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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

José Maria Quadros de Alencar

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_6445220115050014_1384860210443.rtf
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Inteiro Teor

fls.7

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-52.2011.5.05.0014

Firmado por assinatura digital em 06/11/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-52.2011.5.05.0014

Firmado por assinatura digital em 06/11/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GDCJA/accd/gs

DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo da Lei nº 1.060/50, limita-se às despesas processuais, não alcançando, pois, o depósito recursal, correspondente à garantia do juízo da execução. Não efetuado o depósito pela reclamada, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Precedentes desta Corte uniformizadora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-52.2011.5.05.0014, em que é Agravante FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SÓCIO-EDUCATIVA E CULTURAL - FASEC e Agravada MARISTELA DANTAS SILVEIRA.

1 RELATÓRIO

Inconformada com a decisão monocrática proferida às folhas 639/641, mediante a qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista porquanto deserto, interpõe a primeira reclamada o presente agravo de instrumento.

Alega a agravante, mediante razões aduzidas às folhas 647/653, que seu recurso de revista merecia processamento, porquanto comprovada a afronta a dispositivos de lei e da Constituição da Republica, além de divergência jurisprudencial.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões às folhas 663/685.

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

V O T O

2 FUNDAMENTOS

2.1 CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (decisão monocrática publicada em 10/6/2013, segunda-feira, conforme certidão lavrada à folha 643, e razões recursais protocolizadas em 13/6/2013, à folha 647). Regular a representação processual da agravante, consoante procuração acostada à folha 159. Discute-se nos presentes autos o direito à isenção do depósito recursal, razão pela qual não há cogitar, em sede de exame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, o cumprimento da obrigação prevista no artigo 899, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Conheço do agravo de instrumento.

2.2 MÉRITO

2.2.1 DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL.

O Tribunal Regional da 5ª Região não conheceu do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada porque deserto. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos, consignados às folhas 612/614:

RECURSO DA 1ª RECLAMADA (fls. 214/226)

PRELIMINARES DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO

Ressalte-se que as preliminares em destaque, a primeira suscitada pela Recorrente e a segunda pela Autora, serão apreciadas em conjunto, em face da identidade de matéria que as envolve, ainda que os fundamentos em que se baseiam sejam diversos.

A Apelante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, nos termos do art. 150, VI, c, da CF/88, considerando a sua condição de fundação privada sem fins lucrativos e com objetivos educacionais. Alega que tem a seu favor garantia constitucional de gratuidade judiciária integral.

Sem razão.

No processo trabalhista, a regra é a de que o benefício da Justiça gratuita seja concedido apenas ao trabalhador que percebe até dois salários mínimos ou que comprove, na forma da lei, a impossibilidade de assumir as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. Quanto ao empregador, embora, em princípio, esse benefício não lhe seja extensível, a jurisprudência, em alguns casos, tem mitigado a regra legal, concedendo-o às pessoas jurídicas que não perseguem lucro ou que comprovem a dificuldade financeira por que alegam passar.

No caso particular da Recorrente, conquanto ela alegue insuficiência de recursos, não logrou provar a sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Ademais, mesmo que se admitisse a isenção, nos termos do dispositivo constitucional invocado pela Apelante, ainda assim, o depósito recursal não se encontra envolvido pela isenção legal, de modo que a Recorrente teria a obrigação de recolher o depósito recursal, conforme art. da Lei 5.584/70 c/c os §§ 1º ao 5º do art. 899 da CLT. Isto porque o depósito recursal possui natureza distinta das custas processuais. Conquanto estas configurem despesas processuais aquele constitui antecipação da garantia da execução.

Assim tem entendido a Corte Máxima da Justiça Laboral, consoante ementa abaixo transcrita:

"DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo da Lei n.º 1.060/1950, limita-se às despesas processuais, não alcançando, portanto, o depósito recursal correspondente à garantia do juízo. Não efetuado o depósito pelo reclamado, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" ( AIRR - XXXXX-75.2010.5.01.0000, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 17/10/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/10/2012).

Deserto, pois, o Apelo de fls. 214/226.

REJEITO a preliminar de concessão da gratuidade de Justiça e ACOLHO a preliminar de não-conhecimento do Recurso da 1ª Reclamada por deserção.

DOU PROVIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração da 1ª Ré para, completando a prestação jurisdicional, apreciar o Recurso interposto às fls. 214/226. Da sua análise, este Colegiado decide REJEITAR a preliminar de concessão da gratuidade de Justiça e ACOLHER a preliminar de não-conhecimento do Apelo da 1ª Reclamada por deserção. Portanto, ainda que suprida a omissão, não se confere efeito modificativo ao julgado.

Sustentou a reclamada, em suas razões de revista, que a Lei Complementar n.º 132/2009 alterou a redação do artigo da Lei n.º 1.060/50 estendendo a isenção decorrente da concessão do benefício da justiça gratuita ao depósito recursal. Postulou o deferimento do benefício da justiça gratuita. Alegou que é "uma Fundação privada, sem fins lucrativos, dedicada à educação, submetida à fiscalização e prestação de contas do Ministério Público; em seu Estatuto, não se vê cláusula prevendo distribuição de renda ou patrimônio a qualquer título, o que autoriza a conclusão de que a Reclamada faz jus ao benefício concedido" (folha 620) e que "o STF reconhece a imunidade tributária das fundações para atividades conexas a Educação" (folha 621). Sustentou afronta aos artigos , XXXV, LV e LXXIV, e 150, VI, alínea c, da Constituição da Republica, 3º, VII, da Lei n.º 1.060/50 e 511 do Código de Processo Civil. Transcreveu arestos para cotejo de teses.

Ao exame.

O fato de a concessão do benefício da justiça gratuita ser postulada pelo empregador não impede, em tese, o deferimento da benesse, porquanto se trata de garantia constitucional, assegurada no artigo , LXXIV, da Constituição da Republica. Todavia, nos termos do artigo da Lei n.º 1.060/50, a gratuidade judiciária limita-se às despesas processuais, não alcançando, portanto, o depósito recursal, que corresponde à garantia do juízo.

Observem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte uniformizadora:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. O benefício da assistência judiciária, previsto no art. 3.º da Lei 1.060/1950, contempla a isenção do pagamento da taxa judiciária, como as custas processuais. Tal benefício não se restringe ao obreiro, podendo ser concedido também ao empregador que comprove insuficiência econômica. O benefício vertente não alcança, entretanto, o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia de juízo. Recurso de Embargos não conhecido, porque deserto. (TST-E- ED-RR - XXXXX-16.2007.5.05.0008, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 18/03/2011)

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. LIMITAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. Consoante o posicionamento que vem se firmando no âmbito desta Subseção, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao empregador limita-se às custas processuais, não alcançando, portanto, o depósito recursal. Afinal, a benesse está assegurada no art. da Lei 1.060/50, o qual refere-se apenas à isenção de taxas, emolumentos e honorários advocatícios e periciais. Logo, pela própria natureza jurídica do depósito recursal – que configura parcela destinada à garantia do juízo -, constata-se não estar enquadrado na citada previsão legal. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST- E- RR - XXXXX-91.2007.5.02.0021, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 06/08/2010).

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NAS RAZÕES DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DESERÇÃO. Deserto o recurso de embargos interpostos sem o recolhimento do depósito recursal. Na Justiça do Trabalho o preparo está condicionado não apenas ao recolhimento das custas, como também do depósito recursal. Ainda que deferida a gratuidade de justiça à pessoa jurídica que alega insuficiência econômica, não há como se afastar a obrigação de recolhimento do depósito recursal, eis que não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de garantia de juízo. Embargos não conhecidos. (TST-E- RR-XXXXX-29.1998.5.03.5555, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 24/02/2006).

Resulta claro, portanto, que, ainda que se reconheça ao empregador os benefícios da gratuidade judiciária, daí não segue a sua liberação da obrigação de efetuar o depósito recursal.

Imperioso concluir que o reclamado deixou de atentar para os termos da Instrução Normativa nº 3/93, bem como da Súmula nº 128, I, ambas desta Corte superior, que consagram a necessidade de novo depósito na oportunidade da interposição de cada recurso, salvo se a soma dos valores depositados alcançar o valor total da condenação.

Incólumes, diante do exposto, os dispositivos de lei cuja violação se argui. Da mesma forma, o exame dos arestos colacionados encontra-se prejudicado em face do que dispõe o artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ressalte-se ademais que a concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador está condicionada a comprovação, por parte deste, da ausência de condições de arcar com as despesas processuais – procedimento não realizado pela recorrente.

Destaque-se, ainda, que o Tribunal Regional não apreciou a pretensão recursal sob o enfoque de a reclamada constituir uma fundação privada, sem fins lucrativos.

Mantida a decisão mediante a qual se reputara deserto o recurso ordinário interposto pela reclamada, resulta prejudicado o exame dos demais temas veiculados no recurso de revista.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 06 de novembro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR

Desembargador Convocado Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24633885/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-6445220115050014-644-5220115050014-tst/inteiro-teor-112118835

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