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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 22/11/2013
Julgamento
13 de Novembro de 2013
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_10879620115050371_1385116692937.rtf
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Inteiro Teor

fls.19

PROCESSO Nº TST-RR-1087-96.2011.5.05.0371

Firmado por assinatura digital em 18/11/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST-RR-1087-96.2011.5.05.0371

Firmado por assinatura digital em 18/11/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP /pr

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do CPC.

Recurso de revista não conhecido.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. JULHO E AGOSTO DE 1994. ADOÇÃO DO ÍNDICE IGP-2 .

O reclamante ajuizou ação trabalhista, com vistas ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do índice IGP-2 nos meses de julho e agosto de 1994, o que acarretou-lhe prejuízo por ocasião da revisão do benefício em maio de 1995. Pretende seja observado o índice IGPM, conforme previsto no regulamento interno da empresa. Assim, cinge-se a controvérsia em definir qual o índice a ser observado para correção das complementações de aposentadoria do reclamante: se o IGPM, conforme previsto em norma regulamentar da reclamada; ou o IGP-2, criado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) para calcular a inflação dos meses de agosto e setembro de 1994, por se tratar de período de transição entre a conversão definitiva da moeda de Cruzeiro Real para Real. De acordo com o art. da Lei nº 8.880/1994, foi instituída a Unidade Real de Valor – URV para servir exclusivamente como padrão de valor monetário até a conversão em Real, que ocorreu em 1º de julho de 1994 (art. 3º, § 1º). Quanto ao critério de correção monetária, dispôs o art. 38 da mencionada lei: "O cálculo dos índices de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º desta lei, bem como no mês subseqüente, tomará por base preços em Real, o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores, segundo critérios estabelecidos em lei. Parágrafo Único. Observado o disposto no parágrafo único do art. 7º, é nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a aplicação de índice, para fins de correção monetária, calculado de forma diferente da estabelecida no caput deste artigo."Nesse contexto, de acordo com o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.880/94, está claro que não se pode utilizar índice fixado para a correção de outras moedas, como o Cruzeiro Real, para incidência em Real. As leis que regulam o mercado financeiro, às quais cabe alterar os índices de correção monetária para atualização dos valores da moeda e dos títulos públicos em circulação, são de ordem pública, consequentemente, se sobrepõe aos contratos de natureza privada. Não prospera, portanto, a tese de que os contratos devem ser cumpridos – pacta sunt servanda -, pois, no caso, esse princípio não se sobrepõe à norma de caráter público e cogente, tendo em vista a existência de interesse público. Ademais, os referidos índices retratam realidades distintas, em razão da inflação galopante que se verificava à época. A aplicação do IGPM – índice utilizado para correção do Cruzeiro Real - à complementação de aposentadoria já convertida em Real pode ocasionar diferenças salariais estratosféricas, em razão do fortalecimento da nova moeda. A aplicação do índice pretendido pode gerar enriquecimento sem causa do reclamante se considerada a redução da inflação após o surgimento do Real. Se houve modificação da situação econômica do país após a celebração do contrato entre as partes decorrente de decisão do governo federal, deve ser observado o preceito de lei, pela qual foi regulamentada a nova conjuntura econômica, a fim de ser mantido o equilíbrio contratual sem que haja prejuízo a nenhuma das partes (rebus sic stantibus). Violação do art. 38 da Lei nº 8.880/94 demonstrada.

Recurso de revista conhecido e desprovido.

MULTA EM FACE DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O reclamante não indicou violação de dispositivos legais ou divergência jurisprudencial a ensejar o conhecimento do apelo, em desatendimento ao disposto no art. 896, a e c, da CLT.

Recurso de revista não conhecido

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1087-96.2011.5.05.0371, em que é Recorrente VALDEMAR SOARES DA SILVA e são Recorridas FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF e COMPANHIA HIDRELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por meio do acórdão de págs. 1.507-1.520, complementado pelo de págs. 1.571-1.574, proferido em embargos de declaração, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada FACHESF para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais no lapso de março a julho de 1994 bem como excluir a aplicação do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1994 e, consequentemente, julgar improcedente a ação.

O reclamante interpõe recurso de revista às págs. 1.579-1.635, em que sustenta, em síntese, ser devida a aplicação do IGP-M.

O recurso de revista foi admitido no despacho de págs. 1.663-1.668.

Contrarrazões não apresentadas, conforme certificado à pág. 1.675.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no § 2º do artigo 83 do Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

V O T O

1 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

CONHECIMENTO

O recorrente alega que o Regional, apesar de provocado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre aspectos relevantes ao deslinde da questão relativa às diferenças de complementação de aposentadoria em razão da ilegalidade da conversão do benefício para URV em março de 1994. Assevera que não foi explicitado "onde se encontra nos autos a documentação da contabilidade a que se referiu a decisão embargada".

Por outro lado, afirma que há omissão, pois o "o valor do pagamento da suplementação de aposentadoria de março a junho de 1994, realizado pela reclamada foi menor do que efetivamente devido", motivo pelo qual entende que deveria ter sido aplicado o IGP-M, e não o IGP-2.

Por fim, pretende que "haja manifestação explícita da E. Turma no sentido de afirmar ou negar se, efetivamente, o reclamante faz jus, ao menos, à inflação daquele período (21 a 31/06/94), que, por óbvio, está contida no índice levantado do IGP-M de 40%, que reflete o período integral apurado e concernentes aos dias 21/06/94 a 20/07/94".

Defende a declaração de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Aponta violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458, inciso II, do CPC.

O Tribunal a quo, acerca da matéria, assim decidiu:

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO - PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA. CRUZEIRO REAL. URV. REAL.

Diante da complexidade da matéria, passo analisar por períodos separados.

DE MARCO A JULHO DE 1994:

É fato incontroverso nos autos que a FACHESF pagou o benefício ao Reclamante de março a julho de 1994 em nº de URVs equivalentes, restando verificar aqui se há diferença a ser paga, como foi condenada na sentença.

A FACHESF recorre contra a sentença neste tópico alegando que no mês de março de 1994 foi iniciado o Plano de Estabilização Econômica pelo Governo Federal, através da Medida Provisória 434/1994, convertida posteriormente na Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV, dentre outras medidas.

Argumenta a Reclamada que em março/94 foi instituída a URV (Unidade Real de Valor) no Brasil através da Medida Provisória nº 434, convertida posteriormente na Lei nº 8.880/94, mas não houve orientação para o sistema de Previdência Complementar, pelo que ficou aguardando a regulamentação do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (COPC).

E para não prejudicar financeiramente os beneficiários a FACHESF converteu Cruzeiros Reais para URV, como autorizava o artigo 18 da Medida Provisória 434/94, convertida na Lei nº 8.880/94.

Para tanto utilizava o índice do mês imediatamente anterior e foi assim que em março/94 corrigiu os benefícios em 50,31%.

Em junho/94, sustenta a FACHESF, foi editada a Medida Provisória 542 que estabeleceu regras para a conversão da moeda (Cruzeiro Real para Real), deixando novamente a cargo do CGPC as regulamentações. Estas regras ficaram pendentes, vindo a serem definidas em 08.08.1994, quando foi publicada a Resolução 02 do CGPC (Conselho de Gestão da Previdência Complementar), onde no item lll, 2, ‘A’, ‘B’ e ‘C’, determinou a aplicação para a conversão de URV para o Real.

Afirma que em setembro de 1994 atualizou os benefícios e pagou as diferenças desde março/94.

O Reclamante, por sua vez, em sede de contrarrazões, chama a atenção que tal assunto está sendo julgado em diversos processos perante o Tribunal Regional do Trabalho da 6^ Região (Pernambuco), por ser local das sedes das Reclamadas, que terminam, por maioria, dando procedência ao pedido da petição inicial.

Como fundamentação das contrarrazões, o Reclamante apresenta decisões do TRT-6.

Na petição inicial o Reclamante diz que começou a haver desvios do regramento do artigo 89 do Regulamento 02 a partir de MARÇO DE 1994. Que havia ordem na MP 434/94 (convertida na Lei nº 8.880/94) para NÃO se converter a suplementacão de aposentadoria privada em URVs, mantendo-a em Cruzeiro Real, conforme artigos , , 11 e 16. E foi justamente o que a FACHESF fez: converteu o benefício em URV.

Afirma o Autor que o benefício deveria ter sido pago em Cruzeiro Real até 1º de JULHO de 1994, quando se transformaria no padrão monetário Real. Aponta que a FACHESF errou ao colecionar o benefício dos 04 últimos meses (nov-dez/93 e jan-fev/94); convertê-lo em URV no dia do pagamento, quando deveria, pelo menos, ser no último dia do mês de competência; e extraiu a média aritmética. Houve prejuízo para o Reclamante na ordem de 9,27% (de março a 23.06.1994).

A i. Juíza ‘a quo’ deferiu o pedido da petição inicial, nos seguintes termos (quanto a correção de março/1994 até iulho/1994 pelo IGP-M):

‘..Destarte, fica claro que o procedimento adotado pela fundação, era, em março de 1994, expressamente vedado pelo ordenamento jurídico. Ressalta-se, ainda, que a conversão não estava amparada no Regulamento do Plano de Previdência Privada (Regulamento nº. 002), porquanto a operação de conversão de Cruzeiro Real para URV não importava efetivo reajuste concedido pela Previdência Oficial aos seus beneficiários, mas mera instituição da URV, como fator monetário de transição. Assim, portanto, a primeira Reclamada não estava forçada a acompanhar o procedimento adotado pelo Regime Geral de Previdência.

Observando que a legislação impedia claramente a conversão realizada pela primeira reclamada. Registre-se, por fim, que as normas transcritas acima não autorizavam a conversão dos benefícios de previdência privada para URV, nem mesmo em 01.07.94, data da emissão do Real, mas, simplesmente, a conversão direta do Cruzeiro Real para o Real, sendo, portanto, totalmente indevida a conversão realizada pela FACHESF, devendo, assim, o citado período (março a julho/1994) ser corrigido pelo IGPM e não pela a variação da URV, observado o disposto na MP nº. 434/1994 (convertida na Lei nº 8.880/90)... julgo procedente o pedido de revisão, implantação e de diferenças de suplementacão de aposentadoria, visto que a conversão realizada foi ilegal, devendo o benefício, nesse período, ser corrigido pelo IGP-M (março a julho/1994).’

Analiso.

Certo que á época a Reclamada não estava autorizada a fazer a conversão para URV, quando o pagamento deveria ter sido feito na moeda Real (artigo 16 da MP 434), mas certo também que não podemos deixar de analisar se houve efetivamente prejuízo financeiro para o Autor. A FACHESF provou nos autos, através da juntada de diversos LAUDOS CONTÁBEIS que não existiu prejuízo, pois em setembro de 1994 pagou as diferenças de março a julho de 1994.

Os laudos contábeis realizados em processos semelhantes, que tratam da mesma matéria, com contas matemáticas, dispõem, em resumo, que a FACHESF pagou em setembro/94 os reajustes de março a julho/94, apurando as diferenças relativas ao período de URV, pagando-as no contracheque de setembro/94, e incorporando a diferença relativa a agosto/94 á suplementação/94. Tais laudos se encontram geralmente em processos tramitados no TRT da 6ª Região, como posso destacar dos de nºs 00794.2008.005.06.00.6; 00187.2007,004.06.00.9; 01306.2007.004.06.00.0;

E ainda, concluem que ‘no período em comento, se analisando de forma isolada cada mês percebe-se diferenças, contudo quando da evolução com a efetuação nos quadrimestres. verifica-se que tais variações recompõem os valores, conforme demonstrados na tabela...’ (afirmou a Perita Sra Suzana Ramalho Farias de Andrade, no processo 01306.2007.004.06.00.0).

A contabilidade realizada na FACHESF espelha o pagamento ao Autor, sem prejuízo financeiro.

O Plano Real para preservar o equilíbrio econômico e financeiro adotou duas providências fundamentais:

a) prescreveu que as obrigações pecuniárias expressas em cruzeiros reais fossem atualizadas a partir da data do último reajuste (‘aniversário’) até 30 de junho de 1994 mediante aplicação, ‘pro-rata tempore’, da Taxa Referencial (TR) ou do referencial legal ou contratual pertinente, na forma da legislação vigente. Ou seja, como não existiam índices de preços no dia 30 de junho, a solução foi atualizar a expressão monetária até esta data com base na variação mensal entre os índices de maio e junho ajustada para a duração do período entre a data da última correção e 30 de junho de 1994; e

b) instituiu, quatro meses antes da entrada em vigor do real, nova unidade de conta, denominada URV (Unidade Real de Valor), prescrevendo que diversos valores passassem desde logo a ser expressos nessa unidade e autorizando sua utilização em obrigações pecuniárias.

Por conseguinte, durante quatro meses vigoraram no país duas unidades de conta - o cruzeiro real e a URV - cuja paridade foi definida diariamente pelo Banco Central, o que permitiu a apuração, em junho de 1994 e nos meses anteriores, de índices mensais de preços expressos em URV; e como a URV foi convertida em real em 1º de julho de 1994, esses índices mensais em URV formaram série contínua com os preços em real a partir de 1º de julho de 1994, que serviu de base para definir a variação nos índices de preços em real nos meses de julho e agosto de 1994, conforme estudos financeiros.

Conseqüentemente, REFORMO a sentença para excluir da condenação o pagamento de diferença de complementação de aposentadoria no lapso de março a julho de 1994, integração e diferenças.

JULHO E AGOSTO DE 1994:

Alega a FACHESF em seu recurso que de julho/94 a agosto/94 a moeda já estava convertida para o REAL e o índice correto a ser aplicado (e o foi pela Recorrente) era o IGP-2. Não pode, assim, ser mantida a moeda CRUZEIRO REAL, como determinado na sentença, pois sua paridade/desvalorização era diária, representando, se mantida, distorção absurda.

Estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) demonstra e esclarece tal ponto, afirmando que o IGP-2 foi criado com a finalidade de medir a evolução de preços no lapso de 21 de um mês ao dia 20 do mês subseqüente. A série histórica do IGP-2 refletiu as variações de preços ocorridas em URV. Logo, é o índice adequado para reajustes contratuais a partir de 01.07.1994 (IGP-2 de julho 4,33% e de agosto 3,94%). E a partir de setembro/94 o IGP-2 assumiu as mesmas variações do IGP-M.

Afirma, ainda, que reajustou os benefícios na forma do artigo 89 do Regulamento 002 e da legislação aplicável, chamando a atenção que a própria norma prevê a aplicação do IGP-M ou de outro indicador.

O IGP-2 era o IGP-M do Real, afirma a FACHESF.

(...)

O artigo 89 do Regulamento 02 da FACHESF dispõe que:

As prestações asseguradas por força deste regulamento serão reajustadas nas épocas em que forem efetivamente reajustados os benefícios correspondentes pela previdência oficial, de acordo com a variação do IGP-M (índice Geral de Preços de Mercado) ou de outro indicador que venha a substituí-lo.

Assim, sem qualquer sombra de dúvida o Regulamento previa a aplicação do IGP-M OU DE OUTRO INDICADOR QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO, logo, a regra era para aplicar o IGP-M e, deixando este de existir, outro índice que o substituísse, como sempre ocorreu e ocorre no mercado financeiro. Não pode ser de outra forma. Não existe direito adquirido a índice de correção monetária, ainda mais num país de alta inflação como o Brasil, que acarreta constantes mudanças nas regras financeiras.

As normas que dispõem sobre o padrão monetário são de ordem pública e têm aplicação imediata, inclusive sobre os contratos em curso.

Assim, já decidiu o Supremo Tribunal Federal em diversos processos judiciais, a exemplo do Recurso Extraordinário nº 114982/RS ‘as normas que alteram o padrão monetário se aplicam de imediato, alcançando os contratos em execução, (...), não se lhes aplicando, por incabíveis, as limitações do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.’

A regra está no artigo 38 da Lei 8.880/94: ‘O cálculo dos índices de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º desta lei, bem como no mês subseqüente, tomará por base preços em Real, o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores, segundo critérios estabelecidos em lei’.

Assim, a partir do mês de julho de 1994 os contratos somente poderiam ser calculados com base nos preços em Real e no equivalente em URV, não havendo qualquer previsão legal que possibilitasse que o referido cálculo fosse realizado com base em Cruzeiros Reais.

Destaco que o parágrafo único do mencionado artigo 38 é cristalino ao afirmar que ‘é nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a aplicação de índice, para fins de correção monetária, calculado de forma diferente da estabelecida no caput deste artigo’.

Foi a Fundação Getúlio Vargas quem divulgou os dois índices, IGP-M e IGP-2. O primeiro foi calculado utilizando a moeda que não mais se encontrava em curso no País, o Cruzeiro Real. O segundo (IGP-2) foi calculado apenas com a nova moeda, o Real. A partir de setembro de 1994 o IGP-2 assumiu as mesmas variações do IGP-M, já que só havia a evolução de preços em Real, ficando extinto (IGP-2).

Em julho/94 o índice IGP-M foi de 40% e em agosto/94 de 7,56%; enquanto que o IGP-2 para os mesmos meses, respectivamente, foi de 4,33% e 3,94%.

Logo, os índices divulgados pela FGV com base no Cruzeiro Real são nulos de pleno direito. Tanto assim que a própria FGV divulgou, em seu site, ao descrever as duas formas de cálculo dos índices de correção monetária nos meses de julho e agosto de 1994, que apenas aqueles índices calculados com base no Real seriam os ‘adequados para reajustes contratuais a partir de 1º de julho de 1994’.

Não se pode aqui querer aplicar o princípio 'pacta sunt servanda', do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, motivo pelo qual se o IGP-M era o índice previsto no contrato.

Outrossim, e principalmente, o próprio artigo do Regulamento 02 prevê a aplicação de outro índice que substitua o IGP-M. E, como ressaltado pela FACHESF, a Fundação Getúlio Vargas responde Ofício do juízo trabalhista apenas quanto os valores correspondentes a cada índice.

Este ‘expurgo’ do Plano Real, buscado pelo Reclamante (diferença entre IGP-2 e IGP-M), pode vir a resultar em montante exorbitante.

E foi pensando assim que em junho de 2006 o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL suspendeu todas as ações judiciais que contestavam as regras de conversão do Plano Real, na ação movida pela Confederação do Sistema Financeiro (Consif). A aplicação do IGP-M como queriam os autores, ao invés do IGP-2, levaria o Governo e os Bancos a pagarem diferença de bilhões de reais entre esses índices (até agosto/94), com juros de mora e correção monetária, podendo a vir causar um colapso no sistema financeiro, além de colocar em risco toda a política que queria por fim à inflação. A diferença entre os índices poderia gerar uma distorção superior a 50%. Diante disto, o Ministro Sepúlveda Pertence, Relator à época, concedeu o efeito ‘erga omnes’ à sua decisão, não sendo mais possível que um juiz mande corrigir pelo IGP-M.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram jurisprudência declarando a constitucionalidade do artigo 38 da Lei nº 8.880/94, que prescreveu a adoção, nos meses de julho e agosto de 1994, de série de índices de preços expressos em URV (de março a 30 de junho daquele ano) e em reais (a partir de 1º de julho), ao tempo em que declararam nula e de nenhum efeito a aplicação de índice calculado de forma diferente.

Assim, ao contrário do esposado na sentença de primeiro grau, data vênia, não pode prevalecer a aplicação do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1994, ficando excluídos da condenação." (págs. 1.517-1.519)

Ao apreciar os embargos de declaração, expendeu o seguinte entendimento:

"Os presentes Embargos não merecem prosperar porque inexistem os vícios indicados.

A pretensão do Embargante extrapola a finalidade dos embargos de declaração, que não se prestam à reapreciação de provas e ao desfazimento de juízo de valor já firmado, por fundamentos expressamente constantes do acórdão recorrido. Esta Corte, de forma clara e indene de dúvidas, declinou os motivos pelos quais julgou as questões levantadas pelo embargante.

A intenção do embargante não é outra senão a reapreciação da matéria, revolvendo-se fatos e provas. Tal procedimento não se afigura possível mediante o remédio processual utilizado, que nada mais visa do que a sanar omissão, contradição e obscuridade no julgado. o que não é o caso dos autos (artigo 897-A da CLT, combinado com o artigo 535 do CPC). Deveria o Embargante utilizar o remédio processual adequado.

E a fim de que não paire dúvida no Embargante, a resposta ao seu questionamento e os motivos pelos quais este Órgão Colegiado em dar provimento ao recurso da FACHESF e julgar improcedente a ação está explicitado no próprio Acórdão acostado aos atos (fls. 750/756), devendo o

Embargante fazer uma leitura cuidadosa.

Ademais, o prequestionamento está atrelado à existência de efetivo vício motivador dos embargos, pelo que não prospera o presente apelo horizontal."

No que concerne à conversão do benefício em URV em março de 1994, o Regional destacou que "à época a Reclamada não estava autorizada a fazer a conversão para URV, quando o pagamento deveria ter sido feito na moeda Real (artigo 16 da MP 434), mas certo também que não podemos deixar de analisar se houve efetivamente prejuízo financeiro para o Autor. A FACHESF provou nos autos, através da juntada de diversos LAUDOS CONTÁBEIS que não existiu prejuízo, pois em setembro de 1994 pagou as diferenças de março a julho de 1994".

Desse modo, não se verifica a existência de omissão na decisão regional, na qual se registrou a tese de que o reclamante não faz jus às diferenças pleiteadas, em razão da ausência de prejuízo financeiro.

De outra parte, quanto à adoção do índice IGP-2, a Corte regional também foi clara ao firmar o entendimento de que "os índices divulgados pela FGV com base no Cruzeiro Real são nulos de pleno direito. Tanto assim que a própria FGV divulgou, em seu site, ao descrever as duas formas de cálculo dos índices de correção monetária nos meses de julho e agosto de 1994, que apenas aqueles índices calculados com base no Real seriam os ‘adequados para reajustes contratuais a partir de 1º de julho de 1994’".

Portanto, não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a instância ordinária apreciou devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada.

Diante do exposto, não há falar em violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do CPC.

Não conheço.

2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. JULHO E AGOSTO DE 1994. ADOÇÃO DO ÍNDICE IGP-2

CONHECIMENTO

O reclamante ajuizou ação trabalhista, com vistas ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da aplicação inadequada do índice IGP-2 nos meses de julho e agosto de 1994, o que lhe acarretou prejuízo por ocasião da revisão do benefício em maio de 1995. Pretende seja observado o índice IGPM, conforme previsto no regulamento interno da empresa.

A Corte regional adotou o seguinte entendimento acerca da matéria:

"O artigo 89 do Regulamento 02 da FACHESF dispõe que:

As prestações asseguradas por força deste regulamento serão reajustadas nas épocas em que forem efetivamente reajustados os benefícios correspondentes pela previdência oficial, de acordo com a variação do IGP-M (índice Geral de Preços de Mercado) ou de outro indicador que venha a substituí-lo.

Assim, sem qualquer sombra de dúvida o Regulamento previa a aplicação do IGP-M OU DE OUTRO INDICADOR QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO, logo, a regra era para aplicar o IGP-M e, deixando este de existir, outro índice que o substituísse, como sempre ocorreu e ocorre no mercado financeiro. Não pode ser de outra forma. Não existe direito adquirido a índice de correção monetária, ainda mais num país de alta inflação como o Brasil, que acarreta constantes mudanças nas regras financeiras.

As normas que dispõem sobre o padrão monetário são de ordem pública e têm aplicação imediata, inclusive sobre os contratos em curso.

Assim, já decidiu o Supremo Tribunal Federal em diversos processos judiciais, a exemplo do Recurso Extraordinário nº 114982/RS ‘as normas que alteram o padrão monetário se aplicam de imediato, alcançando os contratos em execução, (...), não se lhes aplicando, por incabíveis, as limitações do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.’

A regra está no artigo 38 da Lei 8.880/94: ‘O cálculo dos índices de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º desta lei, bem como no mês subseqüente, tomará por base preços em Real, o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores, segundo critérios estabelecidos em lei’.

Assim, a partir do mês de julho de 1994 os contratos somente poderiam ser calculados com base nos preços em Real e no equivalente em URV, não havendo qualquer previsão legal que possibilitasse que o referido cálculo fosse realizado com base em Cruzeiros Reais.

Destaco que o parágrafo único do mencionado artigo 38 é cristalino ao afirmar que ‘é nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a aplicação de índice, para fins de correção monetária, calculado de forma diferente da estabelecida no caput deste artigo’.

Foi a Fundação Getúlio Vargas quem divulgou os dois índices, IGP-M e IGP-2. O primeiro foi calculado utilizando a moeda que não mais se encontrava em curso no País, o Cruzeiro Real. O segundo (IGP-2) foi calculado apenas com a nova moeda, o Real. A partir de setembro de 1994 o IGP-2 assumiu as mesmas variações do IGP-M, já que só havia a evolução de preços em Real, ficando extinto (IGP-2).

Em julho/94 o índice IGP-M foi de 40% e em agosto/94 de 7,56%; enquanto que o IGP-2 para os mesmos meses, respectivamente, foi de 4,33% e 3,94%.

Logo, os índices divulgados pela FGV com base no Cruzeiro Real são nulos de pleno direito. Tanto assim que a própria FGV divulgou, em seu site, ao descrever as duas formas de cálculo dos índices de correção monetária nos meses de julho e agosto de 1994, que apenas aqueles índices calculados com base no Real seriam os ‘adequados para reajustes contratuais a partir de 1º de julho de 1994’.

Não se pode aqui querer aplicar o princípio 'pacta sunt servanda', do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, motivo pelo qual se o IGP-M era o índice previsto no contrato.

Outrossim, e principalmente, o próprio artigo do Regulamento 02 prevê a aplicação de outro índice que substitua o IGP-M. E, como ressaltado pela FACHESF, a Fundação Getúlio Vargas responde Ofício do juízo trabalhista apenas quanto os valores correspondentes a cada índice.

Este ‘expurgo’ do Plano Real, buscado pelo Reclamante (diferença entre IGP-2 e IGP-M), pode vir a resultar em montante exorbitante.

E foi pensando assim que em junho de 2006 o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL suspendeu todas as ações judiciais que contestavam as regras de conversão do Plano Real, na ação movida pela Confederação do Sistema Financeiro (Consif). A aplicação do IGP-M como queriam os autores, ao invés do IGP-2, levaria o Governo e os Bancos a pagarem diferença de bilhões de reais entre esses índices (até agosto/94), com juros de mora e correção monetária, podendo a vir causar um colapso no sistema financeiro, além de colocar em risco toda a política que queria por fim à inflação. A diferença entre os índices poderia gerar uma distorção superior a 50%. Diante disto, o Ministro Sepúlveda Pertence, Relator à época, concedeu o efeito ‘erga omnes’ à sua decisão, não sendo mais possível que um juiz mande corrigir pelo IGP-M.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram jurisprudência declarando a constitucionalidade do artigo 38 da Lei nº 8.880/94, que prescreveu a adoção, nos meses de julho e agosto de 1994, de série de índices de preços expressos em URV (de março a 30 de junho daquele ano) e em reais (a partir de 1º de julho), ao tempo em que declararam nula e de nenhum efeito a aplicação de índice calculado de forma diferente.

Assim, ao contrário do esposado na sentença de primeiro grau, data vênia, não pode prevalecer a aplicação do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1994, ficando excluídos da condenação." (págs. 1.517-1.519)

Nas razões recursais, o reclamante sustenta que "o art. 89 do Regulamento de Benefícios da FACHESF não vincula, nem condiciona a atualização do benefício a qualquer PADRÃO MONETÁRIO, mas, apenas, elegeu o indexador IGP-M, como sendo a metodologia a ser observada pelas reclamadas, para atualização das suplementações de aposentadoria" (pág. 1.581).

Assevera que o IGP-2 teve vida útil apenas de 1º/7/94 a 31/8/94 e que "o acórdão regional admitiu a coexistência do IGPM e do IGP-2, circunstância essa a denotar que o IGP-2 não foi instituído para substituir o IGP-M" (pág. 1.585). Alega que "não havendo disposição legal a eleger indexador substituto do IGPM e sendo evidente que o IGP-2 coexistiu com o IGPM até setembro de 1994, certamente, é inevitável asseverar-se que os fundamentos já destacados afrontam o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do reclamante" (pág. 1.603).

Para viabilizar o conhecimento do recurso, indica violação dos arts. , incisos II e XXXVI, e 60, § 4º e inciso IV, da Constituição Federal e 3º, § 3º, 7º, parágrafo único, e 16, inciso VI, e , 444 e 468 da CLT bem como contrariedade às Súmulas nºs 51, item I, e 288 do TST. Transcreve arestos para confronto de teses.

No modelo transcrito às págs. 1.614-1.628, oriundo do Tribunal Regional da 6ª Região, registra-se tese – contrária àquela contida no acórdão recorrido – no sentido de que "o IGP-2 não veio para substituir o IGP-M, de modo que deveria ter persistido a incidência deste último sobre os meses de julho e agosto de 1994, nos termos prescritos pelo Regulamento nº 02 do Plano de Benefícios".

Conheço, portanto, do recurso por divergência jurisprudencial.

II – MÉRITO

Cinge-se a controvérsia em definir qual o índice a ser observado para correção das complementações de aposentadoria do reclamante: se o IGPM, conforme previsto em norma regulamentar da reclamada; ou o IGP-2, criado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) para calcular a inflação dos meses de agosto e setembro de 1994, por se tratar de período de transição entre a conversão definitiva da moeda de Cruzeiro Real para Real.

De acordo com o art. da Lei nº 8.880/1994, foi instituída a Unidade Real de Valor – URV para servir exclusivamente como padrão de valor monetário até a conversão em Real, que ocorreu em 1º de julho de 1994 (art. 3º, § 1º).

Quanto ao critério de correção monetária, dispôs o art. 38 da mencionada lei:

"O cálculo dos índices de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º desta lei, bem como no mês subseqüente, tomará por base preços em Real, o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores, segundo critérios estabelecidos em lei.

Parágrafo Único. Observado o disposto no parágrafo único do art. 7º, é nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a aplicação de índice, para fins de correção monetária, calculado de forma diferente da estabelecida no caput deste artigo." (grifou-se)

Assim, de acordo com o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.880/94, está claro que não se pode utilizar índice fixado para a correção de outras moedas, como o Cruzeiro Real, para incidência em Real.

As leis que regulam o mercado financeiro, às quais cabe alterar os índices de correção monetária para atualização dos valores da moeda e dos títulos públicos em circulação, são de ordem pública, consequentemente, se sobrepõe aos contratos de natureza privada.

Nesse contexto, não prospera a tese de que os contratos devem ser cumpridos – pacta sunt servanda -, pois, no caso, esse princípio não se sobrepõe à norma de caráter público e cogente, tendo em vista a existência de interesse público.

Ademais, os referidos índices retratam realidades distintas, em razão da inflação galopante que se verificava à época. A aplicação do IGPM – índice utilizado para correção do Cruzeiro Real - à complementação de aposentadoria já convertida em Real pode ocasionar diferenças salariais estratosféricas, em razão do fortalecimento da nova moeda. A aplicação do índice pretendido pode gerar enriquecimento sem causa dos reclamantes se considerada a redução da inflação após o surgimento do Real.

Se houve modificação da situação econômica do país após a celebração do contrato entre as partes decorrente de decisão do governo federal, deve ser observado o preceito de lei, pela qual foi regulamentada a nova conjuntura econômica, a fim de ser mantido o equilíbrio contratual sem que haja prejuízo a nenhuma das partes (rebus sic stantibus).

Ressalte-se ainda o reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de inexistir direito adquirido em face de alteração de padrão monetário, conforme ementas a seguir transcritas:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÕES. CONTRATOS. TABLITA. REGRA DE DEFLAÇÃO. DECRETOS-LEI 2.335/87 E 2.342/87. APLICAÇÃO. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DE PADRÃO MONETÁRIO. TESE SEDIMENTADA PELO STF. 1. O fator de deflação teve como escopo preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicial dos contratos, diante da súbita interrupção do processo inflacionário. 2. Ademais, no que pertine aos contratos em curso, as normas de ordem pública instituidoras de novo padrão monetário são de aplicação imediata, haja vista a necessidade de reequilibrar-se a relação jurídica anteriormente estabelecida. Precedentes: RE nº 136.901, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, DJ 02-06-2006; RE 141190, Relator: Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, DJ 26-05-2006. 3. In casu o acórdão originariamente recorrido assentou:"Ação de cobrança fundada em contrato de câmbio, reclamando a autora importância que foi deduzida em razão de aplicação da tabela de deflação prevista no art. 13 do Decreto-lei nº. 2.335, de 1997. Sendo aplicáveis aos contratos de câmbio os deflatores e tendo sido feita corretamente a dedução, julga-se improcedente o pedido de cobrança."4. Agravo Regimental a que se nega provimento."(RE 289912 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJ 21/2/2013, grifou-se

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO EM CDB. DEFLAÇÃO. O fator de deflação veio a preservar o equilíbrio inicial dos contratos, diante da súbita interrupção do processo inflacionário, evitando uma distorção distributiva, sendo sua incidência imediata em relação aos ajustes em curso que embutiam a tendência inflacionária, por se tratar de legislação de ordem pública, visto que instituiu novo padrão monetário. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento". (RE 172465 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/6/2006, DJ 4/8/2006)

"TABLITA. PLANO COLLOR II. REGRA DE DEFLAÇÃO DA MP 294/91 (L. 8.177/91). PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DE PADRÃO MONETÁRIO. 1. No julgamento do RE 141.190, o plenário do STF entendeu que o fator de deflação veio a preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicial dos contratos, diante da súbita interrupção do processo inflacionário. A manutenção dos contratos então vigentes - que traziam embutida a tendência inflacionária - importaria em ganhos irreais, desiguais e incompatíveis com o pacto firmado entre as partes antes da alteração radical do ambiente monetário e econômico. 2. Também por isso se confirmou a tese de que normas de ordem pública que instituem novo padrão monetário têm aplicação imediata em relação aos contratos em curso como forma de reequilibrar a relação jurídica antes estabelecida. 3. O Plano Collor II também representou mudança de padrão monetário e alteração profunda dos rumos econômicos do país e, por isso, a esse plano econômico também se aplica a jurisprudência assentada no julgamento do RE 141.190. Recurso provido." (RE 191088, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, DJ 26/5/2006)

Ademais, esta Corte superior, por meio da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, em recente decisão proferida em 8/10/2013, nos autos do processo TST-RO-2217-43.2011.5.06.0000, deu provimento ao recurso ordinário da FACHESF, ora recorrente, para, em Juízo rescisório, excluir as diferenças de suplementação de aposentadoria dos réus decorrente da aplicação do IGPM, nos meses de julho e agosto de 1994, diante da correta utilização dos IGP-2, nos termos do artigo 38 da Lei nº 8.880/94, conforme a seguinte fundamentação:

"AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI nº 8.880/94. FACHESF. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JULHO E AGOSTO DE 1994. IGPM. NÃO APLICAÇÃO. A partir de 1º de julho de 1994, o Real passou a ser a moeda vigente e de curso legal no País. Nos meses de julho e agosto de 1994, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou dois índices de correção monetária distintos para reajustes de suplementação de aposentadoria. Foram eles: o IGP-M, que utilizava no cálculo moeda não mais vigente no País, o Cruzeiro Real, e o IGP-2, que tinha como base de cálculo o Real. Assim, correta a utilização deste último índice pela Fachesf, nos meses de julho e agosto de 1994, para o cálculo da correção monetária das suplementações de aposentadorias dos réus, em virtude do contido na Lei nº 8.880/94, especificamente no art. 38 e seu parágrafo único. Ressalte-se que a mencionada Lei, editada para regular o novo sistema financeiro nacional, é de ordem pública, cuja observância se impõe de forma obrigatória e se sobrepõe ao Regulamento da Autora. Não se trata do debate em torno da aplicação da norma mais favorável ou da ocorrência de prejuízo, mas de observância de regra imperativa que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, conhecido como ‘Plano Real’. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento."

Nesse mesmo sentido, ainda, a seguinte decisão proferida pela Terceira Turma desta Corte:

"(...) 6. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO REAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL (IGP-M OU IGP-2). JULHO E AGOSTO DE 1994. INCIDÊNCIA DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.880/93. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO IMEDIATA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE PARTICULARES. Hipótese em que a Corte Regional determinou a aplicação do índice IGP-M sobre os benefícios previdenciários relativos aos meses de julho e agosto de 1994, que, por expressa previsão legal (arts. , 16, VI, da Lei nº 8.880/94), assumiram expressão monetária em Real. Nos referidos meses, o IGP-M representou a inflação do Cruzeiro Real, que não se encontrava mais em curso no País e não mais expressava o valor do benefício previdenciário. Ao assim proceder, o Tribunal Regional determinou a correção monetária de valores expressos em Real com base na inflação incidente sobre Cruzeiro Real, violando a dicção do art. 38 da Lei nº 8.880/94. Em verdade, o IGP-2 foi o índice de correção monetária que serviu para viabilizar a transição definitiva entre o Cruzeiro Real para Real. Sua utilização para atualização monetária nos meses de julho e agosto de 1994 é mandatória, porquanto decorre de norma de ordem pública, de caráter cogente e, por isso, infensa às disposições contratuais ou estatutárias em sentido contrário (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.880/94). Nesse sentido, precedentes desta Corte e do e. Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que a finalidade da Lei nº 8.880/94 foi o controle da inflação, o que somente poderia ser alcançado mediante aplicação imediata de seus termos em todos os setores da economia, inclusive nas relações entre particulares. Nos termos do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,"na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Nessa linha de raciocínio, não há como excluir-se a presente relação previdenciária da incidência da Lei nº 8.880/94. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-924-19.2011.5.05.0371, Ministro Alberto Luiz Bresciani, DJ 18/10/2013)

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

3. MULTA EM FACE DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONHECIMENTO

O reclamante pretende seja afasta a multa de 1% sobre o valor da condenação decorrente do caráter protelatório dos embargos de declaração.

Todavia, não indicou violação de dispositivos legais ou divergência jurisprudencial a ensejar o conhecimento do apelo, em desatendimento ao disposto no art. 896, a e c, da CLT.

Diante do exposto, não conheço do recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema "Complementação de Aposentadoria. Reajuste. Julho e Agosto de 1994. Adoção do Índice IGP-2", por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 13 de novembro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24651516/recurso-de-revista-rr-10879620115050371-1087-9620115050371-tst/inteiro-teor-112137011