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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 127100-36.2011.5.21.0003 127100-36.2011.5.21.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 14/11/2013

Julgamento

6 de Novembro de 2013

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_1271003620115210003_1384860964573.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - INÉPCIA DA RECONVENÇÃO - NÃO CONFIGURADA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.

Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 333 e 337, item I, letra a, e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos , inciso LV, da Constituição Federal, 282 do CPC e 20, § 1º, da Lei nº 8.213/92, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24634198/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1271003620115210003-127100-3620115210003-tst