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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 33600-95.2012.5.13.0004 33600-95.2012.5.13.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 22/11/2013
Julgamento
20 de Novembro de 2013
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_336009520125130004_1385719101382.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. GARANTIA NO EMPREGO. DISPENSA IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO ANTE A EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ESTABILITÁRIO.

No que diz respeito aos trabalhadores cujas garantias de emprego tenham causa essencialmente personalíssima, e não comunitária (casos de gestante e do acidentado do trabalho, por exemplo, em contraponto ao cipeiro, ao diretor de cooperativa e ao dirigente sindical), não pode subsistir qualquer mínima dúvida de que a extinção do estabelecimento ou da empresa deverá provocar, sim, a incidência da indenização simples pelo período remanescente da garantia de emprego. Ou seja, indenização por um ano desde o retorno ao labor, no caso do acidentado, e cinco meses após o parto, no caso da gestante, o que corresponde ao exato período de frustração da vantagem trabalhista obreira pelo ato unilateral do empregador. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24701968/recurso-de-revista-rr-336009520125130004-33600-9520125130004-tst

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