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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 620-08.2010.5.24.0086

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 16/10/2015
Julgamento
14 de Outubro de 2015
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_6200820105240086_b4600.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_6200820105240086_9a9d7.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento quando a parte deixa de observar o prazo legal para sua interposição. Agravo de Instrumento não conhecido.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO (AUTOR) - NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . SÚMULA 297, I, DO TST - HORAS IN ITINERE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 90, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/243874206/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-6200820105240086