jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 77400-37.2009.5.15.0033 77400-37.2009.5.15.0033

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

DEJT 14/11/2013

Julgamento

6 de Novembro de 2013

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_774003720095150033_1384860485393.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE contrato de empreitada de construção civil, e sim de prestação de serviços (OBRA DE infraestrutura e de apoio à dinâmica da empresa - manutenção elétrica do prédio). AFASTADA a CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA E POR CONSEGUINTE A incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 DO TST.

1 - Esta Corte já sedimentou jurisprudência acerca da matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, segundo a qual - o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora -.
2 - À luz do mencionado verbete, a condição de -dono da obra- somente será afastada quando se tratar de contrato de construção civil e, ainda, a atividade desenvolvida pela contratante não for construção ou incorporação.
3 - Assim, a questão da responsabilidade do dono da obra pelas verbas trabalhistas referentes a empregados de empresas contratadas sob regime de empreitada ou prestação de serviços deve ser examinada caso a caso, pois está vinculada ao tipo de contrato celebrado.
4 - No caso vertente, a delimitação da matéria demonstra que a recorrente não é empresa construtora ou incorporadora, o que, em princípio, afastaria a sua responsabilidade subsidiária.
5 - Não obstante, depreende-se, do acórdão impugnado, que a obra contratada pela ora recorrente era necessária ao normal funcionamento - obra de manutenção elétrica do prédio - portanto, de infraestrutura e de apoio à dinâmica da empresa, de modo que se impõe reconhecer a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas ao autor.
6 - Desse modo, se o contrato celebrado não foi de empreitada de construção civil, e sim de prestação de serviços, tal circunstância afasta a incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, e, por conseguinte, atrai a incidência da Súmula 331, IV, do TST, que preconiza a responsabilidade do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas adimplidas pelo empregador contratado . Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24634003/recurso-de-revista-rr-774003720095150033-77400-3720095150033-tst

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO: AP 000XXXX-80.2013.5.12.0048 SC 000XXXX-80.2013.5.12.0048

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: 791201008218000 GO 00791-2010-082-18-00-0

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO: 1272200600419002 AL 01272.2006.004.19.00-2

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 011XXXX-75.2009.5.03.0061 MG 011XXXX-75.2009.5.03.0061

Escola Brasileira de Direito, Professor
Artigoshá 6 anos

Novo CPC: Uma análise dos pressupostos recursais