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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 56-13.2010.5.09.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 29/10/2015

Julgamento

27 de Outubro de 2015

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_561320105090000_06b80.pdf
Inteiro TeorTST_RO_561320105090000_6fbb9.rtf
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Ementa

I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR . AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desnecessária a análise da arguição de negativa de prestação jurisdicional em sede de recurso ordinário, em decorrência da ampla devolutividade conferida a essa modalidade recursal, consoante o art. 515, § 1.º, do CPC. Preliminar rejeitada.
2 - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA EM RELAÇÃO ÀS SENTENÇAS MERAMENTE HOMOLOGATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CORTE RESCISÓRIO ALUSIVO À DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1 - Pretensão desconstitutiva dirigida a sentenças proferidas em fase de execução cujo conteúdo é meramente homologatório de cálculo. Impossibilidade jurídica do pedido. Aplicabilidade das Súmulas 399, II, e 298, IV, do TST. 2 - Constatação de que a sentença proferida em sede de embargos à execução, também apontada como decisão rescindenda, por ter sido substituída pelo acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, não é passível de rescisão. Inteligência da Súmula 192, III, do TST . Recurso ordinário conhecido e não provido . II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR. O benefício da assistência judiciária gratuita encontra regramento na Lei 1.060/50, em cujo art. 4.º está descrito o requisito para sua concessão: a mera afirmação da parte de que não tem condições de demandar sem prejuízo do seu sustento próprio ou do de sua família. Recurso ordinário conhecido e não provido .
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