jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 417-52.2011.5.15.0089 417-52.2011.5.15.0089

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DEJT 14/11/2013

Julgamento

6 de Novembro de 2013

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_4175220115150089_1384938892253.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE.

Não se dá provimento ao agravo de instrumento em que a reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, a e c, da CLT. No caso vertente, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que a reclamante foi contratada sem a realização de concurso público , antes de 1988 , e contava menos de cinco anos no emprego quando da promulgação da Constituição Federal. Entendeu, assim, inexistir impedimento à dispensa imotivada , nos termos do art. 19 do ADCT, não violado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24635697/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4175220115150089-417-5220115150089-tst