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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 740440-71.2006.5.09.0014 740440-71.2006.5.09.0014

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA.

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
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Processo
AIRR 740440-71.2006.5.09.0014 740440-71.2006.5.09.0014
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 08/11/2013
Julgamento
30 de Outubro de 2013
Relator
José Maria Quadros de Alencar

Ementa

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA.

É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que restou comprovado nos autos de que as atividades desempenhadas pelo autor não permitem seu enquadramento no artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidência da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO ANUAL. NATUREZA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a , da Consolidação das Leis do Trabalho, s provenientes de Turmas deste Tribunal Superior ou inespecíficos, consoante disposto na Súmula nº 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.