero o despacho que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada". No caso, não há como atribuir à parte o equívoco. Tal atraso não poderia ser evitado, nem tampouco fiscalizado pela recorrente, já que o erro partiu da Secretaria da Vara do Trabalho ao deixar de juntar aos autos o aludido documento. O artigo 789, § 1º, da CLT exige que haja o recolhimento e a comprovação das custas processuais dentro do prazo recursal e no valor fixado na sentença. Como se observa, a reclamada efetivamente cumpriu a determinação legal. Eventual falha no procedimento de juntada da guia não pode prejudicar o acesso ao pronunciamento judicial em grau recursal. Portanto, comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal e no valor correto, o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, sob o fundamento da deserção, importa em cerceamento do seu direito de defesa. Nesse contexto, inaplicável a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, porque, efetivamente, os embargos de declaração não eram protelatórios. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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