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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-36.2010.5.02.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_5043620105020014_5ceeb.pdf
Inteiro TeorTST_RR_5043620105020014_fc857.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO . DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Decisão Regional em que fixada indenização de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) por danos morais e existenciais e de R$100.000,00 (cem mil reais) por danos estéticos, devido a acidente de trabalho, do qual resultou a perda de visão nos dois olhos do trabalhador, lesão a sua fisionomia, o comprometimento de sua higidez psíquica pós-trauma. Aparente violação do artigo , V, da CF, nos moldes do artigo 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento . RECURSO DE REVISTA.

1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 832, 818 E 897-A DA CLT, 165, 333 458, II DO CPC, 944 E 945 DO CÓDIGO CIVIL. Segundo o preceituado pela Súmula nº 459/TST (OJ nº 115, da SDI-1), o conhecimento do recurso de revista, quando intentado o reconhecimento de nulidade por negativa de prestação judicial, pressupõe indicação de afronta a ao menos um dos dispositivos que asseguram a necessidade de expressão fundamentada da persuasão racional do órgão julgador, quais sejam, os artigos 832, da CLT, 458, do diploma processual civil e 93, inciso IX, da CRFB. Porém, não se mostra apta ao reconhecimento do vício processual a mera indicação de um, ou mesmo de todos os dispositivos retromencionados, sendo necessária a revelação efetiva da vulneração afirmada, o que não ocorre na hipótese em exame em que, embora diversamente à pretensão da parte agravante, o Regional decidiu, de modo exaustivo e analítico, a lide tal como posta. Recurso de revista não conhecido.
2) DOCUMENTO NOVO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 8 DO C. TST. 2.1) O recorrente alega que o laudo pericial criminal, que teria concluído pela culpa da vítima quando do acidente de trabalho , deveria ter sido considerado como meio de prova. 2.2) O Acórdão proferido nos embargos declaratórios manifestou a impossibilidade de priorizar tal documento, obtido perante outra esfera judicial, frente ao conteúdo do laudo pericial elaborado nos presentes autos , com atendimento aos trâmites processuais trabalhistas. De modo que o documento foi considerado, embora não privilegiado pelo julgado, restando intacto o verbete sumular tido por contrariado. Recurso de revista não conhecido.
3) DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , V E X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 186, 944 E 945 DO CÓDIGO CIVIL. 3.1) Em relação ao quantum indenizatório fixado, o entendimento desta Corte é no sentido de que a revisão do valor arbitrado na origem, em compensação pelo dano moral sofrido, dá-se, tão somente, em situações em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que sequer seja capaz atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. 3.2) Considerando tratar-se de empregador individual, sobressai a alegada desproporcionalidade do quantum indenizatório fixado no acórdão recorrido (R$ 500.000,00 a título de danos morais e existenciais e R$ 100.000,00 relativamente ao dano estético), em violação do art. , V, da Constituição da Republica 3.3) Indenizações ora reduzidas para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de danos morais e existenciais, e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) relativos ao dano estético, montante que representa justa reparação pela lesão sofrida, bem assim serve de desestímulo ao reclamado, sem caracterizar enriquecimento sem causa da parte autora, nem conduzir o devedor à ruína. Recurso de revista conhecido e provido.
4) ACIDENTE DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. 4.1) O Acórdão vergastado, arrimado no laudo pericial que evidenciou perda total da visão em ambos os olhos, manteve a pensão mensal vitalícia concedida ao reclamante, calculada com base na última remuneração percebida, na proporção de 100% de todos os seus vencimentos. Asseverou, ainda, que "a condição efetiva atual do autor é de incapacidade e inaptidão totais para o trabalho, e mesmo para as atividades mais comezinhas do cotidiano, como se extrai do laudo pericial médico, não dependendo o reconhecimento do direito ao pensionamento fixado na Origem de eventual confirmação desse estado de invalidez, de forma oficial, pelo órgão previdenciário". 4.2) Ao sustentar que o reclamante não se desvencilhou do ônus de comprovar despesa mensal decorrente da lesão oriunda do acidente de trabalho a ensejar pagamento de pensão mensal vitalícia, tem-se que o ora recorrente não pretende o reenquadramento jurídico dos fatos afirmados pelo Regional, mas a rediscussão do próprio conjunto probatório formado durante a instrução processual. 4.3) O reexame de fatos e provas é vedado, nos termos da Súmula n.º 126 desta Corte, uma vez que, ao concluir pela manutenção da pensão mensal vitalícia, o v. Acórdão fundamentou-se no conjunto probatório, o qual foi apreciado de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. 4.4) As razões recursais não permitem o reenquadramento dos fatos afirmados na decisão recorrida, pressupondo, para seu acolhimento, o manejo do conjunto probatório formado durante a instrução processual, o que não é dado fazer nesta fase processual extraordinária. Inviável, diante de tais circunstâncias, o seguimento da revista, seja sob o enfoque das supostas violações aos artigos 818 da CLT ou 333, I, do CPC, seja da perspectiva do alegado dissenso jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.
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