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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-46.2007.5.02.0050

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudio Mascarenhas Brandão

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-AIRR_616004620075020050_92ae5.pdf
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_616004620075020050_70792.rtf
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A decisão que se utiliza da motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Agravo a que se nega provimento. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Se, em audiência UNA, a autora não requereu a juntada dos documentos necessários à prova do direito vindicado e concordou expressamente com o encerramento da instrução processual, tem de suportar os efeitos daí decorrentes, como detentora do ônus da prova. Por outro lado, não socorre a parte o argumento de que "a primeira oportunidade de manifestação da agravante quanto à ausência de apresentação dos documentos era em réplica". Isso porque no processo do trabalho o prazo para manifestação sobre os documentos ocorre em audiência, quando concedida a oportunidade, salvo quando o magistrado concede prazo para tanto. Ainda que assim não fosse, a pretensão recursal não encontraria suporte legal, tendo em vista a oportunidade para apresentação de razões finais, conforme artigo 850 da CLT. Agravo a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/243721879/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-616004620075020050

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