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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR XXXXX-71.2007.5.09.0093 XXXXX-71.2007.5.09.0093

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorE-ED-RR_1199007120075090093_1386236151186.rtf
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Ementa

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - ARESTOS PARADIGMAS QUE NÃO INDICAM A FONTE DE PUBLICAÇÃO OU SÃO INESPECÍFICOS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 296 E 337 .

Tratando-se de recurso de embargos interposto sob a nova redação do art. 894, II, da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/2007, sua admissibilidade está adstrita à hipótese de demonstração de conflito pretoriano. No entanto, alguns dos arestos paradigmas trazidos a confronto não vieram acompanhados da indicação da fonte de publicação, desrespeitando a orientação constante da Súmula nº 337, I, do TST. Outros paradigmas, por sua vez, mostram-se inespecíficos, atraindo o óbice da Súmula nº 296 do TST. Recurso de embargos não conhecido. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA - DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI nº 11.496/2007 - DANO MORAL - TRABALHO RURAL - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS - NORMA REGULAMENTADORA Nº 31 DO MTE - INOBSERVÂNCIA - ARESTOS PARADIGMAS INESPECÍFICOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 296 DO TST. Não se conhece do recurso de embargos quando os arestos paradigmas colacionados não retratam a mesma hipótese fática do acórdão recorrido, mostrando-se inespecíficos. Os precedentes colacionados nos embargos tratam de hipóteses em que não restou demonstrada a existência de dano moral, por ausência de culpa da reclamada, enquanto que no presente caso a Turma concluiu com base na prova dos autos a existência de culpa da reclamada ao deixar de fornecer instalações sanitárias e para refeição adequadas para seus empregados. Incide, assim, o óbice da Súmula nº 296 do TST. Recurso de embargos não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO AO CALOR. Constatada a insalubridade decorrente da exposição ao calor em patamar superior ao estabelecido no Anexo 3 da NR-15 do MTb, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade está em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24730199/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-1199007120075090093-119900-7120075090093-tst

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