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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 212-94.2011.5.09.0669 212-94.2011.5.09.0669

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 08/11/2013
Julgamento
6 de Novembro de 2013
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_2129420115090669_1384860701446.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O eg. Tribunal Regional emitiu tese expressa e fundamentada sobre os temas objeto da controvérsia, não havendo vício no julgado a justificar a alegada nulidade. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458do CPCe 832da CLT. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. SÚMULA Nº 338 DO TST. O eg. Tribunal Regional consignou serem devidas as horas extraordinárias em relação ao período em que os cartões de ponto não continham assinatura do reclamante. Não há que se falar em contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST, pois tal verbete não trata da necessidade ou não de assinatura dos cartões de ponto, bem como da apuração das horas extraordinárias a partir da média dos controles de jornada considerados válidos, como pretende a reclamada. Ademais, os arestos trazidos a cotejo são inválidos ou inespecíficos. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. SÚMULA Nº 437, I, DO TST . O intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua higidez física l, sobre o qual não podem dispor as partes em absoluto. Se concedido parcialmente ou suprimido o intervalo, deve ser pago o período total correspondente, acrescido do adicional de horas extraordinárias. Decisão em consonância com a Súmula nº 437, I, do c. TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO ART. 253DA CLT. CÂMARAS FRIAS. Concluiu o eg. Tribunal Regional haver prova de que o reclamante se submetia a baixas temperaturas (9ºC) e que não dispunha de EPIs adequados para minorar os efeitos nocivos dos serviços realizados nessas condições, fazendo jus ao intervalo de que trata o art. 253da CLT. Provado o fato constitutivo do direito do reclamante , não há que se falar em violação dos arts. 818da CLTe 333, I, do CPC, tampouco em afronta ao art. 253da CLT, mas o contrário, pois deferiu o intervalo de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho, nos exatos moldes do caput do referido dispositivo de lei. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO ARTIGO 384DA CLT. O fundamento utilizado pelo eg. TRT para conferir o intervalo do art. 384da CLTao reclamante é a aplicação do princípio da isonomia e, sobre tal fundamento, não se insurge a reclamada, que se limita a discutir que o art. 384da CLTnão foi recepcionado pela Constituição Federal. Arestos inservíveis á luz da Súmula nº 337 do TST. Incólume o art. , I, da Constituição Federal, por se encontrar a solução da controvérsia afeta à legislação infraconstitucional, de modo que eventual afronta ao referido preceito somente se daria de forma reflexa ou indireta. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO IN NATURA. CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL CONFIGURADA. De acordo com o art. 458, caput , da CLT, a concessão de alimentação, sob qualquer forma, constitui salário in natura . A regra admite exceções, como a constatação de inscrição no PAT, a previsão em sentido diferente na norma coletiva ou mesmo a comprovação de onerosidade e não habitualidade na concessão do benefício. Todavia, ressalte-se, não há tese no acórdão regional sobre a gratuidade ou onerosidade, tampouco sobre a habitualidade na entrega do benefício. Consta tão somente que não ocorreram as hipóteses de alteração da natureza salarial para a indenizatória da parcela - quer por meio de inscrição no PAT, quer por previsão em norma coletiva -, devendo esta, portanto, integrar a remuneração do reclamante para todos os efeitos, nos termos da Súmula nº 241 do TST. Recurso de revista não conhecido. MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A tese posta na decisão recorrida é no sentido de que, diante da prova oral produzida, a despeito dos documentos em que consta o pedido expresso de dispensa, a reclamada pressionava os empregados a pedir demissão, sob a ameaça de que os demitiria por justa causa caso não cumpridas todas as determinações de trabalho em sobrejornada ou fora da função ou em outros setores para os quais não foram contratados, evidenciando-se o pedido de demissão nada mais foi do que a materialização da pretensão da reclamada em dar fim à relação de emprego, sem que, com isso, tivesse de arcar com as verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, além de acreditar que, diante do pedido escrito de demissão, estaria prevenindo-se de eventual reclamação trabalhista. Configurado o vício de vontade no pedido de demissão. Incólumes os arts. 818da CLTe 333, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista, no tópico, encontra-se desfundamentado, pois a reclamada não alicerça suas alegações em nenhuma das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896da CLT. Recurso de revista não conhecido.
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