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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 644-52.2011.5.05.0014 644-52.2011.5.05.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DEJT 08/11/2013

Julgamento

6 de Novembro de 2013

Relator

José Maria Quadros de Alencar

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_6445220115050014_1384860210443.rtf
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Ementa

DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL.

O benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo da Lei nº 1.060/50, limita-se às despesas processuais, não alcançando, pois, o depósito recursal, correspondente à garantia do juízo da execução. Não efetuado o depósito pela reclamada, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Precedentes desta Corte uniformizadora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24633885/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-6445220115050014-644-5220115050014-tst