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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorAG-REENEC_E_RO_193932620105040000_1384852380730.rtf
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Inteiro Teor

fls.21

PROCESSO Nº TST-ReeNec e RO-XXXXX-26.2010.5.04.0000 - FASE ATUAL: Ag

Firmado por assinatura digital em 05/11/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST-ReeNec e RO-XXXXX-26.2010.5.04.0000 - FASE ATUAL: Ag

Firmado por assinatura digital em 05/11/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMALB/grm/AB/cf

I - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DE ALFEU RIEFFEL CORRÊA E OUTROS . DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELOS RECLAMANTES NOS PRÓPRIOS AUTOS . PROCEDIMENTO INSTAURADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 12.016/2009. ATO JUDICIAL ATACÁVEL , E EFETIVAMENTE ATACADO, MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. PREVALÊNCIA DA CONVICÇÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto. 2. Não há e não pode haver, ante a distinção das salvaguardas constitucionais, fungibilidade entre os institutos. 3. A Lei nº 12.016/2009, ao proibir a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II), não inovou o ordenamento jurídico até então vigente, na medida em que tanto o sistema recursal inaugurado pelo Código de Processo Civil ( CPC, art. 558, parágrafo único) quanto o trabalhista ( CLT, art. 899; Súmula 414, item I, do TST) admitem a concessão de efeito suspensivo aos recursos dele desprovido, ainda que excepcionalmente. 4. Portanto, mesmo sob a égide da Lei nº 12.016/2009, subsiste a convicção depositada na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST, no sentido do descabimento de "mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido", pois, na Justiça do Trabalho, admite-se a concessão de efeito suspensivo aos recursos dele desprovido. 5. Na situação dos autos, a confirmar o quanto dito, serviu-se a parte de exceção de pré-executividade e de agravo de petição. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito quanto ao aspecto. II - REMESSA "EX OFFICIO" E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM . aplicação D o art. 475-J do CPC. 1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. 2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do Trabalho, pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos arts. 769 e 889 da CLT. 3. Existindo previsão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as consequências de sua resistência jurídica, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC, no sentido de ser acrescida, de forma automática, a multa de dez por cento sobre o valor da condenação, implica contrariedade aos princípios da legalidade e do devido processo legal, com ofensa ao art. , II e LIV, da Carta Magna, pois subtrai-se o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Tais ponderações tomam vulto quando se coloca em foco a imposição do gravame a trabalhadores aos quais se pagou valores que ultrapassam seus créditos. Remessa necessária e recurso ordinário conhecidos e desprovidos. III AGRAVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM. Diante do desprovimento da remessa "ex officio" e do recurso ordinário em mandado de segurança, julga-se prejudicado o agravo de fls. 827/839-PE, restando cassada liminar deferida, para fins de suspender a execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-19.1989.5.04.0701, inclusive em relação à audiência designada para o dia 14.6.2012, até decisão final.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário/Recurso Ordinário nº TST-ReeNec e RO-XXXXX-26.2010.5.04.0000, em que é Remetente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO , Recorrentes UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM e ALFEU RIEFFEL CORRÊA E OUTROS , Recorridos OS MESMOS e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, pelo acórdão de fls. 326/327, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para afastar a incidência do art. 475-J do CPC da execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-19.1989.5.04.0701 e ainda conceder aos impetrantes o benefício da justiça gratuita.

Irresignada, a litisconsorte passiva interpõe recurso ordinário (fls. 343/348), sustentando, em resumo, o não cabimento da ação mandamental, nos termos do art. , II, da Lei nº 12.016/09.

Por sua vez, os impetrantes também interpõem recurso ordinário (fls. 351/363), defendendo o cabimento do mandado de segurança. Renovam os fundamentos lançados na petição inicial do writ.

Contrarrazões a fls. 372/378 e 379/383.

Parecer do d. Ministério Público do Trabalho no sentido da extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.

Por meio das petições XXXXX-01/2012 e XXXXX-04/2012, os impetrantes pugnaram pela suspensão da execução, entendendo presentes os requisitos que justificam a proteção de urgência. Concedi a liminar (fls. 819/822-PE), para suspender a execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-19.1989.5.04.0701, inclusive em relação à audiência designada para o dia 14.6.2012, até decisão final.

A litisconsorte passiva, então, interpôs o agravo de fls. 827/839-PE, sustentando ausentes os requisitos para a concessão da liminar. Pleiteou a reconsideração da decisão agravada, com o indeferimento da tutela de urgência.

É o relatório.

V O T O

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DE ALFEU RIEFFEL CORRÊA E OUTROS .

I – CONHECIMENTO.

Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade, pois tempestivo o apelo (fls. 342 e 343) e regular a representação (fl. 364), conheço do recurso ordinário.

As peças que acompanham a petição inicial foram declaradas autênticas pelo subscritor, na forma do art. 830 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 11.925/09.

II – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELOS RECLAMANTES NOS PRÓPRIOS AUTOS. PROCEDIMENTO INSTAURADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 12.016/2009. ATO JUDICIAL ATACÁVEL , E EFETIVAMENTE ATACADO, MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. PREVALÊNCIA DA CONVICÇÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST.

Alfeu Rieffel Corrêa e Outros impetraram mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra decisão do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria/RS, proferida na execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-19.1989.5.04.0701, pela qual foram homologados os cálculos de liquidação e determinada a devolução de valores recebidos a maior, com aplicação do art. 475-J do CPC.

O Egrégio Regional concedeu parcialmente a segurança pleiteada. Eis os fundamentos adotados (fl. 327):

"Trata-se de mandado de segurança ajuizado contra ato que em execução de sentença homologou a conta em desfavor dos impetrantes e determinou a devolução no prazo e sob as penas do artigo 475 J do CPC do montante de R$ 2 638 916 29 pago a maior naquela mesma ação trabalhista (decisão juntada por copia a fl. 265).

A alegação da inicial é de inexistência de título executivo judicial, inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC nas execuções trabalhistas e ainda de impossibilidade de restituição dos valores nos próprios autos.

As matérias deduzidas na inicial por certo comportam discussão que deve ser travada nos próprios autos da execução.

No primeiro aspecto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário a tese da inicial encaminhada pela Vara de origem aponta para a possibilidade de restituição nos próprios autos de valores recebidos a maior. Nessa linha pode se dizer que sem prejuízo do exame nos próprios autos da execução resta superada em sede de mandado de segurança a questão da ilegalidade do ato inquinado na parte em que rejeita a tese do necessário titulo executivo judicial.

Tem se de outro lado que a adoção do artigo 475-J do CPC as execuções trabalhistas somente pode ser abordada em sede de mandado de segurança nos casos em que o ato judicial que decide a matéria impõe restrições ao direito de defesa. O artigo II da Lei n 12 016/09 dispõe que não se concedera mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Ao adotar o rito do artigo 475-J do CPC o juízo impõe o necessário pagamento no prazo de 15 dias sob pena de multa de 10%. Diante do valor em discussão tudo indica que na pratica a decisão inquinada enseja limitação se não a supressão do direito de acesso ao segundo grau de jurisdição. E não se pode perder de vista que a jurisprudência majoritária tende para sentido diverso daquele adotado em primeiro grau no que respeita a adoção do dispositivo do CPC no processo do trabalho.

Assim sendo a segurança e concedida em parte para afastar a incidência do artigo 475 J do CPC a execução que se processa nos autos subjacentes.

Presentes os requisitos legais concede se aos impetrantes o beneficio da justiça gratuita para isentá-los do pagamento de despesas processuais."

Opostos embargos de declaração, o TRT consignou (fls. 339/340):

"Data venia, o acórdão de fls. 326/327 não apresenta as omissões apontadas pela parte, e portanto, não representa qualquer obstáculo à parte, para a defesa de sua tese perante os tribunais superiores.

Restou esclarecido, à fl. 3 do acórdão (fl. 327 dos autos) que o exame da pretensa ilegalidade, em sede de mandado de segurança, é feito à luz, inclusive, da interpretação da matéria conferida pelos Tribunais. Entendeu-se, assim, que as questões ora ventiladas nos embargos de declaração não podem ser objeto de análise em sede de mandado de segurança, já que a decisão, embora passível de reexame nos próprios autos (e não em mandado de segurança), encontra supedâneo em firme jurisprudência. Vide, no particular, trecho da fundamentação do acórdão: ‘(...) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sentido contrário à tese da inicial, encaminhada pela Vara de origem, aponta para a possibilidade de restituição, nos próprios autos, de valores recebidos a maior. Nessa linha, pode-se dizer que, sem prejuízo do exame nos próprios autos da execução, resta superada, em sede de mandado de segurança, a questão da ilegalidade do ato inquinado, na parte em que rejeita a tese do necessário título executivo judicial (...) (fl. 327). A decisão então adotada serve, inclusive, para afasta a pretensão de exame, nesta oportunidade, da matéria deduzida no item ‘3’ de fl. 334, que fala da impossibilidade de restituição de valores recebidos de boa-fé, que apresentem natureza alimentar. Convém destacar, no aspecto, que a Resolução n. 149, de 17.11.08, cancelou a Orientação Jurisprudencial n. 28, da SDI-II, do TST, que disciplinada a matéria de forma diversa, no âmbito de ação rescisória).

Assim, a única questão que mereceu exame, e que foi objeto de provimento favorável à parte ora embargante, diz respeito à aplicação (ou não) do artigo 475-J do CPC. No aspecto, considerou-se a ampla divergência a tal respeito, e a prevalência, pelo menos aparente, da orientação segundo a qual é inaplicável tal preceito às execuções trabalhistas.

Seja por um aspecto ou outro, portanto, nega-se provimento aos embargos de declaração."

No recurso ordinário, os impetrantes defendem o cabimento da ação mandamental. Renovam os fundamentos lançados na petição inicial do writ.

Defendem a inexistência de título executivo que embase o cumprimento da sentença.

Repelem a determinação de devolução dos valores recebidos a maior, nos próprios autos da execução.

Destacam a natureza alimentar das verbas recebidas de boa-fé.

Evocam as disposições do art. 46 da Lei nº 8112/90, pretendendo o parcelamento do débito.

Razão não lhes assiste, contudo.

Em primeiro lugar, faz-se imprescindível fixar a existência ou não de recurso próprio ou outro remédio jurídico contra o ato apontado como coator.

Não obstante os atos judiciais possam ser objeto de ação de segurança, para que isso se torne "possível há necessidade de que não possam ser modificados mediante recurso dotado de efeito suspensivo, correição parcial ou qualquer outro meio legalmente admissível" (Manoel Antonio Teixeira Filho, Mandado de segurança na justiça do trabalho: individual e coletivo, 3ª ed., São Paulo: LTr, 2010, p. 177).

O disposto no art. 893, § 1º, da CLT há de ser interpretado em sintonia com a disciplina do art. 897, a, do mesmo Texto, de forma a compreender-se que desafiarão agravo de petição as decisões proferidas em execução, quando, mesmo que excedentes às trilhas dos embargos à execução e da impugnação aos cálculos, criarem empecilhos ao regular desfecho do procedimento, para um dos litigantes, abandonando, assim, a aparência interlocutória, para alcançar foros de definitividade.

Essa é a hipótese dos autos, na medida em que o tema debatido na ação mandamental, qual seja, a homologação dos cálculos de liquidação e a determinação de devolução de valores recebidos a maior, nos mesmos autos, comportaria o manejo de embargos à execução ( CLT, art. 884, § 1º) e, depois, de agravo de petição ( CLT, art. 897, a), cabendo, ainda, o ajuizamento de ação cautelar com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao citado recurso, conforme orientação da parte final do item I da Súmula 414 do TST.

A confirmar o quanto dito, serviu-se a parte de exceção de pré-executividade e de agravo de petição, a fim de impugnar a decisão sob as mesmas alegações ora postas (consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual do TRT da 4ª Região realizada em 7.8.2013).

Evidente, portanto, que o ato coator suporta recurso próprio.

Por outra face, o art. , II, da Lei nº 12.016/2009, vigente ao tempo do manejo do writ, em 7.10.2009, dispõe que "não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo".

O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto. Não há e não pode haver, ante a distinção das salvaguardas constitucionais, fungibilidade entre os institutos.

A Lei nº 12.016/2009, ao proibir a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II), não inovou o ordenamento jurídico até então vigente, na medida em que tanto o sistema recursal inaugurado pelo Código de Processo Civil ( CPC, art. 558, parágrafo único) quanto o trabalhista ( CLT, art. 899; Súmula 414, item I, do TST) admitem a concessão de efeito suspensivo aos recursos dele desprovido, ainda que excepcionalmente.

Portanto, mesmo sob a égide da Lei nº 12.016/2009, subsiste a convicção depositada na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST, no sentido do descabimento de "mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido", pois, na Justiça do Trabalho, admite-se a concessão de efeito suspensivo aos recursos dele desprovido.

Assim vem, reiteradamente, decidindo esta Eg. SBDI-2: RO-XXXXX-07.2010.5.23.0000, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, in DEJT 3.6.2011; RO-XXXXX-38.2010.5.02.0000, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, in DEJT 2.12.2011; RO-XXXXX-69.2009.5.02.0000, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, in DEJT 10.2.2012, entre muitos outros precedentes.

Para situações como a dos autos, volto a frisar, ao contrário do que pretendem fazer crer os recorrentes, o ordenamento jurídico prevê a interposição de agravo de petição e, ainda depois, de recurso de revista ( CLT, art. 896), de forma que a via eleita encontra repúdio na disciplina do art. , II, da Lei nº 12.016/2009 e, ainda, na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e Súmula 267/STF.

Com efeito, a via especialíssima do mandado de segurança não poderá ser percorrida, enquanto o procedimento ordinário oferecer suficientes oportunidades ao litigante, para defesa de seus direitos (Lei nº 12.016/2009, art. ).

Reitero: o s impetrante s já manej aram exceção de pré-executividade e agravo de petição.

Registre-se, por fim, que o Código de Processo Civil prevê, dentre as causas ensejadoras da extinção do processo sem resolução do mérito, a ausência das condições da ação (art. 267, VI). Isso porque o exercício do direito de ação se encontra subordinado à possibilidade jurídica do pedido, à legitimidade das partes e ao interesse de agir, devendo o julgador, ao detectar, de ofício e em qualquer grau de jurisdição ordinária, a ausência destes elementos, declarar extinto o processo, sem adentrar o mérito da controvérsia (art. 267, § 3º).

À vista de todo o exposto, a via eleita encontra repúdio na disciplina do art. , II, da Lei nº 12.016/2009 e, ainda, na compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF, razão pela qual, nos termos do art. 267, VI e § 3º, do CPC, extingue-se o processo sem resolução de mérito, exclusivamente no tocante à devolução dos valores recebidos a maior pelos reclamantes nos próprios autos.

REMESSA "EX OFFICIO" E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM.

I – CONHECIMENTO.

Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade, pois tempestivo o apelo (fls. 332 e 348), regular a representação, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 52/SBDI-1/TST, e isenta do recolhimento de custas ( CLT, art. 790-A, I), conheço do recurso ordinário da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM.

Do mesmo modo, nos termos do art. , V, do Decreto-Lei nº 779/69, conheço da remessa necessária.

II – MÉRITO.

aplicação D o art. 475-J do CPC.

Conforme já dito, Alfeu Rieffel Corrêa e Outros impetraram mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra decisão do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria/RS, proferida na execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-19.1989.5.04.0701, pela qual foram homologados os cálculos de liquidação e determinada a devolução de valores recebidos a maior, com aplicação do art. 475-J do CPC – acórdão transcrito quando da análise do recurso dos impetrantes.

No recurso ordinário, a litisconsorte passiva sustenta o não cabimento da ação mandamental, nos termos do art. , II, da Lei nº 12.016/09 e da OJ nº 92 da SBDI-2.

Pois bem.

Mais uma vez, antes de iniciar a pesquisa quanto à legalidade da determinação de devolução dos valores recebidos a maior, com aplicação do art. 475-J do CPC, faz-se imprescindível fixar a possibilidade ou não de impetração da ação mandamental contra o ato apontado como coator.

Reportando-me ao quanto posto no recurso antes examinado, vejo que, na hipótese, a peculiaridade da determinação de devolução dos valores recebidos a maior, com aplicação do art. 475-J do CPC, autoriza a utilização da ação mandamental.

Conforme asseverou a Exma. Desembargadora relatora (fl. 327):

"Tem se de outro lado que a adoção do artigo 475-J do CPC as execuções trabalhistas somente pode ser abordada em sede de mandado de segurança nos casos em que o ato judicial que decide a matéria impõe restrições ao direito de defesa. O artigo II da Lei n 12 016/09 dispõe que não se concedera mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Ao adotar o rito do artigo 475-J do CPC o juízo impõe o necessário pagamento no prazo de 15 dias sob pena de multa de 10%. Diante do valor em discussão tudo indica que na pratica a decisão inquinada enseja limitação se não a supressão do direito de acesso ao segundo grau de jurisdição. E não se pode perder de vista que a jurisprudência majoritária tende para sentido diverso daquele adotado em primeiro grau no que respeita a adoção do dispositivo do CPC no processo do trabalho."

Assim, revela-se perfeitamente cabível a impetração do writ na situação posta em foco.

Discute-se a aplicação, no processo do trabalho, do art. 475-J do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.

A referida Lei, alterando o Código de Processo Civil, deslocou para o processo de conhecimento a fase de liquidação de sentença e de execução de título judicial por quantia certa em face do devedor privado, concretizando o denominado sincretismo processual.

Dispõe o art. 475-J do CPC:

"Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

(...)

§ 4º. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante."

Pelo referido dispositivo legal, se o devedor não pagar, de forma voluntária, no prazo de quinze dias, a quantia constante da sentença condenatória ou fixada na fase de liquidação de sentença será acrescida a multa de dez por cento, de forma automática.

Indene de dúvidas que a aplicação do procedimento em análise, no campo do direito processual civil, tem como escopo efetivar a cláusula constitucional de razoável duração do processo, prevista no art. , LXXVIII, da Constituição Federal, contribuindo para a sua efetividade.

Não obstante tal objetivo, deve-se observar que, no âmbito constitucional, vicejam outros princípios processuais, norteadores da atuação do Estado-juiz, dentre eles o do devido processo legal.

Nos termos do art. , LIV, da Carta Magna, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Com efeito, trata-se de garantia constitucional, no sentido de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades conferidas por Lei.

Nesse sentido, transcrevo as observações de Cassio Scarpinella Bueno sobre o tema:

"O processo deve ser devido porque, em um Estado Democrático de Direito, não basta que o Estado atue de qualquer forma, mas deve atuar de uma específica forma, de acordo com as regras preestabelecidas e que assegurem, amplamente, que os interessados na solução da questão levada ao Judiciário exerçam todas as possibilidades de ataque e de defesa que lhe pareçam necessárias, isto é, de participação. O princípio do devido processo legal, neste contexto, deve ser entendido como o princípio regente da atuação do Estado-juiz, desde o momento em que ele é provocado até o instante em que o Estado-juiz, reconhecendo o direito ao lesionado ou ameaçado, crie condições concretas de sua reparação ou imunização correspondente." (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil: volume 1. São Paulo: Saraiva, 2007, págs. 104/105).

Estabelecida tal garantia constitucional, cabe fixar-se o universo de aplicação das normas processuais comuns, no âmbito do Processo do Trabalho.

Dispõe o art. 769 da CLT:

"Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título".

Por sua vez, o art. 889 consolidado está assim redigido:

"Aos trâmites e incidentes do processo de execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem os processos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal."

Nesse diapasão, deve-se investigar se o texto consolidado é omisso quanto ao cumprimento do título executivo judicial, para, posteriormente, pesquisar-se a compatibilidade da norma processual comum a ser transposta ao Processo do Trabalho.

Assim, o art. 880 da CLT:

"Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora." (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)

Portanto, no que diz respeito à ação do devedor em face do título executivo judicial e às consequências de sua resistência jurídica, conclui-se que o texto consolidado não é omisso.

Não convencem, com efeito e com todas as vênias, os argumentos dos defensores da aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC, no sentido de que a lacuna seria ideológica ou ontológica, ante a dinâmica das relações sociais que ocasionaram o envelhecimento do texto da CLT.

Peço vênia para aqui lançar, mais uma vez, as observações de Manoel Antônio Teixeira Filho sobre o tema:

"Não somos adeptos e, quanto menos, defensores do positivismo jurídico, que sói desaguar no dogma da completude do processo do trabalho legislado, vendo-o, por isso, como um sistema ocluso, impenetrável por normas de outros sistemas. E, a despeito de termos grande admiração a Bobbio, a Claus-Wilhelm Canaris, a Karl Engisch e a tantos outros juristas de nomeada, entendemos que o pensamento destes escritores não serve à causa daqueles que, ao contrário de nós, sustentam a aplicação do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho.

Temos plena consciência da incompletude do processo do trabalho legislado; essa existência lacunosa, aliás, foi antevista pelo próprio legislador, como evidencia a regra integrativa inscrita no art. 769 da CLT. Em decorrência disso, o processo do trabalho vem adotando, há décadas, em caráter supletório, normas do processo civil para colmatá-lo, para torná-lo completo e, deste modo, propiciar-lhe meios e condições para atingir os fins a que se destina - movido, sempre, nesse afanoso mister, pelo combustível da celeridade.

Não há necessidade de referir, nesta altura de nossa explanação, os inúmeros dispositivos do CPC que têm sido aplicados, costumeiramente, ao processo do trabalho.

É importante observar, isto sim, que a adoção supletiva de normas do processo civil não pode acarretar alteração do sistema (procedimento) do processo do trabalho, que é a espinha dorsal deste, pois se sabe que essa adoção só se justifica como providência necessária para atribuir maior eficácia ao sobredito sistema e não, para modificar-lhe a estrutura em que se apóia.

No sistema do processo do trabalho, a execução constitui processo autônomo, regulado pelos arts. 876 a 892 da CLT. O fato de o CPC haver deslocado a liquidação e a execução por quantia certa, fundada em título judicial, para o processo de conhecimento não torna o processo do trabalho, só por isto, omisso ou lacunoso. Sob este aspecto, é importante reiterar a observação de que o sistema próprio do processo do trabalho possui a figura dos embargos à execução (art. 884), pelo qual o devedor poderá, em processo autônomo, resistir, juridicamente, aos atos executivos. Esses embargos constituem, portanto, elemento estrutural do sistema de execução do processo do trabalho - e, como tal, indispensável e irretocável, exceto por norma legal dirigida ao próprio sistema.

Se as novas disposições do CPC, atinentes ao ‘Cumprimento da Sentença’, são mais eficazes do que as da CLT, alusivas ao processo autônomo de execução, é algo de que se pode cogitar no plano teórico ou erístico. O que não se pode afirmar é que o processo do trabalho seja omisso no tocante à matéria.

Portanto, no que diz respeito, estritamente, à atitude do devedor diante do título executivo judicial e de sua resistência jurídica aos atos que daí derivam, o processo do trabalho é completo - ou seja, não é omisso - repelindo, por isso, a aplicação supletória do art. 475-J do CPC. A concessão única que se pode fazer, neste assunto, é quanto às matérias que o devedor possa alegar em seus embargos, uma vez que a realidade prática demonstrou serem insuficientes as enumeradas no art. 884, § 1º, da CLT. Neste caso, porém, a adoção supletiva da norma do processo civil não implica alteração estrutural do sistema próprio do processo do trabalho, sim, aprimoramento deste.

Não sendo, pois, o sistema próprio do processo do trabalho omisso ou lacunoso quanto à figura pela qual o devedor pode opor-se à execução, a aplicação, neste processo, das normas do processo civil, regentes do ‘Cumprimento da Sentença’ (especialmente, o art. 475-J, caput, e § 1º), implica, a nosso ver, a um só tempo:

  • indisfarçável transgressão ao art. 769 da CLT, que estadeia a omissão como requisito fundamental para a adoção supletiva de norma do processo civil pelo do trabalho, não se podendo considerar configurado esse pressuposto pelo simples fato de o CPC haver sido dotado de novas disposições;

b) arbitrária derrogação dos dispositivos da CLT que disciplinam o processo de execução (notadamente, os arts. 880 e 884), como se fosse juridicamente possível, lege lata, normas editadas com vistas ao processo civil deitarem por terra expressas disposições da CLT, que, como é óbvio, são específicas do processo do trabalho." (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. O cumprimento da sentença no CPC e o Processo do Trabalho. In Revista do TST, Brasília, vol. 73, nº 1, jan/mar 2007).

Assim, se a CLT, nos arts. 880 e seguintes, disciplina, expressamente, a postura de devedor em face do título executivo judicial, com trâmites e princípios próprios da Justiça do Trabalho, não se configura omissão que justifique aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC, configurando tal atitude ofensa ao princípio do devido processo legal, pois subtrai-se o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado:

"Art. 882 - O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil." (Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992).

Em relação à efetividade do texto consolidado, como forma de constranger o devedor ao cumprimento do título executivo judicial, utilizo as lições de Manoel Antônio Teixeira Filho:

"Além disso, a exigência de plena garantia patrimonial da execução já funciona, no processo do trabalho, como poderoso desestímulo ao oferecimento de embargos à execução providos de intuito protelatório. Nem ignoremos que tem sido aplicada, ainda, ao processo do trabalho, em caráter subsidiário, a regra do art. 600 do CPC, que considera atentatório à dignidade da Justiça a prática, pelo devedor, de determinados atos enumerados por esse dispositivo legal, dentre os quais se insere a oposição maliciosa à execução, com o emprego de ardis e de meios artificiosos (inciso II); e que a sanção prevista se traduz na multa que pode chegar a 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras penalidades de natureza processual ou material (art. 601, caput). Mais recentemente, a Lei nº 11.382, de 6 de janeiro de 2006, acrescentou o inciso IV, ao art. 600 do CPC para considerar atentatório à dignidade da Justiça, também, o ato do devedor que, intimado, não indica ao Juiz, em cinco dias, ‘os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores’. (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. O cumprimento da sentença no CPC e o Processo do Trabalho. In Revista do TST, Brasília, vol. 73, nº 1, jan/mar 2007).

A aplicação do art. 475-J do CPC, no Processo do Trabalho, não obstante os sedutores argumentos de efetividade do processo, configura ofensa ao princípio do devido processo legal, e, ainda, ao da legalidade (art. , II e LIV, da Carta Magna).

Nesse sentido, agora, a preleção do Exmo. Ministro Pedro Paulo Teixeira Manus:

"Sabemos que a motivação do julgador ao aplicar a nova regra do processo civil é a aparente idéia de que assim agindo está contribuindo para a celeridade da execução e, portanto para a efetividade do processo.

Todavia, acreditamos que assim não é, não obstante a boa intenção motivadora de tal conduta, como por exemplo, no caso de aplicar a disposição do art. 475-J do CPC, com a imposição de multa de 10% ao devedor de quantia líquida que citado não a deposita no prazo assinado.

Ora, este procedimento deve ser adotado no processo civil porque é legal, em decorrência da modificação produzida pela referida Lei nº 11.232/2005, afastando o antigo procedimento.

Já no nosso caso, como visto, além do CPC não ser a fonte subsidiária primeira na execução, o que até poderia se colocar como mero aspecto formal da questão, tal procedimento é ilegal, pois contraria as regras de procedimento estabelecidas nos arts. 880 a 883 da CLT.

É verdade que na fase de execução já temos credor e devedor certos, do mesmo modo que o valor devido e liquidado, mas é evidente que estamos ainda sob as regras do devido processo legal, daí porque se configura ilícito determinar ao devedor o depósito obrigatório de valor devido, quando a lei faculta a garantia do juízo com outro tipo de bem.

Veja-se que a regra do art. 882, que faculta ao devedor a garantia do juízo com dinheiro ou outro tipo de bem, não dá ao devedor o direito de se recusar a garantir o juízo com dinheiro a seu exclusivo interesse, mas sim motivadamente.

Se não for aceita a motivação pelo juiz da execução, dar-se-á a penhora em numerário e, preferencialmente pelo sistema ‘bacen-jud’, que é simplesmente um recurso tecnológico novo para a prática de um ato antigo.

Todavia, com que fundamento poderia o juiz da execução ignorar o caminho processual determinado pela CLT e aplicar uma regra nova do CPC sob o simples argumento de que é mais benéfico à execução ou mais eficaz?

A nosso ver, o ato judicial torna-se viciado quando ofende o direito de qualquer das partes de que seja observada a regra legal, inclusive do executado. Note-se, por outro lado, que não se pretende acobertar a ação do devedor que se vale da regra legal para procrastinar a solução do feito, quando então estaremos diante de ato atentatório à dignidade da Justiça.

É preciso a conjunção de alguns fatores para que se possa licitamente aplicar a norma processual comum a nossa execução. É necessária a omissão da CLT e também da Lei nº 6.830/1980, para que então se possa lançar mão do CPC e, ainda assim, somente se não houver incompatibilidade com a norma trabalhista.

Essa regra se aplica quando se trata de procedimento a ser utilizado pela aplicação da norma processual civil e a cujo respeito a CLT seja omissa, pois a aplicação fora da hipótese prevista implica em ilegalidade do ato.

Cada um de nós tem a convicção de estar agindo da forma mais adequada ao processo, mas, ao abandonar a regra legal para aplicar outro procedimento que nos parece mais justo, criamos precedente perigoso que é deixar o jurisdicionado à mercê de critérios subjetivos do julgador, o que ofende o princípio do devido processo legal.

Pensemos por um instante na possibilidade do julgador ter convicção oposta à nossa e entender que outro procedimento deve ser adotado ao arrepio da regra legal. Aí visualizamos o ato como irregular. Pois bem, a garantia do respeito ao devido processo que é assegurado a todo jurisdicionado encontra-se na certeza de que a regra legal é obedecida, a despeito das convicções pessoais do julgador."(MANUS, Pedro Paulo Teixeira. A execução no Processo do Trabalho, o devido processo legal, a efetividade do processo e as novas alterações do Código de Processo Civil. In Revista do TST, Brasília, vol. 73, nº 1, jan/mar 2007).

Registre-se, por último, os seguintes precedentes:

"RECURSO DE EMBARGOS. (...) MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a incidência de multa do art. 475-J do CPC, em processo trabalhista, viola o art. 889 da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é possível quando houver omissão da CLT, seguindo, primeiramente, a linha traçada pela Lei de Execução fiscal, para apenas após fazer incidir o CPC. Ainda assim, deve ser compatível a regra contida no processo civil com a norma trabalhista, nos termos do art. 769 da CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art. 880 da CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Recurso de Embargos conhecido e provido para afastar a multa do art. 475-J do CPC"(E- RR - XXXXX-64.2006.5.09.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 17.6.2011).

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo art. 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos artigos 880, 882 e 883 da CLT, que prevêem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, custas e juros de mora. Embargos conhecidos e providos"(E- RR - XXXXX-83.2008.5.13.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 4.2.2011).

Se toda a compreensão vale para o executado padrão, o que se dizer do caso em que se impõe o gravame a exequentes aos quais se pagou mais do que mereciam.

Correta, portanto, a posição adotada pelo Eg. 4º Regional ao conceder parcialmente a segurança pleiteada, para afastar a incidência do art. 475-J do CPC da execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-19.1989.5.04.0701.

À vista do exposto, nego provimento.

AGRAVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM.

Diante do desprovimento da remessa"ex officio"e do recurso ordinário em mandado de segurança, julga-se prejudicado o agravo de fls. 827/839-PE, restando cassada a liminar deferida, para fins de suspender a execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-19.1989.5.04.0701, inclusive em relação à audiência designada para o dia 14.6.2012, até decisão final.

Com urgência, transmita-se, inclusive via telefone, ao Exmo. Juiz Titular (ou a quem estiver em exercício da Titularidade) da 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria/RS o inteiro teor deste acórdão.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, com fundamento no art. 267, VI e § 3º, do CPC, extinguir o processo sem resolução de mérito, exclusivamente no tocante à devolução dos valores recebidos a maior pelos reclamantes nos próprios autos. Por unanimidade, conhecer da remessa necessária e do recurso ordinário da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM e, no mérito, negar-lhes provimento. Por unanimidade, diante do desprovimento da remessa" ex officio " e do recurso ordinário em mandado de segurança, julgar prejudicado o agravo de fls. 827/839-PE, restando cassada a liminar deferida, para fins de suspender a execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-19.1989.5.04.0701. Transmita-se ao Exmo. Juiz Titular (ou a quem estiver em exercício da Titularidade) da 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria/RS o inteiro teor deste acórdão.

Brasília, 05 de novembro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24620741/recurso-ordinario-ag-reenec-e-ro-193932620105040000-19393-2620105040000-tst/inteiro-teor-112115120

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