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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-11.2010.5.23.0004 XXXXX-11.2010.5.23.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1215001120105230004_1385719685109.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RASTREAMENTO DO VEÍCULO VIA SATÉLITE. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA.

I - É firme o entendimento deste Tribunal de uniformização no sentido de que -O rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega-.
II - Nesse contexto, a recorrente não pretende obter nova qualificação jurídica dos fatos da causa, mas, sim, reabrir o debate em torno da convicção judicial de que o sistema de rastreamento via satélite não servia apenas para segurança do trabalhador, do caminhão e da carga, mas permitia ao empregador controlar a jornada do reclamante.
III - Ocorre que, em recurso de revista, os fatos controvertidos não podem ser objeto de reexame em grau recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior.
IV - Divergência jurisprudencial não configurada ( CLT, art. 896, a, Súmulas nº 296, I, e 333, do TST). Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24702266/recurso-de-revista-rr-1215001120105230004-121500-1120105230004-tst

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