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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 131240-27.2008.5.10.0003 131240-27.2008.5.10.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 131240-27.2008.5.10.0003 131240-27.2008.5.10.0003
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 08/11/2013
Julgamento
30 de Outubro de 2013
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_1312402720085100003_1384057927789.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO.

O caso dos autos envolve questão amplamente debatida nesta Corte e diz respeito à contratação irregular de pessoal pelo Distrito Federal, por meio de entidade privada, Instituto Candango de Solidariedade - ICS, para prestar serviços diretamente ao ente público, relativos a sua atividade-fim, sem submissão ao certame público, exigido pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. O Juízo a quo manteve a sentença pela qual se declarou a nulidade do contrato de trabalho e se condenou o segundo reclamado, Distrito Federal, a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos à obreira, mas aplicou o disposto na Súmula nº 363 do TST. Nos termos do artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, é nulo o contrato de trabalho celebrado com ente da Administração Pública após a promulgação da atual Carta Magna, sem a observância da prévia aprovação em concurso público. Nesse sentido, esta Corte pacificou seu entendimento acerca da matéria, decidindo que a declaração de nulidade absoluta dos contratos de trabalho havidos com pessoa jurídica de direito público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, gera efeitos ex tunc, assegurando ao trabalhador apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas efetivamente trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. A Súmula nº 363 do TST assim dispõe: - CONTRATO NULO. EFEITOS A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos de FGTS-. A Súmula nº 363 do TST é aplicável quando a Administração Pública contrata diretamente pessoal para prestar-lhe serviços, sem, no entanto, observar a regra do concurso público, o que acarreta a nulidade da contratação. Se o contrato é nulo, a consequência, então, é a limitação da obrigação do ente público frente às verbas rescisórias trabalhistas. E, nos termos da Súmula nº 363 do TST, a nulidade contratual acarreta para a Administração Pública o dever de pagar apenas os saldos de salário e os depósitos do FGTS. Essa súmula não encontra espaço quando se trata de nulidade do contrato de trabalho firmado entre ente privado e empregado, pois não se tem aí a exigência do concurso público inserta no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Ocorre, contudo, que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST, vem reiteradamente reconhecendo, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, que, no caso, não se trata de contrato de trabalho firmado com entidade de direito privado então qualificada como organização social, mas com a própria Administração Pública, por intermédio dos trabalhadores contratados pelo ICS, os quais prestavam serviços diretamente ao ente público, relativos a sua atividade-fim, sem submissão ao certame público, exigido pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. A propósito, esse foi o entendimento que prevaleceu no âmbito da SBDI-1, em decisão proferida por ocasião do julgamento do Processo nº E-ED-RR-3406-79.2010.5.10.0000, publicada em 19/04/2013, por maioria de votos, em que fiquei vencido. Quando do julgamento, prevaleceu o entendimento de que o fornecimento de mão de obra pelo Instituto Candango de Solidariedade - ICS ao Distrito Federal, por intermédio de contrato de gestão - reconhecidamente fraudulento -, visando ao desempenho de serviço essencialmente público, sem a realização de concurso público, configura afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, bem como ao artigo 14 da Lei nº 9.637/98, que prevê a possibilidade de cessão de servidores públicos efetivos para auxiliarem na prestação de serviços confiados à Organização Social, o que não se verificou no caso dos autos. Nessa hipótese, portanto, em que a contratação foi firmada diretamente para o Governo do Distrito Federal, não há como não se aplicar a Súmula nº 363 do TST, a afastar efeitos do contrato válido, quando evidenciada a fraude na contratação sem concurso público. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24600397/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1312402720085100003-131240-2720085100003-tst

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