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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 166-06.2012.5.05.0371 166-06.2012.5.05.0371

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 22/11/2013

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1660620125050371_1385718838747.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. FACHESF. DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI N.º 8.880/94. PLANO REAL. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE IGP-2 PARA O CÁLCULO DO REAJUSTE DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 1994 .

Por força da Lei n.º 8.880/94, que disciplinou o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, conhecido como - Plano Real-, houve alteração no sistema de padrão monetário do país, sendo divulgados em julho e agosto de 1994, período inaugural de transição da moeda, dois índices pela Fundação Getúlio Vargas, o IGP-M (40% e 7,56%) e o IGP-2 (4,33% e 3,94%), sendo que o IGP-2 seria aplicável em relação à nova moeda (Real) e o IGP-M apenas nas obrigações relacionadas ao Cruzeiro Real, anteriores a 1º de julho de 1994. O artigo 38 e o seu parágrafo único da Lei n.º 8.880/94 deixaram claro que seriam diferentes os percentuais de atualização aplicáveis às obrigações vencidas antes e depois da implantação da nova ordem monetária, sob pena de nulidade de cláusula que infringisse tal determinação. O Superior Tribunal de Justiça (RESP 663.781/RJ) já se pronunciou no sentido de que deve ser adotado o IGP-2 e não o IGP-M no cálculo da atualização monetária dos títulos resgatados a partir de julho de 1994, sob pena de infringência à norma de ordem pública, no caso a Lei n.º 8.880/94. Logo, por ser a referida Lei norma de ordem pública e de aplicação imediata aos contratos em curso, entendo que seu cumprimento é imperativo, não havendo de se falar, assim, em alteração unilateral ilícita ou em ofensa ao ato jurídico perfeito. Frise-se que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que inexiste ofensa ao ato jurídico perfeito ou à coisa julgada a aplicação de normas de ordem públicas instituidoras de novo padrão monetário, caso dos autos. Desse modo, encontra-se correta a utilização do IGP-2 pela FACHESF, para o cálculo do reajuste da suplção de aposentadoria nos meses de julho e agosto de 1994 do reclamante, em face do contido no artigo 38 e parágrafo único da Lei nº 8.880/94. Na mesma linha, a c. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho assim decidiu recentemente ( RO - 2217-43.2011.5.06.0000, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 08/10/2013, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013.). Recurso de revista conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24701786/recurso-de-revista-rr-1660620125050371-166-0620125050371-tst