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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 131240-27.2008.5.10.0003 131240-27.2008.5.10.0003
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 08/11/2013
Julgamento
30 de Outubro de 2013
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_1312402720085100003_1384057927789.rtf
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Inteiro Teor

fls.20

PROCESSO Nº TST- AIRR-131240-27.2008.5.10.0003

Firmado por assinatura digital em 04/11/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- AIRR-131240-27.2008.5.10.0003

Firmado por assinatura digital em 04/11/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP / af

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO CANDAN G O DE SOLIDARIEDADE - ICS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO.

O caso dos autos envolve questão amplamente debatida nesta Corte e diz respeito à contratação irregular de pessoal pelo Distrito Federal, por meio de entidade privada, Instituto Candango de Solidariedade - ICS, para prestar serviços diretamente ao ente público, relativos a sua atividade-fim, sem submissão ao certame público, exigido pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. O Juízo a quo manteve a sentença pela qual se declarou a nulidade do contrato de trabalho e se condenou o segundo reclamado, Distrito Federal, a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos à obreira, mas aplicou o disposto na Súmula nº 363 do TST. Nos termos do artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, é nulo o contrato de trabalho celebrado com ente da Administração Pública após a promulgação da atual Carta Magna, sem a observância da prévia aprovação em concurso público. Nesse sentido, esta Corte pacificou seu entendimento acerca da matéria, decidindo que a declaração de nulidade absoluta dos contratos de trabalho havidos com pessoa jurídica de direito público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, gera efeitos ex tunc, assegurando ao trabalhador apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas efetivamente trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. A Súmula nº 363 do TST assim dispõe: "CONTRATO NULO. EFEITOS A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos de FGTS". A Súmula nº 363 do TST é aplicável quando a Administração Pública contrata diretamente pessoal para prestar-lhe serviços, sem, no entanto, observar a regra do concurso público, o que acarreta a nulidade da contratação. Se o contrato é nulo, a consequência, então, é a limitação da obrigação do ente público frente às verbas rescisórias trabalhistas. E, nos termos da Súmula nº 363 do TST, a nulidade contratual acarreta para a Administração Pública o dever de pagar apenas os saldos de salário e os depósitos do FGTS. Essa súmula não encontra espaço quando se trata de nulidade do contrato de trabalho firmado entre ente privado e empregado, pois não se tem aí a exigência do concurso público inserta no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Ocorre, contudo, que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST, vem reiteradamente reconhecendo, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, que, no caso, não se trata de contrato de trabalho firmado com entidade de direito privado então qualificada como organização social, mas com a própria Administração Pública, por intermédio dos trabalhadores contratados pelo ICS, os quais prestavam serviços diretamente ao ente público, relativos a sua atividade-fim, sem submissão ao certame público, exigido pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. A propósito, esse foi o entendimento que prevaleceu no âmbito da SBDI-1, em decisão proferida por ocasião do julgamento do Processo nº E-ED- RR-3406-79.2010.5.10.0000, publicada em 19/04/2013, por maioria de votos, em que fiquei vencido. Quando do julgamento, prevaleceu o entendimento de que o fornecimento de mão de obra pelo Instituto Candango de Solidariedade - ICS ao Distrito Federal, por intermédio de contrato de gestão – reconhecidamente fraudulento -, visando ao desempenho de serviço essencialmente público, sem a realização de concurso público, configura afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, bem como ao artigo 14 da Lei nº 9.637/98, que prevê a possibilidade de cessão de servidores públicos efetivos para auxiliarem na prestação de serviços confiados à Organização Social, o que não se verificou no caso dos autos. Nessa hipótese, portanto, em que a contratação foi firmada diretamente para o Governo do Distrito Federal, não há como não se aplicar a Súmula nº 363 do TST, a afastar efeitos do contrato válido, quando evidenciada a fraude na contratação sem concurso público.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-131240-27.2008.5.10.0003, em que é Agravante ROSÂNGELA ALVES CARDOSO e são Agravados INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS e DISTRITO FEDERAL.

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por meio do despacho exarado às págs. 553-559, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, porque não preenchidos os requisitos legais exigidos para o regular processamento do seu apelo revisional.

A reclamante interpõe este agravo de instrumento (págs. 02-25), pelo qual pugna pelo processamento do recurso de revista.

Contraminuta apresentada pelo Distrito Federal.

O Ministério Público do Trabalho oficia pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por meio do despacho exarado às págs. 553-559, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, porque não preenchidos os requisitos legais exigidos para o regular processamento do seu apelo revisional.

Alicerçou-se nos seguintes fundamentos:

" PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 18/09/2009 - fl. 175; recurso apresentado em 25/09/2009 - fl. 176).

Regular a representação processual (fl (s). 8).

Inexigível o preparo (fl (s). 173).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE - TERCEIRIZAÇÃO

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 331, II e IV; 363/TST;

- violação do (s) art (s). 37, II e § 6º da CF; - ofensa ao (s) art (s). , , e 844 da CLT, 302 e 334, III do CPC, 11, I, 'a' da Lei nº 8.213/91, 12, I, 'a' da Lei nº 8.212/91, 15 e 22 da Lei nº 8.036/90, 19 da Lei Distrital 2415/99 e 62, § 3º da Lei 8666;

- divergência jurisprudencial.

A 2ª Turma, por intermédio do acórdão a fls. 157/173, no particular, emprestou provimento ao recurso do Distrito Federal para declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes, com fundamento no entendimento contido na Súmula nº 363 do TST.

Recorre de revista a reclamante a fls. 176/191, sustentando, em síntese, que não há se falar em declaração de nulidade do contrato de trabalho firmado com o primeiro reclamado (Instituto Candango de Solidariedade - ICS). Assevera que o ICS é pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual não se encontra vinculado ao preceito contido no art. 37, II, da Constituição da Republica. Argumenta que a nulidade da terceirização de serviços pelo Distrito Federal, identificada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho perante o TST, diz respeito apenas à atividade-fim do Estado, o que não reflete o caso dos autos e que a existência de recolhimentos previdenciários em face da efetiva prestação de serviços torna impossível a decretação de nulidade do pacto laboral.

Contudo, as alegações não viabilizam o prosseguimento do apelo.

Conforme delimitado, o acórdão encerra consonância com os termos da Súmula nº 363 do TST, que consagra o entendimento de que a contratação após a vigência da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º da CF, fazendo jus o trabalhador exclusivamente aos dias efetivamente trabalhados e aos depósitos do FGTS. A decisão regional também está em consonância com a Súmula 331 da Corte Superior, que apenas regula os efeitos trabalhistas do serviço terceirizado, impondo a responsabilização do beneficiário dos serviços prestados pelo empregado. Tal fato atrai a aplicabilidade do entendimento contido no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Dentro de tal contexto, inviabiliza-se o prosseguimento do apelo também por dissenso jurisprudencial, ressaltando-se que os arestos colacionados não detêm identidade fática com a situação em julgamento, além do que acórdãos oriundos de Turmas do TST não se incluem entre as fontes autorizadas à comprovação de dissenso. Incidência do art. 896, a, da CLT e da Súmula nº 296 do TST.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 37, § 6º da CF;

- ofensa ao (s) art (s). 942 do CCB, 2º, § 2º e 455 da CLT;

- divergência jurisprudencial

No aspecto, o Colegiado manteve a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal pelos créditos deferidos à reclamante, com fundamento no entendimento contido na Súmula nº 331, IV, do TST.

Insurge-se a autora contra a decisão insistindo na tese de que a responsabilidade do segundo reclamado deveria ser solidária.

Vejamos.

Ressalte-se, de início, a impertinência da invocação do artigo 455 da CLT à situação ora em discussão, pois não se discute acerca de contrato de subempreitada. No mais, constata-se que a Turma julgadora, ao contrário do que alega a recorrente, deu efetividade ao comando emergente do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, na medida em que atribuiu à Administração Pública a responsabilidade pelos danos causados, em consonância com o entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV, do TST.

Diante desse cenário, o apelo encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 219/TST;

- ofensa à Lei nº 5.584/70.

A Turma, no que interessa, considerando o grau médio de dificuldade da demanda, emprestou provimento ao recurso ordinário do Distrito Federal para restringir o percentual referente aos honorários de advogado a 10%. O acórdão encontra-se assim fundamentado, em suma:

"Por outro lado, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido na assistência, a verba apenas pode experimentar, como compatível à atuação do procurador, fixação equivalente a 10% (dez por cento) do quantum apurado em favor do autor. Sem deslustrar o diligente trabalho de assistência prestado, registro encerrar a causa, no máximo, complexidade média, versando apenas sobre questões de Direito. Nesse contexto, dou parcial provimento ao recurso, no particular, para condenar o reclamado ao pagamento dos honorários assistenciais no percentual de 10%."(fls. 172)

Insurge-se a reclamante quanto ao percentual arbitrado, ao argumento de que a complexidade da causa implica fixação no patamar de 15%.

Porém, o recurso de revista não se viabiliza por contrariedade à Súmula de nº 219, do TST, na medida em que o entendimento sumulado não trata de critérios para a quantificação da verba honorária.

Já a arguição genérica de violação da Lei nº 5.584/70 não impulsiona o processamento do apelo, nos termos da Súmula nº 221, I, do TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista" (págs. 553-559).

Em agravo de instrumento, a reclamante impugna o despacho denegatório e renova os fundamentos do recurso de revista.

Registra-se, inicialmente, que a agravante faz alusão apenas aos temas "Nulidade do Contrato de Trabalho. Possibilidade de Terceirização pela Administração Pública. Má Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST", razão por que a análise do agravo de instrumento ficará circunscrita a essas matérias.

A reclamante, nas razões de recurso de revista, sustentou ser incompatível a aplicação simultânea das Súmulas nos 331 e 363 do TST, tendo, pois, o Regional, ao condenar o Distrito Federal subsidiariamente, mantida a validade do contrato de trabalho entre a reclamante e o primeiro reclamado, Instituto Candango de Solidariedade – ICS, confirmando, assim a existência de terceirização entre este e a Administração Pública.

Aduziu que a decisão regional, na verdade, declarou a nulidade do contrato de gestão firmado com a entidade privada, o que impede a incidência da Súmula nº 363 do TST, aplicável quando se tem contratação direta de servidor pela Administração Pública, sem obediência à regra do concurso público.

Pugnou pela aplicação integral da Súmula nº 331 do TST e a consequente condenação do instituto, primeiro reclamado, ao pagamento das verbas rescisórias pleiteadas.

Apontou, também, contrariedade às Súmulas nº 331, item IV, e 363 do TST, divergência jurisprudencial e violação dos artigos 37, inciso II e § 6º, da Constituição Federal, 2º, 3º, e 844 da CLT, 302 e 334, inciso III, do CPC, 11, inciso I, alínea a da Lei nº 8.213/91, 12, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.212/91, 15 e 22 da Lei nº 8.036/90, 19 da Lei Distrital nº 2415/99 e 62, § 3º, da Lei 8666/93.

A decisão regional está assim fundamentada:

" CONTRATO NULO. EFEITOS. Incontroversa a admissão da autora pelo Instituto Candango de Solidariedade - ICS, por força de contrato de gestão - reconhecidamente fraudulento - para prestação de serviços exclusivamente ao Distrito Federal, não estando materializada as hipóteses de terceirização lícita de serviços ou de contratação temporária.

Com efeito, a nulidade dessa espécie de contratação celebrado entre os litigantes já foi declarada pelo c. TST, no julgamento da Ação Civil Pública nº 16696-2002-900-10-00-5 (RR, 5ª Turma, Rel. Juíza Convocada Rosita de Nazaré Sidrim Nassar, DJ 23/05/2003). Opostos embargos para a SBDI 1, a Corte Superior Trabalhista confirmou tal entendimento em aresto assim ementado:

"EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE GESTÃO. INSTITUTO \ CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Contrato de gestão firmado entre o Distrito Federal e o Instituto Candango de Solidariedade, associação civil qualificada como organização social, para fins de realização de programa de saúde, não tem o condão de tornar válida a contratação, por essa entidade, de empregados para prestarem diretamente serviços ao Poder Público, tendo em vista a não observância da exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público (art. 37, inciso II). 2. Inadmissível a fraude na contratação de servidor público mediante a preterição da formalidade essencial do concurso quando se constata que a Administração vale-se, para tanto, de interposta pessoa jurídica de direito privado. Se os serviços são prestados diretamente em prol da Administração Pública , e o servidor é remunerado por verba pública, ainda mais se robustece a convicção de fraude e de transgressão ao mandamento constitucional que exige prévia aprovação em concurso público. Incidência da1 Súmula 331, item II, do TST. 3. Embargos] interpostos pelo Distrito Federal de que não se conhece."(TST-E-RR-16696/2002-900-10-00 Rei. Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN, DJ de 16/03/2007).

Tal decisão transitou em julgado em 17/04/2007, baixando os autos definitivamente a esta Corte. Considerando a existência de contratação ilegal, porque levada a termo por meio de entidade interposta, a Corte superior consagrou a formação de vínculo, ainda que despido de validade, com a Administração Pública, em razão de o Instituto Candango de Solidariedade figurar como mero intermediário, ou seja, apenas formalmente ostentava a condição de empregador, estando os empregados contratados sujeitos ao ente público contratante. Desse contexto emerge a impossibilidade de afastamento da nulidade contratual, que foi declarada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho. A decisão ali proferida, adequada ou não, possui efeitos erga omnes, os quais não podem ser elididos em sede de dissídio individual.

A propósito do tema, esclareço que na atividade privada é permitida a prática de atos não vedados em lei, mas na esfera pública apenas é possível se fazer o que nela é autorizado, contexto do qual exsurge o princípio da legalidade. E, desenganadamente, o controle judicial dos atos emanados da administração pública esbarra no seu próprio mérito, ou seja, a respectiva conveniência - que é da exclusiva alçada do Poder Executivo.

Mas ao Judiciário é dado proceder ao exame dos motivos ensejadores do ato, assim como a respectiva finalidade, que constituem noções indissociáveis e interdependentes. E como a junção destas duas figuras pode caracterizar o abuso ou desvio de poder, incumbe aos órgãos judicantes perscrutá-los, em ordem a restabelecer o império legal, se for o caso.

À época da Constituição Federal anterior, além de assegurado o acesso aos cargos públicos a todos os brasileiros, mediante aprovação em concurso (art. 98, caput e § 1º), havia outros princípios que garantiam a igualdade entre as pessoas (art. 153, § 1º), assim como idênticas oportunidades de obtenção do emprego (art. 165, inciso III). Estes salutares preceitos mereceram repetição, quando promulgada a Constituição Federal de 1988, inclusive mais detalhados e com alcance maior (arts. 5º, caput e inciso XIII; 7º, inciso XXX; e 170, inciso III).

Assim, forçoso concluir que todas as pessoas, tanto na ordem constitucional anterior, quanto na atual, dispunham, ao menos, do direito de disputar, em condições de igualdade, a obtenção de emprego público. E não consta dos autos, data venia, menção a qualquer ato da administração que tornasse pública a contratação fraudulenta e ilegal, propiciando a todos os cidadãos a possibilidade de alcançar, ainda que sub-repticiamente, colocação em seus quadros. Dentro de tais parâmetros, impossível vislumbrar apenas ilicitude nos atos dos demandados, já que os mesmos apresentam nítida e indiscutível feição bilateral, onde figura, no pólo passivo, exatamente a reclamante.

Reza a boa doutrina que a declaração de nulidade dos atos administrativos tem efeitos ex tunc, ou seja, o condão de eliminar da órbita jurídica todos os efeitos deles decorrentes, retornando as coisas ao status quo ante. Ressalva-se, contudo, a produção de tais efeitos com relação a terceiros de boa-fé, os quais estariam amparados pela presunção de legalidade dos atos administrativos em geral.

Em primeiro lugar, a obreira não se enquadra na figura do terceiro. Esta, sinteticamente, é entendida como a pessoa, diversa das integrantes do negócio jurídico, que nele intervém. Mas, na hipótese concreta, como já enfrentado, a reclamante participou na gênese de todo o ajuste.

Por outro lado, afigura-se-me por demais elástica a interpretação de que o aceite em integrar contratação, por via oblíqua e destinada apenas a determinadas pessoas, com frontal vulneração a literal preceito constitucional, constitua ato de boa-fé. Inexiste, deste modo, o elemento fundamental elisivo à retirada, do mundo jurídico, da ilegalidade verificada.

Por último, conforme reiterados pronunciamentos do Excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário perpetuar situações ilícitas, ilegítimas e imorais. Ao contrário, o ilícito encontra resolução na figura da indenização, quando for o caso, mas nunca via perenização. A atuação judicante resume-se ao restabelecimento do ordenamento jurídico, e nunca na convolação da respectiva violência. A acomodação de situação ilegal, data venia, é incompatível com os objetivos e finalidades do Poder Judiciário.

Na verdade, os próprios contratos de gestão mantidos pelo Distrito Federal e suas autarquias, com o Instituto Candango de Solidariedade, celebrados com a intenção exclusiva de contratar mão-de-obra para o Estado, são nulos de pleno direito, pois celebrados com a inequívoca intenção de fraudar o ordenamento constitucional vigente.

Não se pode cogitar, desse modo, da figura da terceirização lícita ou da valia da relação de emprego isoladamente considerada. Daí, inclusive, a desimportância, na hipótese específica de que ora se cuida, de tratar-se ou não de atividade laboral voltada à atividade meio ou fim do ente público, pois a nulidade antecede a aferição de tal circunstância. Não socorre à tese obreira o fato do ICS ostentar natureza jurídica de direito privado, posto que sua instituição com o fito exclusivo de fornecer mão-de-obra para o Distrito Federal, burlando, assim, o salutar instituto do concurso público, desvirtua a gênese dos ajustes envolvidos na fraude, sendo vedado ao Poder Judiciário vedar os olhos a tais circunstâncias.

Ante essas considerações e observando as decisões desta Justiça Especializada sobre o tema, tenho por evidenciada a nulidade da contratação, contexto do qual emerge o entendimento consagrado na Súmula nº 363 do c. TST, que consigna, in verbis:

‘CONTRATO NULO. EFEITOS - A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.’ (Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003).

Dessa forma, e ainda que se considere a aplicação dos efeitos da revelia no tocante ao primeiro litisconsorte passivo, sobeja em favor da autora apenas o direito ao recebimento dos dias trabalhados no período do aviso prévio e das diferenças dos depósitos do FGTS, sendo julgados improcedentes os demais pedidos. Não há falar, pois, em verbas rescisórias e parcelas de natureza tipicamente trabalhista.

Dou provimento ao recurso do Distrito Federal, no particular.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV, DO c. TST. O ente público recorrente ataca sua condenação subsidiária, invocando a aplicação do óbice cogitado no § 1º do artigo 71 da Lei de Licitações. Já a reclamante pede a responsabilização solidária do Distrito Federal. Na forma da Súmula 331 do col. TST, a responsabilização do ente público tomador de serviços, na hipótese sub examine, restringe-se à de natureza subsidiária.

Entendo pessoalmente pela impossibilidade de erigir qualquer vínculo obrigacional entre o tomador de serviços e os empregados da prestadora. É certo que em razão das características do contrato de emprego, que é comutativo, oneroso e sinalagmático (CATHARINO), apenas o empregador pode aproveitar, diretamente, da força de trabalho que lhe é colocada à disposição, pelos seus empregados. Mas há que se indagar em que consiste este aproveitamento direto. E a resposta é revelada com clareza, sendo inclusive intuitiva - o trabalho do empregado é aproveitado na exata medida em que permite a realização do objetivo social da empresa, ainda que ele resida na prestação de serviços a terceiros.

A Lei nº 8.666, de 1993, autoriza a celebração de ajustes como o em exame, aplicando-se-lhes todas as regras impostas aos demais contratos administrativos. E um dos aspectos de nuclear importância repousa na impossibilidade de se cometer, ao órgão integrante da administração pública, qualquer espécie de responsabilidade, no que tange aos encargos trabalhistas do convenente ou contratado (arts. 71, § 1º, e 116).

Entendo, data venia, ser vedada a atribuição de qualquer espécie de responsabilidade ao tomador dos serviços, à falta de absoluta previsão legal ( CF, art. , inciso II). A jurisprudência consolidada do c. TST, no entanto, entende pela pertinência da subsidiária. A tese vem calcada no aproveitamento concomitante ou simultâneo, por parte de prestador e tomador, do resultado da força de trabalho do empregado. Enquanto o primeiro realiza seu objeto social, o segundo aufere os benefícios diretos do labor - daí a vinculação obrigacional entre as pessoas jurídicas.

Finalmente, as figuras da culpa in eligendo e in vigilando também geram os efeitos consagrados pelo elevado precedente ( CCB, art. 186), até porque a norma federal aplicável - Lei nº 8.666, de 1993 - coloca à disposição dos administradores meios suficientes a permitir a escolha de fornecedores sólidos, idôneos e em condições de executar integralmente o objeto do contrato (arts. 27 a 37, § 3º do art. 44, 55, VI, XII e XIII, e 56 e §§). Exige-lhes, por outro lado, o acompanhamento e a fiscalização da respectiva execução (art. 67 e §§).

Assim, ressalvo meu ponto de vista para prestigiar o entendimento da corte superior trabalhista, que tem por função institucional a uniformização da jurisprudência trabalhista nacional.

A hipótese de fato amolda-se perfeitamente ao previsto no item IV, da Súmula nº 331/TST, com a redação dada pela Resolução nº 96/2000. A propósito, a questão foi dirimida naquela Corte em acórdão assim ementado:

(...)

Estando a decisão recorrida em consonância com referido enunciado, impõe-se a manutenção da condenação subsidiária imposta ao ente estatal, tomador dos serviços da reclamante.

Cumpre esclarecer que a decisão recorrida não declarou a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas tão-somente a ele deu interpretação conforme, diante da diretriz da Súmula 331, item IV, do TST. Na realidade, a vedação contida no preceito guarda estrita pertinência com o contrato administrativo celebrado entre tomador e prestador dos serviços, em nada tangendo a relação de emprego examinada. Não falar, pois, na aplicação ao caso concreto da inteligência consagrada na Súmula Vinculante nº 10.

Nem a sentença e nem este acórdão cogitam da incompatibilidade do referido dispositivo legal com a Constituição da Republica. Na verdade, apenas mitigam sua aplicação numa interpretação ampla e analítica de todo o arcabouço jurídico, inclusive constitucional, que informa a terceirização de serviços públicos e suas implicações no âmbito trabalhistas. Logo, inexiste ofensa ao art. 97 da Constituição da Republica, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do ex. STF, sendo incogitável a remessa dos autos ao Tribunal Pleno na forma dos artigos 18, I e 162 do RI/TRT10R.

Ressalto, ainda, que o óbice do art. 37, inciso II, da Constituição da Republica em nada se coaduna com o requerido, uma vez que não se trata de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, mas sim da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, circunstância que também afasta qualquer alegação de dissonância da condenação para com os termos da Súmula nº 363 do TST.

Não há, ainda, que se cogitar de ilegalidade ou mesmo inconstitucionalidade da Súmula nº 331, item IV, do c. TST. Por oportuno, registro que, conforme decisão recente do excelso Pretório,"a discussão em torno da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, por débitos trabalhistas, fundada no confronto da Lei nº 8.666/93 com o Enunciado nº 331/TST (inciso IV), não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por tratar-se de tema de caráter eminentemente infraconstitucional."(Proc. nº STF-AI-468.657-AgR/DF, Ac. 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 30/04/2004).

Esclareço, outrossim, que o elevado precedente em tela não revela qualquer antinomia com o princípio da reserva legal. Interpretando os princípios e regras aplicáveis à hipótese de fato, o c. TST extraiu do ordenamento jurídico o entendimento em questão, o que nem de longe configura ofensa ao art. , inciso II, da CF.

Acerca da alegação de que o Poder Judiciário está substituindo o legislador, pontuo que o teor da Súmula nº 331 do c. TST apenas consolida a interpretação dada por aquele órgão jurisdicional às normas que regem à matéria. Como já referido, a Corte Maior Trabalhista extraiu do ordenamento jurídico o entendimento em questão, o que nem de longe configura ofensa ao princípio da separação dos poderes, da legalidade e, tampouco, invasão da competência legislativa privativa da União. A propósito, o ordenamento jurídico nada mais é que a própria interpretação judicial das normas que o integram, pois delas são definidos os exatos contornos aplicáveis a cada caso concreto. A exegese espelhada no referido precedente apenas consolida a interpretação dada pelo c. TST à espécie, a qual é estritamente jungida ao cumprimento das obrigações trabalhistas, decorrentes do contrato firmado entre as pessoas jurídicas o que, de modo algum, caracteriza invasão da competência legislativa da União ou ofensa ao princípio da separação de poderes. Não há falar, portanto, na ofensa dos arts. , , inciso II, 22, incisos I e XXVII e 48, da Constituição da Republica.

Para os fins de direito, pontuo a ausência de violação dos artigos 66, 71, §§ 1º e , da Lei nº 8.666/93; 265 do Código Civil; 5º, II, XLV e XLVI; 22, XXVII; 37, II, XXI e § 6º; 48; e 97, todos da Constituição Federal.

Nego provimento aos recursos.

FGTS. LIMITAÇÃO. A propósito da pretensão do ente estatal recorrente, no sentido de limitar o deferimento das parcelas de FGTS apenas aos valores depositados, registro que o teor do verbete sumular em destaque - bem como os elevados precedentes que ensejaram a sua edição - não sugere tal resultado.

O entendimento cristalizado é no sentido de ser obrigatório o recolhimento integral do FGTS na conta vinculada do trabalhador, mesmo na hipótese de contrato nulo, sob pena de o ente público ter de pagar-lhe os valores correspondentes.

Por conseguinte a r. sentença, ao deferir ao reclamante o pagamento dos depósitos do FGTS não realizados em sua conta vinculada, encontra-se em consonância com o entendimento sedimentado na Súmula nº 363 do c. TST.

Nego provimento.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LIMITAÇÃO. Limitada a condenação às parcelas delineadas na Súmula nº 363 do c. TST, persiste a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração pelos dias trabalhados em fevereiro e março de 2007. É que a parcela, de induvidosa natureza salarial, se constitui em fato gerador da dita contribuição, atraindo a competência jurisdicional para determinar a incidência da exação sobre ela, já que reconhecida em sentença prolatada no exercício da competência desta Justiça Especializada para julgar as relações de trabalho. Nesse sentido, a propósito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

(...)

A parcela sofrerá a incidência de contribuições previdenciárias, observando-se a diretriz da OJSBDI 1 nº 363.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O documento de fl. 11 deixa evidente que o sindicato está assistindo o obreiro por meio do procurador ali indicado, ao passo que a declaração de fl. 10 comprova o estado de miserabilidade jurídica do empregado. Desse modo, presentes os pressupostos exigidos em lei, devidos os honorários assistenciais.

Ademais, eles não escapam do espectro de abrangência da subsidiariedade ora imposta ao ente estatal tomador de serviços. Com efeito, houve contribuição da segunda reclamada para a inadimplência e conseqüente necessidade de acionamento da máquina judiciária, pelo que deve responder, nos limites da condenação, também pelos honorários devidos ao sindicato assistente. Pontuo que a matéria está superada pela atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que consagra a tese segundo a qual a condenação subsidiária abrange todas as verbas devidas pela empresa que realiza a intermediação de mão-de-obra (TST-ERR-510942/1998, Ac. SBDI1, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJ de 19/12/2002, TST-ERR-441368/1998, Ac. SBDI 1, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 06/12/2002, TST-RR-59222-2002-900-09-00, Ac. 5ª Turma, Rel. Min. Rider Nogueira de Brito, DJ de 28/11/2003, TST-RR-759944/2001, Ac. 4ª Turma, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DJ de 29/08/2003, TST-RR-588945/1999, Ac. 4ª Turma, Rel. Min. Milton de Moura França, DJ de 09/05/2003, TST-RR- 44492-2002-900-09-00, Ac. 3ª Turma, Juíza Convocada Wilma Nogueira de A. Vaz Da Silva, DJ de 29/08/2003, TST-RR-715443/2000, Ac. 2ª Turma, Rel. Min. José Simpliciano Fernandes, DJ de 08/08/2003).

Por outro lado, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido na assistência, a verba apenas pode experimentar, como compatível à atuação do procurador, fixação equivalente a 10% (dez por cento) do quantum apurado em favor do autor. Sem deslustrar o diligente trabalho de assistência prestado, registro encerrar a causa, no máximo, complexidade média, versando apenas sobre questões de Direito.

Nesse contexto, dou parcial provimento ao recurso, no particular, para condenar o reclamado ao pagamento dos honorários assistenciais no percentual de 10%.

CONDENAÇÃO. VALOR. Parcialmente provido o recurso ordinário do Distrito Federal, fixo as custas processuais em R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), novo valor arbitrado à condenação, a cargo exclusivo do primeiro reclamado ( CLT, art. 790-A).

CONCLUSÃO

Conheço dos recursos ordinários, mas o interposto pela autora apenas de forma parcial. Rejeito a preliminar de incompetência absoluta e no mérito nego provimento ao interposto pela obreira, provendo, em parte, o do Distrito Federal. Pronuncio a nulidade do contrato de emprego em lide, restringindo as condenatórias ao pagamento dos dias trabalhados no período do aviso prévio, às diferenças dos depósitos do FGTS e o pagamento de honorários assistenciais no importe de 10% (dez por cento), tudo nos estritos termos da fundamentação. Custas pelo primeiro litisconsorte passivo, no importe de 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), novo valor arbitrado à condenação" (págs. 489-513).

O caso dos autos envolve questão amplamente debatida nesta Corte e diz respeito à contratação irregular de pessoal pelo Distrito Federal, por meio de entidade privada, Instituto Candango de Solidariedade - ICS, para prestar serviços diretamente ao ente público, relativos a sua atividade-fim, sem submissão ao certame público, exigido pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

O Juízo a quo manteve a sentença pela qual se declarou a nulidade do contrato de trabalho e se condenou o segundo reclamado, Distrito Federal, a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos à obreira, mas aplicou o disposto na Súmula nº 363 do TST.

Nos termos do artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, é nulo o contrato de trabalho celebrado com ente da Administração Pública após a promulgação da atual Carta Magna, sem a observância da prévia aprovação em concurso público.

Nesse sentido, esta Corte pacificou seu entendimento acerca da matéria, decidindo que a declaração de nulidade absoluta dos contratos de trabalho havidos com pessoa jurídica de direito público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, gera efeitos ex tunc, assegurando ao trabalhador apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas efetivamente trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

A Súmula nº 363 do TST assim dispõe:

"CONTRATO NULO. EFEITOS

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos de FGTS".

A Súmula nº 363 do TST é aplicável quando a Administração Pública contrata diretamente pessoal para prestar-lhe serviços, sem, no entanto, observar a regra do concurso público, o que acarreta a nulidade da contratação.

Se o contrato é nulo, a consequência, então, é a limitação da obrigação do ente público frente às verbas rescisórias trabalhistas. Nos termos da Súmula nº 363 do TST, a nulidade contratual acarreta para a Administração Pública o dever de pagar apenas os saldos de salário e os depósitos do FGTS.

Essa súmula não encontra espaço quando se trata de nulidade do contrato de trabalho firmado entre ente privado e empregado, pois não se tem aí a exigência do concurso público inserta no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

Ocorre, contudo, que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST, vem reiteradamente reconhecendo, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, que, no caso, não se trata de contrato de trabalho firmado com entidade de direito privado então qualificada como organização social, mas com a própria Administração Pública, por intermédio dos trabalhadores contratados pelo ICS, os quais prestavam serviços diretamente ao ente público, relativos a sua atividade-fim, sem submissão ao certame público, exigido pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

A propósito, esse foi o entendimento que prevaleceu no âmbito da SBDI-1, em decisão proferida por ocasião do julgamento do Processo nº E-ED- RR-3406-79.2010.5.10.0000, publicada em 19/04/2013, por maioria de votos, em que fiquei vencido. Quando do julgamento, prevaleceu o entendimento de que o fornecimento de mão de obra pelo Instituto Candango de Solidariedade ao Distrito Federal - ICS, por intermédio de contrato de gestão – reconhecidamente fraudulento -, visando ao desempenho de serviço essencialmente público, sem a realização de concurso público, configura afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, bem como ao artigo 14 da Lei nº 9.637/98, que prevê a possibilidade de cessão de servidores públicos efetivos para auxiliarem na prestação de serviços confiados à Organização Social, o que não se verificou no caso dos autos.

Nessa hipótese, portanto, em que a contratação foi firmada diretamente para o Governo do Distrito Federal, não há como não se aplicar a Súmula nº 363 do TST, a afastar efeitos do contrato válido, quando evidenciada a fraude na contratação sem concurso público.

Assim, embora não comungue desse posicionamento, esse é o entendimento que vem predominando nesta Corte superior, razão pela qual, ressalvado o meu ponto de vista pessoal, curvo-me por disciplina judiciária.

Pela pertinência, destacam-se os seguintes precedentes da SBDI-1 do TST, verbis:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. CONTRATO DE GESTÃO. FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363 DO TST. De acordo com o voto da maioria dos integrantes da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, em sessão realizada com sua composição completa no dia 13/12/2012 (julgamento do E-ED- RR-3406-79.2010.5.10.0000), o fornecimento de mão de obra pelo Instituto Candango de Solidariedade ao Distrito Federal, por meio de contrato de gestão, configura fraude ao art. 37, II, da Constituição Federal, bem como desvirtuamento do art. 14 da Lei 9.637/98. Desse modo, reconhece-se a formação do vínculo laboral diretamente com o ente público e, portanto, a respectiva nulidade, de forma a atrair a incidência da Súmula 363, e não da Súmula 331, ambas desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido" (Processo: E- RR - 36740-91.2007.5.10.0006. Data de Julgamento: 15/08/2013, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Data de Publicação: DEJT 23/08/2013).

"A) AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (DISTRITO FEDERAL) EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS. CONTRATO DE GESTÃO. GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIDORA SEM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA Nº 363 DO TST. Configurada a contrariedade à Súmula nº 363 do TST, dou provimento ao agravo regimental para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e provido. B) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS. CONTRATO DE GESTÃO. GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIDORA SEM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA Nº 363 DO TST. 1. No presente caso, o primeiro reclamado (Instituto Candango de Solidariedade) foi utilizado como mero intermediário da contratação indireta da reclamante pelo segundo reclamado (Distrito Federal), ou seja, o referido instituto forneceu mão de obra para a prestação de serviços diretamente ao Distrito Federal. 2. Configurada, pois, a fraude, é nula a contratação da reclamante, tendo em vista a ausência de aprovação prévia em concurso público, nos termos do artigo 37, II e § 2º, da CF. 3. Ademais, convém ressaltar que o artigo 14 da Lei nº 9.637/98 faculta a cessão especial de servidor do Poder Executivo para auxiliar nos serviços prestados pelas próprias organizações sociais, e não o contrário, como ocorreu no presente caso. 4. Na hipótese dos autos, a organização social desviou-se de seu objetivo para servir como prestadora de serviços públicos, de modo que se tem por nula a contratação da reclamante, tendo em vista a ausência de concurso público, ficando evidenciada, assim, a fraude na contratação por ausência do necessário certame. 5. Ressalta-se que o contrato de gestão firmado entre o Distrito Federal e o Instituto Candango de Solidariedade não tem o condão de validar a contratação de trabalhadores para prestarem diretamente serviços ao Poder Público, tendo em vista a ausência de concurso público, pois não se admite fraude na contratação quando se constata que a Administração se valeu de interposta pessoa para a contratação de pessoal a fim de prestar serviços em prol da Administração Pública. 6. Assim, considerando que, na hipótese dos autos, houve prestação de serviços diretamente ao ente integrante da Administração Pública Direta, sem aprovação prévia em concurso público, não há como afastar a incidência da Súmula nº 363 do TST. 7. No mesmo sentido, esta Subseção Especializada, em sua composição plena, decidiu ao julgar o E-ED- RR- 3406- 79. 2010. 5. 10. 0000. Recurso de embargos conhecido e provido" (Processo: E-ED- RR - 8200-35.2009.5.10.0015. Data de Julgamento: 15/08/2013, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Data de Publicação: DEJT 23/08/2013).

"RECURSO DE EMBARGOS. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA AO DISTRITO FEDERAL. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. O fornecimento de mão de obra realizado pelo Instituto Candango de Solidariedade em prol do Distrito Federal, efetivado mediante contrato de gestão declarado nulo, atrai a incidência do entendimento concentrado na Súmula 363 desta Corte. Precedentes. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (Processo: E-ED- RR - 23140-05.2009.5.10.0015. Data de Julgamento: 20/06/2013, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Data de Publicação: DEJT 02/08/2013).

"RECURSO DE EMBARGOS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O DISTRITO FEDERAL E O INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE PARA A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - FRAUDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, II, DA CF - APLICAÇÃO DA SÚMULA/TST Nº 363. Esta SBDI-1, em sua composição completa, na sessão do dia 13/12/2012, julgando o E-ED- RR-3406-79.2010.5.10.0000, concluiu que o convênio firmado entre o Distrito Federal e o Instituto Candango de Solidariedade teve como único intuito fraudar o disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal, tendo este último atuado como mero agenciador de mão-de-obra para aquele, o que atrai a declaração da nulidade da contratação e a consequente aplicação do entendimento contido na Súmula/TST nº 363. Recurso de embargos conhecido e provido" (Processo: E- RR - 2950-32.2010.5.10.0000. Data de Julgamento: 13/06/2013, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Data de Publicação: DEJT 21/06/2013).

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. CONTRATO DE GESTÃO. FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363 DO TST. De acordo com o voto da maioria dos integrantes da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, em sessão realizada com sua composição completa no dia 13/12/2012 (julgamento do E-ED- RR-3406-79.2010.5.10.0000), o fornecimento de mão de obra pelo Instituto Candango de Solidariedade ao Distrito Federal, por meio de contrato de gestão, configura fraude ao art. 37, II, da Constituição Federal, bem como desvirtuamento do art. 14 da Lei 9.637/98. Desse modo, reconhece-se a formação do vínculo laboral diretamente com o ente público e, portanto, a respectiva nulidade, de forma a atrair a incidência da Súmula 363, e não da Súmula 331, ambas desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido" (Processo: E-ED- RR - 3406-79.2010.5.10.0000. Data de Julgamento: 13/12/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Data de Publicação: DEJT 19/04/2013).

Diante desse contexto, não se configura afronta ao artigo 37, inciso II e § 6º da Constituição Federal, bem como contrariedade às Súmulas nºs 331, item IV, e 363 do TST.

Ademais, a alegação de afronta aos artigos , , e 844 da CLT, 302 e 334, inciso III, do CPC, 11, inciso I, alínea a da Lei nº 8.213/91, 12, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.212/91, 15 e 22 da Lei nº 8.036/90 e 62, § 3º, da Lei nº 8666/93 não tem o condão de impulsionar o conhecimento do recurso de revista, porquanto não tratam da hipótese específica discutida nos autos acerca da nulidade do contrato, em razão da ausência de prévio concurso público.

A suscitada afronta ao artigo 19 da Lei Distrital nº 2.415/99 não encontra previsão na alínea c do artigo 896 da CLT.

Os arestos trazidos para confronto de teses não estabelecem o dissenso jurisprudencial válido ao conhecimento do recurso, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT, pois quando aptos ao confronto carecem de especificidade, visto que não se reportam à hipótese dos autos em que é "incontroversa a admissão da autora pelo Instituto Candango de Solidariedade - ICS, por força de contrato de gestão - reconhecidamente fraudulento - para prestação de serviços exclusivamente ao Distrito Federal, não estando materializada as hipóteses de terceirização lícita de serviços ou de contratação temporária" (pág. 489).

A Súmula nº 296, item I, do TST obsta o conhecimento do recurso, no particular.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 30 de outubro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24600397/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1312402720085100003-131240-2720085100003-tst/inteiro-teor-112090397

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