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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2069-78.2010.5.15.0012

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 29/10/2015
Julgamento
21 de Outubro de 2015
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_20697820105150012_0ef37.pdf
Inteiro TeorTST_RR_20697820105150012_f1184.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA - JORNADA DE TRABALHO DE 12X36 HORAS

- AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA (aponta violação aos artigos , XIIIe XXVI, e 37, caput, da Constituição Federale 59, § 2º, e 614, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como contrariedade à Súmula nº 85, IIIe IV, da Constituição Federale à Orientação Jurisprudencial nº 05 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Esta Corte pacificou a jurisprudência contida na Súmula nº 444 do TST, segundo a qual, o artigo , XIII, da CFapenas reconhece válida a adoção do regime de trabalho de 12x36 horas quando há autorização em instrumento coletivo. Importa observar que a composição majoritária desta SBDI-1 entende que, nas hipóteses como a dos autos, não se aplica o entendimento contido na Súmula/TST nº 85, III, por não se tratar de acordo de compensação de horas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS - PAGAMENTO EM DOBRO - REGIME 12X36 (aponta violação à Lei nº 605/49 e divergência jurisprudencial). Em virtude dos debates travados durante a 2ª Semana do TST, realizada no período de 10 a 14/09/2012, esta Corte resolveu alterar sua jurisprudência, que passou a considerar que os trabalhadores submetidos à jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, estabelecida por intermédio de negociação coletiva, têm o direito de percepção da dobra salarial em virtude de labor realizado em eventuais feriados. Todavia, quanto aos domingos, permanece o entendimento no sentido de que, em virtude da compensação automática que a jornada 12x36 proporciona ao trabalhador que eventualmente labora naquela data, indevida é a sua dobra. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (aponta violação aos artigos 449, § 1º, e 769da Consolidação das Leis do Trabalho, 389, 402e 404do Código Civil, 186do Código Tributário Nacionale 102do Decreto-lei nº 7.661/45, bem como contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST). A condenação em honorários de advogado a título de indenização por perdas e danos não encontra suporte no direito processual do trabalho. Não havendo atendimento às diretrizes da Súmula/TST nº 219, não há como se falar em condenação da reclamada ao pagamento de indenização por perdas e danos em virtude da contratação, pelo reclamante, de advogado. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/250389460/recurso-de-revista-rr-20697820105150012

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