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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 611-71.2011.5.09.0654

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCAUSA. AGRAVAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o trabalho desenvolvido pelo autor atuou como concausa para o agravamento da doença. Consignou a Corte de origem que "... que o reclamante sofreu danos, conformeconstatação da perita fisioterapeuta - ' movimentos de rotação e inclinação da cabeça, com inclinação e rotação de tronco, abdução, elevação e extensão de membro superior direito se fazem necessários ao realizar a tarefa de cobrança da tarifa, que encontram-se presentes em 30% do turno' (f. 179) e, durante a execução de atividade de cobrador, ' há abdução o braço acima de 45º ou elevação dos braços acima do nível dos ombros' (f. 188), verificado a ausência de pequeno descanso entre as tarefas de direção e de cobrar as passagens dos passageiros (f. 189) -entendo que o reclamante ficoulimitado funcionalmente àquela época do afastamento do reclamante, entre os dias 23/08/2005 à 07/04/2009, tendo recebido auxílio doença comum ' (f. 95), situação que ocasionou repercussão negativa na vida social e na capacidade laborativa,sendo devida a reparação por dano moral". Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
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Processo
ARR 611-71.2011.5.09.0654
Publicação
DEJT 23/10/2015
Julgamento
21 de Outubro de 2015

Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCAUSA. AGRAVAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o trabalho desenvolvido pelo autor atuou como concausa para o agravamento da doença. Consignou a Corte de origem que "... que o reclamante sofreu danos, conformeconstatação da perita fisioterapeuta - ' movimentos de rotação e inclinação da cabeça, com inclinação e rotação de tronco, abdução, elevação e extensão de membro superior direito se fazem necessários ao realizar a tarefa de cobrança da tarifa, que encontram-se presentes em 30% do turno' (f. 179) e, durante a execução de atividade de cobrador, ' há abdução o braço acima de 45º ou elevação dos braços acima do nível dos ombros' (f. 188), verificado a ausência de pequeno descanso entre as tarefas de direção e de cobrar as passagens dos passageiros (f. 189) -entendo que o reclamante ficoulimitado funcionalmente àquela época do afastamento do reclamante, entre os dias 23/08/2005 à 07/04/2009, tendo recebido auxílio doença comum ' (f. 95), situação que ocasionou repercussão negativa na vida social e na capacidade laborativa,sendo devida a reparação por dano moral". Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida, habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova.
2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao fixar o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) à indenização devida por danos morais, levou em consideração o fato de o trabalho ter atuado apenas como concausa para o agravamento da doença, a extensão do dano suportado pelo obreiro e a capacidade econômica do ofensor, resultando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Hipótese em que não se cogita na revisão do valor da condenação, para o que se faria necessário rever os critérios subjetivos que levaram o julgador à conclusão ora combatida, à luz das circunstâncias de fato reveladas nos autos.
3. Recurso de Revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ADESIVAMENTE PELO RECLAMANTE. Não merece conhecimento o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto adesivamente pelo reclamante, ante o não conhecimento do Recurso de Revista principal interposto pela reclamada. Incide, na hipótese, o comando inserto no artigo 500, III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Agravo de Instrumento não conhecido .