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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 64800-53.2009.5.05.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 29/10/2015
Julgamento
21 de Outubro de 2015
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_648005320095050003_bfcd1.pdf
Inteiro TeorTST_RR_648005320095050003_fb99e.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO CONHECIMENTO. Não prospera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando do artigo 93, IX, da Constituição Federale entregou a prestação jurisdicional que entendeu pertinente e se manifestou sobre todos os aspectos que inferiu relevantes para o deslinde da causa. Recurso de revista de que não se conhece.
2. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. A ação anulatória, embora autônoma, resolve questão incidental à execução, produzindo efeitos diretos na ação trabalhista. Assim, a interposição de recurso de revista em ação anulatória de arrematação está sujeita à observância do disposto no artigo 896, § 2º, da CLTe na Súmula nº 266, haja vista se tratar de processo em incidente na execução. Precedentes. Dessa forma, não há como conhecer do recurso de revista, uma vez que fundamentado apenas em violações infraconstitucionais, em desatenção ao artigo 896, § 2º, da CLTe à Súmula nº 266. Recurso de revista de que não se conhece.
3.ARREMATAÇÃO PELO CÔNJUGE DO PATRONO DO EXEQUENTE. CONDIÇÃO DOLOSAMENTE OCULTADA. NÃO CONHECIMENTO. Constata-se que toda a controvérsia está baseada na interpretação de norma infraconstitucional (artigo 690-Ado CPC), além da prova quanto ao dolo da arrematante, o que afasta a alegação de afronta ao artigo , XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece.
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