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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 281-66.2013.5.14.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 29/10/2015
Julgamento
21 de Outubro de 2015
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_2816620135140007_0a17e.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_2816620135140007_fa3ca.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE .

1. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO . OFENSA À REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO VERIFICADA. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, em especial nas provas documental e oral, concluiu que não houve desvirtuamento do contrato de estágio, não havendo falar em vínculo de emprego entre as partes, uma vez que as atividades exercidas pelo reclamante estavam previstas no formulário de solicitação de estágio acostado aos autos. Tendo, pois, o julgador solucionado a controvérsia com fundamento nas provas efetivamente produzidas no processo, conforme lhe permite o artigo 131 do CPC, e não à luz da sistemática da distribuição do ônus da prova, não há falar em violação literal dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte recorrente, limitando-se à repetição ipsis literis dos argumentos delineados no recurso de revista trancado, não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais o d. Juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao apelo. Aplicação da Súmula nº 422, I . Agravo de instrumento de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/250407594/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2816620135140007