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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 66585-71.2005.5.12.0043 66585-71.2005.5.12.0043

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 22/11/2013

Julgamento

20 de Novembro de 2013

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_665857120055120043_1385721435903.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA.

Recurso calcado em violação de dispositivos de lei, contrariedade a súmula da jurisprudência do TST e divergência. O egrégio Tribunal Regional concluiu pela inexistência de elementos suficientes para o reconhecimento de pré-contratação de horas extras. Nesse contexto, a adoção da tese recursal, de que o autor fora contratado como bancário para jornada de 8 (oito) horas diárias, implica, necessariamente, o reexame da prova, o que é vedado em sede extraordinária de recurso de revista, na forma da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR APLICÁVEL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA DA ALÍNEA -A- DO ITEM II DA SÚMULA 124/TST. Recurso calcado em contrariedade a súmula da jurisprudência do TST e divergência. A egrégia Corte Regional decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacificada desta colenda Corte Superior, consubstanciada na alínea b do item II da Súmula 124, no sentido de que, para o cálculo do valor do salário-hora do bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas, nos termos do § 2º do artigo 224 da CLT, deve ser utilizado o divisor 220. Nesse contexto, a cognição do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST e no artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial . A egrégia Corte Regional entendeu que a parcela adicional por horário integral apenas gratifica o exercício de função de confiança, não se cogitando, portanto, de violação do artigo 457 da CLT, mas em sua efetiva observância, considerando que determina a composição da remuneração do serviço suplr pelo valor da hora normal, integrado somente por parcelas de natureza salarial. A divergência jurisprudencial também não viabiliza a cognição recursal, na medida em que inespecíficos os paradigmas colacionados. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial . Na hipótese, o caráter definitivo da transferência afasta o direito ao adicional de transferência pleiteado, não se cogitando de violação do artigo 469, § 3º, da CLT ou de contrariedade à Súmula 29/TST e à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1. A divergência jurisprudencial também não viabiliza a cognição recursal, na medida em que inespecíficos os paradigmas colacionados. Recurso de revista não conhecido. AJUDA - ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. O egrégio Tribunal Regional afastou a natureza salarial da parcela em razão da adesão do BANCO ao PAT e em face da existência de permissão expressa da natureza indenizatória da parcela na norma coletiva, entendimento este em consonância com a Orientação Jurisprudencial 133 da SBDI-1. R ecurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). O recurso está desfundamentado para os efeitos do artigo 896 da CLT, considerando que não indica ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. ARESTO FORMALMENTE INVÁLIDO. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 337/TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. O único aresto colacionado é formalmente inválido ao exame de divergência jurisprudencial, uma vez que não indica a respectiva fonte de publicação, como exigido no item I da Súmula 337/TST. Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO. VALORES RECEBIDOS PELA ADESÃO AO PDI COM CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Recurso calcado em contrariedade a jurisprudência do TST e divergência. Não é possível a compensação dos valores recebidos pela adesão a programa de desligamento voluntário com verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 356 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 356 da SBDI-1 e provido. INTERVALO DE CAIXA. ARESTO FORMALMENTE INVÁLIDO. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 337/TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. O único aresto colacionado é formalmente inválido ao exame de divergência jurisprudencial, uma vez que não indica a respectiva fonte de publicação, como exigido no item I da Súmula 337/TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC). CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. SALÁRIOS PAGOS NO MÊS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 381/TST. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e contrariedade a súmula da jurisprudência do TST. O entendimento de que a época própria para a incidência da correção monetária deve ser o mês seguinte ao da efetiva prestação de serviços, a partir do dia primeiro, cristalizado na Súmula 381/TST, aplica-se indistintamente aos casos em que os salários eram pagos, quando da vigência do contrato, durante o mês trabalhado ou dentro do prazo previsto pelo artigo 459, parágrafo único, da CLT, pois o termo final do prazo para cumprimento da obrigação de pagar os salários, que é previsto em lei, não pode ser alterado pela mera prática da relação de emprego. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 459, parágrafo único, da CLT e provido. ADESÃO AO PDI. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. EFEITOS. PRECLUSÃO. Recurso calcado em contrariedade a súmula da jurisprudência do TST e divergência. O tema está prejudicado, uma vez que no julgamento de recurso de revista do autor, em 16/5/2007 (fls. 591-594), a egrégia 5ª Turma do TST se manifestou sobre os efeitos da adesão a programa de dispensa imotivada em relação a direitos não satisfeitos durante o contrato de trabalho. Na ocasião, restou decidido que, afastada a quitação plena de direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, os efeitos da transação decorrente de adesão ao Plano de Demissão incentivada do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC se restringem às parcelas e valores constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, fundamento condutor do provimento do recurso de revista do autor. Assim, a discussão da questão está preclusa no âmbito desta colenda Corte, consoante dispõe o artigo 473 do CPC. Recurso de revista não conhecido . HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei, contrariedade a súmula da jurisprudência do TST e divergência. Decidida a questão com base não na mera distribuição do onus probandi , mas com fulcro na análise soberana das provas efetivamente produzidas, está superada a questão relativa à possível violação do artigo 818 da CLT e à contrariedade ao item III da Súmula 338/TST. A divergência jurisprudencial também não viabiliza a cognição recursal, na medida em que inespecíficos os paradigmas colacionados. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista do autor parcialmente conhecido e provido. Recurso de revista do BANCO DO BRASIL S.A. (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC) parcialmente conhecido e provido.
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