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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1444520125050371 144-45.2012.5.05.0371 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
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Inteiro Teor

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PROCESSO Nº TST-RR-144-45.2012.5.05.0371

Firmado por assinatura digital em 18/11/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST-RR-144-45.2012.5.05.0371

Firmado por assinatura digital em 18/11/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP /pr

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal Regional prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do CPC.

Recurso de revista não conhecido.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. JULHO E AGOSTO DE 1994. ADOÇÃO DO ÍNDICE IGP-2 .

O reclamante ajuizou ação trabalhista, com vistas ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do índice IGP-2 nos meses de julho e agosto de 1994, o que acarretou-lhe prejuízo por ocasião da revisão do benefício em maio de 1995. Pretende seja observado o índice IGPM, conforme previsto no regulamento interno da empresa. Assim, cinge-se a controvérsia em definir qual o índice a ser observado para correção das complementações de aposentadoria do reclamante: se o IGPM, conforme previsto em norma regulamentar da reclamada; ou o IGP-2, criado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) para calcular a inflação dos meses de agosto e setembro de 1994, por se tratar de período de transição entre a conversão definitiva da moeda de Cruzeiro Real para Real. De acordo com o art. da Lei nº 8.880/1994, foi instituída a Unidade Real de Valor – URV para servir exclusivamente como padrão de valor monetário até a conversão em Real, que ocorreu em 1º de julho de 1994 (art. 3º, § 1º). Quanto ao critério de correção monetária, dispôs o art. 38 da mencionada lei: "O cálculo dos índices de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º desta lei, bem como no mês subseqüente, tomará por base preços em Real, o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores, segundo critérios estabelecidos em lei. Parágrafo Único. Observado o disposto no parágrafo único do art. 7º, é nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a aplicação de índice, para fins de correção monetária, calculado de forma diferente da estabelecida no caput deste artigo."Nesse contexto, de acordo com o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.880/94, está claro que não se pode utilizar índice fixado para a correção de outras moedas, como o Cruzeiro Real, para incidência em Real. As leis que regulam o mercado financeiro, às quais cabe alterar os índices de correção monetária para atualização dos valores da moeda e dos títulos públicos em circulação, são de ordem pública, consequentemente, se sobrepõe aos contratos de natureza privada. Não prospera, portanto, a tese de que os contratos devem ser cumpridos – pacta sunt servanda -, pois, no caso, esse princípio não se sobrepõe à norma de caráter público e cogente, tendo em vista a existência de interesse público. Ademais, os referidos índices retratam realidades distintas, em razão da inflação galopante que se verificava à época. A aplicação do IGPM – índice utilizado para correção do Cruzeiro Real - à complementação de aposentadoria já convertida em Real pode ocasionar diferenças salariais estratosféricas, em razão do fortalecimento da nova moeda. A aplicação do índice pretendido pode gerar enriquecimento sem causa do reclamante se considerada a redução da inflação após o surgimento do Real. Se houve modificação da situação econômica do país após a celebração do contrato entre as partes decorrente de decisão do governo federal, deve ser observado o preceito de lei, pela qual foi regulamentada a nova conjuntura econômica, a fim de ser mantido o equilíbrio contratual sem que haja prejuízo a nenhuma das partes (rebus sic stantibus). Violação do art. 38 da Lei nº 8.880/94 demonstrada.

Recurso de revista conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-144-45.2012.5.05.0371, em que é Recorrente ESPÓLIO DE MANOEL NUNES CAVALCANTI e são Recorridas FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF e COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por meio do acórdão de págs. 1.389-1.399, complementado pelo de págs. 1.431-1.433, proferido em embargos de declaração, deu provimento ao parcial recurso ordinário da reclamada FACHESF para excluir da condenação o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente da aplicação do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1994.

O reclamante interpõe recurso de revista às págs. 1.445-1.517, em que sustenta, em síntese, ser devida a aplicação do IGP-M.

O recurso de revista foi admitido no despacho de págs. 1.523-1.527.

Contrarrazões apresentadas pela FACHESF às págs. 1.531-1.545.

Contrarrazões não apresentadas pela CHESF, conforme certificado à pág. 1.549.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no § 2º do artigo 83 do Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

V O T O

1 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

CONHECIMENTO

O recorrente alega que o Regional, apesar de provocado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre aspectos relevantes ao deslinde da questão relativa às diferenças de complementação de aposentadoria em razão da ilegalidade da utilização do índice IGP-2, não obstante a previsão em regulamento interno de aplicação do IGPM.

Alega que não foi sanada omissão "sobre a existência e permanência ou não de apuração e divulgação do IGP-M pela FGV ou se, no período de vigência do cruzeiro real e início de vigência do real, se houve qualquer ato de autoridade substituindo o IGP-M por outro e qual" (pág. 1.509).

Defende a declaração de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Aponta violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458, inciso II, do CPC.

O Tribunal a quo, acerca da matéria, assim decidiu:

"À época em questão, houve a alteração da moeda vigente no país, de Cruzeiro Real para Real, vigendo, no período da transição (março a julho/1994) a URV - Unidade Real de Valor. A MP n.º 434/1994, posteriormente convertida na Lei n.º 8.880/94, vedava expressamente a conversão dos benefícios (de Cruzeiro Real para URV), e a FACHESF o fez, indevidamente, em março/1994. Por tal motivo, correto o deferimento do pleito, tomando-se por base a variação do índice IGP-M.

No entanto, no que concerne à utilização do IGP-2, em lugar do IGP-M, para a correção do benefício de suplementação de aposentadoria nos meses de julho e agosto/1994, assiste razão à Recorrente.

Neste particular, adiro aos fundamentos expostos pela ilustre Desembargadora Ivana Magaldi, ao analisar idêntica matéria, nos autos n.º 0001076-67.2011.5.05.0371 RecOrd:

‘Reajuste com base no IGP-M de julho e agosto de 1994 Perquire-se aqui derredor do índice aplicável ao reajuste da suplementacão de aposentadoria em relação aos meses de julho e agosto de 1994, período no qual a FACHESF utilizou o IGP-2 em lugar do IGP-M, ambos provenientes da FGV.

Observa-se, no caso, que a FACHESF adotou o IGP-2, índice instituído pela FGV durante o período de conversão do cruzeiro real/URV em real, ao invés do IGP-M previsto, especificamente, no art. 89 do Regulamento do Plano de Previdência Privada (Regulamento 02), verbis:

Art 89 - As prestações asseguradas por força deste regulamento serão reajustadas nas épocas em que forem efetivamente reajustados os benefícios correspondentes pela previdência oficial, de acordo com a variação do IGP-M (indice Geral de Preços de Mercado) ou de outro indicador que venha a substituí-lo.

De plano, constata-se que o Regulamento da FACHESF, embora atrelasse o reajuste dos benefícios á variação do IGP-M, autorizou o emprego de qualquer outro que o substituísse. No caso, foi, exatamente, o que ocorreu com o IGP-2, índice criado pela FGV durante o período de transição do cruzeiro real para o real, com o escopo de aferir a variação de preços em reais a partir da vigência desse novo padrão monetário nacional, em lugar do IGP-M, que prosseguiu refletindo tal variação em cruzeiros reais até o mês de setembro de 1994, quando tal apuração foi reunificada em torno do IGP-M e o IGP-2 saiu de cena.

Ninguém ignora que a partir de 1º.7.1994 o real passou a constituir a única expressão monetária legal do país, em substituição de cruzeiro real. Logo, é evidente que o IGP-M dos meses de julho (40%) e agosto (7,56%) não possui aplicação sobre o benefício em tela, na medida em que refletiu variação de preços calculados em cruzeiros reais, moeda extinta, apenas para, comparativamente, aferir o desempenho do novo padrão monetário, medido pelo IGP-2 até o mês de setembro, quando se operou a reunificação do IGP-M.

Configura-se, portanto, no particular, incensurável o procedimento adotado pela primeira demandada, diante do que cumpre prover o apelo, para excluir da condenação os reajustes deferidos com base no IGP-M de julho e agosto de 1994.’

Reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças de suplementacão de aposentadoria decorrentes dos reajustes deferidos com base no IGP-M, no período de julho e agosto/1994." (págs. 1.395-1.397)

Ao apreciar os embargos de declaração, expendeu o seguinte entendimento:

"A variação do índice IGP-M foi adotada como mecanismo de correção das suplementações de aposentadoria nos meses março a junho/1994, tendo sido considerada correta a sentença, que assim decidiu.

No que concerne ao índice IGP-2, o acórdão reconheceu a procedência da tese da primeira Reclamada (FACHESF), e impôs reforma ao julgamento originário, admitindo a correção do procedimento de utilização do GM 2 no período de julho e agosto/1994 e excluindo da condenação das diferenças de suplementação de aposentadoria no referido período.

Assim, partiu o Embargante da falsa premissa de que o acórdão teria elegido o IGP-M como único fator de atualização das suplementações de aposentadoria, pois, conforme já mencionado, foi admitida a utilização do IGP-2 nos meses de julho e agosto/1994."

Assim, quanto à adoção do índice IGP-2, a Corte regional foi clara ao firmar o entendimento de que "o IGP-M dos meses de julho (40%) e agosto (7,56%) não possui aplicação sobre o benefício em tela, na medida em que refletiu variação de preços calculados em cruzeiros reais, moeda extinta, apenas para, comparativamente, aferir o desempenho do novo padrão monetário, medido pelo IGP-2 até o mês de setembro, quando se operou a reunificação do IGP-M".

Portanto, não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a instância ordinária apreciou devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada.

Diante do exposto, não há falar em violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do CPC.

Não conheço.

2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. JULHO E AGOSTO DE 1994. ADOÇÃO DO ÍNDICE IGP-2

I - CONHECIMENTO

O reclamante ajuizou ação trabalhista, com vistas ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da aplicação inadequada do índice IGP-2 nos meses de julho e agosto de 1994, o que acarretou-lhe prejuízo por ocasião da revisão do benefício em maio de 1995. Pretende seja observado o índice IGPM, conforme previsto no regulamento interno da empresa.

A Corte regional adotou o seguinte entendimento acerca da matéria:

"À época em questão, houve a alteração da moeda vigente no país, de Cruzeiro Real para Real, vigendo, no período da transição (março a julho/1994) a URV - Unidade Real de Valor. A MP n.º 434/1994, posteriormente convertida na Lei n.º 8.880/94, vedava expressamente a conversão dos benefícios (de Cruzeiro Real para URV), e a FACHESF o fez, indevidamente, em março/1994. Por tal motivo, correto o deferimento do pleito, tomando-se por base a variação do índice IGP-M.

No entanto, no que concerne à utilização do IGP-2, em lugar do IGP-M, para a correção do benefício de suplementação de aposentadoria nos meses de julho e agosto/1994, assiste razão à Recorrente.

Neste particular, adiro aos fundamentos expostos pela ilustre Desembargadora Ivana Magaldi, ao analisar idêntica matéria, nos autos n.º 0001076-67.2011.5.05.0371 RecOrd:

‘Reajuste com base no IGP-M de julho e agosto de 1994 Perquire-se aqui derredor do índice aplicável ao reajuste da suplementação de aposentadoria em relação aos meses de julho e agosto de 1994, período no qual a FACHESF utilizou o IGP-2 em lugar do IGP-M, ambos provenientes da FGV.

Observa-se, no caso, que a FACHESF adotou o IGP-2, índice instituído pela FGV durante o período de conversão do cruzeiro real/URV em real, ao invés do IGP-M previsto, especificamente, no art. 89 do Regulamento do Plano de Previdência Privada (Regulamento 02), verbis:

Art 89 - As prestações asseguradas por força deste regulamento serão reajustadas nas épocas em que forem efetivamente reajustados os benefícios correspondentes pela previdência oficial, de acordo com a variação do IGP-M (indice Geral de Preços de Mercado) ou de outro indicador que venha a substituí-lo.

De plano, constata-se que o Regulamento da FACHESF, embora atrelasse o reajuste dos benefícios á variação do IGP-M, autorizou o emprego de qualquer outro que o substituísse. No caso, foi, exatamente, o que ocorreu com o IGP-2, índice criado pela FGV durante o período de transição do cruzeiro real para o real, com o escopo de aferir a variação de preços em reais a partir da vigência desse novo padrão monetário nacional, em lugar do IGP-M, que prosseguiu refletindo tal variação em cruzeiros reais até o mês de setembro de 1994, quando tal apuração foi reunificada em torno do IGP-M e o IGP-2 saiu de cena.

Ninguém ignora que a partir de 1º.7.1994 o real passou a constituir a única expressão monetária legal do país, em substituição de cruzeiro real. Logo, é evidente que o IGP-M dos meses de julho (40%) e agosto (7,56%) não possui aplicação sobre o benefício em tela, na medida em que refletiu variação de preços calculados em cruzeiros reais, moeda extinta, apenas para, comparativamente, aferir o desempenho do novo padrão monetário, medido pelo IGP-2 até o mês de setembro, quando se operou a reunificação do IGP-M.

Configura-se, portanto, no particular, incensurável o procedimento adotado pela primeira demandada, diante do que cumpre prover o apelo, para excluir da condenação os reajustes deferidos com base no IGP-M de julho e agosto de 1994.’

Reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças de suplementação de aposentadoria decorrentes dos reajustes deferidos com base no IGP-M, no período de julho e agosto/1994." (págs. 1.395-1.397)

Nas razões recursais, o reclamante sustenta que "o art. 89 do Regulamento de Benefícios da FACHESF não vincula, nem condiciona a atualização do benefício a qualquer PADRÃO MONETÁRIO, mas, apenas, elegeu o indexador IGP-M, como sendo a metodologia a ser observada pelas reclamadas, para atualização das suplementações de aposentadoria" (pág. 1.448).

Assevera que o IGP-2 teve vida útil apenas de 1º/7/94 a 31/8/94 e que "o acórdão regional admitiu a coexistência do IGPM e do IGP-2, circunstância essa a denotar que o IGP-2 não foi instituído para substituir o IGP-M". Alega que "não havendo disposição legal a eleger indexador substituto do IGPM e sendo evidente que o IGP-2 coexistiu com o IGPM até setembro de 1994, certamente, é inevitável asseverar-se que os fundamentos já destacados afrontam o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do reclamante" (pág. 1.461).

Para viabilizar o conhecimento do recurso, indica violação dos arts. , incisos II e XXXVI, e 60, § 4º e inciso IV, da Constituição Federal e 3º, § 3º, 7º, parágrafo único, e 16, inciso VI, e , 444 e 468 da CLT bem como contrariedade às Súmulas nºs 51, item I, e 288 do TST. Transcreve arestos para confronto de teses.

No modelo transcrito às págs. 1.489-1.505, oriundo do Tribunal Regional da 6ª Região, registra-se tese – contrária àquela contida no acórdão recorrido - no sentido de que "o IGP-2 não veio para substituir o IGP-M, de modo que deveria ter persistido a incidência deste último sobre os meses de julho e agosto de 1994, nos termos prescritos pelo Regulamento nº 02 do Plano de Benefícios".

Conheço, portanto, do recurso por divergência jurisprudencial.

II – MÉRITO

Cinge-se a controvérsia em definir qual o índice a ser observado para correção das complementações de aposentadoria do reclamante: se o IGPM, conforme previsto em norma regulamentar da reclamada; ou o IGP-2, criado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) para calcular a inflação dos meses de agosto e setembro de 1994, por se tratar de período de transição entre a conversão definitiva da moeda de Cruzeiro Real para Real.

De acordo com o art. da Lei nº 8.880/1994, foi instituída a Unidade Real de Valor – URV para servir exclusivamente como padrão de valor monetário até a conversão em Real, que ocorreu em 1º de julho de 1994 (art. 3º, § 1º).

Quanto ao critério de correção monetária, dispôs o art. 38 da mencionada lei:

"O cálculo dos índices de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º desta lei, bem como no mês subseqüente, tomará por base preços em Real, o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores, segundo critérios estabelecidos em lei.

Parágrafo Único. Observado o disposto no parágrafo único do art. 7º, é nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a aplicação de índice, para fins de correção monetária, calculado de forma diferente da estabelecida no caput deste artigo." (grifou-se)

Assim, de acordo com o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.880/94, está claro que não se pode utilizar índice fixado para a correção de outras moedas, como o Cruzeiro Real, para incidência em Real.

As leis que regulam o mercado financeiro, às quais cabe alterar os índices de correção monetária para atualização dos valores da moeda e dos títulos públicos em circulação, são de ordem pública, consequentemente, se sobrepõe aos contratos de natureza privada.

Nesse contexto, não prospera a tese de que os contratos devem ser cumpridos – pacta sunt servanda -, pois, no caso, esse princípio não se sobrepõe à norma de caráter público e cogente, tendo em vista a existência de interesse público.

Ademais, os referidos índices retratam realidades distintas, em razão da inflação galopante que se verificava à época. A aplicação do IGPM – índice utilizado para correção do Cruzeiro Real - à complementação de aposentadoria já convertida em Real pode ocasionar diferenças salariais estratosféricas, em razão do fortalecimento da nova moeda. A aplicação do índice pretendido pode gerar enriquecimento sem causa dos reclamantes se considerada a redução da inflação após o surgimento do Real.

Se houve modificação da situação econômica do país após a celebração do contrato entre as partes decorrente de decisão do governo federal, deve ser observado o preceito de lei, pela qual foi regulamentada a nova conjuntura econômica, a fim de ser mantido o equilíbrio contratual sem que haja prejuízo a nenhuma das partes (rebus sic stantibus).

Ressalte-se ainda o reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de inexistir direito adquirido em face de alteração de padrão monetário, conforme ementas a seguir transcritas:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÕES. CONTRATOS. TABLITA. REGRA DE DEFLAÇÃO. DECRETOS-LEI 2.335/87 E 2.342/87. APLICAÇÃO. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DE PADRÃO MONETÁRIO. TESE SEDIMENTADA PELO STF. 1. O fator de deflação teve como escopo preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicial dos contratos, diante da súbita interrupção do processo inflacionário. 2. Ademais, no que pertine aos contratos em curso, as normas de ordem pública instituidoras de novo padrão monetário são de aplicação imediata, haja vista a necessidade de reequilibrar-se a relação jurídica anteriormente estabelecida. Precedentes: RE nº 136.901, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, DJ 02-06-2006; RE 141190, Relator: Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, DJ 26-05-2006. 3. In casu o acórdão originariamente recorrido assentou:"Ação de cobrança fundada em contrato de câmbio, reclamando a autora importância que foi deduzida em razão de aplicação da tabela de deflação prevista no art. 13 do Decreto-lei nº. 2.335, de 1997. Sendo aplicáveis aos contratos de câmbio os deflatores e tendo sido feita corretamente a dedução, julga-se improcedente o pedido de cobrança."4. Agravo Regimental a que se nega provimento."(RE 289912 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJ 21/2/2013) (grifou-se)

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO EM CDB. DEFLAÇÃO. O fator de deflação veio a preservar o equilíbrio inicial dos contratos, diante da súbita interrupção do processo inflacionário, evitando uma distorção distributiva, sendo sua incidência imediata em relação aos ajustes em curso que embutiam a tendência inflacionária, por se tratar de legislação de ordem pública, visto que instituiu novo padrão monetário. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento". (RE 172465 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/6/2006, DJ 4/8/2006)

"TABLITA. PLANO COLLOR II. REGRA DE DEFLAÇÃO DA MP 294/91 (L. 8.177/91). PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DE PADRÃO MONETÁRIO. 1. No julgamento do RE 141.190, o plenário do STF entendeu que o fator de deflação veio a preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicial dos contratos, diante da súbita interrupção do processo inflacionário. A manutenção dos contratos então vigentes - que traziam embutida a tendência inflacionária - importaria em ganhos irreais, desiguais e incompatíveis com o pacto firmado entre as partes antes da alteração radical do ambiente monetário e econômico. 2. Também por isso se confirmou a tese de que normas de ordem pública que instituem novo padrão monetário têm aplicação imediata em relação aos contratos em curso como forma de reequilibrar a relação jurídica antes estabelecida. 3. O Plano Collor II também representou mudança de padrão monetário e alteração profunda dos rumos econômicos do país e, por isso, a esse plano econômico também se aplica a jurisprudência assentada no julgamento do RE 141.190. Recurso provido." (RE 191088, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, DJ 26/5/2006)

Ademais, esta Corte superior, por meio da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, em recente decisão proferida em 8/10/2013, nos autos do processo TST-RO-2217-43.2011.5.06.0000, deu provimento ao recurso ordinário da FACHESF, ora recorrente, para, em Juízo rescisório, excluir as diferenças de suplementação de aposentadoria dos réus decorrente da aplicação do IGPM, nos meses de julho e agosto de 1994, diante da correta utilização dos IGP-2, nos termos do artigo 38 da Lei nº 8.880/94, conforme a seguinte fundamentação:

"AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI nº 8.880/94. FACHESF. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JULHO E AGOSTO DE 1994. IGPM. NÃO APLICAÇÃO. A partir de 1º de julho de 1994, o Real passou a ser a moeda vigente e de curso legal no País. Nos meses de julho e agosto de 1994, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou dois índices de correção monetária distintos para reajustes de suplementação de aposentadoria. Foram eles: o IGP-M, que utilizava no cálculo moeda não mais vigente no País, o Cruzeiro Real, e o IGP-2, que tinha como base de cálculo o Real. Assim, correta a utilização deste último índice pela Fachesf, nos meses de julho e agosto de 1994, para o cálculo da correção monetária das suplementações de aposentadorias dos réus, em virtude do contido na Lei nº 8.880/94, especificamente no art. 38 e seu parágrafo único. Ressalte-se que a mencionada Lei, editada para regular o novo sistema financeiro nacional, é de ordem pública, cuja observância se impõe de forma obrigatória e se sobrepõe ao Regulamento da Autora. Não se trata do debate em torno da aplicação da norma mais favorável ou da ocorrência de prejuízo, mas de observância de regra imperativa que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, conhecido como ‘Plano Real’. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento."

Nesse mesmo sentido, ainda, a seguinte decisão proferida pela Terceira Turma desta Corte:

"(...) 6. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO REAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL (IGP-M OU IGP-2). JULHO E AGOSTO DE 1994. INCIDÊNCIA DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.880/93. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO IMEDIATA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE PARTICULARES. Hipótese em que a Corte Regional determinou a aplicação do índice IGP-M sobre os benefícios previdenciários relativos aos meses de julho e agosto de 1994, que, por expressa previsão legal (arts. , 16, VI, da Lei nº 8.880/94), assumiram expressão monetária em Real. Nos referidos meses, o IGP-M representou a inflação do Cruzeiro Real, que não se encontrava mais em curso no País e não mais expressava o valor do benefício previdenciário. Ao assim proceder, o Tribunal Regional determinou a correção monetária de valores expressos em Real com base na inflação incidente sobre Cruzeiro Real, violando a dicção do art. 38 da Lei nº 8.880/94. Em verdade, o IGP-2 foi o índice de correção monetária que serviu para viabilizar a transição definitiva entre o Cruzeiro Real para Real. Sua utilização para atualização monetária nos meses de julho e agosto de 1994 é mandatória, porquanto decorre de norma de ordem pública, de caráter cogente e, por isso, infensa às disposições contratuais ou estatutárias em sentido contrário (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.880/94). Nesse sentido, precedentes desta Corte e do e. Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que a finalidade da Lei nº 8.880/94 foi o controle da inflação, o que somente poderia ser alcançado mediante aplicação imediata de seus termos em todos os setores da economia, inclusive nas relações entre particulares. Nos termos do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,"na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Nessa linha de raciocínio, não há como excluir-se a presente relação previdenciária da incidência da Lei nº 8.880/94. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-924-19.2011.5.05.0371, Ministro Alberto Luiz Bresciani, DJ 18/10/2013)

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema "Complementação de Aposentadoria. Reajuste. Julho e Agosto de 1994. Adoção do Índice IGP-2" por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 13 de novembro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator