Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 417-52.2011.5.15.0089 417-52.2011.5.15.0089

Não se dá provimento ao agravo de instrumento em que a reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, a e c, da CLT. No caso vertente, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que a reclamante foi contratada sem a realização de concurso público , antes de 1988 , e contava menos de cinco anos no emprego quando da promulgação da Constituição Federal. Entendeu, assim, inexistir impedimento à dispensa imotivada , nos termos do art. 19 do ADCT, não violado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.