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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 16/10/2015
Julgamento
7 de Outubro de 2015
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_616004620075020050_92ae5.pdf
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_616004620075020050_70792.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

CMB/aps/pp

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que se utiliza da motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Agravo a que se nega provimento.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Se, em audiência UNA, a autora não requereu a juntada dos documentos necessários à prova do direito vindicado e concordou expressamente com o encerramento da instrução processual, tem de suportar os efeitos daí decorrentes, como detentora do ônus da prova. Por outro lado, não socorre a parte o argumento de que "a primeira oportunidade de manifestação da agravante quanto à ausência de apresentação dos documentos era em réplica". Isso porque no processo do trabalho o prazo para manifestação sobre os documentos ocorre em audiência, quando concedida a oportunidade, salvo quando o magistrado concede prazo para tanto. Ainda que assim não fosse, a pretensão recursal não encontraria suporte legal, tendo em vista a oportunidade para apresentação de razões finais, conforme artigo 850 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, em que é Agravante ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP - AAPS e Agravada COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.

A reclamante, não se conformando com o despacho às fls. 466/468, por meio do qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, interpõe o presente agravo (fls. 470/476) sustentando que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso

É o relatório.

V O T O

AGRAVO

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo.

MÉRITO

RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL

Propugna a agravante a retificação de erro material constante no despacho agravado, uma vez que o agravo de instrumento fora interposto pela autora e não pela empresa.

Assiste-lhe razão, motivo pelo qual retifico o erro material no despacho à fl. 466, no sentido de que, onde se lê "A reclamada interpôs agravo de instrumento (fls. 431-437), contra a decisão às fls. 427-430, oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista. O Tribunal Regional, por meio do acórdão às fls. 286-287, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada", leia-se"A reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 432-438), contra a decisão às fls. 428/430, oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista. O Tribunal Regional, por meio do acórdão às fls. 287-288, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante."

NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A agravante sustenta, em síntese, que o despacho não tem fundamentação, porque não examina as razões articuladas no agravo de instrumento e no recurso de revista.

Sem razão.

O despacho agravado manteve a decisão do Tribunal Regional, "... por seus próprios e jurídicos fundamentos...", e nele ficaram claramente registradas as razões, mais que suficientes para autorizar o trancamento do recurso interposto.

Assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento pautou-se no referido despacho, que, de forma pormenorizada, refutou as matérias trazidas no recurso de revista.

Com efeito, a decisão que se utiliza da motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC.

Nesse diapasão tem sido o entendimento desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - INVALIDADE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 333 e 437, item II, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso LIV, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, 333, inciso I, do CPC, 71, § 4º, e 818 da CLT e 14, §§ 1º e 2º, da Lei nº 5.584/70, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido." (Processo: AIRR - 25600-75.2009.5.01.0027, Data de Julgamento: 24/04/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/05/2013);

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). NULIDADE AFASTADA.

1- O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, reconheceu a repercussão geral da matéria e decidiu manter a jurisprudência reiterada daquela Corte, cujo entendimento é de que não implica negativa de prestação jurisdicional a motivação referenciada (per relationem).

2- No acórdão embargado houve a transcrição do teor do despacho denegatório do recurso de revista que foi mantido pelos próprios fundamentos, os quais, por si mesmos, foram suficientes para explicitar os motivos de decidir da Quinta Turma, estando atendida a exigência constitucional da devida fundamentação, conforme decidido pelo STF.

3- Embargos de declaração rejeitados." (ED- AIRR-12240-35.2007.5.03.0012, Data de Julgamento: 08/02/2012, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2012);

"RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Eg. Tribunal Regional expressamente consignou os fundamentos lançados na r. sentença originária como razão de decidir. Ora, a motivação do acórdão recorrido, por adoção dos fundamentos da decisão de piso, não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. O E. STF entende que se tem por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese do Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada per relationem, isto é, mesmo quando apenas se reporta às razões de decidir atacadas, sequer as reproduzindo. Logo, não se há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. (...)" ( RR-455800-33.2008.5.09.0020, Data de Julgamento: 15/02/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2012);

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nega-se provimento ao agravo em que o reclamado não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento. A argumentação de que a prestação jurisdicional foi entregue de forma incompleta, ante a ausência de fundamentação da decisão agravada, apenas demonstra o inconformismo com os termos da decisão que lhe foi desfavorável, o que não caracteriza hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, violação do direito à ampla defesa, do devido processo legal ou que teve seu acesso à Justiça negado. Ademais, a adoção dos fundamentos constantes do despacho denegatório ('per relationem'), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Esse entendimento foi sedimentado pelo STF no julgamento do Mandado de Segurança nº 27350/DF (Relator Min. Celso de Mello, DJ 04/06/08). Ileso, portanto, o art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento." ( Ag-AIRR - 68640-24.2006.5.03.0006 Data de Julgamento: 14/09/2011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2011).

Na mesma esteira, cito os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: MS 27350 MC/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 04/06/2008; STF- RE 172292/SP, 1ª Turma, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 10/08/2001.

Nego provimento.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA

A reclamante se rebela contra o despacho agravado ao afirmar que não pretende revolver matéria de cunho fático-probatório. Sustenta que houve violação dos artigos 302 e 333, II, do CPC e 818 da CLT, em virtude do requerimento tempestivo de inversão do ônus da prova, visando a juntada, pela agravada, das avaliações dos seus empregados, bem como da folha de pagamento. Assevera que o intento era comprovar que o reajuste fora concedido aos ativos de forma indiscriminada, consoante se verifica no acórdão regional. Aduz que "o encerramento antecipado de instrução não significa dispensa do requerimento realizado anteriormente de exibição de documentos, mormente pelo fato de a primeira oportunidade de manifestação da agravante quanto à ausência de apresentação dos documentos era em réplica, esta ocorrida somente após a audiência inicial, ocasião em que era impossível, à autora, conhecer a ausência de juntada do requerido documento". Enfatiza que também houve lançamento de tese do princípio da aptidão da prova, a qual não fora acatada na instância ordinária, mas merece apreciação nesta Corte Superior, por se tratar de matéria de direito. Defende que alegou que os reajustes foram concedidos em razão das avaliações, o que impediria o direito ora vindicado. Conclui que, uma vez que arguiu fato impeditivo, seria da agravada o ônus probatório, o que não ocorreu, e, por consequência, foram violados os já citados artigos.

Eis a decisão proferida pelo Tribunal Regional:

"A associação-autora ingressou com a presente ação alegando, em síntese, que a 'avaliação de desempenho' prevista no Acordo Coletivo de 2005/2006 consiste em reajuste salarial disfarçado concedido aos empregados ativos em detrimento dos inativos beneficiários da complementação de aposentadoria, pelo que deve ser concedido o mesmo reajuste aos aposentados e pensionistas associados, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas.

A Cláusula 13ª da norma coletiva invocada estabelece que:

'13. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

A SABESP destinará 2% (dois por cento) da folha base, para aplicação na Avaliação por desempenho, sendo que os critérios serão definidos por uma comissão com a participação de representantes da SABESP e dos SINDICATOS a partir de junho de 2005.' (fls. 126/127).

O documento de fls. 117/119 aponta que a comissão destinada a implantar a avaliação de desempenho prevista na norma coletiva estabeleceu que:

'(...) A avaliação de desempenho será realizada pelo gerente do empregado, considerando os seguintes aspectos:

ASSIDUIDADE - Pontualidade no cumprimento da jornada de trabalho.

DESEMPENHO NAS ATIVIDADES - Qualidade, produtividade, capacidade técnica, iniciativa, colaboração, atendimento de prazos, otimização dos recursos e comprometimento com os resultados a serem alcançados na unidade.'

Portanto, ao contrário do alegado pela associação-autora, a avaliação de desempenho não consistiu em reajuste geral de salários concedidos aos empregados ativos, já que depende de efetiva avaliação pessoal dos empregados pelo critério de assiduidade e desempenho nas atividades.

Não prospera o argumento recursal de que deveria ser invertido o ônus da prova pelo fato de a recorrida não ter juntado a folha de pagamento, para se verificar os empregados que não cumpriram os requisitos de assiduidade e desempenho nas atividades e, portanto, não receberam o aumento pela avaliação de desempenho.

No caso, realizada a audiência (fl. 77), a associação-autora não requereu a juntada do mencionado documento, mas concordou expressamente com o encerramento da instrução, sem a necessidade de outras provas. Assim, quando o provimento jurisdicional não lhe é favorável, não pode pretender a inversão do ônus em face de documento que se reputou dispensado, já que nem sequer requereu outras provas, tampouco sua juntada.

Por outras palavras: não se desincumbiu a recorrente de demonstrar (artigo 818, da CLT) que a avaliação de desempenho mascarou reajuste linear, concedido a todos os empregados da ativa, em fraude às disposições da Lei Estadual 1.974/52, que assegura aos empregados da reclamada reajuste com os mesmos índices aplicados aos salários dos empregados da ativa.

Não há, pois, base para a reforma. Mantenho." (fls. 287/288) (destaquei)

Em sede de embargos de declaração, o TRT registrou que:

'A questão da juntada de folha de pagamento foi analisada e há decisão fundamentada no julgado de que a autora 'concordou expressamente com o encerramento da instrução processual, sem necessidade de outras provas'.

No que tange ao ônus da prova, igualmente há decisão fundamentada, concluindo que a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova. Cabe observar que a alegação de que a avaliação de desempenho mascarou reajuste linear, concedido a todos os empregados da ativa, através de instrumento coletivo, em fraude às disposições da Lei estadual 1.9974/52, que assegura aos empregados da reclamada reajuste com os mesmos índices aplicados aos salários dos empregados da ativa, é fato constitutivo do direito e, portanto, o ônus de prova incumbia à autora (artigo 818 da CLT c/c artigo 333, I, do CPC). Aliás, é cediço que fraude não se presume, sendo insuficiente como prova contundente a juntada dos documentos com a inicial.

Por fim, diga-se que o v. acórdão embargado fez ampla análise dos fatos e provas constantes dos autos, pelo que a embargante pretende apenas revolver a matéria já apreciada por este E. Tribunal. Observo a seguinte orientação:

'São incabíveis embargos de declaração utilizados: - 'com indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793) (...)' (in tópico da nota '4' ao art. 535, do Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, com a colaboração de Luis Guilherme Aidar Bondioli, p. 741, 41ª edição, 2009, Ed. Saraiva)."(fl. 314)

Como se infere, toda a discussão do feito remete ao exame da audiência de encerramento da instrução processual, momento no qual se averiguou a inércia da autora ao não requerer a juntada dos documentos necessários à prova do direito vindicado, bem como sua concordância com o encerramento das provas.

Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente se verifica na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos.

Na verdade, consoante se extrai do quadro fático delineado no acórdão regional, não se trata de inversão errônea, mas da preclusão consumativa, porquanto a própria parte autora aquiesceu com o encerramento da instrução processual, sem formular o imprescindível requerimento para a apresentação da documentação indicada.

Outrossim, não socorre a autora o argumento de que" a primeira oportunidade de manifestação da agravante quanto à ausência de apresentação dos documentos era em réplica". Isso porque no processo do trabalho o prazo para manifestação sobre os documentos ocorre em audiência, quando concedida a oportunidade, salvo quando o magistrado concede prazo para tanto. Ainda que assim não fosse, a pretensão recursal não encontraria suporte legal, tendo em vista a oportunidade para apresentação de razões finais, conforme artigo 850 da CLT.

Ilesos os artigos apontados.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Retifica-se o erro material para que o despacho agravado passe a constar no seguinte sentido: "A reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 432-438), contra a decisão às fls. 428/430, oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista. O Tribunal Regional, por meio do acórdão às fls. 287-288, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante."

Brasília, 7 de Outubro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050



Firmado por assinatura digital em 08/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/243721879/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-616004620075020050/inteiro-teor-243721896

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