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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO: Ag-ReeNec e RO 19393-26.2010.5.04.0000 19393-26.2010.5.04.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 14/11/2013

Julgamento

5 de Novembro de 2013

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorAG-REENEC_E_RO_193932620105040000_1384852380730.rtf
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Ementa

I - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DE ALFEU RIEFFEL CORRÊA E OUTROS . DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELOS RECLAMANTES NOS PRÓPRIOS AUTOS. PROCEDIMENTO INSTAURADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 12.016/2009. ATO JUDICIAL ATACÁVEL, E EFETIVAMENTE ATACADO, MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. PREVALÊNCIA DA CONVICÇÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto.
2. Não há e não pode haver, ante a distinção das salvaguardas constitucionais, fungibilidade entre os institutos.
3. A Lei nº 12.016/2009, ao proibir a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II), não inovou o ordenamento jurídico até então vigente, na medida em que tanto o sistema recursal inaugurado pelo Código de Processo Civil ( CPC, art. 558, parágrafo único) quanto o trabalhista ( CLT, art. 899; Súmula 414, item I, do TST) admitem a concessão de efeito suspensivo aos recursos dele desprovido, ainda que excepcionalmente.
4. Portanto, mesmo sob a égide da Lei nº 12.016/2009, subsiste a convicção depositada na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST, no sentido do descabimento de -mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-, pois, na Justiça do Trabalho, admite-se a concessão de efeito suspensivo aos recursos dele desprovido.
5. Na situação dos autos, a confirmar o quanto dito, serviu-se a parte de exceção de pré-executividade e de agravo de petição. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito quanto ao aspecto . II - REMESSA -EX OFFICIO- E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM. aplicação Do art. 475-J do CPC. 1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. 2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do Trabalho, pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos arts. 769 e 889 da CLT. 3. Existindo previsão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as consequências de sua resistência jurídica, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC, no sentido de ser acrescida, de forma automática, a multa de dez por cento sobre o valor da condenação, implica contrariedade aos princípios da legalidade e do devido processo legal, com ofensa ao art. , II e LIV, da Carta Magna, pois subtrai-se o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Tais ponderações tomam vulto quando se coloca em foco a imposição do gravame a trabalhadores aos quais se pagou valores que ultrapassam seus créditos. Remessa necessária e recurso ordinário conhecidos e desprovidos. III - AGRAVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM. Diante do desprovimento da remessa -ex officio- e do recurso ordinário em mandado de segurança, julga-se prejudicado o agravo de fls. 827/839-PE, restando cassada liminar deferida, para fins de suspender a execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista nº 351500-19.1989.5.04.0701, inclusive em relação à audiência designada para o dia 14.6.2012, até decisão final.
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