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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-57.2009.5.02.0009 XXXXX-57.2009.5.02.0009

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1906005720095020009_1385724148336.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ESCOLTA ARMADA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST.

Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula nº 331, item IV, do TST, quanto ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços de escolta armada, o qual era prestado pela empresa especializada nesta atividade, efetiva empregadora do ora reclamante. Assim dispõe o citado verbete sumular: -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial-. Ficou consignado, no acórdão regional, que o reclamante prestava serviços para a empresa tomadora de serviços, a qual se beneficiou de sua força de trabalho. Vale destacar que não se está, aqui, debatendo o reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora de serviços, hipótese em que seria essencial a demonstração da exclusividade na prestação dos serviços do reclamante a determinada empresa, mas sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas do autor. O fato de a tomadora ter se utilizado da força de trabalho do reclamante é suficiente para se reconhecer sua responsabilidade subsidiária. A jurisprudência desta Corte superior é uníssona, de que as tomadoras de serviços de vigilância, em especial de escolta armada, são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos em eventual reclamação. Salienta-se, por oportuno, que a legalidade da contratação de serviços por empresa interposta, como é o caso da vigilância, previsto na Lei nº 7.102, de 20/06/1983, não afasta a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no item IV da Súmula nº 331, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual contrariedade a esse item sumular, bem como de configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24704105/recurso-de-revista-rr-1906005720095020009-190600-5720095020009-tst

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