Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 644-52.2011.5.05.0014 644-52.2011.5.05.0014

O benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 3º da Lei nº 1.060/50, limita-se às despesas processuais, não alcançando, pois, o depósito recursal, correspondente à garantia do juízo da execução. Não efetuado o depósito pela reclamada, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Precedentes desta Corte uniformizadora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.