jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-75.2012.5.03.0013 XXXXX-75.2012.5.03.0013

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_627520125030013_1384855167403.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA DE CARRETA. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA.

O enquadramento no disposto no art. 62, I, da CLT pressupõe a incompatibilidade da atividade externa exercida pelo empregado com a fixação de horário de trabalho, o que não se verifica no caso dos autos, em que a instalação , no veículo objeto de trabalho do reclamante , de mecanismo tecnológico para rastreamento via satélite permitia o pleno controle da jornada por ele cumprida. Recurso de revista não conhecido. DIÁRIAS DE VIAGEM EXCEDENTES A 50% DO SALÁRIO DO EMPREGADO. NATUREZA DA PARCELA. Diante da ausência de demonstração quanto ao ressarcimento das despesas de viagem realizadas pelo empregado, conforme dispõe a CCT da categoria, faz jus o reclamante ao seu pagamento. Nesse sentido, inexistindo norma coletiva quanto à natureza indenizatória da parcela e constatado que o valor mensal devido a tal título excede a 50% de seu salário, não há como se afastar a natureza salarial da parcela. Incidência da Súmula 101 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ressarcimento das perdas e danos EM RAZÃO DE contratação de advogado particular. regra geral prevista nos ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na lei nº 5.584/70. A regra prevista nos arts. 389 e 404 do Código Civil é a da reparação por perdas e danos decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo juros, atualização monetária, e os honorários advocatícios. Não se nega, portanto, que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios decorre do descumprimento por parte do empregador das obrigações insertas no contrato de trabalho e da necessidade do ajuizamento da demanda trabalhista. Ocorre que na Justiça do Trabalho tal parcela da condenação, não obstante ligada intrinsecamente ao restitutio in integrum , está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos na legislação pertinente. No caso do processo civil, aqueles previstos no art. 20 do CPC e, no caso do processo do trabalho, os constantes da Lei nº 5.584/70 e na Súmula 219, I, do c. TST: a hipossuficiência econômica e a credencial sindical, razão por que não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios em razão da contratação de advogado particular. Demonstrado que o reclamante não está assistido por sindicato de sua categoria, não faz jus ao deferimento dos honorários pleiteados. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24631504/recurso-de-revista-rr-627520125030013-62-7520125030013-tst