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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 23/10/2015

Julgamento

21 de Outubro de 2015

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-AIRR_1876520145110008_a8dc2.pdf
Inteiro TeorTST_ED-AIRR_1876520145110008_02807.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/gs/lt/ct/cl

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada a alegada omissão na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED- AIRR-187-65.2014.5.11.0008, em que é Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Embargados OSVALDO LOPES DA COSTA e M&A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL LTDA..

Trata-se de embargos de declaração opostos pela PETROBRAS contra o acórdão proferido por esta 3ª Turma, que conheceu e negou provimento ao seu agravo de instrumento quanto ao tema "responsabilidade subsidiária - ente público - culpa in vigilando caracterizada".

Alega a embargante, em síntese, que há omissão no julgado embargado. Pondera que "os trechos do acórdão regional citados no v. acórdão embargado não demonstram, de forma alguma, o reconhecimento pelo TRT de que houve negligência da tomadora no decorrer da terceirização." (fl. 334). Insurge-se quanto ao ônus da prova da culpa in vigilando. Busca o prequestionamento de matéria constitucional (artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º da CF/88).

É o relatório.

Em Mesa.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Os embargos declaratórios são tempestivos e estão subscritos por advogado devidamente habilitado. Conheço.

2 - MÉRITO

Esta Turma manteve a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, tomadora de serviços, aos seguintes fundamentos sintetizados na ementa ora transcrita:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ABRANGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V e VI, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que "a litisconsorte agiu com culpa in vigilando, ante a falta de fiscalização para o correto cumprimento e encerramento do contrato de trabalho, pois cabia a ela, beneficiária direta da força de trabalho do obreiro, fiscalizar o respeito aos seus direitos trabalhistas, o que não ocorreu in casu". Ademais, quanto à limitação da condenação a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (Súmula nº 331, VI do TST). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com os itens V e VI, da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (fl. 313)

Nas razões de embargos de declaração, a PETROBRAS sustenta que há omissão no julgado. Alega que não pode ser responsabilizada pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas com base na teoria da responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos que causa a terceiros, consubstanciada no art. 37, § 6º, da Constituição da República.

Salienta que "a empresa prestadora de serviços contratada pelo Estado para realização de serviços não cumprir suas obrigações trabalhistas cabe ao empregado ingressar com reclamação trabalhista somente em desfavor da empresa e não em face da administração pública, pois esta não responde pelos encargos trabalhistas oriundos do contrato de prestação de serviços" (fl. 332).

Diz que a decisão do STF proferida na ADC 16, na qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, possui efeito vinculante, e resolve a controvérsia estabelecida nos presentes autos, afastando a incidência da Súmula nº 331, IV, do TST. Argumenta, ainda, que os trechos do acórdão regional citados no julgado embargado não demonstram o reconhecimento pelo TRT de que houve negligência da tomadora no decorrer da terceirização. Ressalta que "o ônus da prova quanto à comprovação de eventual omissão na fiscalização não pode ser repassado ao ente público, em razão da presunção de legitimidade e legalidade dos atos deste" (fl. 334).

Aponta violação dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º e 102, § 2º, da Constituição Federal e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Vejamos.

Inicialmente, deixo de analisar a alegada ofensa aos artigos 37, XXI, e 102, § 2º, da Constituição Federal e a questão da distribuição do ônus da prova acerca da comprovação da fiscalização, por se tratar de inovação, pois foram trazidas apenas na minuta destes embargos de declaração.

No mais, a decisão embargada não padece do vício apontado, pois esta Turma confirmou a decisão proferida pela Corte Regional, no sentido de que a condenação subsidiária deu-se com fundamento na culpa in vigilando da contratante, uma vez que não se verificou, nos autos, a efetiva fiscalização da prestadora dos serviços com relação aos débitos trabalhistas, nos termos da jurisprudência desta Corte e do excelso STF (Súmula nº 331, V, do TST e ADC nº 16).

Nesse contexto, foi afastada a alegada violação dos dispositivos de leis e da CF invocados.

Assim, conclui-se que a ora embargante busca rediscutir a tese adotada no acórdão, à margem, todavia, da finalidade dos embargos de declaração, disposta nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados.

Cabe, ainda, esclarecer que, mesmo para fins de prequestionamento, revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, vícios que efetivamente não se caracterizaram, na hipótese dos autos.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 21 de Outubro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ED- AIRR-187-65.2014.5.11.0008



Firmado por assinatura digital em 21/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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