jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

DEJT 22/11/2013

Julgamento

20 de Novembro de 2013

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_4334020125040812_1385721263093.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

fls.9

PROCESSO Nº TST- RR-433-40.2012.5.04.0812

Firmado por assinatura eletrônica em 21/11/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST- RR-433-40.2012.5.04.0812

Firmado por assinatura eletrônica em 21/11/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

7 . ª Turma

GMDMA/MSO/sm

RECURSO DE REVISTA

1 – DAEB . VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional, ao concluir pela natureza salarial do vale-refeição, com base na Lei Municipal 2.764/91 e no art. 468 da CLT, não emitiu tese explícita à luz do art. 37, caput, da Constituição Federal, que versa sobre os princípios da Administração Pública, tampouco foi instado a fazê-lo, mediante a oposição de embargos de declaração, incidindo, pois o óbice da falta de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.

2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2.1 - Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento, na Justiça do Trabalho, de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. 2.2 - Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência desta Corte, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329 do TST. 2.3 - No caso, a reclamante não está assistida por sindicato. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST- RR-433-40.2012.5.04.0812, em que é Recorrente DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BAGÉ - DAEB e Recorrida ADRIANA BITENCOURT BERTOLLO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo provimento do recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

1.1 – VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA

O Tribunal Regional consubstanciou o seu entendimento na ementa com o seguinte teor:

"DAEB. VALE-REFEIÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 2.764/91. Extinta a vedação a percepção do vale-refeição pela Lei Municipal nº 4.605/08 a parti da sua promulgação a parcela passou a ser assegurada aos empregados da reclamada por aplicação da Lei Municipal nº 2.764/91, até a entrada em vigor da Lei nº 4.762/09, que voltou a disciplinar a matéria."

Consignou, ainda, os seguintes fundamentos:

"A natureza indenizatória do vale refeição foi expressamente estabelecida somente com o advento da Lei Municipal 4.762/09. Assim, como a parcela deferida é devida na forma da Lei Municipal nº 2.764/91, que nada refere a respeito, imperioso reconhecer a sua natureza salarial, na forma do art. 458 da CLT e do entendimento contido na Súmula nº 241 do TST."

Nas razões do recurso de revista, o reclamado sustenta que ao Tribunal Regional conferir interpretação extensiva à Lei Municipal 2.764/91, conferindo natureza salarial ao vale-refeição, violou o art. 37, caput, da Constituição Federal.

O Tribunal Regional, ao concluir pela natureza salarial do vale-refeição, com base na Lei Municipal 2.764/91 e no art. 468 da CLT, não emitiu tese explícita à luz do art. 37, caput, da Constituição Federal, que versa sobre os princípios da Administração Pública, tampouco foi instado a fazê-lo, mediante a oposição de embargos de declaração, incidindo, pois o óbice da falta de prequestionamento.

NÃO CONHEÇO.

1.2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Tribunal Regional concluiu que são devidos os honorários advocatícios, com fundamento na Lei 1.060/50, independe da assistência por sindicato.

Nas razões do recurso de revista, o reclamado sustenta que é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Diz que foi contrariada a Súmula 219, I, do TST.

A condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho recebe tratamento diferenciado, pois, na relação de trabalho admite-se a condenação por mera sucumbência, ao contrário do que acontece na relação de emprego, matéria disciplinada nos arts. 14 a 19 da Lei 5.584/70 e sumulada no Tribunal Superior do Trabalho (Súmulas 219 e 329, respectivamente):

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.2011

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula n.º 219 - Res. 14/1985, DJ 26.9.1985)

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego."

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 219 do Tribunal Superior do Trabalho."

Quanto à relação de trabalho, o TST editou a Instrução Normativa 27, publicada no DJU de 22/2/2005, que, em seu art. 5.º, dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004:

"Art. 5.º Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência."

Verifica-se que, com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios recebeu tratamento incoerente, visto que não há motivo para diferenciar as relações de trabalho das relações de emprego.

A expressão relação de trabalho tem caráter genérico e a relação de emprego, por sua vez, é espécie de relação de trabalho firmada por meio de contrato de trabalho. Nesse sentido leciona o Ministro Maurício Godinho Delgado:

"Relação de Trabalho versus Relação de Emprego - [...].

A primeira expressão tem caráter genérico: refere-se a todas as relações jurídicas por terem sua prestação essencial centrada em uma obrigação de fazer consubstanciada em labor humano. Refere-se, pois, a toda modalidade de contratação de trabalho humano modernamente admissível. A expressão relação de trabalho englobaria, desse modo, a relação de emprego, a relação de trabalho autônomo, a relação de trabalho eventual, de trabalho avulso e outras modalidades de pactuação de prestação de labor [...]. Traduz, portanto, o gênero a que acomodam todas as formas de pactuação de trabalho existentes no mundo jurídico atual." (In Curso de Direito do Trabalho, LTr, 7.ª edição, págs. 285/286)

Assim, imprescindível saber se a diferenciação dada à condenação em honorários advocatícios na relação de emprego e na relação de trabalho ofende o princípio constitucional da igualdade (Constituição Federal, art. 5.º, caput):

"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...]."

Na aplicação desse princípio considera-se a igualdade material, uma vez que a lei deverá tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.

O princípio da isonomia não tem por escopo simplesmente vedar discriminações que, muitas vezes, são necessárias. O que se veda são as discriminações arbitrárias, desproporcionais.

Nesse contexto, cabe examinar a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, que é a esfera competente para dirimir controvérsia tanto de relação de trabalho quanto de relação de emprego.

A igualdade entre as matérias é plena e não comporta limitação, pois a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, nela incluída a relação de emprego, conforme o art. 114 da Constituição Federal.

Não se justifica, portanto, regramento diferenciado quanto aos honorários advocatícios - mais rigoroso na relação de emprego e mais brando na relação de trabalho -, porque a condenação provém de fato jurídico semelhante e da mesma fonte, qual seja controvérsia acerca de relação de trabalho.

Além disso, ainda que na Justiça do Trabalho exista a figura do jus postulandi (art. 791 da CLT), a autora pode contratar advogado para patrocinar seus interesses, se assim o desejar, até mesmo porque o próprio texto da Constituição Federal, em seu art. 133, considera o advogado como figura essencial à função jurisdicional do Estado.

É certo que, em havendo contratação de profissional habilitado para defesa de direitos, não deve o vencedor da demanda arcar com as despesas havidas, decorrentes do dano. É o que dispõem os arts. 389 e 404 do Código Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho:

"Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado."

"Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional."

Nesse caso, os honorários advocatícios não serão de sucumbência, mas contratuais, constituindo perdas e danos oriundos do inadimplemento da obrigação por parte do devedor.

Por oportuno, registre-se que os Enunciados 53 e 79 da 1.ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada em 23 de novembro de 2007, tratam da matéria sob o enfoque do novo Direito do Trabalho Constitucional:

"Enunciado 53. Reparação de danos. Honorários contratuais de advogado. Os arts. 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano."

"Enunciado 79. Honorários sucumbenciais devidos na Justiça do Trabalho. I. Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. As partes, em reclamatória trabalhista e nas demais ações de competência da Justiça do Trabalho, na forma da lei, têm direito a demandar em juízo através de procurador de sua livre escolha, forte no princípio da isonomia (art. 5.º, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil) sendo, em tal caso, devidos os honorários de sucumbência, exceto quando a parte sucumbente estiver ao abrigo do benefício da justiça gratuita. II. Os processos recebidos pela Justiça do Trabalho decorrentes da Emenda Constitucional 45, oriundos da Justiça Comum, que nesta esfera da Justiça tramitavam sob a égide da Lei 9.099/95, não se sujeitam na primeira instância aos honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95 a que estavam submetidas as partes quando da propositura da ação."

A Justiça do Trabalho, ao estabelecer tratamento desigual aos que se encontram sob o seu pálio, cria situação de discriminação injustificada e desarrazoada, assim como deixa de reparar o vencedor na demanda dos prejuízos sofridos pela necessidade de contratar advogado. Neste espeque, a decisão a seguir retrata análoga convicção:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA - LIDE DE RELAÇÃO DE EMPREGO OU DE TRABALHO - I - Hodiernamente, na Justiça do Trabalho, também, são devidos honorários advocatícios pelo inadimplemento de obrigação trabalhista, por aplicação subsidiária dos arts. 389 e 404 do novo CC/02, cuja inovação deve ser prestigiada, como forma de reparação dos prejuízos sofridos pelo trabalhador, que para receber o crédito trabalhista necessitou contratar advogado às suas expensas, causando-lhe perdas. II - Reforça esse entendimento, o fato de que, com o advento da EC 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho alcança as ações de mera relação de trabalho, donde além dos honorários advocatícios por inadimplemento obrigacional (material), cabem também os honorários advocatícios sucumbenciais (processual), a teor da IN-27/2005 do C. TST. III - A concessão de honorários advocatícios por descumprimento de obrigação trabalhista vem ao encontro do novo paradigma da Justiça do Trabalho que abriu a sua Casa para atender a todos os trabalhadores, empregados ou não, independentemente de se tratar de uma lide de relação de emprego ou de mera relação de trabalho. IV - De sorte que, a reclamada deve responder pelos honorários advocatícios, a fim de que a reparação do inadimplemento da obrigação trabalhista seja completa, isto é, a reparação deve incluir juros, atualização monetária e ainda os honorários advocatícios, cujo ideal está em perfeita sintonia com o princípio fundamental da proteção ao trabalhador. Honorários advocatícios de inadimplemento devidos a favor do trabalhador (não se trata de honorários de sucumbência). Sentença mantida." (TRT 15.ª Região - RO 00924-2004-028-15-00-1 - (53184/2005), 6.ª Turma - Rel. Juiz Edison dos Santos Pelegrini - DOESP 4/11/2005)

Em todos os casos fica excetuado o pagamento de honorários advocatícios quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50.

Nesse cenário, meu entendimento é no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral.

Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, tenho que me curvar ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329, do TST. No caso, a reclamante não se encontra assistida por sindicado, sendo, portanto, indevidos os honorários advocatícios.

CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 219, I, do TST.

2 – MÉRITO

2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍC I OS

O reconhecimento de contrariedade à Súmula 219, I, do TST impõe, como consequência lógica, o provimento do recurso de revista.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para excluir da condenação os honorários advocatícios, ressalvado posicionamento pessoal.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, apenas quanto ao tema "Honorários Advocatícios", por contrariedade à Súmula 219, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir os honorários advocatícios da condenação, ressalvado o entendimento pessoal da relatora.

Brasília, 20 de Novembro de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24702920/recurso-de-revista-rr-4334020125040812-433-4020125040812-tst/inteiro-teor-112165075