jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 500-09.2012.5.21.0011 500-09.2012.5.21.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 14/11/2013
Julgamento
6 de Novembro de 2013
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_5000920125210011_1384852761246.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVÊNIO.

O Tribunal de origem não examinou a questão relativa à incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação daquela Corte. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 e da Súmula nº 297, ambas do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . Em razão de ter figurado como tomador de serviços e, consequentemente, por ter participado da relação jurídica trabalhista mantida entre empregado e empregadora, o recorrente tem legitimidade para compor o polo passivo da reclamação, o que afasta a indicada violação do artigo da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, nos casos de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária ao agravante, decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT . A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da multa do art. 477 da CLT. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A indicação de ofensa aos artigos 20 e 33, § 5º da Lei nº 8.212/91 é inovadora, porquanto não arguida no recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24622718/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-5000920125210011-500-0920125210011-tst