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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_2197002820085150010_1383580355678.rtf
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Inteiro Teor

fls.15

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-28.2008.5.15.0010

Firmado por assinatura digital em 24/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-28.2008.5.15.0010

Firmado por assinatura digital em 24/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMRLP /pe /jl

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação ao artigo 114 da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 106 desta Corte e divergência jurisprudencial). Esta Colenda Corte Superior vinha proferindo entendimento segundo o qual a decisão que declara competente esta Justiça Especializada para julgar ação quanto a direito à complementação de aposentadoria, objeto que decorre do contrato de trabalho, atende ao comando do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Referida questão, no entanto, foi levada a exame à Suprema Corte Federal, que, no julgamento do recurso extraordinário nº 586.453, entendeu que a complementação de aposentadoria tem como origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria nem com ela, nem com o fundo de previdência, relação de emprego. Salientou, ademais, que a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202, § 2º, CF, regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar 109/2001), pelo que a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Não obstante, o Colendo Supremo Tribunal Federal, considerando que referida matéria nunca foi tratada de maneira uniforme naquela Egrégia Corte e que, em razão disso, muitos processos já julgados pela Justiça do Trabalho teriam de ser encaminhados à Justiça Comum para serem novamente sentenciados – o que ensejaria patente prejuízo à celeridade processual e à eficiência ( CF, art. , LXXVIII, art. 37, caput)–, e, que os sistemas processuais trabalhista e civil não possuem identidade de procedimentos, propôs que os efeitos da decisão, com repercussão geral, fossem limitados aos processos nos quais não houvesse sentença de mérito até a data daquele julgamento (20/02/2013). Nestes termos, foi exarada decisão para "modular os efeitos da decisão em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (...) para reconhecer a competência da justiça trabalhista para a execução de todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/02/2013)". No presente caso, o que se verifica, no entanto, é que há sentença de mérito proferida pela Justiça do Trabalho antes da data de 20/02/2013, pelo que, nos moldes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é desta Justiça Especializada a competência para julgar o presente feito até o final da execução. Recurso de revista não conhecido.

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PRESCRIÇÃO (alegação de violação ao artigo , XXIX, da Constituição Federal e contrariedade às Súmulas nºs 294 e 326 desta Corte). "A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação" (Súmula nº 327 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA – PREVISÃO EM LEI ESTADUAL (alegação de violação aos artigos 2º, 5º, XXXVI, 37, XI, 40, § 2º, 169 e 195 da Constituição Federal, 114 do Código Civil e 15, 16, 17, 18, 19 e 21 da Lei Complementar nº 101/00, às Leis Estaduais nºs 9.343/96, 4.819/58 e 8.819/58, contrariedade à Súmula Vinculante nº 04 do STF e à Súmula nº 339 do STF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

JUROS DE MORA – FAZENDA PÚBLICA. "Juros de mora. Condenação da Fazenda Pública. I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: (...) b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório." (Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/TST nº 07). Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-28.2008.5.15.0010, em que é Recorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrida MARIA HELENA BETTI FIGUEIRA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante o acórdão de fls. 160/163, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada. A sentença foi mantida quanto aos temas: competência da Justiça do Trabalho; prescrição; complementação de aposentadoria; e juros de mora.

Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista às fls.165/185. Postula a reforma do decidido quanto aos seguintes temas: 1. Competência da Justiça do Trabalho, por violação ao artigo 114 da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 106 desta Corte e divergência jurisprudencial; 2. Prescrição – complementação de aposentadoria, por violação ao artigo , XXIX, da Constituição Federal e contrariedade às Súmulas nºs 294 e 326 desta Corte; 3. Complementação de aposentadoria, por violação aos artigos , , XXXVI, 37, XI, 40, § 2º, 169 e 195 da Constituição Federal, 114 do Código Civil e 15, 16, 17, 18, 19 e 21 da Lei Complementar nº 101/00, às Leis Estaduais nºs 9.343/96, 4.819/58 e 8.819/58, contrariedade à Súmula Vinculante nº 04 do STF e à Súmula nº 339 do STF e divergência jurisprudencial; 4) juros de mora – ente público, por violação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, contrariedade à OJ nº 07 do Pleno desta Corte e divergência jurisprudencial.

O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 186/187.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 188/190.

A d. Procuradoria-Geral do Trabalho, às fls. 194/199, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

Recurso tempestivo (acórdão publicado em 06/11/2009, conforme certidão de fls. 164, e recurso de revista protocolizado em 11/11/2009, às fls. 165, representação processual regular (Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1 desta Corte), isenta de preparo (art. , IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69), cabível e adequado, o que autoriza a apreciação dos seus pressupostos específicos de admissibilidade.

1 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

CONHECIMENTO

A reclamada Fazenda Pública do Estado de São Paulo sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar tal questão, tendo em vista que a complementação de aposentadoria não decorre de vantagem do contrato de trabalho. Aponta violação ao artigo 114 da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 106 desta Corte. Colaciona arestos.

O Tribunal Regional, ao tratar da matéria, consignou, in verbis:

"É do entendimento deste relator ser o pedido de complementação de aposentadoria, no caso expresso nos autos, uma obrigação derivada da relação de trabalho, visto que a adesão do autor ao referido plano se deu justamente pela existência do contrato de trabalho entre as partes, sendo descontadas mensalmente de sua folha de pagamento as contribuições, estando assim a Justiça do Trabalho expressamente autorizada a conhecer da matéria nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. A invocação de aplicação de leis estaduais à espécie não tem o condão de modificar a competência aqui fixada, a teor do disposto no art. 114, da Constituição Federal.

Nesse sentido, posicionamento do C. TST:

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria é matéria pacífica nas Cortes Trabalhistas. Benefício decorrente de contrato de trabalho. Enunciado n. 42. Agravo desprovido. Ac. (unânime) TST. 3a.T (AI 21162/91.3), rel. Ministro Francisco Fausto, DJU., 31/10/1991, página 15544. ("in"‘Dicionário de Decisões Trabalhistas’, B. Calheiros Bonfin e Silvério dos Santos, 24ª edição, número 1087, página 156, editora Trabalhistas S/A.).

Rejeito a preliminar." (fls. 160v/161)

Destarte, não há que se falar em violação ao artigo 114 da Constituição Federal, a teor do que determina a alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Note-se que o Tribunal Regional, ao reconhecer a competência desta Justiça Especializada para apreciar o feito, decidiu em perfeita consonância com referido dispositivo, consignando que "É do entendimento deste relator ser o pedido de complementação de aposentadoria, no caso expresso nos autos, uma obrigação derivada da relação de trabalho, visto que a adesão do autor ao referido plano se deu justamente pela existência do contrato de trabalho entre as partes, sendo descontadas mensalmente de sua folha de pagamento as contribuições, estando assim a Justiça do Trabalho expressamente autorizada a conhecer da matéria nos termos do artigo 114 da Constituição Federal".

Assim, o Tribunal Regional, partindo da premissa de que a controvérsia envolve verba decorrente do contrato de trabalho, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, dando assim, a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 114 da Constituição Federal.

Ademais, cabe asseverar que esta Colenda Corte Superior vinha proferindo entendimento segundo o qual a decisão que declara competente esta Justiça Especializada para julgar ação quanto a direito à complementação de aposentadoria, objeto que decorre do contrato de trabalho, atende ao comando do artigo 114 da Constituição Federal de 1988.

Tal decisão foi construída tendo como fundamento o fato de que referida controvérsia aborda matéria decorrente do vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa empregadora, já que a entidade de previdência privada foi instituída e mantida por aquele ex-empregador, o qual se obrigou, em razão do contrato de trabalho, a complementar os proventos de aposentadoria, por meio daquela caixa de previdência privada.

Nesse passo, entendia-se inegável o fato de que o título postulado é instituído e mantido em função da existência ou não, da relação de trabalho, conquanto se destine à entidade de previdência privada.

Assim, reconhecia-se que a controvérsia decorre, efetivamente, do contrato laboral, restando demonstrado estar à causa de pedir intimamente ligada ao vínculo de emprego entre o reclamante e a uma das reclamadas, pressuposto que define a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito, nos exatos termos do artigo 114 da Constituição Federal.

Referida questão, no entanto, foi levada a exame à Suprema Corte Federal, que, no julgamento do recurso extraordinário nº 586.453, entendeu que a complementação de aposentadoria tem como origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria nem com ela, nem com o fundo de previdência, relação de emprego. Salientou, ademais, que a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202, § 2º, CF, regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar 109/2001), pelo que a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar.

Não obstante, o Colendo Supremo Tribunal Federal, considerando que referida matéria nunca foi tratada de maneira uniforme naquela Egrégia Corte e que, em razão disso, muitos processos já julgados pela Justiça do Trabalho teriam de ser encaminhados à Justiça Comum para serem novamente sentenciados – o que ensejaria patente prejuízo à celeridade processual e à eficiência ( CF, art. , LXXVIII, art. 37, caput)–, e, que os sistemas processuais trabalhista e civil não possuem identidade de procedimentos, propôs que os efeitos da decisão, com repercussão geral, fossem limitados aos processos nos quais não houvesse sentença de mérito até a data daquele julgamento (20/02/2013).

Nestes termos, foi exarada decisão para "modular os efeitos da decisão em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (...) para reconhecer a competência da justiça trabalhista para a execução de todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/02/2013)".

No presente caso, o que se verifica, no entanto, é que há sentença de mérito proferida pela Justiça do Trabalho antes da data de 20/02/2013, às fls. 116/119 , pelo que, nos moldes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é desta Justiça Especializada a competência para julgar o presente feito até o final da execução.

Por fim, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que as decisões transcritas às fls. 167/168 das razões de revista são inservíveis à demonstração do dissenso, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT, eis que de TJ, do STF e do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida.

Não conheço.

2 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PRESCRIÇÃO

CONHECIMENTO

A reclamada sustenta que os direitos pleiteados nesta reclamatória estão totalmente prescritos, ante a aplicação da Súmula nº 326 desta Corte. Aponta violação ao artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal e contrariedade às Sumulas nºs 294 e 326 desta Corte.

O Tribunal Regional, ao tratar do tema, deixou consignado, in verbis:

"A recorrente argúi a prescrição total, sob a assertiva de que a parcela pretendida nunca fora recebida a teor do que dispõe a Súmula nº 326 do C.TST.

Delineia a Súmula nº 327, do C. TST, com a redação que lhe foi empregada pela Resolução Nº 121/2003, que se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio. Nessa esteira, repele-se o pleito da prescrição nuclear." (fls. 161)

In casu, a reclamante pretende ter sua complementação de aposentadoria revista em razão de supostas diferenças, utilizando como fundamento o fato de que a referida vantagem deixou de ter correspondência com o salário do cargo equivalente, quando na ativa, àquele em que se aposentou.

Inegável, portanto, tratar-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, o que atrai a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula nº 327 desta Corte, em sua recente redação, a saber:

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação."

Sobre a matéria, em que é parte a mesma reclamada, em situação análoga à presente, são os seguintes precedentes da SBDI-1 desta Corte:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Cinge-se a controvérsia à prescrição da pretensão de complementação de aposentadoria, se incidente a Súmula 326/TST ou a da 327/TST. No caso em análise, pelos dados disponibilizados, vê-se que se trata de diferenças de complementação de aposentadoria, que vinha sendo paga ao trabalhador, a qual, pela nova dicção da Súmula 327/TST, atrai a incidência da prescrição quinquenal e parcial. Recurso de Embargos não conhecido. (E- RR - XXXXX-77.2007.5.15.0016, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 25/11/2011).

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO. REAJUSTE DA SUPLEMENTAÇÃO QUANDO DA MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS DO EMPREGADO EM ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA NORMA REGULAMENTAR. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃOPARCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 327 DO TST. A Reclamante pretende com a presente demanda o pagamento de diferenças de pensão, ao argumento de que as Reclamadas, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM-, não observaram as normas regulamentares que determinam o reajustamento da complementação de aposentadoria e da pensão, em caso de majoração dos salários dos empregados em atividade. Inequívoco, portanto, que a hipótese trata de diferenças e não de pedido de complementação de aposentadoria ou pensão jamais recebida, decorrentes, no caso, de descumprimento de norma regulamentar e/ou contratual. A aplicação da prescrição parcial, diante da moldura fática delineada, é medida que se impõe, ante a nova redação conferida às Súmulas 326 e 327 deste Tribunal Superior. Recurso de Embargos conhecido e desprovido. (E- RR - XXXXX-95.2007.5.15.0003, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 25/11/2011).

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. In casu, a autora pretende ter sua pensão revista em razão de supostas diferenças de complementação de aposentadoria de seu cônjuge, aposentado em 31/10/1974, utilizando como fundamento o fato de que a referida vantagem deixou de ter correspondência com o salário do cargo equivalente àquele em que o trabalhador se aposentou. Inegável, portanto, tratar-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, o que atrai a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula/TST nº 327, em sua recente redação. Recurso de embargos conhecido e provido. (E- RR - XXXXX-82.2007.5.15.0109, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/10/2011).

Assim sendo, a teor da Súmula nº 333/TST c/c o art. 896, § 4º, da CLT, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que a decisão recorrida, no sentido de determinar a aplicação da prescrição parcial ao caso, está em estrita consonância com a Súmula/TST nº 327, acima transcrita.

Não conheço.

3 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA – PREVISÃO EM LEI ESTADUAL

CONHECIMENTO

A reclamada sustenta que a efetivação do reajuste das complementações de aposentadoria da Fepasa deverá levar em conta o índice que atinge os trabalhadores em atividade no Município onde o ex-empregado ferroviário exercia suas atividades no momento imediatamente anterior à sua aposentadoria, restando indevida a complementação de aposentadoria nos moldes requeridos pela reclamante. Aponta violação aos artigos , , XXXVI, 37, XI, 40, § 2º, 169 e 195 da Constituição Federal, 114 do Código Civil e 15, 16, 17, 18, 19 e 21 da Lei Complementar nº 101/00, às Leis Estaduais nºs 9.343/96, 4.819/58 e 8.819/58 e contrariedade à Súmula Vinculante nº 04 do STF e à Súmula nº 339 do STF. Transcreve arestos.

O Tribunal Regional, ao tratar do tema, deixou consignado, in verbis:

"O entendimento pacificado na jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista, em se tratando de complementação de aposentadoria, encontra-se consubstanciado na sua Súmula nº 288, com o seguinte teor:

A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.

É que, em casos tais, aplica-se o Estatuto da Empresa da época da admissão do ex-empregado que lhe assegurava a complementação da aposentadoria com menos exigências, por tratar-se de uma condição mais benéfica, instituída pela empregadora, que aderiu ao contrato de trabalho do empregado.

Nessa linha de pensamento delineia-se, com apoio em princípios basilares que informam o Direito do Trabalho, que toda e qualquer alteração contratual que implicar efetivos prejuízos ao empregado é expressamente vedada pelo art. 468 da CLT.

Com efeito, a intangibilidade do contrato socorre o empregado, uma vez que a condição pactuada anteriormente faz lei entre as partes – pacta sunt servanda – sendo defeso à empregadora revogar o que foi pactuado, subtraindo qualquer benefício do empregado, tendo em conta sua incorporação ao patrimônio jurídico do trabalhador.

Não se pode falar, ainda, na aplicação da regra oriunda da Súmula nº. 359, do E. STF, tendo em vista tratar-se de regra afeta ao direito administrativo, não alcançando as relações de emprego.

Resta claro o direito à complementação da aposentadoria com equivalência para com os empregados da ativa com apoio no ACT de 1995, celebrado pela FEPASA (cláusula 4.3) e art. da Lei 9.343/96. Logo, em virtude da existência de cláusula regulamentar, de natureza contratual, a reclamada estabeleceu critérios próprios e objetivos, que agregados ao contrato de trabalho não podem ser ampliados, a não ser por ato do próprio empregador, em benefício dos empregados, e também não podem ser restringidos, nos moldes do artigo 468 consolidado e de inúmeras Súmulas do c. TST sobre o tema, in verbis:

Nº. 51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº. 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº. 51 - RA 41/73, DJ 14.06.1973)

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº. 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

Nº. 97 APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Instituída complementação de aposentadoria por ato da empresa, expressamente dependente de regulamentação, as condições desta devem ser observadas como parte integrante da norma.

Nº. 288 COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA

(mantida) - Res.1211/2003, DJ1992000 e 21.11.2003

A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.

Mantém-se."(fls. 161/162)

Primeiramente, não há que se falar em violação das Leis Estaduais nºs 4.819/58, 8.819/58 e 9.343/96, eis que não se trata de lei federal, para os fins de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

De outra parte, não há que se falar em violação dos artigos , , XXXVI, 37, XI, 40, § 2º, 169 e 195 da Constituição Federal, 114 do Código Civil e 15, 16, 17, 18, 19 e 21 da Lei Complementar nº 101/00, de acordo com a alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Note-se que o Tribunal Regional deixou expresso que"Resta claro o direito à complementação da aposentadoria com equivalência para com os empregados da ativa com apoio no ACT de 1995, celebrado pela FEPASA (cláusula 4.3) e art. da Lei 9.343/96"e que"Logo, em virtude da existência de cláusula regulamentar, de natureza contratual, a reclamada estabeleceu critérios próprios e objetivos, que agregados ao contrato de trabalho não podem ser ampliados, a não ser por ato do próprio empregador, em benefício dos empregados, e também não podem ser restringidos, nos moldes do artigo 468 consolidado". Desse modo, o Tribunal Regional decidiu em consonância com os artigos supracitados, pois manteve decisão de 1º grau, no sentido de conceder à reclamante diferenças de complementação de aposentadoria, tendo em vista a existência de Lei Estadual em vigor à época da admissão da empregada, a qual previa a paridade de salários dos aposentados com os empregados da ativa.

Por fim, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que as decisões transcritas às fls. 181/182 das razões de revista, bem como a Súmula nº 339 do STF e a Súmula Vinculante nº 04 do STF, são inservíveis à demonstração do dissenso. Os arestos e a Súmula nº 339, a teor do disposto na alínea a do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porque originárias do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida e do STF. A Súmula Vinculante nº 4 do STF, porquanto inespecífica, eis que trata da impossibilidade de uso do salário mínimo como critério indexador, situação não abordada pelo Tribunal Regional. Aplicação da Súmula nº 296, I, desta Corte.

Não conheço.

4 - JUROS DE MORA – FAZENDA PÚBLICA

CONHECIMENTO

A reclamada afirma que os juros de mora impostos à Fazenda Pública nas reclamações trabalhistas é limitado a 6% ao ano. Aponta ofensa ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, bem como contrariedade da Orientação Jurisprudencial nº 07 do TST-Pleno e divergência dos arestos transcritos.

O Tribunal Regional, ao analisar o tema, deixou consignado, in verbis:

"Aduz a recorrente que por ostentar a condição de Órgão integrante da Administração Pública, a incidência dos juros de mora deveria sofrer a limitação imposta no artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97.

O art. 4º da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.2001, inseriu na Lei n. 9.494/1997 o art. 1º-F, com a seguinte redação:

"Art. 1º-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano." (grifamos)

Não há dúvidas de que o preceito em questão impõe a incidência de juros de mora em face da Fazenda Pública, limitado ao percentual de seis por cento ao ano. No entanto, a literalidade do texto legal faz-nos crer que a restrição imposta aplica-se particularmente quanto a débitos oriundos de condenações devidas em razão de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados, circunstância que não se amolda ao caso dos autos, visto que estamos diante de mera imposição de responsabilidade decorrente de sucessão trabalhista em face de contrato de trabalho do reclamante com ente privado e não público.

O que deve ficar claro é que a condenação aqui expressa diz respeito à relação jurídica contratual originária e, nesse caso, não estamos diante de débitos de servidores e empregados públicos, pressuposto primário ditado pelo próprio art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, como fator de incidência dos juros de mora limitados ao percentual de seis por cento ao ano. Nada a alterar."(fls. 162/162v)

Com razão a reclamada.

Ocorre que esta Corte, em composição plenária, firmou entendimento sobre a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, no sentido de autorizar, inclusive, sua aplicação de ofício, para correção de valores cobrados mediante precatório.

No primeiro aspecto, assim decidiu o TST-Pleno:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL PRECATÓRIO JUROS EM CASO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01. Até a edição da Emenda Constitucional nº 32/01, era legítima a alteração de norma processual por meio de medida provisória. Por outro lado, a fixação de percentual de juros é questão de direito material, e não de direito processual. Após a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acresceu dispositivo à Lei nº 9.494/96, os juros aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês. Logo, deve ser dado provimento ao recurso ordinário para reduzir o percentual de juros aplicável a partir de setembro de 2001 para 0,5% ao mês. Recurso ordinário provido". TST-RXOFROAG-4573/2002-921-21-40.7 Ementa Relator Min. Ives Gandra Martins Filho, in DJ de 20.6.2003).

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno desta Corte, com a redação conferida pela Res. 175/11, publicada no DEJT em 27, 30 e 31/05/2011:

"JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991;

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001.

II – A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009.

III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório."

Portanto, os juros de mora devem ser limitados a 0,5% ao mês, a partir de setembro de 2001 até 29 de junho de 2009, quando alterado o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e, a partir de 30 de junho de 2009, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Ademais, cabe ainda asseverar que o Tribunal Regional, ao entender que são inaplicáveis os juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por tratar-se de mera responsabilidade de ente público decorrente de sucessão trabalhista, contrariou o entendimento desta Corte, expresso na OJ nº 07 do Pleno, uma vez que a devedora principal é a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Nesse sentido, o precedente desta C. 2ª Turma, em situação análoga, onde também é recorrente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo sob o nº RR- XXXXX-96.2009.5.02.0007, Rel. Des. Conv. Maria das Graças Laranjeira, DJU de 01/03/2013.

Cabe observar que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 2008, pelo que incabível a incidência de juros de mora no percentual de 1% a partir daquela data (Lei 8.177/91). É que devem incidir, conforme o entendimento sedimentado na citada OJ nº 07 do TST/Pleno, juros de 0,5% do ajuizamento da demanda a 29/06/2009 e, a partir de 30 de junho de 2009, a incidência dos juros é regida pelo art. da Lei nº 11.960/2009 (item II da referida OJ nº 07 do TST/Pleno).

Dessa maneira, o Tribunal Regional de fato incorreu em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 07 do Pleno desta Corte.

Conheço do recurso de revista.

MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 07 do Pleno desta Corte, dou-lhe provimento para determinar a observância, na cobrança do débito trabalhista da Fazenda Pública, dos juros de mora de 0,5% ao mês, da data do ajuizamento da ação a junho de 2009, conforme determina o artigo 1º - F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001 e, a partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do artigo da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista tão somente quanto ao tema juros de mora – ente público, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 07 do Pleno desta Corte e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a observância, na cobrança do débito trabalhista da Fazenda Pública, dos juros de mora de 0,5% ao mês, da data do ajuizamento da ação a junho de 2009, conforme determina o artigo 1º - F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001 e, a partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do artigo da Lei nº 11.960, de 29/06/2009.

Brasília, 23 de outubro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24581365/recurso-de-revista-rr-2197002820085150010-219700-2820085150010-tst/inteiro-teor-112070543

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