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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-E-ED-RR 173200-42.2005.5.02.0018 173200-42.2005.5.02.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 30/10/2013
Julgamento
24 de Outubro de 2013
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorAG-E-ED-RR_1732004220055020018_1383581806942.rtf
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Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA. MOMENTO OPORTUNO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 95 DA SBDI-1 E SÚMULA 337 DO TST.

Correta a decisão agravada ao entender incabível o recurso de embargos. De acordo com a atual redação do artigo 894da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo recursos de embargos apenas por dissenso de teses. Inócua, desse modo, a indicação de violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal. O suposto conflito pretoriano não viabiliza, igualmente, o apelo. Para o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, é imprescindível a apresentação de paradigmas específicos ao debate e que cumpram requisitos formais para a identificação da respectiva validade. No caso, não cuidou a recorrente de indicar fonte de publicação, limitando-se a mencionar o número do processo e o órgão julgador. Logo, os modelos são formalmente inválidos, na forma da Súmula 337, I, a , do TST. Agravo desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24582049/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ag-e-ed-rr-1732004220055020018-173200-4220055020018-tst