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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Márcio Eurico Vitral Amaro

Documentos anexos

Inteiro TeorAG-AIRR_458001120075090073_1385720292058.rtf
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Inteiro Teor

fls.3

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-11.2007.5.09.0073 - FASE ATUAL: Ag

Firmado por assinatura digital em 20/11/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-11.2007.5.09.0073 - FASE ATUAL: Ag

Firmado por assinatura digital em 20/11/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/acnv

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO – RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO . Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag- AIRR-XXXXX-11.2007.5.09.0073, em que são Agravantes MÁRIO FILHO ASSUMPÇÃO E OUTRA e é Agravada ANA MARIA MEDREK FERREIRA.

Os Executados interpõem Agravo Regimental (seq. 5), recebido como Agravo (seq. 10), contra decisão monocrática exarada pela Presidência do TST (seq. 3), que, com fulcro no artigo 896, § 5º, da CLT, denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento (seq. 1).

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço do Agravo porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2 – MÉRITO

RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO

Mediante decisão monocrática (seq. 3), a Presidência do TST, com fulcro no artigo 896, § 5º, da CLT, denegou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos Executados. Transcreve-se, por oportuno, a aludida decisão:

"Irresignam-se os Agravantes, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, que denegou seguimento a Recurso de Revista com espeque na diretriz perfilhada no artigo 896, § 2º, da CLT.

Contraminuta apresentada.

É o relatório. Decido.

O presente Agravo de Instrumento, contudo, não é admissível.

Registre-se que se trata de processo em fase de execução, sendo possível o conhecimento do apelo somente por violação direta e literal da Constituição da Republica (artigo 896, § 2º, da CLT, e Súmula n.º 266 do TST). Assim, afastadas as alegações de violação de dispositivo legal e de divergência jurisprudencial.

Dessa forma, verifica-se que o recurso do Agravante encontra-se desfundamentado à luz do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n.º 266 do TST, pois a parte limitou-se a apontar nas razões do seu Recurso de Revista e renovar nas do seu Agravo de Instrumento violação de dispositivos legais e divergência jurisprudencial.

Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.º 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no artigo 896, § 5º, da CLT, denego seguimento ao Agravo de Instrumento."

Inconformados, os Executados pugnam pelo destrancamento do seu apelo, ao argumento de que apontaram como violado pelo acórdão regional o artigo 374 do CPC.

Sem razão.

Consigne-se, de plano, ser irrelevante a invocação do artigo 374 do CPC, visto encontrar-se o presente feito em fase de execução, aplicando-se-lhe a restrição prevista no § 2º do artigo 896 da CLT ("Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ." – g. n.).

Dessa forma, reputando escorreitos o despacho denegatório e a decisão ora agravada, nego provimento ao presente apelo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Brasília, 20 de novembro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24702519/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-458001120075090073-45800-1120075090073-tst/inteiro-teor-112164637