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26 de Setembro de 2018
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    Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 5320620125040005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VIGILANTE DE CARRO-FORTE. ABASTECIMENTO DE NUMERÁRIOS NOS CAIXAS ELETRÔNICOS. CONFERÊNCIA E CONTAGEM DE VALORES. FUNÇÕES COMPATÍVEIS. MATÉRIA FÁTICA.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 3 anos
    Processo
    ARR 5320620125040005
    Orgão Julgador
    2ª Turma
    Publicação
    DEJT 23/10/2015
    Julgamento
    14 de Outubro de 2015
    Relator
    José Roberto Freire Pimenta

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VIGILANTE DE CARRO-FORTE. ABASTECIMENTO DE NUMERÁRIOS NOS CAIXAS ELETRÔNICOS. CONFERÊNCIA E CONTAGEM DE VALORES. FUNÇÕES COMPATÍVEIS. MATÉRIA FÁTICA.

    No caso, o Regional concluiu que as funções desempenhadas pelo autor estão inseridas dentro do conteúdo ocupacional para o qual foi contratado, o que afastaria o direito ao adicional por acúmulo de funções pretendido. Ressalta-se que, para se chegar a conclusão diversa da do Regional acerca das atribuições para as quais foi contratado autor, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, não permitido nesta instância recursal extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Desse modo, tendo em vista que não ficou comprovado que o autor tivesse sido obrigado ao exercício de funções distintas daquelas em razão das quais foi contratado, constata-se que o desempenho da função de abastecimento de numerários em caixas eletrônicos, conferência e contagem de valores é compatível com a atividade de vigilante de carro-forte, não se constata alteração contratual lesiva. Na hipótese dos autos não ficou comprovada a alteração contratual lesiva, porquanto se depreende do julgado regional que todas as funções exercidas pelo autor estavam inseridas no contrato de trabalho firmado com a reclamada. Incólume o artigo 468 da CLT. Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos moldes da Súmula nº 296, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE DE CARRO-FORTE. ABASTECIMENTO DE NUMERÁRIOS NOS CAIXAS ELETRÔNICOS LOCALIZADOS EM POSTOS DE GASOLINA. O Regional, com base nas provas dos autos, concluiu que a atividade do reclamante consistente no abastecimento de numerários nos caixas eletrônicos localizados em postos de gasolina, mesmo dentro do raio de 7,5m das bombas de combustível, não configura atividade perigosa, uma vez que, além de ser eventual, o autor não trabalhava diretamente em contato com líquidos inflamáveis. Na verdade, o que se extrai da fundamentação do acórdão regional é que o reclamante estaria exposto ao risco apenas em razão de transitar nas dependências do posto de gasolina, para ter acesso aos caixas eletrônicos, não havendo notícia acerca do exercício de atividade laboral próximo à área de abastecimento de veículos. Com efeito, considerando que o autor apenas transitava dentro do posto de gasolina para se dirigir aos caixas eletrônicos, sem contato com combustíveis inflamáveis, verifica-se o caráter meramente eventual da exposição ao risco de explosões, o que afasta a incidência do adicional de periculosidade pretendido. Ausência de contrariedade à Súmula nº 364 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DESCARACTERIZADO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 85, ITEM IV, DO TST. Nos termos da Súmula nº 85, item IV, do TST, havendo descaracterização do acordo de compensação de jornada, em razão da prestação habitual de trabalho em sobrejornada, as horas laboradas além da jornada semanal normal deverão ser pagas como extras; e aquelas destinadas à compensação, remuneradas a mais apenas com o adicional de horas extras, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. No caso a reclamada não cumpriu o acordo de compensação de jornada, em razão da prestação habitual de labor extraordinário, motivo pelo qual foi condenada ao pagamento do adicional de horas extras a partir da 8ª hora diária até a 44ª hora semanal, bem como das horas extras excedentes da 44ª hora semanal, exatamente nos termos da Súmula nº 85, item IV, do TST, motivo pelo qual não há falar em ofensa ao artigo , inciso XIII, da Constituição da República. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. No caso, o Regional consignou no acórdão recorrido que o reclamante gastava em média 30 minutos diários para a troca de uniforme, correspondentes a 15 minutos antes e 15 minutos após o encerramento da jornada de trabalho, motivo pelo qual determinou o seu pagamento acrescido do adicional de horas extras, com fundamento na Súmula nº 366 do TST. Desse modo, ultrapassado o limite diário de 10 minutos destinados para a troca de uniforme, verifica-se que a decisão regional está em consonância com a Súmula nº 366 do TST, o que afasta a tese de ofensa ao artigo , inciso XIII, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Dessa forma, abolido parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago a ele, como extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com adicional de horas extraordinárias, e não apenas o período remanescente. Ademais, encontra-se pacificado, no âmbito desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1 desta Corte, convertida na Súmula nº 437, item III, o entendimento de que a parcela paga a esse título possui natureza salarial, repercutindo, portanto, no cálculo das demais verbas salariais. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DO EMPREGADO. É válida a disposição contida na norma coletiva, quanto à não integração do adicional de risco no salário e na remuneração dos empregados para todos os efeitos legais, diante da força negocial autônoma que a ela se encontra condicionada, nos termos do artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal. A circunstância fática, expressamente registrada no acórdão regional, de que resultou incontroverso, nos autos, que o valor do adicional de risco de vida, apesar da disposição em contrário da norma coletiva em discussão, integrou a base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS do reclamante, data vênia não tem força suficiente para afastar por inteiro a incidência do que foi coletivamente negociado, significando apenas que a empregadora do autor, por sua própria iniciativa, concedeu a seu empregado um pouco mais do que lhe assegurava a norma coletiva autônoma aplicável às partes sem que tal atitude, no entanto, significasse afastar por completo a sua incidência sobre o contrato de trabalho por elas celebrado. Recurso de revista conhecido e provido.