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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 869-11.2011.5.04.0302 869-11.2011.5.04.0302

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 22/11/2013
Julgamento
13 de Novembro de 2013
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_8691120115040302_1385120488837.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

Constatado que a decisão está em desacordo com Súmula do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento provido . RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CULPA -IN VIGILANDO-. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada ação e omissão culposa no cumprimento das obrigações legais e contratuais; a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada . Não tendo o Regional identificado expressamente que o Município foi omisso quanto ao seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da convenente, uma vez que atribuiu a responsabilidade do Réu apenas pelo fato de a empregadora não ter cumprido com as suas obrigações trabalhistas, não se vislumbra a presença de culpa -in vigilando-, não havendo de se falar em responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. As Fundações Públicas de Direito Privado não gozam das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, uma vez que, embora integrantes da Administração Pública indireta, possuem estrutura de pessoa jurídica de direito privado. Assim, a exemplo do que ocorre com as sociedades de economia mista e as empresas públicas, não estão dispensadas do preparo, como pressuposto recursal extrínseco. Recurso de Revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24652811/recurso-de-revista-rr-8691120115040302-869-1120115040302-tst

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