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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 433-40.2012.5.04.0812 433-40.2012.5.04.0812

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 22/11/2013
Julgamento
20 de Novembro de 2013
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_4334020125040812_1385721263093.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA 1 - DAEB. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional, ao concluir pela natureza salarial do vale-refeição, com base na Lei Municipal 2.764/91 e no art. 468 da CLT, não emitiu tese explícita à luz do art. 37, caput , da Constituição Federal, que versa sobre os princípios da Administração Pública, tampouco foi instado a fazê-lo, mediante a oposição de embargos de declaração, incidindo, pois o óbice da falta de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .

2 . 1 - Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento, na Justiça do Trabalho, de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. 2.2 - Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência desta Corte, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329 do TST. 2.3 - No caso, a reclamante não está assistida por sindicato. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24702920/recurso-de-revista-rr-4334020125040812-433-4020125040812-tst