jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_4175220115150089_1384938892253.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

fls.5

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-52.2011.5.15.0089

Firmado por assinatura digital em 06/11/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-52.2011.5.15.0089

Firmado por assinatura digital em 06/11/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/drm/af

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE.

Não se dá provimento ao agravo de instrumento em que a reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, a e c, da CLT. No caso vertente, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que a reclamante foi contratada sem a realização de concurso público, antes de 1988, e contava menos de cinco anos no emprego quando da promulgação da Constituição Federal. Entendeu, assim, inexistir impedimento à dispensa imotivada, nos termos do art. 19 do ADCT, não violado. Precedentes.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-52.2011.5.15.0089, em que é Agravante NEUSA MARIA NICOLETTI e Agravada UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP.

Contra a decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista, a reclamante interpõe agravo de instrumento.

Foram apresentadas a contraminuta ao agravo de instrumento e as contrarrazões ao recurso de revista.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento do recurso de revista (fls. 505-506).

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade pertinentes à tempestividade (fls. 476 e 477) e à representação processual (fl. 50), sendo dispensado o preparo, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE.

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, mantendo a improcedência do pedido quanto à suposta ilegalidade da dispensa, à reintegração, além do recebimento de valores decorrentes da dispensa imotivada.

O acórdão foi proferido nos seguintes termos, verbis:

(...)

Destarte, inconteste a admissão da reclamante em 20.05.1986 (fl. 31), vislumbra-se que a autora nem tinha completado dois anos e cinco meses de labor em favor da reclamada quando da promulgação da nova Constituição. Por conseguinte, preenchidos não foram os requisitos exigidos pelo artigo 19 do ADCT para garantia do direito á estabilidade nele prevista.

Impende registrar que, como visto acima, a exigência de aprovação em concurso público para aquisição da estabilidade já estava prevista na Constituição de 1967. Ademais, não há falar em lacuna da legislação com relação ao período de 05.10.1983 a 05.10.1988, pois o artigo 19 do ADCT apenas elasteceu o direito à estabilidade aos servidores públicos admitidos sem concurso público em exercício há mais de cinco anos da promulgação da Carta de 1988. Destarte, se estabilidade não havia, o direito a ela apenas continuou não existindo.

Contra essa decisão a reclamante interpõe agravo, sustentando ter demonstrado o cabimento do recurso de revista, por violação dos arts. , XXX, 37, caput, da Constituição Federal, 50, da Lei nº 9.784/99 e divergência jurisprudencial, sob o argumento de que foi dispensada sem a instauração do competente processo administrativo.

O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que a reclamante foi contratada sem a realização de concurso público antes de 1988 e tinha menos de cinco anos no emprego quando da promulgação da Constituição Federal. Assim, consignou inexistir impedimento à dispensa imotivada, nos termos do art. 19 do ADCT.

Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes, inclusive de minha lavra, verbis:

AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. REINTEGRAÇÃO. Não goza de estabilidade empregado contratado antes da promulgação da Constituição da Republica, sem concurso público, ante a ausência do preenchimento dos requisitos do art. 19 do ADCT. Dessa forma, lícita a despedida imotivada, não fazendo jus a reintegração. Precedente da 1ª Turma. Agravo a que se nega provimento."(TST-Ag.- AIRR-XXXXX-07.2006.5.04.0018-Rel.Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 11/06/2010).

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISPENSA IMOTIVADA. O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional pode ser beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF de 1988, a teor do item I da Súmula 390 do TST, caso tenha sido admitido mediante prévia aprovação em concurso público, condição não implementada pelo Autor. Recurso de revista não conhecido. (TST- RR-XXXXX-19.2007.5.02.0017. Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8a Turma, DEJT de 24/02/2012).

SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISPENSA IMOTIVADA. A dispensa de servidor público regido pela CLT, contratado anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, sem concurso público, e não estável, nos termos do ADCT 19 da Constituição Federal, não exige a motivação do ato que enseja a sua dispensa. Recurso de revista não conhecido. (TST- RR XXXXX-96.2008.5.06.0371. Rel. Min. Milton de Moura França, 4a Turma, DEJT de 07/04/2011).

RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADO CELETISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO COM VIGÊNCIA A MENOS DE CINCO ANOS NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CF. APLICAÇÃO DO ART. 19 DO ADCT. POSSIBILIDADE DE DISPENSA SEM MOTIVAÇÃO. TEMA PREQUESTIONADO PELA PARTE. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 297 DO C. TST. A aplicação da Súmula 297, III, do c. TST não está atrelada ao reconhecimento de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Havendo o prequestionamento de tese jurídica, e silente o acórdão recorrido, dá-se como prequestionada a matéria jurídica invocada, possibilitando alçar o tema a debate na instância superior, sem que incida o óbice da preclusão. Não é estável o empregado público, contratado sem concurso público, em período anterior à Constituição Federal de 1988, quando à época da promulgação da Carta Magna, ainda não contava cinco anos de exercício continuado, nos termos do art. 19 do ADCT. Sendo assim, restabelece-se a r. sentença que deu validade à dispensa imotivada da autora. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-Ed-RR-764-280/2001.7. Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, data de julgamento: 18/02/2008).

Logo, inviável aferir-se ofensa aos arts. , XXX, 37, caput, da Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 deste Tribunal.

Tampouco há violação do art. 50 da Lei nº 9784/99, ante o caráter fático da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula nº 126 do TST.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 06 de novembro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24635697/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4175220115150089-417-5220115150089-tst/inteiro-teor-112121183