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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 06/11/2015
Julgamento
4 de Novembro de 2015
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1487408320065020461_fae14.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1487408320065020461_6d26b.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMHCS/sgm

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANO EM RICOCHETE. FALECIMENTO DO EMPREGADO. OPERADOR DE TRÁFEGO. ACIDENTE EM RODOVIA. TRABALHADOR ATINGIDO POR MOTORISTA EMBRIAGADO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Incontroverso, na hipótese, que o empregado prestava serviços à concessionária Ecovias dos Imigrantes na função de operador de tráfego, fazendo uso, para tanto, de caminhão guincho. A teor do acórdão regional, seu falecimento "resultou da colisão de um veículo conduzido por um motorista embriagado, quando aquele fazia os preparativos para guinchar um outro que se encontrava estacionado no acostamento da rodovia". A Corte de origem concluiu que, "em razão da inexistência de culpa do empregador, muito menos responsabilidade objetiva oriunda da atividade exercida, não há que se falar em indenização por danos morais". 2. Ante a provável violação do artigo 5º, X, da Constituição da República, mister o provimento do agravo de instrumento, nos moldes do art. 896, c, da CLT.

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANO EM RICOCHETE. FALECIMENTO DO EMPREGADO. OPERADOR DE TRÁFEGO. ACIDENTE EM RODOVIA. TRABALHADOR ATINGIDO POR MOTORISTA EMBRIAGADO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Incontroverso, na hipótese, que o empregado prestava serviços à concessionária Ecovias dos Imigrantes na função de operador de tráfego, fazendo uso, para tanto, de caminhão guincho. A teor do acórdão regional, seu falecimento "resultou da colisão de um veículo conduzido por um motorista embriagado, quando aquele fazia os preparativos para guinchar um outro que se encontrava estacionado no acostamento da rodovia". A Corte de origem concluiu que, "em razão da inexistência de culpa do empregador, muito menos responsabilidade objetiva oriunda da atividade exercida, não há que se falar em indenização por danos morais". 2. No caso, as próprias circunstâncias do acidente denotam que o de cujus, em razão de suas atividades - operador de tráfego que atua em rodovias -, expunha-se a um risco maior do que os demais membros da coletividade. A e. SBDI-1, por sinal, firmou o entendimento acerca do risco decorrente do labor em rodovias, a atrair a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador. Precedentes. 3. Outrossim, em se tratando de atividade de risco, o fato de terceiro capaz de afastar o nexo causal seria apenas aquele inteiramente estranho ao risco inerente à atividade desenvolvida - o que não é hipótese dos autos, haja vista que o risco de ser atingido por veículo conduzido por terceiro é ínsito à atividade de quem trabalha em rodovias. 4. Configurada a violação dos artigos 5º, X, da Lei Maior e 927, parágrafo único, do CCB.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-148740-83.2006.5.02.0461, em que é Recorrente ESPÓLIO DE WELITO DE OLIVEIRA SOUZA e é Recorrida CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

O Tribunal Regional da 2ª Região, pelo acórdão das fls. 339-341, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório por acidente de trabalho.

Contra o despacho das fls. 387-389, pelo qual denegado seguimento ao recurso de revista (fls. 345-361), o reclamante interpõe agravo de instrumento (fls. 3-17).

Com contraminuta e contrarrazões (fls. 401-403 e 407-411), vêm os autos a este Tribunal para julgamento.

Feito não submetido ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RITST).

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade (tempestividade - fls. 389 e 3 - e regularidade de representação - fl. 35), conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do mérito.

Eis o teor do despacho denegatório:

"ACIDENTE DO TRABALHO - DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL - INDENÇÃO

Alegação (ões):

- violação do art. 5º, V e X, da CF.

- divergência jurisprudencial.

O Regional destacou que, como a empresa não pode ser responsabilizada pelo acidente que ceifou a vida do" de cujus ", improcede o pedido de indenização por danos morais.

A fundamentação exposta no v. acórdão é a de que:

(...) restou incontroverso nos autos que o falecimento do autor resultou da colisão de um veículo conduzido por um motorista embriagado, quando aquele fazia os preparativos para guinchar um outro que se encontrava estacionado no acostamento da rodovia.

No tocante à argumentação expendida em razões recursais, prevalece como regra geral a responsabilidade civil subjetiva do empregador (cujos pressupostos são a imputabilidade e a culpabilidade), conforme disciplina o inciso XXVIII, do artigo 7º da Constituição, ressalvados os casos de responsabilidade objetiva relacionados a acidentes do trabalho e originários de danos ambientais, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 225 da Constituição Federal, combinado com os dispositivos do parágrafo 1º, do artigo 14 da Lei nº 6.938/81 e do artigo 120 da Lei nº 8.213/91.

Outrossim, para se caracterizar a responsabilidade do empregador é necessária a comprovação de que tenha havido dolo, imprudência, negligência ou imperícia, bem como a ocorrência do dano e a configuração do nexo causal.

E, neste sentido, considerando que o acidente foi causado pela atitude imprudente e desrespeitosa de um motorista alcoolizado, que trafegava com seu veículo, é de se concluir que não se pode imputar o risco e conseqüências desta conduta à responsabilidade do empregador.

Ademais, contrariamente ao alegado em razões recursais, a responsabilidade objetiva da reclamada, na condição de concessionária de serviço público, limita-se aos danos causados a terceiros usuários de seus serviços (artigo 37, § 6º da Constituição Federal).

Registre-se, ainda, que a reclamada ofereceu um apartamento à família do reclamante, bem como emprego aos seus dois filhos, como também pagou os valores devidos a título de seguro e auxílio funeral, consoante esclareceu a representante do espólio, em depoimento pessoal (fls. 121), o que demonstra que a empresa não se ausentou de prestar auxílio em momento difícil.

Desta feita, em razão da inexistência de culpa do empregador, muito menos responsabilidade objetiva oriunda da atividade exercida, não há que se falar em indenização por danos morais.

A discussão acerca da responsabilidade objetiva do empregador é de natureza interpretativa, o que afasta a admissibilidade do apelo por violação (CLT, art. 896, alínea c), e o aresto de fl. 166 é inespecífico (Súmula 296/I/TST).

Os demais julgados transcritos no apelo, de igual modo, são inservíveis ao confronto de teses, porquanto oriundos de órgãos não especificados na alínea a, do art. 896, da CLT.

No mais, para se chegar à certeza de que houve, de fato, culpa do empregador, seria imprescindível o reexame da prova, diligência incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista".

No agravo, o espólio reclamante defende a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos morais causados à esposa do empregado falecido em acidente de trabalho, tendo em conta que a atividade laboral o expunha a riscos que devem ser assumidos pela empresa. Aponta violação dos artigos 5º, V e X, da Lei Maior.

Ao exame.

Incontroverso, na hipótese, que o empregado prestava serviços à concessionária Ecovias dos Imigrantes na função de operador de tráfego, fazendo uso, para tanto, de caminhões guincho. A teor do acórdão regional, seu falecimento "resultou da colisão de um veículo conduzido por um motorista embriagado, quando aquele fazia os preparativos para guinchar um outro que se encontrava estacionado no acostamento da rodovia". A Corte de origem concluiu que, "em razão da inexistência de culpa do empregador, muito menos responsabilidade objetiva oriunda da atividade exercida, não há que se falar em indenização por danos morais".

Cediço que a responsabilidade do empregador pelas lesões causadas ao empregado em razão de acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, é, em regra, subjetiva, ex vi do artigo 7º, XVIII, da Constituição da República.

Todavia, considerando que o caput do referido artigo 7º da Lei Maior não compõe um rol taxativo de direitos, é constitucional admitir a incidência de outras normas a concretizarem o ideal da melhoria das condições sociais a que alude a Carta Magna.

Com isso, é possível afirmar que, para certas hipóteses, é aplicável a responsabilidade objetiva, como autoriza o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, utilizado supletivamente no âmbito trabalhista. As situações em que é atraída a incidência dessa norma ocorrem sobretudo nos casos em que a atividade laboral representa um risco mais acentuado, em comparação com as atividades em geral.

No caso em voga, por divisar violação do artigo 5º, X, da Constituição da República, afasto o óbice oposto pelo despacho denegatório e dou provimento ao agravo de instrumento para processar recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (fls. 343 e 345), regular a representação (fl. 35) e isento do preparo (Justiça gratuita - fl. 267). Preenchidos, portanto, os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso.

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANO EM RICOCHETE. FALECIMENTO DO EMPREGADO. OPERADOR DE TRÁFEGO. ACIDENTE EM RODOVIA. TRABALHADOR ATINGIDO POR MOTORISTA EMBRIAGADO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Assim decidiu o e. TRT, verbis:

"Pretende a representante do espólio reclamante a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais decorrente de acidente e que ocasionou o falecimento do obreiro. Entende que a reclamada, como concessionária de serviço público, deve responder objetivamente pelos danos ocasionados no exercício de suas atividades, não podendo isentar-se das responsabilidades com base na culpa exclusiva de terceiro. Sustenta que a caracterização do dano moral é inquestionável, pois a perda prematura e trágica do reclamante (seu marido) é de imensurável dor.

Em análise ao processado, restou incontroverso nos autos que o falecimento do autor resultou da colisão de um veículo conduzido por um motorista embriagado, quando aquele fazia os preparativos para guinchar um outro que se encontrava estacionado no acostamento da rodovia.

No tocante à argumentação expendida em razões recursais, prevalece como regra geral a responsabilidade civil subjetiva do empregador (cujos pressupostos são a imputabilidade e a culpabilidade), conforme disciplina o inciso XXVIII, do artigo 7º da Constituição, ressalvados os casos de responsabilidade objetiva relacionados a acidentes do trabalho e originários de danos ambientais, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 225 da Constituição Federal, combinado com os dispositivos do parágrafo 1º, do artigo 14 da Lei nº 6.938/81 e do artigo 120 da Lei nº 8.213/91.

Outrossim, para se caracterizar a responsabilidade do empregador é necessária a comprovação de que tenha havido dolo, imprudência, negligência ou imperícia, bem como a ocorrência do dano e a configuração do nexo causal.

E, neste sentido, considerando que o acidente foi causado pela atitude imprudente e desrespeitosa de um motorista alcoolizado, que trafegava com seu veículo, é de se concluir que não se pode imputar o risco e conseqüências desta conduta à responsabilidade do empregador.

Ademais, contrariamente ao alegado em razões recursais, a responsabilidade objetiva da reclamada, na condição de concessionária de serviço público, limita-se aos danos causados a terceiros usuários de seus serviços (artigo 37, § 6º da Constituição Federal).

Registre-se, ainda, que a reclamada ofereceu um apartamento à família do reclamante, bem como emprego aos seus dois filhos, como também pagou os valores devidos a título de seguro e auxílio funeral, consoante esclareceu a representante do espólio, em depoimento pessoal (fls. 121), o que demonstra que a empresa não se ausentou de prestar auxílio em momento difícil.

Desta feita, em razão da inexistência de culpa do empregador, muito menos responsabilidade objetiva oriunda da atividade exercida, não há que se falar em indenização por danos morais.

Pelo exposto, conheço do apelo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo, integralmente, a r. decisão originária."

Na revista, o espólio reclamante defende a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos morais causados à esposa do empregado falecido em acidente de trabalho, tendo em conta que a atividade laboral o expunha a riscos que devem ser assumidos pela empresa. Aponta violação dos artigos 5º, V e X, da Lei Maior e 927, parágrafo único, do CCB e colige arestos.

Ao exame.

A presente reclamatória, ao que se depreende da causa de pedir e pedido, conquanto ajuizada em nome do Espólio de Welito de Oliveira Souza, representado pela viúva do trabalhador falecido, visa exclusivamente à compensação dos danos morais sofridos por essa, ou seja, pela Sra. Mara Denizes David Souza.

Incontroverso, na hipótese, que o empregado prestava serviços à concessionária Ecovias dos Imigrantes na função de operador de tráfego e, no momento do acidente preparava-se para guinchar um veículo que se encontrava parado no acostamento.

A teor do acórdão regional, seu falecimento "resultou da colisão de um veículo conduzido por um motorista embriagado, quando aquele fazia os preparativos para guinchar um outro que se encontrava estacionado no acostamento da rodovia". A Corte de origem concluiu que, "em razão da inexistência de culpa do empregador, muito menos responsabilidade objetiva oriunda da atividade exercida, não há que se falar em indenização por danos morais".

Cediço que a responsabilidade do empregador pelas lesões causadas ao empregado em razão de acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, é, em regra, subjetiva, ex vi do artigo 7º, XVIII, da Constituição da República.

Todavia, considerando que o caput do referido artigo 7º da Lei Maior não compõe um rol taxativo de direitos, é constitucional admitir a incidência de outras normas a concretizarem o ideal da melhoria das condições sociais a que alude a Carta Magna.

Com isso, é possível afirmar que, para certas hipóteses, é aplicável da responsabilidade objetiva, como autoriza o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, utilizado supletivamente no âmbito trabalhista. As situações em que é atraída a incidência dessa norma ocorrem sobretudo nos casos em que a atividade laboral representa um risco mais acentuado, em comparação com as atividades em geral.

Mister ressaltar o reconhecimento, por esta Justiça, da teoria do risco do negócio, forte no artigo 2º da CLT, a atrair a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador, prescindindo, pois, do elemento culposo, nas hipóteses em que a atividade ordinária da empresa, por si só, desencadeia riscos à integridade física do empregado. Oportuna a transcrição do artigo 927 do Código Civil, parágrafo único, verbis:

"Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

Como dito acima, há espécies de atividades laborais que, por si sós, ou pelas condições ambientais em que são executadas, podem gerar danos passíveis de indenização, ainda que tomadas as precauções necessárias a minimizar as adversidades. Isso se dá, pois os efeitos perniciosos desse tipo de trabalho raramente são eliminados de forma integral.

Sobre o tema, trago à baila a esclarecedora doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional; Editora LTr; 1ª ed., 2005; p. 94/95), verbis:

"Todos nós que estamos vivos corremos riscos, entretanto, determinadas ocupações colocam o trabalhador num degrau de maior probabilidade de sofrer acidentes, em razão da natureza ou da periculosidade intrínseca da atividade. Nesse sentido, a diretriz aprovada na Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal em 2002, indica um interessante caminho de interpretação:

'Enunciado 38 - Art. 927. A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade.'

Pelos parâmetros desse Enunciado, para que haja indenização será necessário comparar o risco da atividade que gerou o dano com o nível de exposição ao perigo dos demais membros da coletividade. Qualquer um pode tropeçar, escorregar e cair em casa ou na rua, ser atropelado na calçada por um automóvel descontrolado, podendo mesmo ser um desempregado ou aposentado. No entanto, acima desse risco genérico, que afeta indistintamente toda coletividade, de certa forma inerente à vida atual, outros riscos específicos ocorrem pelo exercício de determinadas atividades, dentro da concepção da teoria do 'risco criado'. Se o risco a que se expõe o trabalhador estiver acima do risco médio da coletividade em geral, caberá o deferimento da indenização, tão-somente pelo exercício da atividade".

A solução da questão importa análise da atividade em concreto discutida, aplicando-se a teoria da responsabilidade objetiva apenas àquelas atividades em que o risco esteja presente pela sua própria natureza. Norteia a interpretação do alcance da "atividade de risco" o Enunciado de nº 38 do Conselho da Justiça Federal no sentido de que os riscos para direito de outrem decorrem de atividades que geram ao sujeito um "ônus maior do que para os demais membros da coletividade".

No caso, as próprias circunstâncias do acidente denotam que o de cujus, em razão de suas atividades - operador de tráfego que atua em rodovias -, expunha-se a um risco maior do que os demais membros da coletividade. Em reforço a essa conclusão, trago precedentes da SBDI-I do TST, acerca do risco do trabalho em rodovias, verbis:

"ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. A CARACTERIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEPENDE DO ENQUADRAMENTO TÉCNICO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA COMO SENDO PERIGOSA. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. TRABALHO COM VEÍCULOS AUTOMOTORES DA EMPRESA. 2.1. A condenação ao pagamento de indenização por danos moral e material, baseada na aplicação da responsabilidade objetiva, pressupõe o enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. 2.2. Os trabalhadores que se utilizam de veículos automotores como condição para a prestação de serviços enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira. O perigo de acidentes é constante, na medida em que o trabalhador se submete, sempre, a fatores de risco superiores àqueles a que estão sujeitos o homem médio. Nesse contexto, revela-se inafastável o enquadramento da atividade como de risco, o que autoriza o deferimento do título postulado com arrimo na aplicação da responsabilidade objetiva conforme prevista no Código Civil. No caso, a atividade normalmente exercida pelo empregado, que se servia de veículo automotor da própria reclamada para a prestação de serviços, submetia-o, diariamente, a superlativos fatores de risco. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E- ED-RR- 148100-16.2009.5.12.0035, Redator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/11/2014)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ATIVIDADE DE RISCO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVADO EMPREGADOR. 1. O novo Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, ampliou as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade empresarial, consoante previsão inserta no parágrafo único do artigo 927. Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador, decorrentes de acidente do trabalho, conduzem à responsabilidade objetivado empregador quando a atividade laboral é considerada de risco. 2. A atividade de condutor de veículo rodoviário (motorista de caminhão - transporte de cargas) expõe o trabalhador rodoviário à ocorrência de sinistros durante as viagens, como no caso dos autos, em que ocorreu acidente de trânsito seguido de morte do empregado. Em tais circunstâncias, deve o empregador responder de forma objetiva na ocorrência de acidente de trabalho no trânsito, por se tratar de evento danoso ao direito da personalidade do trabalhador. Incidência do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento."(TST-E- ED-RR - 96600-26.2008.5.04.0662, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/11/2014)

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO EM RODOVIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Entende-se, como regra geral, que a responsabilidade do empregador, em se tratando de dano moral decorrente de acidente de trabalho, é subjetiva, mas, uma vez demonstrado que a atividade era de risco, ou seja, que o dano era potencialmente esperado, dadas as atividades desenvolvidas, não há como negar a responsabilidade objetiva da empresa. No caso dos autos, indene de dúvidas que a função exercida pelo empregado, como motorista carreteiro, o colocava em maior probabilidade de vir a sofrer acidentes rodoviários, levando em conta o arriscado e complicado trânsito das rodovias brasileiras e a possibilidade de enfrentar condições adversas no que concerne às condições de tráfego. É incontestável também que a empresa se utilizava da força de trabalho do empregado na condução de veículos em estradas, no transporte rodoviário de cargas. Trata-se portanto, de típica responsabilidade objetiva. Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e não provido. (E- ED-RR - 276-57.2010.5.03.0071 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/8/2014 - destaquei)

"ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. VIGILANTE. DESLOCAMENTOS DIÁRIOS A SERVIÇO, EM MOTOCICLETA, EM RODOVIAS ESTADUAIS. COLISÃO NO TRÂNSITO. MORTE DO EMPREGADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS 1. Acidente de trabalho decorrente de colisão no trânsito que resultou na morte de empregado, vigilante. Exercício de atividade profissional que impunha ao empregado transitar diariamente de motocicleta em rodovias estaduais. Sinistro ocorrido na vigência do Código Civil de 2002. 2. O parágrafo único do artigo 927 do Código Civil enseja a declaração de responsabilidade civil objetivado empregador, derivante de acidente de trabalho, nos casos em que a atividade empresarial ou profissional implique risco acentuado e anormal ao empregado. Transferir o risco da atividade ao empregado em tais casos dificultaria sobremaneira a reparação do dano. 3. No âmbito das relações de emprego, o conceito de atividade de risco não se aquilata necessariamente à luz da atividade empresarial em si, conforme o respectivo objeto estatutário: apura-se tendo os olhos fitos também no ofício executado em condições excepcionalmente perigosas, expondo o empregado a risco acima do normal à sua incolumidade física. Segundo a atual doutrina civilista, a vítima, e não o autor (mediato ou imediato) do dano, constitui a essência da norma insculpida no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. Notório o risco inerente à atividade profissional de vigilante que, mediante o uso de motocicleta, é submetido a deslocamentos constantes e emergenciais para verificar disparo de alarme em residência de cliente da empregadora. Alarmantes e públicos os índices de acidentes de trânsito observados mediante a utilização desse meio de transporte. 5. Se a atividade econômica da empresa, voltada à segurança privada, impõe pronto atendimento das chamadas mediante o uso de motocicletas, sobressai, inclusive, resulta manifesto que o autor mediato do dano é a própria empregadora. 6. Embargos conhecidos e desprovidos."(TST-E- ED-RR - 324985-09.2009.5.12.0026, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO. ART. 7.º, CAPUT E INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MOTORISTA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. POSSIBILIDADE. O caput do art. 7.º da Constituição Federal constitui-se tipo aberto, vocacionado a albergar todo e qualquer direito quando materialmente voltado à melhoria da condição social do trabalhador. A responsabilidade subjetiva do empregador, prevista no inciso XXVIII do referido preceito constitucional, desponta, sob tal perspectiva, como direito mínimo assegurado ao obreiro. Trata-se de regra geral que não tem o condão de excluir ou inviabilizar outras formas de alcançar o direito ali assegurado. Tal se justifica pelo fato de que, não raro, afigura-se difícil, se não impossível, a prova da conduta ilícita do empregador, tornando intangível o direito que se pretendeu tutelar. Não se pode alcançar os ideais de justiça e equidade do trabalhador - ínsitos à teoria do risco -, admitindo interpretações mediante as quais, ao invés de tornar efetivo, nega-se, por equivalência, o direito à reparação prevista na Carta Magna. Consentâneo com a ordem constitucional, portanto, o entendimento segundo o qual é aplicável a parte final do parágrafo único do art. 927 do CCB, quando em discussão a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho. Verifica-se, ademais que, no caso concreto, a atividade de motorista exercida pelo Reclamante configura-se de risco. A despeito de tratar-se de um ato da vida comum - dirigir automóvel, que estaria inserido, como tal, no risco genérico, a frequência do exercício de tal atividade, necessária e habitual à consecução dos objetivos patronais, expõe o Reclamante a maior probabilidade de sinistro. Esse é o entendimento que adoto acerca do assunto, não obstante tenho me posicionado de forma diversa no âmbito da Quarta Turma, por questão de disciplina judiciária. Embargos conhecidos e desprovidos"(E-ED- RR- 102300-42.2007.5.03.0016 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/11/2011).

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A previsão insculpida no parágrafo único do art. 927 do Código Civil é aplicável nas indenizações por acidente do trabalho, visto que o caput do art. 7º da Constituição da República relaciona os direitos mínimos dos trabalhadores, mas assegura a inclusão de outros que visem à melhoria da sua condição social. Desse modo, a responsabilidade civil de natureza objetiva pode ser aplicada nos casos em que o trabalhador foi vítima de acidente automobilístico, ocorrido no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para a Reclamada, porque não há dúvida de que a função de motorista no transporte rodoviário de carga enquadra-se como de risco acentuado e, uma vez demonstrado o dano e o nexo causal, é imperioso concluir pelo cabimento da indenização, independentemente da comprovação de culpa do empregador. Embargos conhecidos por divergência jurisprudencial e desprovidos."(TST-E- RR- 31100-91.2007.5.17.0013 Data de Julgamento: 03/11/2011, Relator Juiz Convocado: Sebastião Geraldo de Oliveira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/11/2011)

A propósito do tema, transcrevo precedentes em demandas contra a mesma reclamada - Concessionária Ecovias Imigrantes, verbis:

"RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. No caso da responsabilidade objetiva, considerando o exercício de atividade de risco na execução do contrato de trabalho, despiciendo o exame da culpa lato sensu do empregador, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, como requisitos para indenização. Nesse contexto, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil para responsabilizar objetivamente a empregadora, que deve assumir o risco do empreendimento, pois é cediço que os trabalhadores que se servem de automóveis, notadamente os motoristas de caminhão, enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira, estando expostos a constante risco de acidente de trânsito. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO". ( RR - 1063-36.2011.5.02.0053, Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, 3ª Turma, DEJT 22/05/2015)

" RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO RECLAMANTE. AGENTE DE TRÁFEGO. RODOVIA DOS IMIGRANTES. RISCO DA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. Esta Corte tem entendido que o art. 7º, XXVIII, da CF, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador ou quando a dinâmica laborativa fixa maiores chances de ocorrer o sinistro. In casu, o acidente sofrido pelo de cujus decorreu de suas atividades habituais estando diretamente relacionado ao desempenho de suas funções, fato que atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva em decorrência do risco da atividade. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido."( AIRR - 1917-55.2011.5.02.0465 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 05/09/2014).

Nessa mesma linha, trago julgados desta Turma:

" REPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. O Tribunal Regional afirmou que "é fato incontroverso nos autos que o de cujus sofreu acidente de trabalho em 22 de setembro de 2009, por volta das 21:00H, quando estava no exercício de suas atividades regulares na reclamada, conduzindo uma carreta FORD/CARGO 4432, quando colidiu com um caminhão Mercedes Bens, na BR 101, vindo a falecer de"Politraumatismo, Instrumento contundente"." Consignou que "no litígio sob óculo, em sendo a responsabilidade do empregador objetiva, bastaria a constatação do dano e do nexo de causalidade com o labor, o que restou comprovado. Um, o dano (morte do empregado) e dois, o nexo causal (acidente ocorrido durante o labor e em razão deste). Logo, razoável reconhecer o dano moral e material decorrente do infortúnio." (fl. 328). 2. A e. SBDI-1 firmou o entendimento de que a atividade de motorista de caminhão em rodovias expõe o trabalhador a risco maior do que os demais membros da coletividade, a atrair, com isso, a aplicação da responsabilidade objetiva da empresa. Precedentes. 3. Nesse contexto, não configurada a alegada violação do art. 186 do Código Civil."( AIRR - 316-51.2010.5.20.0011, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 18/08/2015)

" RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Segundo o e. TRT da 13ª Região, o pai do Reclamante, empregado da Reclamada exercente da função de motorista de caminhão em rodovia, e contando apenas 41 anos de idade à época, envolveu-se em acidente provocado por colisão com animais na pista quando dirigia o caminhão da Reclamada e veio a falecer em razão dos ferimentos sofridos. Como, porém, não foi provada a culpa da Reclamada no acidente, manteve a improcedência da pretensão à indenização por danos morais. 2. Ora, a e. SBDI-1 firmou o entendimento de que a atividade de motorista de caminhão em rodovias expõe o trabalhador a risco maior do que os demais membros da coletividade, a atrair, com isso, a aplicação da responsabilidade objetiva da empresa. Precedentes. 3. Nesse contexto, a premissa sobre que se funda a conclusão da instância ordinária de improcedência da pretensão - a saber, acerca da necessidade de comprovação da culpa da Reclamada - é contrária ao entendimento pacífico deste c. Tribunal, impondo-se a reforma do v. acórdão ora recorrido para o fim de deferir-se a indenização pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido."(TST- RR- 60100-52.2009.5.13.0022 Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/05/2015)

" RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. 1. O novo Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, ampliou as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade empresarial, consoante previsão inserta no parágrafo único do artigo 927. Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador, decorrentes de acidente do trabalho, conduzem à responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade laboral é considerada de risco. 2. A atividade de condutor de veículo rodoviário (motorista de caminhão - transporte de cargas) expõe o trabalhador rodoviário à ocorrência de sinistros durante as viagens, como no caso dos autos, em que o reclamante sofreu acidente de trânsito. Em tais circunstâncias, deve o empregador responder de forma objetiva na ocorrência de acidente de trabalho no trânsito, por se tratar de evento danoso ao direito da personalidade do trabalhador. Incidência do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. 3. Recurso de revista conhecido e provido." ( ARR - 401-27.2013.5.12.0020 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 14/11/2014)

Por outro lado, importante perquirir o indigitado"caso fortuito derivado de ato de terceiro"- a caracterizar excludente do nexo causal, pressuposto da responsabilidade civil do empregador e, consequentemente, do dever de indenizar.

Em se tratando de atividade de risco, o fato de terceiro capaz de afastar o nexo causal seria apenas aquele inteiramente estranho ao risco inerente à atividade desenvolvida - o que não é hipótese dos autos, haja vista que o risco de ser atingido por outro veículo conduzido por terceiro é ínsito à atividade de quem trabalha em rodovias.

Nessa linha, os seguintes julgados:

"(...) MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE TRANSPORTADORA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Por aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que prevê a responsabilidade objetiva em razão do risco do empreendimento, responde o empregador, nos termos do art. 2º, caput, da CLT, pelos danos advindos de acidente do trabalho sofrido pelo empregado no exercício de atividade que o expõe a tal risco. No caso dos autos, a atividade desenvolvida pelo empregado era a de motorista de transportadora, que o expunha a risco bem mais acentuado do que aquele a que estão sujeitos os demais membros da sociedade. A culpa exclusiva de terceiros não afasta a responsabilidade objetiva, na medida em que a conduta dos outros motoristas é intrínseca ao acidente de trânsito, sem que se possa cogitar de força maior ou caso fortuito. Precedentes. Embargos a que se nega provimento."(TST-ED-E-ED- RR-881-92.2010.5.12.0025, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SDI-I, DEJT 24.10.2014; destaquei)

"(...) RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHO COM UTILIZAÇÃO DE MOTOCILETA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR TERCEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. A norma constitucional (artigo 7º, XXVIII) abraça a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovado dolo ou culpa, e o Código Civil (artigo 927, parágrafo único), de forma excepcional, nos casos de atividade de risco ou quando houver expressa previsão legal, prevê a responsabilidade objetiva do autor do dano, em que não se faz necessária tal comprovação. A norma constitucional trata de garantia mínima do trabalhador e não exclui a regra do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que, por sua vez, atribui uma responsabilidade civil mais ampla ao empregador, perfeitamente aplicável de forma supletiva no Direito do Trabalho, haja vista o princípio da norma mais favorável, somado ao fato de o Direito Laboral primar pela proteção do trabalhador e pela segurança do trabalho, com a finalidade de assegurar a dignidade e a integridade física e psíquica do empregado em seu ambiente laboral. Quanto ao nexo causal, cumpre ressaltar que, tratando-se de atividade de risco, o fato de terceiro capaz de rompê-lo é apenas aquele completamente alheio ao risco inerente à atividade desenvolvida. Ora, o risco a que está ordinariamente submetido o trabalhador que, no desempenho de suas funções, precisa deslocar-se constantemente no trânsito com o uso de motocicleta é justamente o de ser abalroado por outro veículo. Vale dizer, o acidente de trânsito decorrente de culpa exclusiva de outro motorista integra o próprio conceito do risco da atividade desenvolvida pelo reclamante. Impende salientar, ainda, que o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado (artigo 2º da CLT). Assim, não rompe o nexo causal o fato de a culpa do acidente que vitimou o reclamante ter sido atribuída a terceiro, condutor de outro automóvel envolvido no acidente. Presentes o dano experimentado pelo reclamante e o nexo de causalidade com a execução do contrato de emprego, e tratando-se de atividade que, pela sua natureza, implica risco para o empregado que a desenvolve, é irrepreensível a condenação imposta à empresa reclamada no acórdão recorrido. Recurso de embargos conhecido e não provido."(TST-E-ED- RR-168500-81.2009.5.03.0009 , Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SDI-I, DEJT 13.6.2014; destaquei)

"(...) RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO RELACIONADO AO RISCO DA ATIVIDADE. Não se nega que, mesmo na seara da responsabilidade objetiva, seria possível a ocorrência de excludentes capazes de afastar o nexo de causalidade e, via de consequência, a obrigação de indenizar, tais como a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, hipótese última levantada pela reclamada nas razões de revista. Porém, em se tratando de atividade de risco, como no caso, em que o reclamante sofreu infortúnio enquanto prestava socorro a veículo de propriedade da empresa já acidentado às margens de rodovia movimentada, situação inegavelmente enquadrada na exceção prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, o fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade seria apenas aquele completamente estranho ao risco inerente à mencionada atividade, o que obviamente não é a hipótese. Precedentes. Não bastasse, o e. TRT consignou expressamente a existência da culpa da reclamada, consubstanciada, no caso, em não ter orientado seu preposto a providenciar imediata sinalização do local em que se encontrava o veículo acidentado, o que poderia ter evitado o segundo infortúnio. Assim, presentes o dano, o nexo e a culpa, surge o dever de indenizar, conforme expressamente previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, não havendo falar, portanto, em ofensa aos mencionados dispositivos. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST- RR-1179-58.2012.5.03.0092, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 20.3.2015; destaquei)

" RECURSO DE REVISTA (...) ACIDENTE DE TRABALHO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA 1. A jurisprudência desta Corte tem-se posicionado no sentido de admitir a responsabilidade objetiva do empregador, quando demonstrado que a atividade desempenhada implica risco à integridade física e psíquica do trabalhador. Precedentes. Tem entendido, ainda, que a culpa de terceiro não exime o empregador da responsabilidade civil objetiva quando o fato imputado ao terceiro insere-se no risco da atividade. Precedentes. 2. No caso, a Reclamada assumiu o risco por eventuais acidentes ocorridos no trajeto percorrido pelo Reclamante como motorista de ônibus, até porque o risco a que está ordinariamente submetido o trabalhador que exerce suas atividades no trânsito é justamente o de ser abalroado por outro veículo. Precedentes. (...)" (TST- RR-257485-73.2008.5.12.0053, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT 06.2.2015; destaquei)

" RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. 2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O pleito de indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as circunstâncias ensejadoras de responsabilidade objetiva. A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CC). Contudo, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do Código Civil, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). No caso vertente, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante, no exercício de suas atividades laborais na Reclamada, qual seja, motorista rodoviário, sofreu acidente de trânsito, ao ser atingido por um veículo em sentido contrário, que perdeu o controle da direção e invadiu a faixa em que transitava, colidindo-se frontalmente. Ressaltou o Órgão a quo que o Autor encontra-se incapacitado temporariamente para o exercício de atividades que requerem ações de locomoção na postura em pé, como também que necessite fazer pequenos movimentos com os pés e joelhos, contendo resistências externas, como dirigir automóveis. Logo, verifica-se que, de fato, a função normalmente desenvolvida pelo Obreiro implica maior exposição a risco do que a inerente aos demais membros da coletividade, por força do seu contrato de trabalho, devendo ser reconhecida a responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC c/c art. 7º, caput, da CF), como bem entendeu a Corte de origem. Saliente-se não ser relevante a circunstância de o acidente ser causado por agente externo (outro condutor), uma vez que tais peculiaridades integram o tipo jurídico do risco acentuado regido pela norma (art. 927, parágrafo único, CCB). O 'fato de terceiro' excludente da responsabilidade é apenas aquele inteiramente estranho às circunstâncias já acobertadas pela regra responsabilizatória. Desse modo, diante do quadro fático relatado pelo Tribunal Regional, desponta o dever de indenizar o Reclamante pelo acidente sofrido. Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido."(TST- RR-367-59.2012.5.19.0063, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 28.11.2014; destaquei)

Nesse contexto, ocorrida a morte do trabalhador no desempenho de atividade profissional considerada de risco, e não delineado fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade, tem-se como configurada a possibilidade de incidência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, consagrador da responsabilidade objetiva do empregador.

CONHEÇO, pois, do recurso de revista, por violação dos artigos 5º, X, da Constituição da República e 927, parágrafo único, do CCB.

II - MÉRITO

Conhecido o recurso de revista, por violação dos artigos 5º, X, da Constituição da República e 927, parágrafo único, do CCB, dou-lhe provimento para condenar a reclamada a indenizar o reclamante por danos morais.

Acerca do arbitramento do quantum indenizatório, a doutrina e a jurisprudência têm se louvado de alguns fatores que podem ser considerados, quais sejam: a) o bem jurídico danificado e a extensão da repercussão do agravo na vida privada e social da vítima, isto é, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, assim como a perda das chances da vida e dos prazeres da vida social ou da vida íntima; b) a intensidade do ânimo em ofender determinado pelo dolo ou culpa do ofensor; c) a condição econômica do responsável pela lesão; d) em determinadas casos, o nível econômico e a condição particular e social do ofendido.

Na espécie, considerando que a vida do empregado foi ceifada em razão da atividade laboral e tendo em conta o porte da empresa, sem desconsiderar que a responsabilidade desta independe de culpa, entendo adequada a fixação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais, tendo como balizas os seguintes precedentes: RR -60100-52.2009.5.13.0022, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015; RR-331-15.2013.5.10.0004, Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015; RR - 58-69.2011.5.04.0781, Data de Julgamento: 05/11/2014, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014.

Devidos, ainda, os honorários advocatícios pela mera sucumbência, conforme dispõe o art. 20 do CPC, no importe de 15% sobre o valor da condenação, pois em caso de ação indenizatória proposta pelos herdeiros do empregado falecido em acidente de trabalho, dispensa-se o cumprimento dos rigores da Súmula 219/TST, tendo em vista que nesse caso não há como se exigir o requisito da sindicalização do demandante.

Nesse sentido são os seguintes precedentes da SDI-1-TST e de Turmas desta Corte, verbis:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO EMPREGADO FALECIDO. DIREITO SUBJETIVO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PELA MORTE DO EMPREGADO. Considerando que a assistência sindical é destinada apenas aos empregados integrantes da categoria profissional correspondente, tem-se que a exigência contida na Lei nº 5.584/70 e na Súmula n.º 219 desta Corte superior não é oponível a seus sucessores nos casos em que buscam a satisfação de direito subjetivo próprio, decorrente do dano moral pela perda do ente querido, vítima de acidente do trabalho. Em tais casos, a condenação do reclamado em honorários advocatícios decorre da mera sucumbência, pois os herdeiros não se encontram sob o abrigo e proteção da assistência sindical. Aplicável à hipótese a parte final do item III da Súmula n.º 219 desta Corte superior. Precedentes da SBDI-I. Recurso de embargos a que se nega provimento"(E- ED-RR- 487700-26.2006.5.07.0031, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2014)

"EMBARGOS. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA SUCESSÃO DO DE CUJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUÍDOS PELA V. DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SUCUMBÊNCIA. Ainda que ajuizada a ação trabalhista em período posterior à vigência da EC 45/2004, quando não há mais controvérsia sobre a competência desta Justiça do Trabalho para dirimir o pedido, originário de acidente de trabalho e a indenização buscada pela sucessão do empregado, os honorários advocatícios são devidos, por mera sucumbência. Não é possível que os sucessores do de cujus, esposa e filha, sejam assistidos pelo Sindicato quando a pretensão deduzida em juízo não diz respeito aos direitos que envolvem o empregado, mas sim direito próprio, indenização por dano moral em face do falecimento do esposo e pai. Embargos conhecidos e providos."(TST-E- RR- 298-86.2010.5.04.0201, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 22/11/2013)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. (...) C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA PELOS PAIS DO TRABALHADOR FALECIDO. Esta Subseção Especializada, no julgamento do processo E-ED- RR-9955100-27.2006.5.09.0015, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, na sessão do dia 20/6/2013, concluiu que diante da diretiva do art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005, se a ação for ajuizada pelo espólio de empregado falecido, o deferimento dos honorários advocatícios independe do preenchimento dos requisitos elencados na Lei nº 5.584/70, mormente porque os pais do trabalhador não estão filiados ao sindicato. Recurso de embargos não conhecido."(TST-E- ED-RR-12800-13.2009.5.07.0006, Rel. Min.ª Dora Maria da Costa, DEJT de 16/08/2013)

" HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA DO EMPREGADO. VERBA DEVIDA PELA MERA SUCUMBÊNCIA. 1. O TRT deferiu honorários advocatícios por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, a despeito de admitir que "não se encontra assistida por Sindicato". 2. Consoante a Súmula 219, I, do TST, "na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". 3. Todavia, em caso de ação indenizatória proposta pela viúva do empregado falecido em acidente de trabalho dispensa-se o cumprimento dos rigores da Súmula 219/TST, tendo em vista que, nesse caso, não há como se exigir o requisito da sindicalização da demandante. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido."( RR - 111600-52.2008.5.09.0072 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25/09/2015)

" HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO EMPREGADO FALECIDO. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, a qual segue no sentido de que não se exige o preenchimento dos requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/90 e da Súmula 219, I, do TST como pressuposto necessário para a concessão de honorários advocatícios, quando se tratar de ação trabalhista ajuizada pelos sucessores do empregado falecido postulando, em nome próprio, indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, aplicando-se, nesse caso, a parte final do art. 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST. Incidência do art.. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recursos de Revista não conhecidos."( RR - 59900-33.2006.5.17.0121, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015)

" HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de demanda interposta pela filha do trabalhador de cujus em que postula indenização por danos morais decorrente do acidente de trabalho que vitimou o seu pai. Dessa forma, a reclamante postula em nome próprio direito próprio, decorrente de fato ocorrido no contrato de trabalho firmado entre as reclamadas e seu pai. Logo, não é lide tipicamente trabalhista, motivo pelo qual são inexigíveis os requisitos da Súmula nº 219, I, do TST. Assim, tratando-se de lide decorrente de outras relações de trabalho, em face da ampliação da competência desta Especializada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil. Aplicável, à espécie, o disposto no item III, da Súmula nº 219 do TST e no art. 5º da IN nº 27/2005 do TST. Recurso de revista de que não se conhece". ( RR - 23986-60.2009.5.12.0049, Relatora Desembargadora Convocada: Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, 2ª Turma, DEJT 07/03/2014)

Juros e correção monetária nos moldes da Súmula 439/TST.

Recurso de revista provido.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) dar provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista e II) conhecer do recurso de revista, por violação dos artigos 5º, X, da Lei Maior e 927, parágrafo único, do CCB e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais fixados em 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), bem como aos honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas fixadas em R$ 3.000,00 (três mil reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação.

Brasília, 04 de novembro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-148740-83.2006.5.02.0461



Firmado por assinatura digital em 05/11/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/253054187/recurso-de-revista-rr-1487408320065020461/inteiro-teor-253054212

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