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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1087-96.2011.5.05.0371 1087-96.2011.5.05.0371

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 22/11/2013
Julgamento
13 de Novembro de 2013
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_10879620115050371_1385116692937.rtf
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Ementa

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido . COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. JULHO E AGOSTO DE 1994. ADOÇÃO DO ÍNDICE IGP-2. O reclamante ajuizou ação trabalhista, com vistas ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do índice IGP-2 nos meses de julho e agosto de 1994, o que acarretou-lhe prejuízo por ocasião da revisão do benefício em maio de 1995. Pretende seja observado o índice IGPM, conforme previsto no regulamento interno da empresa. Assim, cinge-se a controvérsia em definir qual o índice a ser observado para correção das complementações de aposentadoria do reclamante: se o IGPM, conforme previsto em norma regulamentar da reclamada; ou o IGP-2, criado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) para calcular a inflação dos meses de agosto e setembro de 1994, por se tratar de período de transição entre a conversão definitiva da moeda de Cruzeiro Real para Real. De acordo com o art. da Lei nº 8.880/1994, foi instituída a Unidade Real de Valor - URV para servir exclusivamente como padrão de valor monetário até a conversão em Real, que ocorreu em 1º de julho de 1994 (art. 3º, § 1º). Quanto ao critério de correção monetária, dispôs o art. 38 da mencionada lei: - O cálculo dos índices de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º desta lei, bem como no mês subseqüente, tomará por base preços em Real, o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores, segundo critérios estabelecidos em lei. Parágrafo Único. Observado o disposto no parágrafo único do art. 7º, é nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a aplicação de índice, para fins de correção monetária, calculado de forma diferente da estabelecida no caput deste artigo .
- Nesse contexto, de acordo com o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.880/94, está claro que não se pode utilizar índice fixado para a correção de outras moedas, como o Cruzeiro Real, para incidência em Real. As leis que regulam o mercado financeiro, às quais cabe alterar os índices de correção monetária para atualização dos valores da moeda e dos títulos públicos em circulação, são de ordem pública, consequentemente, se sobrepõe aos contratos de natureza privada. Não prospera, portanto, a tese de que os contratos devem ser cumpridos - pacta sunt servanda -, pois, no caso, esse princípio não se sobrepõe à norma de caráter público e cogente, tendo em vista a existência de interesse público. Ademais, os referidos índices retratam realidades distintas, em razão da inflação galopante que se verificava à época. A aplicação do IGPM - índice utilizado para correção do Cruzeiro Real - à complementação de aposentadoria já convertida em Real pode ocasionar diferenças salariais estratosféricas, em razão do fortalecimento da nova moeda. A aplicação do índice pretendido pode gerar enriquecimento sem causa do reclamante se considerada a redução da inflação após o surgimento do Real. Se houve modificação da situação econômica do país após a celebração do contrato entre as partes decorrente de decisão do governo federal, deve ser observado o preceito de lei, pela qual foi regulamentada a nova conjuntura econômica, a fim de ser mantido o equilíbrio contratual sem que haja prejuízo a nenhuma das partes (rebus sic stantibus). Violação do art. 38 da Lei nº 8.880/94 demonstrada. Recurso de revista conhecido e desprovido . MULTA EM FACE DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . O reclamante não indicou violação de dispositivos legais ou divergência jurisprudencial a ensejar o conhecimento do apelo, em desatendimento ao disposto no art. 896, a e c, da CLT. Recurso de revista não conhecido
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